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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 528.504 414 77 145.686 382.195 133 8 resultados para "Extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10209120108508001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: LEI MARIA DA PENHA . LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, sob pena de perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa. 2- Negar provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120191861001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, sob pena de perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa. 2- Negar provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097558720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições impostas ao suposto ofensor ou cessando a ameaça de sua decretação. 2- Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024102361441001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, revogando-se, por conseguinte, todas as restrições impostas ao suposto ofensor ou cessando a ameaça de sua decretação. 2- Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024110509791001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: LEI MARIA DA PENHA . LESÕES CORPORAIS. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA. POSSIBILIDADE. 1- Tendo as medidas protetivas caráter eminentemente cautelar, não ajuizada ação principal, seja ela cível ou criminal, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito, em face da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, sob pena de perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa. 2- Negar provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053508560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 806 E 808 , I , DO CPC , A ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053508560, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 223222006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. A NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO ENSEJA A CADUCIDADE DA LIMINAR E A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Conforme jurisprudência amplamente dominante, a não propositura da ação principal no prazo de 30 dias acarreta a cassação da medida liminar e a extinção do processo cautelar, face à inexistência de efetividade a ser assegurada no processo principal. II - Recurso Conhecido e Improvido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 33262 MG 2001.38.00.033262-9 (TRF-1)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL POSTERIORMENTE AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO ART. 806 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. O art. 806 do CPC prescreve caber à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, estabelecendo o inciso I do art. 808 que cessa a sua eficácia se a parte não intentar a ação, no prazo previsto. II. Remessa oficial não conhecida.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL AC 2001.39.00.010344-9/PA,TRF1. REMESSA EX OFFICIO REO 33262 MG 2001.38.00.033262-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35030206698 ES 35030206698 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA AÇAO PRINCIPAL SEM ¿ERROR IN JUDICANDO¿. EXTINÇAO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC . APLICAÇAO DO ART. 808 , III , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não havendo error in judicando na sentença proferida nos autos da ação principal, torna-se a apelante carecedora de ação cautelar, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 2 - A extinção do processo principal sem julgamento do mérito faz cessar a eficácia da medida cautelar. Aplicação do art. 808 , III , do CPC . 3 - Recurso improvido. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 688023 AC 19772 SP 2001.03.99.019772-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PROVIDO PARA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. 2. A lei processual civil não distingue entre a demanda cautelar e a ação de conhecimento para o fim de atribuir ao sucumbente o encargo de responder por honorários; segue daí ser ilegítimo pretender-se imunizar o vencido em ação cautelar de responder pelos honorários do patrono do vencedor. 3. Não havendo qualquer razão que isente a parte autora dos ônus sucumbenciais, visto que não é beneficiária da justiça gratuita (fls.93), os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do patrono da União no importe de R$ 1.500,00 ( § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil ). 4. Apelo e remessa oficial, tida por ocorrida, providos.

Encontrado em: , constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante

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