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28 de agosto de 2016

Página 1 de 11.541 18 12 1.615 9.889 6 1 resultados para "Extinção do Processo por Perda do Objeto (CPC, 267, VI) e ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - 7647907 PR 764790-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV E VI DO CPC ­ PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO A DECISÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PARTILHA ­ CONDENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ POSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES ­ SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de extinção do processo, por falta de interesse processual e perda do objeto, aquele que deu causa a propositura da ação deve arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedente do STJ. Além do mais, o pedido de partilha de bens repetido nesta ação, configuraria litispendência (repetição de pedido de ação em curso), art. 301 , § 1º , c/c art. 267 , V do CPC , igualmente a reclamar a extinção do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.

DJGO 09/09/2015 - Pág. 3017 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ANSMISSIBILIDADE - EXTINCAO NA FORMA DO ART. 267, IX, DO CPC - PR OSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS EFEITOS..., NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC . SEM CUSTAS, VEZ QUE A AUTORA ERA BENEFICIARIA DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130076764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA. DEFINIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL POSTERIOR À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTERIOR À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DA LIDE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. A Defensoria Pública estadual deve ser intimada pessoalmente de todos os atos dos processos em que atua. Aplicação do artigo 128 , I , da Lei Complementar nº 80 , de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 132 , de 2009, e do artigo 74, I, da Lei Complementar estadual nº 65, de 2003. II. A notícia de reconciliação do casal e o requerimento de extinção do feito, antes mesmo da intimação pessoal da Defensoria Pública estadual acerca do teor da sentença, tornam inviável reavaliar o preenchimento dos requisitos ao divórcio, além das questões daí decorrentes e relacionadas à partilha de bens, aos alimentos e à guarda do filho menor. III. Evidenciada a superveniente falta do interesse de agir, é de se julgar extinto o processo, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC , ante a perda do objeto da ação de divórcio direto consensual, com definição da partilha de bens, alimentos e guarda.

DJGO 24/07/2015 - Pág. 1494 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCA O DE MERITO..., SEM RESOLUCAO DE MER ITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, UMA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4115 PA 0004115-44.1997.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. BEM PENHORADO NÃO MAIS PERTENCENTE À EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS. 1. Após a prolação da sentença recorrida, a embargante junta aos autos documentação referente à partilha de bens (fls. 214/218), onde ficou estabelecido que o bem penhorado coube exclusivamente ao Sr. LUCIANO DA SILVA MAIA. Juntou-se também a sentença homologatória do divórcio, datada de 19 de março de 2001. 2. Face à causa modificativa e extintiva da meação (fato superveniente), tendo em vista que a embargante não é mais meeira do bem penhorado, configurada está a perda de objeto desses embargos e a pretensão executiva a ser satisfeita. 3. Embargos extintos, de ofício, sem julgamento do mérito (art. 267 , VI , do CPC ). 4. Prejudicadas as apelações.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO... e-DJF1 p.669 de 14/01/2011 - 14/1/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006...

DJGO 13/01/2014 - Pág. 703 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-144) POSTO ISSO, EXTINGO O FEITO FACE A PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART 267, VI, 3ª FIGURA FICA... O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 269, INCISO III, DO CPC SEM CUSTAS DIANTE DA ASSISTêNCIA JUDICIá...-SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MT - Apelação APL 00752487720098110000 75248/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - PERDA DO OBJETO - REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO - LEI 11.441/2007 - ART. 982 DO CPC - RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA VIA ORDINÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. As partes maiores e capazes podem optar pela realização do inventário através da via judicial ou extrajudicial. Havendo opção pela escritura pública, esta terá ingresso no registro imobiliário, impondo-se a extinção do processo de pedido de abertura de inventário por carência superveniente de interesse processual (art. 267, VI, do CPC). A existência de passivo do autor da herança não impede a lavratura da escritura pública amigável de inventário e partilha, sendo que os interessados devem procurar as vias ordinárias para obterem o reconhecimento de seus direitos. (Ap 75248/2009, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/03/2010, Publicado no DJE 16/04/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4955675 PR 0495567-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR/APELADO POR OCASIÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EVENTUAL OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PRETENDIDO NA AÇÃO E QUE SE CONSUMOU NA SUA PENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI DO CPC ). IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS APELANTES/AUTORES, POR SEREM CARECEDORES DE AÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111109172 DF 0041273-72.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DOS EMBARGANTES. BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO FORMAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. ART. 460 , DO CPC . OMISSÃO. REJEIÇÃO. POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO DA POSSE DISCUTIDA. REJEIÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DE TERCEIROS. SÚMULA N. 308, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). NÃO VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O PRIMEIRO APELANTE E A EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . REJEITADA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 301 , INCISO X , E ART. 267 , INCISO VI, DO CPC ). VENDA DO IMÓVEL. SIMULAÇÃO. REJEIÇÃO. - DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO JUÍZO - DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. I - MÉRITO. POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTE. BOA-FÉ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECLARAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE NOS PROVENTOS DO PRIMEIRO APELANTE. QUITAÇÃO PLENA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATAMAR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DESCABIMENTO. NORMA LEGAL (ART. 20 , PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC ) CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É CERTO QUE DECORRE DE FORMA LÓGICA DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO, A REGRA DA CONGRUÊNCIA, DETERMINANDO QUE A SENTENÇA DEVE SE AMOLDAR AO PEDIDO, TANTO DO PONTO DE VISTA DO PEDIDO IMEDIATO QUANTO DO MEDIATO. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO LIÇÃO DE LUIZ GUILHERME MARINONI...

Encontrado em: Cível Publicado no DJE : 30/09/2013 . Pág.: 79 - 30/9/2013 STJ SUM-308 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973... FED LEI- 5869 /1973 ART- 20 PAR- ÚNICO ART- 267 INC- 6 ART- 301 INC- 10 ART- 333 INC- 1 ART- 460 ART

TJ-PA - Apelação APL 00017227219968140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: a0 DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os autos de apelação cível interposta por Silvino Martins Alves, inconformado com a decisão de fls. 154 e 155. A apelada, em decorrência da morte de sua filha Maria Luzia Caldas Alves, requereu abertura do inventário pertinente, explicitando que a de cujus era casada em comunhão parcial de bens e pleiteando sua nomeação como inventariante (fls. 03 a 05). Nomeada inventariante, sublinhou a existência dos seguintes bens: imóvel residencial (fls. 13 a 18) e contas bancárias (fls. 29 a 32). Por meio de publicação de edital, o apelante, marido da falecida, veio aos presentes autos para ratificar o vínculo matrimonial com regime de comunhão parcial de bens, apresentar relação de bens e, por fim, concordar com a nomeação da requerente ao cargo de inventariante (fls. 22 e 23). Foram devidamente quitados os débitos tributários (fls. 49 e 50). O Ministério Público deixou de emitir parecer (fls. 53 e 54). O recorrente pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto, comprovando sua qualidade de pensionista da falecida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (fls. 74 a 78). A sentença de fls. 83 a 86 extinguiu o feito sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignada, a autora opôs embargos de declaração (fls. 87 a 90), os quais foram rejeitadosa1 à fl. 92. Ainda inconformada, a requerente interpôs apelação, que foi conhecida e provida para, acatando a preliminar de cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos para processamento e julgamento (fls. 94 a 109). Às fls. 134 a 136, a demandante manifestou-se sobre os documentos juntados aos autos pelo requerido. Na decisão de fl. 144, o magistrado, além de ter registrado que os valores depositados na conta corrente do Banco da Amazônia S/A (BASA) pertencem integralmente ao viúvo, determinou a intimação das partes para informarem a existência de acordo com relação ao imóvel no qual morava o casal...

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