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22 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 457748 CE 0003835-86.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESATE UNIFORMIZADOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRG NO RESP Nº 929887/SP . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC 419228/PB JULGADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. AVISO PRÉVIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 10.637 /02. ART. 170-A DO CTN . OBSERVÂNCIA. 1. "O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complr 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar. 2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007)"- Excerto do voto do Ministro LUIZ FUX no RESP 859.745/SC . 2. O Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da ARGINC nº 419228/PB, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118 /2005 3. Os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não terem natureza salarial. Reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça : REsp 899.942/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008; EDRESP 783854 SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 28.08.2007, DJ 04.10.2007, p. 179; RESP 916388 SC, SEGUNDA TURMA, rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 24, EDcl no AgRg no Ag 538.420/SP , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2004, DJ 24/05/2004 p. 336, entre outros. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes : REsp 803.708/CE , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 02.10.2007 p. 232; REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 355; REsp 836531/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 328. 5. As verbas recebidas a título de férias integram o conceito de salário, sujeitando-se, destarte, à contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte Regional. 6. Conforme entendimento do STF, é indevida a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e horas extraordinárias. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento". (RE 389903 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julg. em 21/02/2006, pub. em DJ 05-05-2006). No mesmo sentido : RE 545317 AgR, Relator:(a) Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg. em 19/02/2008, pub. em 14-03-2008. 7. Os adicionais noturno insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. 8. Os valores atinentes a aviso prévio possuem nítido caráter indenizatório, não consistindo em aditamento patrimonial passível de tributação. 9. A compensação tributária somente pode ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, em obediência ao disposto no artigo 170-A do CTN . 10. Apelação da impetrante parcialmente provida....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 152042 CE 2012/0054067-1

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO... de férias e horas extraordinárias.[...] 7. Os adicionais noturno insalubridade e periculosidade possuem..., DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 152042 CE 2012/0054067-1

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: . FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO... noturno insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. 8. Os valores atinentes a aviso... de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e horas extraordinárias.[...] 7. Os adicionais...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50620622820134047100 RS 5062062-28.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. 1. Não incide contribuição previdenciária, sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 668000320075040010 66800-03.2007.5.04.0010 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BÔNUS SIMPLES E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 337, item I, letra a, 338, item II, e 364 e das Orientações Jurisprudenciais n os 348 e 355 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 7º , incisos XI e XXVI , da Constituição Federal , 128 , 333 , inciso I , 348 e 460 do Código de Processo Civil , 66 , 73 , 137 , 189 , 193 e 818 da CLT , 114 do Código Civil , 2º e 3º da Lei nº 10.101 /2000, 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, tampouco contrariedade às Súmulas n os 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50241265720134047200 SC 5024126-57.2013.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. VALE-TRANSPORTE. 1. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 3. Do artigo 7º da Constituição Federal , infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 4. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. Precedentes do STF e do STJ.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057202244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MATA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE AS HORAS EXTRAS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, O ADICIONAL NOTURNO, O ABONO FAMÍLIA, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NÃO INCORPORÁVEIS E O TERÇO DE FÉRIAS. ILEGALIDADE. CUSTAS. -É inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o abono família, o adicional de periculosidade, as funções gratificadas não incorporáveis e o terço de férias, dada a sua natureza indenizatória e o fato dessa parcela não se incorporar ao salário para fins de percepção de proventos de aposentadoria. Precedentes do STF e do STJ. -Observado o disposto na Lei 13.471/2010 e o julgamento da ADIN nº 70038755864, as pessoas jurídicas de direito público, no âmbito da Justiça Estadual, estão isentas das custas processuais e emolumentos. Respondem pelas despesas processuais previstas no artigo 6º, C, da Lei 8.121/85, excluídas, para a Fazenda Pública Estadual, as despesas relativas a conduções de oficiais de justiça. -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC , efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ. -Recurso não provido. -Sentença parcialmente modifica, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057202244, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2014)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2565220124058307 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que tal verba não ostenta natureza salarial. 2. Legitimidade da incidência da exação em comento sobre os valores pagos a título de horas-extras, adicionais de insalubridade, noturno e de periculosidade em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas. Precedentes. 3. O período de férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, tendo, em razão disso, natureza salarial, sofrendo incidência da contribuição previdenciária. 4. Inexigibilidade do título executivo apenas quanto à cobrança da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 13333 SP 0013333-95.2012.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, as férias indenizadas e o aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - É devida a contribuição sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - A não-incidência de contribuição previdenciária refere-se apenas as rubricas aviso prévio indenizado e férias indenizadas, não se estendendo a eventuais reflexos. Precedentes. IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26 , § único , da Lei n.º 11.457 /07. Precedentes. V - Recursos desprovidos. Remessa oficial parcialmente provida.

STJ 11/06/2012 - Pág. 1125 - Superior Tribunal de Justiça

MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VERBA... PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXILIO-ACIDENTE PAGO PELO EMPREGADOR NOS 15 PRIMEIROS ...

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