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24 de abril de 2014

Página 1 de 8.299 16 1 1.060 7.221 2 resultados para "Extinção do Processo por Perda do Objeto (CPC, 267, VI) e ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - 7647907 PR 764790-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ­ EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV E VI DO CPC ­ PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO A DECISÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PARTILHA ­ CONDENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ POSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES ­ SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese de extinção do processo, por falta de interesse processual e perda do objeto, aquele que deu causa a propositura da ação deve arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedente do STJ. Além do mais, o pedido de partilha de bens repetido nesta ação, configuraria litispendência (repetição de pedido de ação em curso), art. 301 , § 1º , c/c art. 267 , V do CPC , igualmente a reclamar a extinção do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130076764001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA. DEFINIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL POSTERIOR À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTERIOR À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DA LIDE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. A Defensoria Pública estadual deve ser intimada pessoalmente de todos os atos dos processos em que atua. Aplicação do artigo 128, I, da Lei Complementar nº 80, de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e do artigo 74, I, da Lei Complementar estadual nº 65, de 2003. II. A notícia de reconciliação do casal e o requerimento de extinção do feito, antes mesmo da intimação pessoal da Defensoria Pública estadual acerca do teor da sentença, tornam inviável reavaliar o preenchimento dos requisitos ao divórcio, além das questões daí decorrentes e relacionadas à partilha de bens, aos alimentos e à guarda do filho menor. III. Evidenciada a superveniente falta do interesse de agir, é de se julgar extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto da ação de divórcio direto consensual, com definição da partilha de bens, alimentos e guarda.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4115 PA 0004115-44.1997.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. BEM PENHORADO NÃO MAIS PERTENCENTE À EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS. 1. Após a prolação da sentença recorrida, a embargante junta aos autos documentação referente à partilha de bens (fls. 214/218), onde ficou estabelecido que o bem penhorado coube exclusivamente ao Sr. LUCIANO DA SILVA MAIA. Juntou-se também a sentença homologatória do divórcio, datada de 19 de março de 2001. 2. Face à causa modificativa e extintiva da meação (fato superveniente), tendo em vista que a embargante não é mais meeira do bem penhorado, configurada está a perda de objeto desses embargos e a pretensão executiva a ser satisfeita. 3. Embargos extintos, de ofício, sem julgamento do mérito (art. 267 , VI , do CPC ). 4. Prejudicadas as apelações.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO... e-DJF1 p.669 de 14/01/2011 - 14/1/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006...

DJSE 05/05/2011 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO... À VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Apelação Cível AC 4955675 PR 0495567-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR/APELADO POR OCASIÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EVENTUAL OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PRETENDIDO NA AÇÃO E QUE SE CONSUMOU NA SUA PENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267 , INCISO VI DO CPC ). IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS APELANTES/AUTORES, POR SEREM CARECEDORES DE AÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DJGO 22/01/2014 - Pág. 739 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE SE IMPõE, NOS TERMOS DO ART 267, INCISO VI, DO CPC POSTO ISSO, EXTINGO O FEITO FACE A PERDA... SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 267, VI, 3ª FIGURA, DO CPC P R I TRANSITADA EM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/03/2014 - Pág. 1144 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO MéRITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 267, VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA CARêNCIA DA AçãO, ANTE... PERDEU SEU OBJETO, O QUE ACARRETA A SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL PORTANTO, ANTE... AO EXPOSTO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 13/01/2014 - Pág. 703 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POSTO ISSO, EXTINGO O FEITO FACE A PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ART 267, VI, 3ª FIGURA FICA REVOGADA A LIMINAR DE FLS 27-30 SEM CUSTAS, DIANTE DA... O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 269, INCISO III, DO CPC SEM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 7269204300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de reintegração de posse - Hipótese em que a ré, em sua resposta, pediu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , IV e VI, do CPC - Autor concordou expressamente com o pedido da ré, ao tomar conhecimento de que esta obteve tutela antecipada em outra ação (reconhecimento de união estável e partilha de bens), e que garantiu a ela a posse provisória do imóvel - Pronunciamento do autor equiparado à desistência da ação, pois o juízo de carência da demanda é privativo do magistrado, não das partes, que podem apenas transigir em relação ao direito discutido - Extinção do processo, nos termos do art. 267 , VIII, do CPC : desistência da ação - Cabimento. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Decisão a respeito da matéria arguida em tal incidente - Inadmissibilidade - Incidente que apresenta a característica da acessoriedade - Acessório deve seguir a sorte do principal - Com a extinção do processo, em relação à ação de reintegração de posse, a impugnação ao valor da causa perdeu o objeto - Incidente prejudicado. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Arbitramento - Apreciação eqüitativa - Verba fixada na sentença em R$ 500,00, soma correspondente a 5% sobre o valor da causa - Aplicação do art. 20 , § 4o , do CPC - Fixação em RS 1.500,00, corrigidos monetariamente a partir da data deste acórdão. Recurso provido em parte. .

DJGO 12/08/2013 - Pág. 1164 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. O PEDIDO DEDUZIDO... NA CERTIDãO DE FLS. 66 V. O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA EXTINçãO DO PROCESSO TENDO EM VISTA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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