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20 de setembro de 2014

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TJ-SP - Reexame Necessário REEX 173248220108260606 SP 0017324-82.2010.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO ? Gozo de férias e licença gestante - Professora admitida nos termos da Lei 500 /74 Permanência de vínculo no período de licença saúde Igualdade entre servidores efetivos e extranumerários Direito as férias remuneradas mais um terço constitucional - Sentença procedente - Reexame necessário desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004515086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS. É INADMISSÍVEL O GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO LETIVO. O GOZO DAS FÉRIAS É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Férias e licença-gestante são garantias dadas por lei ao servidor público estadual. Entretanto, as servidoras membros do magistério estadual não podem desfrutar de férias anuais durante o ano letivo, em seguida ao término da licença-gestante, em razão do disposto no art. 96, § 2º, da Lei 6.672/74. A concessão do momento em que a professora estadual desfrutará das férias é ato discricionário da Administração Pública, portanto não é abusiva a sua concessão durante as férias escolares. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004515086, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004689410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES QUE NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS. DECISÃO ACERCA DO MOMENTO ADEQUADO PARA O GOZO DAS FÉRIAS QUE CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Férias e licença-gestante são garantias dadas por lei ao servidor público estadual. Entretanto, as servidoras, membros do magistério estadual, não podem desfrutar de férias anuais durante o ano letivo, em seguida ao término da licença-gestante, em razão do disposto no art. 96, § 2º, da Lei 6.672/74. A decisão acerca do momento apropriado para concessão das férias é ato discricionário da Administração Pública, portanto não é abusiva a sua concessão durante as férias escolares. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004689410, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/12/2013)

DJSP 06/08/2009 - Pág. 22 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

CARVALHO, JUIZ (A) DE DIREITO DE CHAVANTES, 19 dias no período de 31.08 a 18.09.2009. LICENÇA-GESTANTE DR.../08/2009, sem prejuízo de sua vara. Subseção II - ATOS DA PRESIDÊNCIA Gestão de Recursos Humanos - Magistrados LICENÇA.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Recurso Cível 71003970381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS. É INADMISSÍVEL O GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO LETIVO. O GOZO DAS FÉRIAS É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Férias e licença-gestante são garantias dadas por lei ao servidor público estadual. Entretanto, as servidoras membros do magistério estadual não podem desfrutar de férias anuais durante o ano letivo, em seguida ao término da licença-gestante, em razão do disposto no art. 96, § 2º, da Lei 6.672/74. A concessão do momento em que a professora estadual desfrutará das férias é ato discricionário da Administração Pública, portanto não é abusiva a sua concessão durante as férias escolares. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003970381, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/06/2013)

DOSP 16/08/2014 - Pág. 36 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

), ref.:Exercício de 2014, no período de 08/09 a 22/09/2014. LICENÇA GESTANTE DEFERIDA Concedo 180.../3,ANTONIO ROBERTO MARTINS GUZELLA - Divorciado Licença Médica de Curta Duração"Concedido(s) nos termos... FÉRIAS - DEFERIDAS ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 43072420068260022 SP 0004307-24.2006.8.26.0022 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (ARJ. 157 , § 2º ,INCISOS I E II DO, CP ) - Recursos defensivos - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO Ã IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (art. 399 , § 2o do CPP )- Inocorrência.Magistrado que somente presidiu a terceira audiência e encerrou a instrução, em caráter emergência!, a fim de auxiliar a juíza da vara que apresentava problemas de saúde.Magistrada que não prolatou sentença em razão de gozo de férias e licença gestante. Aplicação analógica do art. 132 do CPC , o qual prevê o encaminhamento dos autos ao sucessor -ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS - Descabimento.Observância do inciso I , do art. 226 do CPP . Eventual mácula no procedimento administrativo não atinge a ação penal, visto que a vítima reconheceu, em juízo, os réus - ARMA NÃO APREENDIDA - Desnecessidade se houver outros meios de prova, tais como as palavras da vítima - PENA - Presença de uma circunstância agravante e duas atenuantes. Redução de 1/6 - Majoração de 3/8 em função de duas qualificadoras compatível com a periculosidade demonstrada pelos réus -REGIME FECHADO - Crime cometido com grave ameaça à vítima, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DOSP 09/02/2012 - Pág. 41 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DAS-10 23 LEIA-SE: INDEFERIMENTO DE FÉRIAS POR LICENÇA GESTANTE EXERCICIO DE 2011 A PARTIR DE 21...: INDEFERIMENTO DE FÉRIAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO EXERCICIO DE 2011 A PARTIR DE 21/12/2011 Nome... DAS-12 30 MAURO RAMON ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 11/09/2014 - Pág. 54 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

de 08/09/2014. LICENÇA GESTANTE DEFERIDA 736.351.6/1, Regina Fonseca Lima Silva180 dias, a partir... – CAF SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO Concedida nos termos.... SEÇÃO TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 01/05/2014 - Pág. 84 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

, a partir de 19/05/2014. LICENÇA GESTANTE DEFERIDA 781.082.2/1, Marcela Carvalho Souza, 180 dias, a partir... DESPACHO DA COORDENADORA FÉRIAS DEFERIDAS 502.646.6/2, Eneida Sanches Ramos Vico, Assistente Técnico.... 84/SGP-G/03, ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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