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06 de março de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 457748 CE 0003835-86.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESATE UNIFORMIZADOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRG NO RESP Nº 929887/SP . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC 419228/PB JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 10.637 /02. ART. 170-A DO CTN . OBSERVÂNCIA. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complr 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . 2. O Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da ARGINC nº 419228/PB, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118 /2005 3. Os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não terem natureza salarial. Reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça : REsp 899.942/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008; EDRESP 783854 SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 28.08.2007, DJ 04.10.2007, p. 179; RESP 916388 SC, SEGUNDA TURMA, rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 24, EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 336, entre outros. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes : REsp 803.708/CE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 02.10.2007 p. 232; REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 355; REsp 836531/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 328. 5. As verbas recebidas a título de férias integram o conceito de salário, sujeitando-se, destarte, à contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte Regional. 6. Conforme entendimento do STF, é indevida a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e horas extraordinárias. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 389903 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julg. em 21/02/2006, pub. em DJ 05-05-2006). No mesmo sentido : RE 545317 AgR, Relator:(a) Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg. em 19/02/2008, pub. em 14-03-2008. 7. Os adicionais noturno insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. 8. Os valores atinentes a aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN . 10. Apelação da impetrante parcialmente provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1486149 SC 2014/0256777-2 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1230957/RS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental e improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1476604 RS 2014/0212235-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, FALTAS ABONADAS, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL E ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. 2. A não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento, esporádico, em razão de falta abonada. Isso porque o parâmetro para incidência da contribuição previdenciária é a existência de verba de caráter salarial, de modo que não é qualquer afastamento do empregado que implica sua não incidência (EDcl no REsp 1.444.203/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.8.2014). 3. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 4. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). 5. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA - HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL - ADICIONAL NOTURNO E DE PERICULOSIDADE) STJ - RESP... 1444203-SC CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS STJ - REsp 1322945-DF (RECURSO REPETITIVO) STJ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1473523 SC 2014/0198995-1 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL E ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as verbas pagas a título de salário maternidade e salário paternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 3. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicionais noturno e de periculosidade (Informativo 540/STJ). 4. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 5. No que concerne ao auxílio-alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição. Nesse sentido: REsp 1.196.748/RJ...

Encontrado em: E ADICIONAIS NOTURNO E PERICULOSIDADE STJ - REsp 1358281-SP (RECURSO REPETITIVO) STJ - INFORMATIVO 540... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE STJ - AgRg no AREsp 69958-DF STJ - AgRg no REsp 957719-SC CONTRIBUIÇÃO... A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS STJ - REsp 1322945-DF STJ - AgRg no AREsp 138628-AC STJ - AgRg no REsp 1240038...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 152042 CE 2012/0054067-1

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO... de férias e horas extraordinárias.[...] 7. Os adicionais noturno insalubridade e periculosidade possuem..., DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50273282620144047000 PR 5027328-26.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 2. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as folgas não gozadas. 3. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT , integrando o salário de contribuição. Devida, portanto, a contribuição. 4. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 4. As horas-extras e o adicional de horas-extras possuem caráter salarial, conforme art. 7º , XVI , da Constituição Federal e do Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 5. Os pagamentos feitos a título de adicional de quebra de caixa têm natureza salarial. 6. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . 7. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50301542520144047000 PR 5030154-25.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, adicional de transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50620622820134047100 RS 5062062-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. 1. Não incide contribuição previdenciária, sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 668000320075040010 66800-03.2007.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BÔNUS SIMPLES E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 337, item I, letra a, 338, item II, e 364 e das Orientações Jurisprudenciais n os 348 e 355 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º , incisos XI e XXVI , da Constituição Federal , 128 , 333 , inciso I , 348 e 460 do Código de Processo Civil , 66 , 73 , 137 , 189 , 193 e 818 da CLT , 114 do Código Civil , 2º e 3º da Lei nº 10.101 /2000, 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, tampouco contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50284588520134047000 PR 5028458-85.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 1. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de abono de férias e férias indenizadas, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91). 2. Considerando que a própria impetrante reconheceu não ter efetuado nos últimos anos o pagamento de determinadas rubricas em relação às quais pretende ver declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária, deve ser denegada a ordem pois, ainda que se trate de mandado de segurança preventivo, não indicou a impetrante elementos que indiquem o "justo receio" a legitimar a concessão do mandamus. 3. Não comprovando a impetrante que o pagamento de salário-educação e do auxílio-moradia se deu em conformidade com as respectivas legislações de regência, é de ser denegado o mandamus. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. 5. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, décimo-terceiro salário, salário-maternidade, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e noturno.

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