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28 de maio de 2015

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150018986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2000

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS DE SIMPLES CONTA-CORRENTE. IMPRESTABILIDADE. A PROVA ESCRITA EXIGIDA NA LEI, COMO HÁBIL PARA INSTRUIR INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA, DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A SIMPLES CONTA-CORRENTE NÃO REPRESENTAM A PROVA ESCRITA APTA AO CÉLERE PROCEDIMENTO CONSAGRADO NO ART.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00603644620138190205 RJ 0060364-46.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: , ele autor, a responsabilidade pelos empréstimos, contraídos por seu falecido pai, cujo pagamento se dava, mensalmente, em conta da qual é co-titular. Como se sabe, no mais das vezes, a jurisprudência tem entendido que não há, em se tratando de conta-corrente conjunta, solidariedade passiva. Isto quer dizer que é possível a identificação do devedor, em separado, em conta conjunta. Somente seria responsável o co-titular se houve, para este, também o benefício oriundo do empréstimo. No caso, o processo não mostra qualquer benefício do autor no que toca aos empréstimos anunciados às fls. 21, 22, 23 e, principalmente, 25. Nestes termos, tem direito o autor, ante a inexistência de provas de seu benefício econômico, à declaração pretendida. Quanto ao pedido '2' à fl. 09. Neste passo, ao que consta, as provas não auxiliam o autor. Explica-se. Ao que se diz, o autor pretende o cancelamento da conta-conjunta. Conforme clássica lição, não pode a pessoa falecida manter contrato\contratar por motivos evidentes. Com a interrupção da personalidade, não há manifestação de vontade. A conta-corrente do falecido pai do autor, o vínculo, o pacto, não mais existe. Extingue-se o contrato com a morte. O que pretende o autor com o pedido e´, como já inexiste contrato com o seu falecido pai e, agora, diante de sua manifestação de vontade para a extinção da conta-correte, encerrar o contrato do qual era titular. Resta saber se pode. Abstraindo todos os débitos indicados pelo falecido pai do autor, o único documento juntado aos autos relativo à conta bancária é o de fl. 15. O extrato é de janeiro\fevereiro de 2012. Diga-se que o falecimento se deu em março de 2012 (fl. 13). Não traz, o autor, prova alguma de inexistência de movimentação bancária após o falecimento, quando, então, a conta originariamente conjunta, passou a ter um só titular. Nestes termos, o autor não prova - e o faria por meio de simples documentos a sua disposição - que não movimentou a conta no período pós falecimento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00284104520138190087 RJ 0028410-45.2013.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: -se de conta salário, até mesmo porque não utiliza outros serviços do banco, senão para receber o salário depositado. CONTRARRAZÕES, prestigiando o julgado. É O RELA´TORIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a sentença, com todas as venias, merece reforma. Da análise dos autos, em que pese a apresentação de instrumento contratual, afere-se que não há evidências de que o recorrente tenha manifestado a vontade de contratar conta corrente, não havendo, nos extratos, a indicação de que os produtos normalmente disponibilizados aos titulares de conta corrente tenham sido, realmente, conferidos ao recorrente e utilizados pelo mesmo. Consigne-se que, pelos referidos extratos, é possível perceber que o autor/recorrente procurava sacar exatamente o valor correspondente aos seus proventos, não havendo indícios de utilização de talonários de cheques e outros serviços. Ao que tudo indica, o recorrente não tinha ciência de que estaria contratando conta corrente, tanto que não cobrou do réu a prestação dos serviços a ela inerentes. Por isso, não poderia a ré ter cobrado tarifas, tampouco efetuado o desconto informado na inicial. Restituição simples que se impõe, pelo que não demonstrada a má fé do recorrido. Sentimento de impotência vivenciado pelo recorrente que permaneceu privado de verba de caráter alimentar. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso do autor. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: 1) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR RELATIVO A TARIFAS BANCÁRIAS, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado; 2) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 55,00, acrescidos de correção monetária a contar do desembolso e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 2.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011420-45/2011 RECORRENTE: GREICIELEN DE AS ROCHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL VOTO Conta para recebimento de pensão alimentícia aberta por ofício da Vara de Família. Cobrança indevida de tarifas (fls.11). Contestação a fls. 28 com argüição de falta de interesse, alegando se tratar de conta comum. Sentença a fls. 88, homologada pela Magistrada Jussara Maria de Abreu Guimarães, do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, julgando improcedente o pedido. Recurso do autor a fls. 89, insistindo no indébito de R$165,00 e danos morais, com gratuidade de justiça deferida a fls. 102 dos autos. Parcial provimento para condenar a ré a ressarcir o indébito de R$165,00 com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir da citação e a pagar R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção e juros do art. 407 CC/02, a partir do acórdão, na forma do Resp 903258 STJ, já que esta evidenciado que a conta para recebimento de pensão alimentícia aberta por ofício da Vara de Família. Cobrança indevida de tarifas (fls.11), como evidenciado por farta e uníssona jurisprudência: 2012.700.006777-5 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL - Juiz(a) LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO - Julgamento: 09/02/2012 - VOTO Recurso inominado. Relação de consumo. Ilícita cobrança de adiantamento depositante. Obrigação do réu na devolução destes valores na forma simples, conforme entendimento já pacificado. Procedente o pedido devolução da tarifa de manutenção de conta-corrente. Cabia ao réu demonstrar que a movimentação do autor era superior ao pacote básico gratuito garantido pela Resolução diante da movimentação incompatível com a conta-salário. Lesão comprovada em razão da cobrança efetuada pelo réu. Indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso inominado interposto pela parte autora para: a) JULGAR PROCEDENTE...

TJ-PR - 7511988 PR 751198-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTA CORRENTE ­ PRELIMINAR ­ ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ­ INOCORRÊNCIA ­ MÉRITO ­ INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL ­ POSSIBILIDADE DE EFEITO REVISIONAL SECUNDÁRIO ­ JUROS REMUNERATÓRIOS ­ INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS ­ APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO PRATICADA TAXA SUPERIOR ­ PRECEDENTES ­ CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS ­ DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES ­ TARIFAS BANCÁRIAS ­ CDC ­ NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (MAIORIA ­ VENCIDO O RELATOR) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ­ SÚMULA 306 DO STJ. I - Limitação de Juros. Tendo em vista a inexistência de contrato nos autos, é de ser observada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, naqueles períodos em que se constatar que foi praticada taxa superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do limite legal de juros previsto no Código Civil . II - Da possibilidade de liquidação na ação de prestação de contas. O que é intolerável na decisão da segunda fase da ação de prestação de contas, é a manutenção de um certo estado de incerteza quanto à qual das partes seria credora, seja por força de um veredicto inconclusivo, seja por conta de um veredicto condicional. Portanto, em razão da capitalização de juros, é certo o saldo a favor do apelante, o qual deverá ser apurado pela competente liquidação de sentença. Em prestígio com essa plasticidade empregada ao rito, aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao recurso de apelação em apreço, vencido o Relator no tocante às tarifas bancárias e o Des

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00179795320138190021 RJ 0017979-53.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data venia, deve ser reformada. Inicialmente, cabe ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias é prática legalmente admitida no âmbito das contas correntes comuns, sendo esta cobrança utilizada como fonte de receita legitimamente exigida pelas instituições financeiras, nos termos da Resolução 3919/2010. Portanto, há possibilidade de cobrança desde que haja, por óbvio, previsão contratual. No caso vertente, contudo, o documento de fls. 39 espelha que o autor aderiu ao tipo de conta simples, de serviços essenciais, assim como descreve o art. 2º da mencionada norma de regulação. Logo, não poderia haver a cobrança de tarifas. Registre-se, por oportuno, que os extratos juntados pelo próprio réu demonstram que o saldo negativo é proveniente da cobrança de tarifas, sendo, portanto, inexigível. Por conseguinte, impõe-se o cancelamento de todo o débito. Em relação aos danos morais, entendo-os caracterizados em razão da indevida negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. De fato, o reconhecimento do dano moral se dá in re ipsa, sendo pacífico o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor, em razão de conta inativa, enseja o reconhecimento do dano extrapatrimonial. No caso em tela, adotando-se o critério de razoabilidade, balizado, ainda, pela vedação ao enriquecimento sem causa, sem, contudo, de deixar de punir adequadamente o causador do dano, tenho como justo o valor de R$ 5.000,00 como forma de compensar os danos morais suportados pelo Autor. Por fim, não há danos materiais e reparar, pois não ficou comprovado qualquer pagamento da parte autora. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E VOTO PARA DAR PROVIMENTO para: 1) declarar a inexigibilidade do débito; 2) declarar encerrada a conta corrente objeto desta demanda; 3) determinar a expedição de ofícios aos órgãos de restrição para que cancelem os apontes efetuados pelo réu em desfavor do autor oriundos do contrato objeto desta demanda; 4) condenar o Banco réu a pagar ao autor a quantia R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros de 1% a.m a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação do acórdão. Sem ônus de sucumbência ante o êxito no recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017979-53.2013.8.19.0021 Sessão: 29/OUT/14 Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO Recorrido: ITAU UNIBANCO Juiz Relator: Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1101299401 PR 1101299-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: as 'gorduras' do débito apontado pelo credor. Assim é que, 'quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento'. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°)". (in Fux, Luiz. O novo processo de execução: cumprimento da sentença e a execução extrajudicial, Rio de Janeiro: Forense, 2008. pg. 416). Também neste sentido em julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 736, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR' E APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 739-A, §5.º, CPC. Dispondo o artigo 28, da Lei 10931/2004, que: "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2.º", é hígida a execução lastreada em tal título executivo e nos extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida, desde seu início. Sendo fundamento dos embargos dos executados o excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição, que na inicial o embargante declare o valor que entendido por correto, apresentando a devida memória do cálculo a fim de ser confrontado com o 739-A, §5.º, do CPC. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1022571-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 29.05.2013) Ademais, não...

Encontrado em: , seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados... DE EXECUÇÃO SEM A DEVIDA EXIBIÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO, APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS..., trata-se de valores apuráveis mediante simples cálculos aritméticos, de modo que desnecessária...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00598055320128190002 RJ 0059805-53.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0059805-53.2012.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES VOTO Relação de Consumo. Contrato de Conta Corrente. Cobranças a título de "Tarifa de Manutenção de Conta Corrente" e "Débito Autorizado Conta Corrente" (fls. 32-35). Abusividade. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a restituir o valor de R$ 11.331,80, na forma simples, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais (fls. 165-167). Recorre exclusivamente a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inicialmente, reconheço de ofício a prescrição quinquenal das cobranças anteriores a 21/05/2007, nos termos do ar. 27 do CDC, considerando-se que a ação foi ajuizada em 21/05/2011. No mérito, verifico o acerto do decisum ao reconhecer a ilicitude dos descontos intitulados "Débito Autorizado Conta Corrente", porquanto inexiste nos autos elemento objetivo a comprovar a contratação de empréstimo com a CREFISA, ou a autorização de débito em conta corrente a título de parcelas do contrato. Com efeito, não veio aos autos qualquer contrato assinado pelo recorrido a legitimar os descontos. Irretocável também o decisum no que tange ao reconhecimento da abusividade das cobranças a título de tarifas. Os extratos bancários que instruem a inicial evidenciam que a conta corrente do autor não é do tipo salário, mas conta corrente comum (fls. 36-108). Assim, em princípio, afigura-se lícita a cobrança da tarifa relativa ao pacote de serviços contratados. Contudo, na hipótese, a forma de cobrança se mostrou abusiva, posto...

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