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Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal nos termos do art. 648 , I do CPP .
Habeas Corpus – Falsidade ideológica – Paciente que inseriu endereço falso em petição inicial – Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta – Pleito que comporta acolhimento – Pacífica a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal Bandeirante, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada – Falta de justa causa constatada (atipicidade da conduta) – Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648 , I , CPP )– Ordem concedida.
de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 648 , I , do Código de Processo Penal , em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTIÇA... Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa... ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e no art. 648 , I , do Código de Processo Penal , impetrar
de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 648 , I , do Código de Processo Penal , em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTIÇA... Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa... I , do Código de Processo Penal , impetrar ordem de HABEAS CORPUS a favor do paciente NOME COMPLETO DO PACIENTE , NACIONALIDADE, PROFISSÃO, portador do RG nº 000, CPF nº 0000, domiciliado e residente
de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 648 , I , do Código de Processo Penal , em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTIÇA... Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa... I , do Código de Processo Penal , impetrar ordem de HABEAS CORPUS a favor do paciente NOME DO CLIENTE, brasileiro, gerente, portador do RG nº 00000000 CPF nº 000000 domiciliado e residente na Rua TAL
O paciente sofre coação ilegal - prevista no artigo 648 , I do CPP , por não haver justa causa para início da ação penal por crime de tentativa de homicídio, haja vista a inépcia da peça prefacial (denúncia... a denúncia todos os elementos contidos no artigo 41 do CPP c/c o artigo 14 , II do CP , recaindo nos termos do artigo 648 I do CPP , in verbis : Art. 648... A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa
DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Nos termos do art. 648 do CPP , qualquer coação será ilegal quando não houver justa causa... FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1... art. 648 do CPP
CONCEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 648 , I , DO CPP... Está, pois, o paciente sofrendo coação ilegal, mercê do suposto flagrante, motivo bastante para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648 , I , do CPP , flagrante a falta de justa causa... (STJ-RT 668/334) "Trancamento da Ação Penal - Falta de justa causa - Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal"