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22 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 457748 CE 0003835-86.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESATE UNIFORMIZADOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRG NO RESP Nº 929887/SP . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC 419228/PB JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 10.637 /02. ART. 170-A DO CTN . OBSERVÂNCIA. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complr 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . 2. O Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da ARGINC nº 419228/PB, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118 /2005 3. Os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não terem natureza salarial. Reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça : REsp 899.942/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008; EDRESP 783854 SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 28.08.2007, DJ 04.10.2007, p. 179; RESP 916388 SC, SEGUNDA TURMA, rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 24, EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 336, entre outros. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes : REsp 803.708/CE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 02.10.2007 p. 232; REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 355; REsp 836531/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 328. 5. As verbas recebidas a título de férias integram o conceito de salário, sujeitando-se, destarte, à contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte Regional. 6. Conforme entendimento do STF, é indevida a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e horas extraordinárias. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 389903 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julg. em 21/02/2006, pub. em DJ 05-05-2006). No mesmo sentido : RE 545317 AgR, Relator:(a) Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg. em 19/02/2008, pub. em 14-03-2008. 7. Os adicionais noturno insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. 8. Os valores atinentes a aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN . 10. Apelação da impetrante parcialmente provida....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 152042 CE 2012/0054067-1

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO... de férias e horas extraordinárias.[...] 7. Os adicionais noturno insalubridade e periculosidade possuem..., DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50620622820134047100 RS 5062062-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. 1. Não incide contribuição previdenciária, sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 152042 CE 2012/0054067-1

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: . FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO... noturno insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. 8. Os valores atinentes a aviso... de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e horas extraordinárias.[...] 7. Os adicionais...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 668000320075040010 66800-03.2007.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BÔNUS SIMPLES E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 337, item I, letra a, 338, item II, e 364 e das Orientações Jurisprudenciais n os 348 e 355 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º , incisos XI e XXVI , da Constituição Federal , 128 , 333 , inciso I , 348 e 460 do Código de Processo Civil , 66 , 73 , 137 , 189 , 193 e 818 da CLT , 114 do Código Civil , 2º e 3º da Lei nº 10.101 /2000, 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, tampouco contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50241265720134047200 SC 5024126-57.2013.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. VALE-TRANSPORTE. 1. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 3. Do artigo 7º da Constituição Federal , infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 4. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. Precedentes do STF e do STJ.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057202244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MATA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE AS HORAS EXTRAS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ADICIONAL NOTURNO, O ABONO FAMÍLIA, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO INCORPORÁVEIS E O TERÇO DE FÉRIAS. ILEGALIDADE. CUSTAS. -É inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o abono família, o adicional de periculosidade, as funções gratificadas não incorporáveis e o terço de férias, dada a sua natureza indenizatória e o fato dessa parcela não se incorporar ao salário para fins de percepção de proventos de aposentadoria. Precedentes do STF e do STJ. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e o julgamento da ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas, para a Fazenda Pública Estadual, as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ. -Recurso não provido. -Sentença parcialmente modifica, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057202244, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2565220124058307 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que tal verba não ostenta natureza salarial. 2. Legitimidade da incidência da exação em comento sobre os valores pagos a título de horas-extras, adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas. Precedentes. 3. O período de férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, sofrendo incidência da contribuição previdenciária. 4. Inexigibilidade do título executivo apenas quanto à cobrança da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13333 SP 0013333-95.2012.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, as férias indenizadas e o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - A não-incidência de contribuição previdenciária refere-se apenas as rubricas aviso prévio indenizado e férias indenizadas, não se estendendo a eventuais reflexos. Precedentes. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V - Recursos desprovidos. Remessa oficial parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625110137654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI. HORAS EXTRAS, 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO, ABONO PECUNIÁRIO, INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE EXTENSÃO DE JORNADA E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prevalece, nesta 8ª Câmara Cível, o entendimento de que "somente ganhos que perfaçam caráter de habitualidade, isto é, que sejam efetivamente habituais, será incorporado ao salário para formação do todo unitário sujeito ao efeito da contribuição previdenciária".

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