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29 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 867863 CE 2006/0151598-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – FGTS – ÍNDICE – MARÇO DE 1990 – IPC – 84,32% – PERCENTUAL APLICADO PELO TRIBUNAL "A QUO" – ANÁLISE DA EFETIVA APLICAÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. 1. Não obstante inexistir elementos mais esclarecedores acerca de ter incidido o índice de 84,32%, referente a março/90, esse foi o percentual corretamente estabelecido pelo Tribunal. 2. Em última análise, o efetivo creditamento dos valores às contas vinculadas do FGTS, referente a março de 1990, índice de 84,32%, envolve o reexame de matéria fático-probatório, o qual é inviável em recurso especial. (Súmula 7 do STJ). Recurso especial não-conhecido

Encontrado em: , FGTS, PERÍODO, MARÇO, 1990 / HIPÓTESE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS..., 84,32%, EM, CONTA VINCULADA, FGTS, MÊS, MARÇO, 1990 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA.... IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, 84,32%, EM, CONTA VINCULADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 867863 CE 2006/0151598-2 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – FGTS – ÍNDICE – MARÇO DE 1990 – IPC – 84,32% – PERCENTUAL APLICADO PELO TRIBUNAL "A QUO" – ANÁLISE DA EFETIVA APLICAÇÃO DO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. 1. Não obstante inexistir elementos mais esclarecedores acerca de ter incidido o índice de 84,32%, referente a março/90, esse foi o percentual corretamente estabelecido pelo Tribunal. 2. Em última análise, o efetivo creditamento dos valores às contas vinculadas do FGTS, referente a março de 1990, índice de 84,32%, envolve o reexame de matéria fático-probatório, o qual é inviável em recurso especial. (Súmula 7 do STJ). Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: , FGTS, PERÍODO, MARÇO, 1990 / HIPÓTESE, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS..., 84,32%, EM, CONTA VINCULADA, FGTS, MÊS, MARÇO, 1990 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA.... IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, 84,32%, EM, CONTA VINCULADA...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158413 RJ 2007.02.01.011417-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇAO DE JULGADO. APRESENTAÇAO DE EXTRATOS. ÔNUS DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO. · Insurge-se a CEF contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO GONÇALVES MARTINS, relativa a correção de contas de poupança, ora em sede de execução, determinou que a Agravante apresentasse os extratos das contas poupança no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. · Reconhecida a necessidade do autor apresentar os extratos de conta poupança, objetivando a execução do julgado, que determinou a correção dos saldos em decorrência dos expurgos inflacionários, uma vez que a jurisprudência do E. STF firmou o entendimento no sentido de que a CEF somente é obrigada a apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS. · Demonstrada a incidência, na espécie do disposto no art. 330 , I , CPC . · Configurada, ainda, a ocorrência de caso fortuito, a justificar a impossibilidade do agente financeiro apresentar os documentos, tal como determinado na decisão atacada, . · Descaracterizada a incidência de eventual fixação de multa pecuniária contra a Agravante, pelo descumprimento da decisão judicial. · Provido o recurso.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 141300 RJ 2005.02.01.010571-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. COMINAÇAO DE MULTA PECUNIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL ISENTANDO O GESTOR DO FUNDO DA PENALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária referente à correção de saldos em contas vinculadas em decorrência de expurgos inflacionários, em sede de liquidação de sentença, reconheceu não ser cabível a condenação da CEF em multa, uma vez que a decisão judicial foi apenas no sentido de compelir a CEF a apresentar os juros de mora que, no entanto, já se encontravam creditados em conta vinculada, conforme extratos anexados aos autos. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que restou demonstrado que a CEF teria cumprido a determinação judicial, eis que efetivamente já havia creditado o valor dos juros de mora na conta vinculada do autor. - Reconhecida ausência de motivo suficiente para ensejar a cominação de penalidade pecuniária à CEF, até porque os recursos por esta geridos, na verdade, provêm dos próprios trabalhadores, não sendo, portanto, plausível acolher-se pretensão judicial que vem a beneficiar alguns fundistas em detrimento de todos os demais beneficiários do FGTS, pela sua natureza e relevância social. - Desprovido o recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18835 MG 2003.38.00.018835-8 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CÁLCULOS. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, EM DECORRÊNCIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). 1. Os extratos são documentos indispensáveis para instruir a execução de sentença que condena a CEF a proceder à correção de saldos de contas vinculadas ao FGTS, cabendo, a princípio, ao exeqüente a responsabilidade pela sua apresentação. 2. A responsabilidade da CEF pelo fornecimento dos extratos bancários relativos às contas vinculadas ao FGTS restringe-se ao período e meses referidos no art. 10 da Lei Complementar n. 110 /2001. 3. Apelação provida, em ordem a que se prossiga na execução.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 140376 RS 1997/0049170-6 (STJ)

Data de publicação: 27/10/1997

Ementa: FGTS - AÇÃO RESSARCIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS - CEF - LEGITIMIDADE. NÃO SÃO ESSENCIAIS A PROPOSITURA DE AÇÃO REFERENTE AO FGTS, OS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS VINCULADAS. A CEF E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, DECORRENCIA, GESTÃO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA FGTS. RECURSO.../09/1997 LEGITIMIDADE PASSIVA, (CEF), AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, (FGTS), DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296831 RJ 2011/0289950-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90.1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal, ora agravada, contra decisão judicial deprimeira instância que lhe cominava multa diária em razão da demorana apresentação de extratos do Fundo de Garantia por Tempo deServiço - FGTS -, bem como lhe determinava reter honoráriosadvocatícios contratuais sobre valores das contas vinculadas doFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O referido recurso foiimprovido pelo Tribunal de origem. Ingressou a agravada com recursoespecial.2. O recurso especial foi parcialmente provido, monocraticamente,para reconhecer ser indevida a retenção de parte dos valores a seremcreditados nas contas vinculadas do FGTS para pagamento dehonorários advocatícios contratuais.3. Aduz a agravante que a retenção de honorários advocatícios épossível no presente caso, por considerar que todas as contasfundiárias dos substituídos processuais estão inativas há 17 anos.4. Apesar de as contas estarem alegadamente inativas, o pagamentoque a agravada deverá efetuar em decorrência da decisão judicialserá por meio de depósitos nas contas dos fundistas, o que tornaincabível a retenção dos honorários advocatícios contratuais, poisconfiguraria uma hipótese não prevista no rol do art. 20 da Lei n. 8.036 /90.Agravo regimental improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1954 RS 2009.04.00.001954-1 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS. 1. Em decorrência da pluralidade de contas em nome da agravante relativas ao FGTS e da falta de especificação quanto à Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul nos documentos apresentados pela CEF, se faz necessária nova exibição de extratos para a elaboração do cálculo do valor devido pela agravada. 2. A Caixa Econômica Federal deve fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS da autora, mesmo que os depósitos tenham ocorrido em data anterior à de vigência da Lei 8.036 /90, quando as contas foram centralizadas pela CEF. 3. Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200551010091848 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS VALORES APROVISIONADOS NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão central do recurso cinge-se em saber se é possível ao Autor proceder ao saque, em parcela única, das quantias aprovisionadas em sua conta de FGTS em decorrência da aplicação dos expurgos inflacionários, independentemente de ter firmado o Termo de Adesão previsto na LC 110 /01. 2. Os valores previstos nos extrato da conta a título de "total JAM aprovisionado" referem-se a eventual crédito a ser reconhecido em favor do titular da conta, em virtude da incidência de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (março/89) e Plano Collor I (abril/90). Na verdade, esses valores não compõem o saldo da conta vinculada ao FGTS, os extratos servem apenas para simples conferência do valor que lhe seria creditado a título de correção monetária pelos expurgos inflacionários, caso se enquadrasse nas exigências da LC nº 110 /2001. 3. Para se obter eventual reconhecimento do direito à correção monetária em tela, seria necessário que o Autor ajuizasse ação própria com esse intuito ou firmasse transação administrativamente na forma da Lei Complr nº 110 /2001, o que não ocorreu. O fato de haver valores indicados em extratos analíticos como sendo aprovisionados não induz necessariamente ao reconhecimento do direito, por se tratar apenas de prática meramente contábil de previsão de valor futuro. 4. Precedentes desta Corte (AC 2006.51.01.023730-6 e 200651030019990). 5. A parte apelante carece de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios, eis que a sentença impugnada não lhe impôs tal condenação. 6. Apelação provida. Sentença reformada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651190034762 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. EXTRATOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO. LEI 5.107 /66. 1. Em ações em que se pretende a aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada ao FGTS, descabe exigir da parte autora a apresentação dos extratos das contas vinculadas, considerando-se que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação e, na fase instrutória, sua ausência pode ser suprida por outras provas. 2. O entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o verbete sumular nº 210 (•A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos–), deve ser, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos. Precedentes do STJ. 3. A capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação. 4. O fundista que, possuindo contrato de trabalho firmado antes da edição da Lei nº 5.705 /71 - que instituiu a taxa fixa de juros no percentual de 3% (três por cento)-, optou pelo regime do FGTS na vigência da Lei 5.107 /66, tem direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta fundiária. 5. Recurso de apelação provido.

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