Carregando...
JusBrasil
01 de novembro de 2014

Página 1 de 69.993 67 11 40.470 29.275 175 3 resultados para "Extratos Bancários de Simples Conta-corrente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150018986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/10/2000

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS DE SIMPLES CONTA-CORRENTE. IMPRESTABILIDADE. A PROVA ESCRITA EXIGIDA NA LEI, COMO HÁBIL PARA INSTRUIR INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA, DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A SIMPLES CONTA-CORRENTE NÃO REPRESENTAM A PROVA ESCRITA APTA AO CÉLERE PROCEDIMENTO CONSAGRADO NO ART.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70054471768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA FORNECER EXTRATO DA CONTA CORRENTE A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER FACILMENTE SATISFEITA PELO CORRENTISTA MEDIANTE SIMPLES SOLICITAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054471768, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00284104520138190087 RJ 0028410-45.2013.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: -se de conta salário, até mesmo porque não utiliza outros serviços do banco, senão para receber o salário depositado. CONTRARRAZÕES, prestigiando o julgado. É O RELA´TORIO. VOTO. Relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Entende esta Magistrada que a sentença, com todas as venias, merece reforma. Da análise dos autos, em que pese a apresentação de instrumento contratual, afere-se que não há evidências de que o recorrente tenha manifestado a vontade de contratar conta corrente, não havendo, nos extratos, a indicação de que os produtos normalmente disponibilizados aos titulares de conta corrente tenham sido, realmente, conferidos ao recorrente e utilizados pelo mesmo. Consigne-se que, pelos referidos extratos, é possível perceber que o autor/recorrente procurava sacar exatamente o valor correspondente aos seus proventos, não havendo indícios de utilização de talonários de cheques e outros serviços. Ao que tudo indica, o recorrente não tinha ciência de que estaria contratando conta corrente, tanto que não cobrou do réu a prestação dos serviços a ela inerentes. Por isso, não poderia a ré ter cobrado tarifas, tampouco efetuado o desconto informado na inicial. Restituição simples que se impõe, pelo que não demonstrada a má fé do recorrido. Sentimento de impotência vivenciado pelo recorrente que permaneceu privado de verba de caráter alimentar. A situação ora apresentada extrapolou o mero aborrecimento. Fixação de verba compensatória que se impõe levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Provimento parcial do recurso do autor. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: 1) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR RELATIVO A TARIFAS BANCÁRIAS, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado; 2) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 55,00, acrescidos de correção monetária a contar do desembolso e dos juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 2.000,00, a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00114204520118190023 RJ 0011420-45.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011420-45/2011 RECORRENTE: GREICIELEN DE AS ROCHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL VOTO Conta para recebimento de pensão alimentícia aberta por ofício da Vara de Família. Cobrança indevida de tarifas (fls.11). Contestação a fls. 28 com argüição de falta de interesse, alegando se tratar de conta comum. Sentença a fls. 88, homologada pela Magistrada Jussara Maria de Abreu Guimarães, do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, julgando improcedente o pedido. Recurso do autor a fls. 89, insistindo no indébito de R$165,00 e danos morais, com gratuidade de justiça deferida a fls. 102 dos autos. Parcial provimento para condenar a ré a ressarcir o indébito de R$165,00 com correção e juros do art. 406 do CC/02 a partir da citação e a pagar R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção e juros do art. 407 CC/02, a partir do acórdão, na forma do Resp 903258 STJ, já que esta evidenciado que a conta para recebimento de pensão alimentícia aberta por ofício da Vara de Família. Cobrança indevida de tarifas (fls.11), como evidenciado por farta e uníssona jurisprudência: 2012.700.006777-5 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL - Juiz(a) LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO - Julgamento: 09/02/2012 - VOTO Recurso inominado. Relação de consumo. Ilícita cobrança de adiantamento depositante. Obrigação do réu na devolução destes valores na forma simples, conforme entendimento já pacificado. Procedente o pedido devolução da tarifa de manutenção de conta-corrente. Cabia ao réu demonstrar que a movimentação do autor era superior ao pacote básico gratuito garantido pela Resolução diante da movimentação incompatível com a conta-salário. Lesão comprovada em razão da cobrança efetuada pelo réu. Indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Sem honorários advocatícios por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, VOTO pelo provimento parcial do recurso inominado interposto pela parte autora para: a) JULGAR PROCEDENTE...

TJ-PR - 7511988 PR 751198-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTA CORRENTE ­ PRELIMINAR ­ ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ­ INOCORRÊNCIA ­ MÉRITO ­ INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL ­ POSSIBILIDADE DE EFEITO REVISIONAL SECUNDÁRIO ­ JUROS REMUNERATÓRIOS ­ INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS ­ APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO PRATICADA TAXA SUPERIOR ­ PRECEDENTES ­ CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS ­ DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES ­ TARIFAS BANCÁRIAS ­ CDC ­ NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA (MAIORIA ­ VENCIDO O RELATOR) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ­ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ­ SÚMULA 306 DO STJ. I - Limitação de Juros. Tendo em vista a inexistência de contrato nos autos, é de ser observada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, naqueles períodos em que se constatar que foi praticada taxa superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do limite legal de juros previsto no Código Civil . II - Da possibilidade de liquidação na ação de prestação de contas. O que é intolerável na decisão da segunda fase da ação de prestação de contas, é a manutenção de um certo estado de incerteza quanto à qual das partes seria credora, seja por força de um veredicto inconclusivo, seja por conta de um veredicto condicional. Portanto, em razão da capitalização de juros, é certo o saldo a favor do apelante, o qual deverá ser apurado pela competente liquidação de sentença. Em prestígio com essa plasticidade empregada ao rito, aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: provimento ao recurso de apelação em apreço, vencido o Relator no tocante às tarifas bancárias e o Des

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00598055320128190002 RJ 0059805-53.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0059805-53.2012.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA RODRIGUES VOTO Relação de Consumo. Contrato de Conta Corrente. Cobranças a título de "Tarifa de Manutenção de Conta Corrente" e "Débito Autorizado Conta Corrente" (fls. 32-35). Abusividade. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o recorrente a restituir o valor de R$ 11.331,80, na forma simples, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais (fls. 165-167). Recorre exclusivamente a ré, pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inicialmente, reconheço de ofício a prescrição quinquenal das cobranças anteriores a 21/05/2007, nos termos do ar. 27 do CDC, considerando-se que a ação foi ajuizada em 21/05/2011. No mérito, verifico o acerto do decisum ao reconhecer a ilicitude dos descontos intitulados "Débito Autorizado Conta Corrente", porquanto inexiste nos autos elemento objetivo a comprovar a contratação de empréstimo com a CREFISA, ou a autorização de débito em conta corrente a título de parcelas do contrato. Com efeito, não veio aos autos qualquer contrato assinado pelo recorrido a legitimar os descontos. Irretocável também o decisum no que tange ao reconhecimento da abusividade das cobranças a título de tarifas. Os extratos bancários que instruem a inicial evidenciam que a conta corrente do autor não é do tipo salário, mas conta corrente comum (fls. 36-108). Assim, em princípio, afigura-se lícita a cobrança da tarifa relativa ao pacote de serviços contratados. Contudo, na hipótese, a forma de cobrança se mostrou abusiva, posto...

TJ-SC - Apelação Cível AC 303006 SC 2009.030300-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AJUSTE NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. DESCUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE À TAXA MÉDIA DE MERCADO (ORIENTAÇÃO N. 1 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A PERMITIU NA FORMA ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MORA DEBENDI. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. STJ, Resp n. 1.061.530: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Diante do descumprimento pela instituição financeira da determinação judicial para juntada do contrato celebrado com o autor, torna-se impossível a verificação da efetiva pactuação da capitalização de juros. Mantém-se no entanto, a sentença que a aceitou no período anual, sob pena de reformatio in pejus, já que a parte interessada não recorreu, apenas a casa bancária. Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515 , parágrafo 1º do CPC (TJSC, Ap. Cív. n. , de Xaxim, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJ de 8-9-2004). CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ESPECIFICADA NO AJUSTE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A AFASTOU EM QUALQUER PERIODICIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO PARCIAL. "Na falta de pactuação acerca da taxa de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (REsp n. 715.894-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 26.04.2006)." (REsp n. 890.014/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 24.11.06). (Apelação Cível n. , de Blumenau. Relator: Des. Ricardo Fontes, j. 24.5.2007). Possível a capitalização de juros, condicionada, apenas, à previsão contratual de forma expressa, clara e adequada, em atendimento ao art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor o que não sucedeu no caso. Havendo sucumbência recíproca, as despesas judiciais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, à inteligência do art. 21 , caput, do CPC ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01683939420118190001 RJ 0168393-94.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº. 0168393-94.2011.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrida: SÔNIA VIANNA CASTELLO BRANCO VOTO Relação de Consumo. Prestação de serviços bancários. Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira em razão de desinteresse comercial. Conta corrente em que a autora recebe salário e benefícios previdenciários. Possibilidade prevista em cláusula contratual e em resolução do BACEN. Dano moral não configurado. A sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, tornando definitiva a decisão de fls. 74 que antecipara efeitos da tutela, determinando que o réu se abstivesse de encerrar a conta nº 75939-0, da agência 0272, e não oferecesse óbice à sua movimentação pela titular (fls. 135-136). Recorre o réu pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 137-141v.). A sentença merece reforma. Inicialmente destaco que da simples leitura dos extratos bancários de fls. 15 e 17 e do contrato de abertura de conta universal a fls. 96-99, depreende-se que a conta corrente da autora é do tipo comum e não conta salário. Prevalece na hipótese o princípio da autonomia da vontade para contratar. Não pode o Poder Judiciário pretender obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta corrente, sendo desnecessária a exposição do motivo do desinteresse em dar continuidade à relação jurídica com o cliente. Aplicável o art. 12 da Resolução nº 2.025/93 do BACEN, com a redação dada pela Resolução nº 2747/00, que autoriza a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista, por iniciativa de qualquer das partes, desde que observados os procedimentos que relaciona. Na hipótese, o banco réu cumpriu as exigências contidas na referida norma quando enviou prévia comunicação à autora datada de 19/05/2011 (fls. 21), concedendo-lhe prazo de 30 dias para tomar as medidas necessárias...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00217088520118190206 RJ 0021708-85.2011.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n. : 0021708-85.2011.8.19.0206 Recorrente: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A Recorrido: REGINALDO GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR VOTO Relação de Consumo. Contrato de Conta Corrente Comum. Cobranças a título de "Tarifa Extrato Mês", "Tarifa Mensal Pacote de Serviços" e "Tarifa Adiantamento de Depositante" (fls. 11-13). Falha na prestação do serviço quanto à tarifa de adiantamento a depositante. Dano moral não configurado. A sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o recorrente a se abster de efetuar cobranças a título de tarifa de extrato mês, mensalidade pacote de serviços e adiantamento de depositante, sob pena de multa diária de R$50,00; restituir o valor de R$ 247,35, na forma simples, a título de repetição do indébito e ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais (fls. 30-37). Recorre exclusivamente o réu pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que merece parcial reforma. Como bem salientado pela sentença monocrática a análise dos extratos bancários que instruem a inicial evidenciam que a conta bancária objeto da lide é conta corrente comum e não do tipo salário, considerando-se que o autor efetua pagamentos com cartão de crédito bancário dentre outras operações não permitidas na conta especial. Tratando-se de conta corrente comum, é legítima a cobrança da tarifas bancária relative a despesas com o pacote de serviços contratado. A cesta de produtos cobrada pela ré se destina a remunerar os serviços disponibilizados pela instituição financeira ao correntista. Assim, não há falar em ilegalidade na cobrança da tarifa mensal de pacote de serviços. Forçoso concluir que a parte autora não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, onus que lhe competia a teor do que prescreve o artigo 333 , I , do CPC , inexistindo falha na prestação de serviço, quanto à cobrança de tarifa de pacote de serviços. Quanto às...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca