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01 de outubro de 2016

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150018986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2000

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS DE SIMPLES CONTA-CORRENTE. IMPRESTABILIDADE. A PROVA ESCRITA EXIGIDA NA LEI, COMO HÁBIL PARA INSTRUIR INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA, DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A SIMPLES CONTA-CORRENTE NÃO REPRESENTAM A PROVA ESCRITA APTA AO CÉLERE PROCEDIMENTO CONSAGRADO NO ART.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00284104520138190087 RJ 0028410-45.2013.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS NO. 0028410-45.2013.8.19.0087 RECORRENTE: EZEQUIEL GONÇALVES COSTA RECORRIDO (A): BANCO ITAU UNIBANCO S.A. VOTO Alega o autor que inaugurou conta salário junto ao banco réu em maio de 2013. Contudo, em 20 de setembro de 2013, foi surpreendido com o bloqueio da quantia de R$ 240,00, valor esse que o seu empregador havia depositado a título de adiantamento de salário. Aduz que, ao procurar o réu, foi informado que a quantia fora bloqueada porque o réu não mantinha mais convênio com o empregador, razão pela qual a conta salário havia sido transformada em conta corrente e o valor somente seria liberado para saque após o pagamento das tarifas bancárias. Narra que somente conseguiu efetuar saque após a compensação das tarifas bancárias no valor de R$ 27,50, valor esse que se repetiu, isto é, foi descontado no mês de julho de 2013. Esclarece que, em razão do bloqueio, deixou de custear as necessidades básicas da família durante cinco dias. Requer a condenação do réu a se abster de realizar débitos em sua conta salário a título de tarifas bancárias; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 110,00, e indenização por danos morais ( docs. fls 17/18). Em AIJ foram apresentadas cópias de extratos de sua conta visando demonstrar que apenas efetua o saque do seu salário. Pelo réu foi argumentado que esses extratos evidenciam a realização de saques em caixa 24 horas, serviço não contemplado pela conta salário. Em CONTESTAÇÃO, defendeu o réu a legalidade da cobrança, vez que o autor realiza diversas operações, caracterizando a existência da conta corrente comum. Descabimento da repetição e de danos morais - docs. fls 38/53. A SENTENÇA foi de IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, tempestivo e JG., pugna pela reforma da sentença, ressaltando que jamais teve intenção de contratar conta corrente, acreditando que a conta inaugurada, a pedido de seu empregador, tratava...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011420-45/2011 RECORRENTE: GREICIELEN DE AS ROCHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL VOTO Conta para recebimento de pensão alimentícia aberta por ofício da Vara de Família. Cobrança indevida de tarifas (fls.11). Contestação a fls. 28 com argüição de falta de interesse, alegando se tratar de conta comum. Sentença a fls. 88, homologada pela Magistrada Jussara Maria de Abreu Guimarães, do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, julgando improcedente o pedido. Recurso do autor a fls. 89, insistindo no indébito de R$165,00 e danos morais, com gratuidade de justiça deferida a fls. 102 dos autos. Parcial provimento para condenar a ré a ressarcir o indébito de R$165,00 com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir da citação e a pagar R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção e juros do art. 407 CC/02 , a partir do acórdão, na forma do Resp 903258 STJ, já que esta evidenciado que a conta para recebimento de pensão alimentícia aberta por ofício da Vara de Família. Cobrança indevida de tarifas (fls.11), como evidenciado por farta e uníssona jurisprudência: 2012.700.006777-5 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL - Juiz (a) LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO - Julgamento: 09/02/2012 - VOTO Recurso inominado. Relação de consumo. Ilícita cobrança de adiantamento depositante. Obrigação do réu na devolução destes valores na forma simples, conforme entendimento já pacificado. Procedente o pedido devolução da tarifa de manutenção de conta-corrente. Cabia ao réu demonstrar que a movimentação do autor era superior ao pacote básico gratuito garantido pela Resolução diante da movimentação incompatível com a conta-salário. Lesão comprovada em razão da cobrança efetuada pelo réu. Indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso inominado interposto pela parte autora para: a) JULGAR PROCEDENTE...

TJ-PR - 7511988 PR 751198-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTA CORRENTE ­ PRELIMINAR ­ ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ­ INOCORRÊNCIA ­ MÉRITO ­ INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL ­ POSSIBILIDADE DE EFEITO REVISIONAL SECUNDÁRIO ­ JUROS REMUNERATÓRIOS ­ INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS ­ APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO PRATICADA TAXA SUPERIOR ­ PRECEDENTES ­ CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS ­ DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES ­ TARIFAS BANCÁRIAS ­ CDC ­ NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (MAIORIA ­ VENCIDO O RELATOR) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ­ SÚMULA 306 DO STJ. I - Limitação de Juros. Tendo em vista a inexistência de contrato nos autos, é de ser observada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, naqueles períodos em que se constatar que foi praticada taxa superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do limite legal de juros previsto no Código Civil . II - Da possibilidade de liquidação na ação de prestação de contas. O que é intolerável na decisão da segunda fase da ação de prestação de contas, é a manutenção de um certo estado de incerteza quanto à qual das partes seria credora, seja por força de um veredicto inconclusivo, seja por conta de um veredicto condicional. Portanto, em razão da capitalização de juros, é certo o saldo a favor do apelante, o qual deverá ser apurado pela competente liquidação de sentença. Em prestígio com essa plasticidade empregada ao rito, aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao recurso de apelação em apreço, vencido o Relator no tocante às tarifas bancárias e o Des

TJ-SP - Apelação APL 10128328820138260100 SP 1012832-88.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: INTERESSE DE AGIR – PRESTAÇÃO DE CONTAS - Existência de interesse de agir em obter o provimento jurisdicional desejado, ante o contrato firmado – O titular da conta tem legítimo interesse em ver esclarecidos os lançamentos efetuados pelo Banco -Petição inicial apta – Adequação do procedimento eleito – Ausência de pretensão de revisão de encargos - Não comprovação das alegações referentes à continência e conexão com processo de execução ajuizado - Preliminares repelidas. PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESCRIÇÃO – Pretensão à limitação da prestação ao prazo prescricional de cinco anos, contados do ajuizamento da ação – Descabimento – Hipótese em que a autora limitou o período de maio de 2010 até a propositura da ação (2013) – Recurso não provido. PRESTAÇÃO DE CONTASCONTA CORRENTE E PRODUTOS VINCULADOS - O Banco está obrigado a prestar contas, independentemente do envio de extratos mensais, para simples conferência – Artigo 914 do Código de Processo Civil – Recurso não provido. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DELIBERAÇÃO DE EMENDA - REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE JUSTIFICA O DECRETO PREMATURO DE EXTINÇÃO DA CAUSA SE A RECORRENTE SOLICITOU EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E AFIRMOU CATEGORICAMENTE ABUSIVIDADE E LESIVIDADE INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA MORA - VALOR DA CAUSA QUE NÃO NECESSITA SE COADUNAR COM AQUELE DOS NEGÓCIOS BANCÁRIOS - SENTENÇA CASSADA - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO ASSENTES - RECURSO PROVIDO." (Ap. 1012833-73.2013.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 13/5/2015 – Apte: Caminho de Abrolhos Empreendimento Imobiliário Ecológico Ltda; Apdo: Banco do Brasil). "PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Inépcia da inicial. Inocorrência. Causa de pedir suficientemente delineada e pedidos determinados. Possibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas para o esclarecimento de lançamentos não reconhecidos. Desnecessidade...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000230867201381601840 PR 0002308-67.2013.8.16.0184/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: SEGURO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A RECLAMANTE QUE DESCONHECE OS DESCONTOS REFERENTES À PARCELAS DE SEGURO DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 1.270,71, POIS JAMAIS CONTRATOU SEGURO JUNTO A RECLAMADA. AINDA, FRISA QUE REALIZOU CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DE R$ 2.541,42. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO TOCANTE A DATA DA CITAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, AINDA, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS DO SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OS DÉBITOS RELATIVOS AO SEGURO DA RECLAMADA (MOVS. 1.11 A 1.15). DE IGUAL MODO, NOTA-SE POR INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE A RECLAMANTE POSSUI CONTRATAÇÃO DE OUTRO SEGURO (MOV. 1.5). INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ), ENTRETANTO, DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE O DOCUMENTO JUNTADO EM FASE CONTESTATÓRIA PELA SEGURADORA REFERE-SE A UMA PROPOSTA DE ADESÃO DE SEGURO, DE MODO QUE NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA COBRANÇAS DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DA RECLAMANTE. ASSIM, POR TRATAR-SE DE UMA PROPOSTA DE ADESÃO, CABERIA À SEGURADORA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA JUNTADA DA EMISSÃO DA APÓLICE DE SEGURO, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, HAVENDO IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, RESTA CLARO O DEVER DE INDENIZAR DA RECLAMADA EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA...

Encontrado em: REFERENTES À PARCELAS DE SEGURO DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 1... PROVAS DO SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OS DÉBITOS RELATIVOS... DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DA RECLAMANTE. ASSIM, POR TRATAR-SE DE UMA PROPOSTA DE ADESÃO, CABERIA À...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00179795320138190021 RJ 0017979-53.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data venia, deve ser reformada. Inicialmente, cabe ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias é prática legalmente admitida no âmbito das contas correntes comuns, sendo esta cobrança utilizada como fonte de receita legitimamente exigida pelas instituições financeiras, nos termos da Resolução 3919/2010. Portanto, há possibilidade de cobrança desde que haja, por óbvio, previsão contratual. No caso vertente, contudo, o documento de fls. 39 espelha que o autor aderiu ao tipo de conta simples, de serviços essenciais, assim como descreve o art. 2º da mencionada norma de regulação. Logo, não poderia haver a cobrança de tarifas. Registre-se, por oportuno, que os extratos juntados pelo próprio réu demonstram que o saldo negativo é proveniente da cobrança de tarifas, sendo, portanto, inexigível. Por conseguinte, impõe-se o cancelamento de todo o débito. Em relação aos danos morais, entendo-os caracterizados em razão da indevida negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, o reconhecimento do dano moral se dá in re ipsa, sendo pacífico o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor, em razão de conta inativa, enseja o reconhecimento do dano extrapatrimonial. No caso em tela, adotando-se o critério de razoabilidade, balizado, ainda, pela vedação ao enriquecimento sem causa, sem, contudo, de deixar de punir adequadamente o causador do dano, tenho como justo o valor de R$ 5.000,00 como forma de compensar os danos morais suportados pelo Autor. Por fim, não há danos materiais e reparar, pois não ficou comprovado qualquer pagamento da parte autora. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E VOTO PARA DAR PROVIMENTO para: 1) declarar a inexigibilidade do débito; 2) declarar encerrada a conta corrente objeto desta demanda; 3) determinar a expedição de ofícios aos órgãos de restrição para que cancelem os apontes efetuados pelo réu...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1101299401 PR 1101299-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: as 'gorduras' do débito apontado pelo credor. Assim é que, 'quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento'. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°)". (in Fux, Luiz. O novo processo de execução: cumprimento da sentença e a execução extrajudicial, Rio de Janeiro: Forense, 2008. pg. 416). Também neste sentido em julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 736, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR' E APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 739-A, §5.º, CPC. Dispondo o artigo 28, da Lei 10931/2004, que: "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2.º", é hígida a execução lastreada em tal título executivo e nos extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida, desde seu início. Sendo fundamento dos embargos dos executados o excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição, que na inicial o embargante declare o valor que entendido por correto, apresentando a devida memória do cálculo a fim de ser confrontado com o 739-A, §5.º, do CPC. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1022571-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 29.05.2013) Ademais, não...

Encontrado em: , seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados... DE EXECUÇÃO SEM A DEVIDA EXIBIÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO, APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS..., trata-se de valores apuráveis mediante simples cálculos aritméticos, de modo que desnecessária...

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