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17 de dezembro de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1356007720035060007 135600-77.2003.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-. ART. 17 , I , DO CPC . APLICAÇÃO DE MULTA. A interposição de embargos de declaração em que a exequente aponta suposta omissão acerca da demonstração de divergência jurisprudencial em agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução, configura litigância de má- tipificada no art. 17 , I , do CPC , por se tratar de pretensão recursal deduzida contra texto expresso de lei, qual seja o art. 896 , § 2º , da CLT , que restringe o cabimento da revista unicamente à violação da Constituição Federal . Aplicação de multa prevista no art. 18 , -caput-, do CPC , como medida pedagógica. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015584020115040404 RS 0001558-40.2011.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-. ART. 17, I, DO CPC. A imposição da multa por litigância de má- prevista pelo art. 18 do CPC tem como objetivo coibir que a atuação das partes e de seus advogados, no processo, venha a causar procrastinação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo da parte contrária, a que se garante o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), e também do Poder Judiciário, cuja máquina é movimentada de forma desnecessária. O Código de Processo Civil vigente criou para as partes (art. 14) a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. A conduta praticada pela reclamada de postular a reversão da concessão ao reclamante do benefício da assistência judiciária gratuita quando evidente o preenchimento dos requisitos do art. 790, §3º, da CLT, fundamentado a pretensão recursal mediante notória confusão conceitual entre o instituto como o da assistência judiciária gratuita, a qual é prestada pelo sindicato da categoria profissional nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, enseja a condenação por infração ao disposto no art. 17, I, do CPC, dispositivo que não exige dolo da parte para sua aplicação, uma vez que é dever do advogado conhecer a Lei.  

Encontrado em: do disposto no art. 17, I, do CPC, a teor do que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal. Condenação... reais). Por unanimidade de votos, aplicar à reclamada, de ofício, multa por litigância de má- no

TJ-PR - 9506983 PR 950698-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TÍTULO QUE NÃO CONTEMPLA O CRÉDITO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO EXTINTA. ART. 475-J, § 1º DO CPC . GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. LITIGÃNCIA DE MÁ-. ART. 17 , I DO CPC . CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Quando a parte interpreta equivocadamente o comando da sentença condenatória e executa crédito que não foi reconhecido, nos limites objetivos da coisa julgada, o magistrado pode acolher a impugnação apresentada pelo executado e, de plano, julgar improcedente a pretensão, extinguindo o processo de execução, independentemente da garantia do juízo.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, condenando em litigância de má-. 17...ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 492704 RS 2003/0005616-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. MUNICÍPIO. PREFEITURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-. ART. 17 , I , DO CPC . 1. A Administração Pública Municipal deve contribuir para a previdência social para financiar a complementação das prestações por acidente de trabalho com base no percentual de 1% (um por cento), uma vez que atividade preponderante é serviço burocrático, cujo risco de ocorrência de acidente de trabalho é considerado leve, conforme previsto no anexo do Decreto n. 612 /92. 2. Caracteriza litigância de má- deduzir pretensão contra expresso dispositivo de lei. Art. 17 , I , do CPC . 3. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: TURMA DJ 03/08/2006 p. 249 - 3/8/2006 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00017 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no REsp 492704 RS 2003/0005616-0 Decisão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 492704 RS 2003/0005616-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. MUNICÍPIO. PREFEITURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-. ART. 17 , I , DO CPC . 1. A Administração Pública Municipal deve contribuir para a previdência social para financiar a complementação das prestações por acidente de trabalho com base no percentual de 1% (um por cento), uma vez que atividade preponderante é serviço burocrático, cujo risco de ocorrência de acidente de trabalho é considerado leve, conforme previsto no anexo do Decreto n. 612 /92. 2. Caracteriza litigância de má- deduzir pretensão contra expresso dispositivo de lei. Art. 17 , I , do CPC . 3. Recurso especial não-provido

Encontrado em: TURMA DJ 03.08.2006 p. 249 - 3/8/2006 LEG:FED DEC: 000612 ANO:1992 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00017 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EDcl no REsp 492704 RS 2003/0005616-0 Decisão

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2340 MS 2004.002340-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ- - ART. 17 ,I, DO CPC - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFESA APRESENTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - PRETENSO CRÉDITO AINDA NÃO DOTADO DE CERTEZA - FALTA DE REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 11653920078070011 DF 0001165-39.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROVA ADEQUADA E PERTINENTE DO DOLO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ- - ART. 17 , I , DO CPC . DEFEITO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DA LIDE QUE DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$49,29 (QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ- POR DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 17 , I , DO CPC , MERECE, NA ESPÉCIE, CONFIRMAÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE PROVA ADEQUADA E PERTINENTE DO DOLO PROCESSUAL DIANTE DA DEDUÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AO MESMO TEMPO DE PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE COBRAR QUANTIA QUE SE APUROU DEVIDAMENTE PAGA PELO CONSUMIDOR. SOBRE A MATÉRIA A OPORTUNA LIÇÃO DE ALBANESE: "É CONHECIDA - ESCREVE LUSO SOARES - A LÚCIDA CONSTATAÇÃO DE ALBANESE LOGO NO UMBRAL DO SEU AINDA BELO LIVRO SOBRE O DOLO PROCESSUAL: 'COMO TODA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOCIAL, A RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE MANTER-SE DOMINADA PELA BOA-, RECUSANDO-SE A MENTE A CONCEBER QUE O PROCESSO, DESTINADO A DESMASCARAR O DOLO SUBSTANCIAL, SE VEJA PERMEADO, ELE PRÓPRIO, PELO VÍCIO QUE PRETENDE COMBATER''. (A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL, COIMBRA, ALMEDINA, 1987, P.33. V., APUD TEMPO E PROCESSO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DAS REPERCUSSÕES DO TEMPO NA FENOMELOGIA PROCESSUAL (CIVIL E PENAL), JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SÃO PAULO : RT, 1997, P.123). 2. EM SE TRATANDO DE VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO O ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90 DETERMINA QUE OS FORNECEDORES RESPONDAM SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM PODENDO O CONSUMIDOR, SE NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA: I - A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 347652 AL 2003.80.00.007626-6 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LITIGÂNCIA DE MÁ-. ART. 17 , I , DO CPC . INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: /10/2005 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 17 INC-1 Código... de Processo Civil LEG-FED LCP -110 ANO-2001 ART-6 INC-2 LET-a LET-b LET-c LET-D LET-E LEG-FED LEI- 8036... ANO-1990 ART-29-C LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 (410 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC...

TJ-SP - Embargos de Declaração 9107742872007826 SP 9107742-87.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Embargos de Declaração. Não constatação de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 535 do CPC . Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Mero rótulo. Autora-embargante que altera a verdade dos fatos processuais. Caracterizada a litigância de má- (art. 17 , I , do CPC ). Incidência de multa (art. 18 do CPC ). Aclaratórios com vivo caráter protelatório. Art. 538 , parágrafo único , CPC . Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9107742872007826 SP 9107742-87.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Embargos de Declaração. Não constatação de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 535 do CPC . Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Mero rótulo. Autora-embargante que altera a verdade dos fatos processuais. Caracterizada a litigância de má- (art. 17 , I , do CPC ). Incidência de multa (art. 18 do CPC ). Aclaratórios com vivo caráter protelatório. Art. 538 , parágrafo único , CPC . Embargos rejeitados.

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