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20 de agosto de 2014

Página 1 de 67.500 62 6 39.344 27.910 180 3 resultados para "Extratos Bancários de Simples Conta-corrente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150018986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2000

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS DE SIMPLES CONTA-CORRENTE. IMPRESTABILIDADE. A PROVA ESCRITA EXIGIDA NA LEI, COMO HÁBIL PARA INSTRUIR INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA, DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A SIMPLES CONTA-CORRENTE NÃO REPRESENTAM A PROVA ESCRITA APTA AO CÉLERE PROCEDIMENTO CONSAGRADO NO ART.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-PR - 7511988 PR 751198-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTA CORRENTE ­ PRELIMINAR ­ ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ­ INOCORRÊNCIA ­ MÉRITO ­ INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL ­ POSSIBILIDADE DE EFEITO REVISIONAL SECUNDÁRIO ­ JUROS REMUNERATÓRIOS ­ INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS ­ APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO PRATICADA TAXA SUPERIOR ­ PRECEDENTES ­ CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS ­ DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES ­ TARIFAS BANCÁRIAS ­ CDC ­ NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (MAIORIA ­ VENCIDO O RELATOR) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ­ SÚMULA 306 DO STJ. I - Limitação de Juros. Tendo em vista a inexistência de contrato nos autos, é de ser observada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, naqueles períodos em que se constatar que foi praticada taxa superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do limite legal de juros previsto no Código Civil . II - Da possibilidade de liquidação na ação de prestação de contas. O que é intolerável na decisão da segunda fase da ação de prestação de contas, é a manutenção de um certo estado de incerteza quanto à qual das partes seria credora, seja por força de um veredicto inconclusivo, seja por conta de um veredicto condicional. Portanto, em razão da capitalização de juros, é certo o saldo a favor do apelante, o qual deverá ser apurado pela competente liquidação de sentença. Em prestígio com essa plasticidade empregada ao rito, aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao recurso de apelação em apreço, vencido o Relator no tocante às tarifas bancárias e o Des

TJ-SC - Apelação Cível AC 303006 SC 2009.030300-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AJUSTE NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. DESCUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE À TAXA MÉDIA DE MERCADO (ORIENTAÇÃO N. 1 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A PERMITIU NA FORMA ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MORA DEBENDI. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. STJ, Resp n. 1.061.530: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Diante do descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial para juntada do contrato celebrado com o autor, torna-se impossível a verificação da efetiva pactuação da capitalização de juros. Mantém-se no entanto, a sentença que a aceitou no período anual, sob pena de reformatio in pejus, já que a parte interessada não recorreu, apenas a casa bancária. Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515 , parágrafo 1º do CPC (TJSC, Ap. Cív. n. , de Xaxim, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-9-2004). CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ESPECIFICADA NO AJUSTE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A AFASTOU EM QUALQUER PERIODICIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO PARCIAL. "Na falta de pactuação acerca da taxa de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (REsp n. 715.894-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 26.04.2006)." (REsp n. 890.014/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 24.11.06). (Apelação Cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 24.5.2007). Possível a capitalização de juros, condicionada, apenas, à previsão contratual de forma expressa, clara e adequada, em atendimento ao art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor o que não sucedeu no caso. Havendo sucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, à inteligência do art. 21 , caput, do CPC ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7019798 PR 0701979-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 701979-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO REC. ADESIVO : DEJANIR FERREIRA JUNIOR RECORRIDOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE REVISIONAL NÃO VISLUMBRADA - VÍCIO OCULTO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 26, INCISO II, DO MESMO CODEX (DECADÊNCIA) - CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS - DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES - HONORÁRIOS - CABIMENTO NESTA FASE - RECURSO ADESIVO - ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NOS AUTOS - TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - COBRANÇA SOB CONDIÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE FORMA ABSOLUTA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Decadência. A tendência jurisprudencial no sentido de considerar o início do prazo previsto no artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , com base no § 3º do mesmo artigo só quando há a efetiva prestação de contas pelo réu no processo de ação de prestação de contas e o autor dela tiver conhecimento. Apelação Cível nº 701.979-8 II- Tarifas Bancárias. Depreende-se pela possibilidade de cobrança de tarifas, mesmo sem pactuação expressa, se o serviço bancário foi contratado e utilizado antes de 31 de março de 2008, ainda sob a égide da Resolução nº 2.303 /96, pois após esta data há a necessidade de previsão contratual ou solicitação pelo cliente dos serviços, conforme determina a atual Resolução nº 3.518 /07, ou seja, somente podem ser debitados os encargos se efetuada a renovação do contrato com base nas novas regras estipuladas pelo BACEN, caso contrário o cliente deixa de ter a obrigação de pagar...

TJ-SC - Apelação Cível AC 87261 SC 2007.008726-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DO TIPO CONTA GARANTIDA E DE DESCONTO DE TÍTULOS, E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 24.5.2004 E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO NO PERÍODO ANTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO, NO CASO, À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO PARA OS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI COMPROVADO O PACTO, INCLUSIVE NAQUELES CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , UMA VEZ QUE ASSIM FICOU DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU E A MUTUÁRIA MOSTROU-SE CONFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CÂMARA ALTERAR A SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE, A DESPEITO DE SUPERAREM A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NÃO SÃO ABUSIVAS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DO TIPO CONTA GARANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. POSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE FOI CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA NOS CONTRATOS DE DESCONTO. VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA, AINDA ASSIM, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO FOI PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRÉVIA COMPENSAÇÃO COM O NOVO SALDO DEVEDOR A SER ENCONTRADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil , deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor . 3. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, a sua cobrança fica limitada à taxa legal, que, na vigência do Código Civil de 1916 , correspondia a 6% (seis por cento) ao ano. Contudo, fica mantida a limitação do encargo à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o que foi decidido no primeiro grau, porque a mutuária mostrou-se resignada e a Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 4. Na cédula de crédito bancário em que foi demonstrado o pacto, não se mostra abusiva a contratação da taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação correspondente (conta garantida). 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 6. A inexistência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6462628 PR 0646262-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PELA CORRENTISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE RESTRITA AO DEVER DO RÉU DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. DESNECESSIDADE DE ANALISAR SE TAL AÇÃO SE PRESTA A REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA REFERENTE À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE PROVAR JUSTA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Na primeira fase da ação de prestação de contas, cabe ao juiz apenas verificar a existência ou não do dever de prestar contas por parte do réu, não sendo o momento oportuno para analisar a possibilidade da revisão de cláusulas contratuais. 2. Na ação de prestação de contas "a exibição de documentos deve ser entendida como meio de prova, de acordo com o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil , em razão dos documentos em questão serem de interesse comum às partes" (TJPR, Acórdão nº 6292, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 27.06.2007). Além do mais, basta a simples leitura do artigo 917 do Código de Processo Civil para constatar a necessidade da exibição dos documentos pertinentes à relação contratual em sede de ação de prestação de contas. 3. "Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6557639 PR 0655763-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 655.763-9 - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : NORIVAL CARVALHO SILVA APELADO: BANCO ITAÚ S/A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTA CORRENTE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CALCA SUA DECISÃO EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC - JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS - DEVIDOS APENAS JUROS NA FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA DE DANO - ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Capitalização de juros. A despeito da inexistência de prova pericial no tocante à capitalização de juros, com a apresentação das contas na forma mercantil pelo agente financeiro, iniciou-se a segunda fase da ação de prestação de contas. Nessa etapa fez juntar extratos da conta- corrente da autora em que se pode ver, prima oculi, que os juros de um mês (todo 1º dia útil do mês) eram agregados ao saldo devedor que sofria nova carga de juros no mês seguinte sobre o valor agregado, fazendo ocorrer a capitalização. APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO E COM FULCRO NO ART. 515 , § 3º , CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORA

TJ-PR - Apelação Cível AC 4843267 PR 0484326-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença quanto ao prazo para apresentação de contas, para que sejam prestadas no prazo de 30 (trinta) dias. c) Da apresentação dos extratos Alega o apelante que os extratos de movimentação financeira que foram juntados ao processo possibilitaram ao correntista a devida prestação de contas, na medida em que nos extratos estão minuciosamente descritos os créditos e débitos, os quais são suficientes para esclarecer todas as dúvidas. Diz, ainda, que no decorrer da relação contratual houve prestação de contas, com o envio dos extratos periódicos da conta corrente, não impugnados ou desautorizados pelo autor. Ora, é cediço que a simples juntada dos extratos ou envio periódico destes não atende ao contido no artigo 917 do Código de Processo Civil , pois a prestação de contas vai além da juntada dos extratos, necessitando de conhecimento técnico que demonstre todos os movimentos realizados na conta corrente do apelado, os quais implicam em lançamentos de créditos, débitos de encargos, juros, taxas e demais operações, devendo ser apontado a origem e como se chegou ao valor lançado nos extratos. Portanto, o envio periódico dos extratos e a sua simples juntada nos autos não caracteriza a prestação de contas. Neste sentido, esta Corte: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - DESACOLHIMENTO - PEDIDO GENÉRICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIO QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DO ART. 917 DO CPC - DIREITO QUE CABE AO CLIENTE CORRENTISTA - SÚMULA 259 DO STJ - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO CABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à instituição financeira a obrigação de esclarecer ao correntista os lançamentos apontados como duvidosos. 2. Súmula 259 do STJ: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente...

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