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18 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6462628 PR 0646262-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PELA CORRENTISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE RESTRITA AO DEVER DO RÉU DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. DESNECESSIDADE DE ANALISAR SE TAL AÇÃO SE PRESTA A REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA REFERENTE À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. NECESSIDADE DE PROVAR JUSTA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Na primeira fase da ação de prestação de contas, cabe ao juiz apenas verificar a existência ou não do dever de prestar contas por parte do réu, não sendo o momento oportuno para analisar a possibilidade da revisão de cláusulas contratuais. 2. Na ação de prestação de contas "a exibição de documentos deve ser entendida como meio de prova, de acordo com o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil , em razão dos documentos em questão serem de interesse comum às partes" (TJPR, Acórdão nº 6292, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 27.06.2007). Além do mais, basta a simples leitura do artigo 917 do Código de Processo Civil para constatar a necessidade da exibição dos documentos pertinentes à relação contratual em sede de ação de prestação de contas. 3. "Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054193388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Tem a autora interesse e direito na propositura de ação de prestação de contas decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado com o réu, mormente quando pretende que os encargos cobrados sejam explicitados. Precedentes jurisprudenciais. Verbete de súmula 259 do STJ. Simples fornecimento de extratos bancários que não cumpre a obrigação legal que recai sobre a instituição financeira demandada. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054193388, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052808136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Tem o autor interesse e direito na propositura de ação de prestação de contas decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado com o réu, mormente quando pretende que os encargos cobrados sejam explicitados. Precedentes jurisprudenciais. Verbete de súmula 259 do STJ. Simples fornecimento de extratos bancários que não cumpre a obrigação legal que recai sobre a instituição financeira demandada. Sentença desconstituída. Ação procedente, no mérito. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052808136, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/05/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5735142 PR 0573514-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: CHEQUE). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E DÍVIDA FIRMADOS PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR ORIGINÁRIO DO PRIMEIRO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. CONSTATAÇÃO APURADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZADORA DA PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS. CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. EFICÁCIA SUSPENSA. AFASTAMENTO MANTIDO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS (AP. Civ. 492760-4, AC. 11086, 14ª CCTJPR, rel. Des. Edson Vidal Pinto, DJ n. 7684 de 22/08/08). Não se pode negar a existência da capitalização de juros, face à conclusão da perícia. O cálculo dos juros há que ser feito de forma linear, simples, não podendo incidir juros sobre juros, mensalmente. Nesta parte, mantém-se a sentença Comissão de permanência e outros encargos Pretende o Apelante a manutenção da cobrança da comissão de permanência e demais encargos. A sentença não afastou a comissão de permanência, mas sim os encargos com ela exigidos. No que diz respeito à Comissão de Permanência, entenda-se que esta figura jurídica é acatada pela jurisprudência quando, ocorrendo inadimplemento, não houver outro modo de remuneração ao banco, assim como correção monetária, juros moratórios e multa. Na realidade, a comissão, tendo em vista sua natureza, não tem cabimento nas contas correntes e empréstimos bancários, pois, se cumulada com correção monetária e juros, tipificando-se em outra forma de remuneração e atualização da dívida, importará em dupla exigência de ganho, sendo, evidentemente, ilegal, em tal hipótese. A comissão de permanência foi criada pelo Conselho Monetário Nacional e objetiva remunerar...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4843267 PR 0484326-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença quanto ao prazo para apresentação de contas, para que sejam prestadas no prazo de 30 (trinta) dias. c) Da apresentação dos extratos Alega o apelante que os extratos de movimentação financeira que foram juntados ao processo possibilitaram ao correntista a devida prestação de contas, na medida em que nos extratos estão minuciosamente descritos os créditos e débitos, os quais são suficientes para esclarecer todas as dúvidas. Diz, ainda, que no decorrer da relação contratual houve prestação de contas, com o envio dos extratos periódicos da conta corrente, não impugnados ou desautorizados pelo autor. Ora, é cediço que a simples juntada dos extratos ou envio periódico destes não atende ao contido no artigo 917 do Código de Processo Civil , pois a prestação de contas vai além da juntada dos extratos, necessitando de conhecimento técnico que demonstre todos os movimentos realizados na conta corrente do apelado, os quais implicam em lançamentos de créditos, débitos de encargos, juros, taxas e demais operações, devendo ser apontado a origem e como se chegou ao valor lançado nos extratos. Portanto, o envio periódico dos extratos e a sua simples juntada nos autos não caracteriza a prestação de contas. Neste sentido, esta Corte: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - DESACOLHIMENTO - PEDIDO GENÉRICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIO QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DO ART. 917 DO CPC - DIREITO QUE CABE AO CLIENTE CORRENTISTA - SÚMULA 259 DO STJ - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO CABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe à instituição financeira a obrigação de esclarecer ao correntista os lançamentos apontados como duvidosos. 2. Súmula 259 do STJ: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7768307 PR 0776830-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Prestação de contas. Primeira fase. Conta-corrente. Interesse de agir. Obrigação do banco não afastada ante a faculdade do correntista em obter extratos da conta-corrente no curso da relação contratual. Pedido genérico inexistente. Pagamento de tarifas. Cumulação de ações. Decadência. Honorários advocatícios. 1. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta-corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas, independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados. 2. Na ação de prestação de contas inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. Todavia, sem que tenha especificado a data da abertura da conta-corrente, a prestação de contas deve ter como termo inicial a data em que foi demonstrada a existência da conta-corrente objeto da ação de prestação de contas. 3. É inconfundível a pretensão revisional de contrato de conta- corrente bancário com a prestação de contas, pois tem esta por objetivo apenas apurar o montante do saldo ou de crédito em conta. 4. A exibição de documentação necessária aos esclarecimentos de imperativo legal, de integração contratual compulsória, não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes em decorrência do princípio da boa-fé objetiva. 5. Em se tratando de discussão sobre direito do correntista de questionar lançamentos efetuados em sua conta-corrente, é inaplicável o artigo 26 , II , do CDC . 6. A apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários advocatícios, no julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas, deve levar em conta o fato de tratar-se de procedimento simples, evocado aos milhares, com posição já sedimentada na jurisprudência e de não requerer dilação probatória ou análise mais aprofundada. Apelação provida em parte....

Encontrado em: por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para fixar a prestação de contas a partir de 31.08.2006

TJ-PR - Apelação Cível AC 7282824 PR 0728282-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Prestação de contas. Primeira fase. Conta-corrente e contrato de empréstimo. Interesse processual. Obrigação do banco não afastada ante a faculdade do correntista em obter extratos da conta-corrente no curso da relação contratual. Pedido genérico inexistente. Decadência. Prescrição. Honorários advocatícios. 1. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta-corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas, independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados. 2. Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. 3. É inconfundível a pretensão revisional de contrato de conta- corrente bancário com a prestação de contas, pois tem esta por objetivo apenas apurar o montante do saldo ou de crédito em conta. 4. Em se tratando de discussão sobre direito do correntista de questionar lançamentos efetuados em sua conta-corrente, é inaplicável o artigo 26 , II , do CDC . 5. Sendo a pretensão da parte autora a condenação da instituição financeira a prestar contas de sua conta-corrente, não há que se falar em prescrição de eventual ação de enriquecimento sem causa, com base no art. 206 , § 3 , III e IV do Código Civil . 6. É direito de o mutuário promover a ação de prestação de contas, nos contratos de financiamento, para obter esclarecimentos a respeito da evolução da dívida. 7. A apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários advocatícios, no julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas, deve levar em conta o fato de tratar-se de procedimento simples, evocado aos milhares, com posição já sedimentada na jurisprudência e de não requerer dilação probatória ou análise mais aprofundada. Apelo provido em parte....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397232 RJ 2004.51.13.000387-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – ATIVIDADE BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DANO MORAL – CABIMENTO. – Os contratos de mútuo hipotecário estão inseridos no conceito de serviço estabelecido no art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor - CDC . – A hipótese justifica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC , assim como a aplicação da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do diploma legal em comento. – Os Autores passaram a serem importunados com avisos de cobrança pela CEF, apesar de terem apresentado diversos depósitos realizados em data anterior ao vencimento das prestações, demonstrando, assim, a irregularidade do ato praticado pela Ré. – A CEF não teve sequer o cuidado de anexar aos autos os extratos bancários da conta-corrente em questão, de forma a comprovar a inexistência de saldo suficiente para a compensação das parcelas relativas ao contrato de financiamento referendado. – Extrai-se, conseqüentemente, da situação apresentada, a verossimilhança das alegações autorais, assim como sua hipossuficiência perante a instituição financeira, calcada não apenas na discrepância econômica entre as partes, mas, principalmente, no aspecto técnico, relativo à possibilidade de realização da prova, eis que competiria ao Banco demonstrar, de forma efetiva, que os avisos de cobrança foram realizados de forma devida. – A omissão da CEF aponta para o acolhimento da versão dos fatos trazidos pelos Demandantes, e, por conseguinte, a existência de falha por parte da Ré. –Reconhece-se o dano moral em face do constrangimento intrínseco suportado pelos litigantes ao simples fato do recebimento de inúmeras cobranças indevidas quando havia saldo suficiente para a sua quitação, o que inegavelmente ensejou transtornos e aborrecimentos, passíveis de reparação. –A condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. Assim, afigura-se razoável o valor fixado a cada autor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária....

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