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02 de abril de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859375 RS 2006/0123407-0 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF)- FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Faltou no recurso interposto o prequestionamento dos dispositivos legais apontados, por parte dos recorrentes, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 2. Se a tese jurídica impugnada surgiu quando do julgamento da apelação, a viabilidade do especial fica na dependência da interposição de embargos de declaração. 3. Recurso especial não conhecido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4840209419985015555 484020-94.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 14/05/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA.OMISSÃO EM ACÓRDÃOREGIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Omisso o acórdão regional sobre alegação de defesa da Reclamada e não interpostos os Embargos de Declaração para suprir a lacuna do julgado, não cabe a alegação de negativa da prestação jurisdicional em sede de Recurso de Revista. Incidência de preclusão (Enunciado 184/TST). Recurso não admitido.MULTA DO ART. 477 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. PRECLUSÃO.Tema recursal não apreciado pelo Regional (imposição da multa do art. 477 da CLT em relação a crédito reconhecido em juízo. Preclusão que impede a aferição de violação da norma citada (Enunciado 297/TST). Recurso não admitido.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4232241319985025555 423224-13.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 19/04/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA.OMISSÃO EM ACÓRDÃOREGIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Omisso o acórdão regional sobre compensação de valores pagos a título de adicional noturno e gorjetas, e não interpostos os Embargos de Declaração para suprir a lacuna, não cabe a alegação de negativa da prestação jurisdicional em sede de Recurso de Revista. Incidência de preclusão (Enunciado 184/TST). Recurso não admitido.GORJETAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS.A propósito das gorjetas, o Tribunala quonegou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, somente para manter, com base na prova oral, o valor médio delas, como indicado na inicial. De modo que não se posicionou o Colegiado regional a respeito do cômputo das gorjetas para efeito de cálculo de outras verbas. A ausência de tese sobre a matéria impede sua discussão na Revista. Inviável, pois, a verificação da divergência apontada pela Recorrente (Enunciado 297/TST). No que toca ao valor das gorjetas, fixado no acórdão, a decisão está fundada nas provas orais colhidas, assim como na falta de impugnação da parte da Reclamada. A controvérsia recursal envolve, por essa razão, matéria fática, motivo por que só por nova avaliação das provas poderia ser alterado o julgado regional. Incidência, nesse caso, do Enunciado 126/TST. Recurso não admitido.\

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01724011520055010054 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA OMISSA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO IMPROVIDO A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, IMPLICA EM PRECLUSÃO. NÃO HÁ, POIS, COMO REVOLVER A MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO QUE TRANCOU O RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EAREsp 251194 RJ 2013/0317570-7 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. JULGAMENTO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA. RATIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 418/STJ. 1. É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. 2. Dessa forma, opostos embargos de divergência e em seguida embargos de declaração, o julgamento primeiramente destes condiciona o conhecimento daqueles à sua prévia ratificação. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EAREsp 251194 RJ 2013/0317570-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... Humberto Martins. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 17/09/2014 - 17/9/2014 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 498911 RJ 2014/0072918-8 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial. 2. Na hipótese vertente, revela-se inafastável a inteligência da Súmula nº 281/STF, principalmente pelo fato de versar o recurso especial denegado sobre suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00930010720035010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA OMISSA - FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - AGRAVO IMPROVIDO A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, IMPLICA EM PRECLUSÃO. NÃO HÁ, POIS, COMO REVOLVER A MATÉRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO QUE TRANCOU O RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 387851 SC 2013/0261747-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. 2. O comprovante de agendamento, emitido pelo banco, não serve como prova do efetivo recolhimento do preparo, pois demonstra apenas que houve uma programação na conta do cliente para que seja efetuado um pagamento futuro. Não significa certeza de quitação, porquanto depende do saldo da conta no dia agendado. Além disso, o agendamento pode ser cancelado antes do pagamento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 04/12/2013 - 4/12/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 387851 SC 2013/0261747-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24507 MT 2008/0208660-5 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE RATIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE ILEGALIDADE NO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO. 1. É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem que haja posterior ratificação. 2. Em se tratando de recurso em habeas corpus, cumpre ao Relator, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, proceder à análise das questões suscitadas nas respectivas razões, a fim de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a expedição de ordem de ofício. 3. No caso, não há mais falar em eventual ilegalidade a ser reparada, pois, de um lado, houve o superveniente indeferimento do pedido de quebra dos sigilos dos recorrentes; de outro, já foi instaurada ação penal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 769426 SP 2005/0124081-7 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL. REPRODUÇÃO QUASE INTEGRAL DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES DA MESMA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR DUPLA HIPÓTESE DE CABIMENTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O DISSÍDIO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E DE TRECHOS DE VOTOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A petição de embargos declaratórios que se limita a reproduzir, quase em sua integralidade, os argumentos de recurso de especial não cumpre a regularidade formal, deixando de observar o princípio da dialeticidade. 2. Não se justifica a via dos embargos para rediscutir tese amplamente debatida no acórdão desfavorável ao embargante, sendo incabível, portanto, para acolher pretensão de reexame da causa. 3. É, porém, omisso o julgado quando o recurso especial é interposto por duas hipóteses de cabimento mas somente examinado sob o prisma de uma delas. 4. In casu, o dissídio pretoriano realmente não foi examinado, embora, no caso concreto, isso não resulte em agregação de efeitos infringentes aos embargos de declaração porque o recorrente limitou-se a transcrever trechos de votos e ementas de precedentes, não fazendo, no entanto, o necessário cotejo analítico, tampouco demonstrando que entre as causas havia similitude fático-jurídica, o que impede o conhecimento do apelo extremo também em tal situação. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Recurso especial não conhecido com relação a ambas as hipóteses de cabimento indicadas pelos Embargantes (art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da República).

Encontrado em: Campell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/09/2013 - 11/9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL... taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos... de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator...

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