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22 de julho de 2014

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70042546697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ART. 648 , INC. I , DO CPP . TRANCAMENTO. DEFERIMENTO. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus constitui medida excepcional. No caso presente, contudo, a denunciada detinha a condição de cessionária dos valores levantados, consoante escrituras públicas juntadas aos autos, circunstância essa que afasta a tipicidade do fato a ela imputado e se revela como óbice à pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público e à ação penal instaurada,...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 274902010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PROCESSUAL, ART. 648 , I E ART. 312 do CPP . 1. Não resta configurado justa causa para a imposição da prisão cautelar quando não subsistem motivos para o ergástulo, como ausência de indício suficiente de autoria, conforme disposto no art. 648 , I , e art. 312 ambos do CPP . 2. Como não há indicio suficiente de autoria, a prisão preventiva caracteriza coação ilegal a ser sanada por esta Egrégia Corte. 3. Ordem concedida. Unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 736447 CE 2005/0047491-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO AFASTADO. ATIPICIDADE CONSIGNADA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 648 , I , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. A ausência de prequestionamento do dispositivo de lei sobre o qual o recurso se fundamenta é obstáculo ao seu conhecimento. Não se pode atestar a violação por via abstrata em que a simples divergência quanto à interpretação de tipo penal permita pressupor a infringência da norma processual ou do procedimento nela esculpido, cabendo antes o aclaramento da matéria para permitir o recurso especial. Estando o acórdão recorrido fundamentado também na órbita constitucional, caberia igualmente o recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 736447 CE 2005/0047491-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO AFASTADO. ATIPICIDADE CONSIGNADA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 648 , I , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. A ausência de prequestionamento do dispositivo de lei sobre o qual o recurso se fundamenta é obstáculo ao seu conhecimento. Não se pode atestar a violação por via abstrata em que a simples divergência quanto à interpretação de tipo penal permita pressupor a infringência da norma processual ou do procedimento nela esculpido, cabendo antes o aclaramento da matéria para permitir o recurso especial. Estando o acórdão recorrido fundamentado também na órbita constitucional, caberia igualmente o recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 330982005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: Processual penal - Habeas corpus - Falta de justa causa ou cessão dos motivos da prisão ( CPP , art. 648 , i e iv)- ausência de constrangimento - Evasão do distrito da culpa - Ergástulo preventivo em prol da instrução criminal e aplicação da lei penal - Fundamentação legítima, própria de conservação da custódia cautelar - Excesso de prazo - Comportamento da defesa - Não constituição de coação ilegal. I - Não se vislumbra falta de justa causa ( CPP , art. 648 , I ) e ou superação dos motivos da prisão ( CPP , art. 648 , IV ), na decisão que decretou o ergástulo cautelar, visto que, o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, restaram respaldados pela condição do paciente ter evadido do distrito da culpa logo após a prática delitiva, sendo preso em flagrante pelo porte ilegal de armas de fogo, denotando desse modo o claro grau de potencialidade (periculosidade) delitiva. II - Assim, tem-se que o fato do paciente ostentar possíveis qualidades do tipo: primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação (trabalho) lícita, são irrelevantes para decretação ou manutenção do cárcere preventivo, uma vez que essa é firmada na preservação de outros interesses, ou seja, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ), de onde não representa a ordem de conservação do réu (paciente) na prisão em que se encontra qualquer ofensa à garantia constitucional da inocência presumida ( CF/88 , art. 5º , LVII ). III - O excesso de prazo, enquanto hipótese ensejadora da concessão de "habeas corpus", deve-se apenas aos casos de injustificada (ilegal) configuração. Logo, achando-se o feito na etapa de diligências ( CP , art. 499) ou alegações ( CP , art. 500) finais, considera-se encerrada a instrução criminal, superando desse modo a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (orientação da Súmula n.º 52/STJ). IV - Ordem denegada. Unânime....

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 148902005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA ( CPP , art. 648 , I )- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NA DECISÃO QUE SUSPENDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO NÃO SE CONFUNDE COM REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 145 DA LEP . I - Não carece de justificação a suspensão do livramento condicional deferido ao paciente, quando o mesmo se encontra denunciado pela prática de novo crime, cometido durante o desfrute de tal benefício. II - Logo, por medida de cautela (art. 732 do CPP e 145 da LEP ), a suspensão do curso dobenefício se fez necessária, sendo que a decisão ora guerreada, não representa ofensa ao princípio do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência, porquanto, preserva o direito do paciente somente perder (ter revogado) o benefício do livramento, caso venha a ser condenado, com o devido trânsito em julgado. III - Ordem denegada. Unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 344752005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/02/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - SUBSTITUIÇÃO E PAGAMENTO DA DÍVIDA (GARANTIA) - AUSÊNCIA DE DANO - LIMINAR CONCEDIDA - ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME) - FALTA DE JUSTA CAUSA ( CPP , ART. 648 , I ), CONFIGURADA. I - O tipo penal do artigo 171 , § 2º , inciso III do CP , traz em sua classificação doutrinária entre outras nuanças, a seguinte análise: apresenta no núcleo do tipo o verbo defraudar, ou seja, lesar, prejudicar, privar mediante alienação ou qualquer outro meio, o direito de crédito sobre a garantia, de modo a proporcionar materialmente (em concreto) o resultado naturalístico da ação, consistente na efetiva ocorrência de dano ao objeto jurídico tutelado pela norma, no caso opatrimônio (ou valor da garantia) do credor, consumando-se apenas diante tais condições. II - Desse modo, a vontade de lesar (defraudar) não se compatibiliza com o ato de constituição de nova (outra) garantia, pois, nesta hipótese falta para à tipificação do delito, o elemento subjetivo (intenção/dolo) consistente na efetiva defraudação do patrimônio (garantia) do credor, sobretudo, quando já se encontra liquidado o crédito que era devido pela paciente. No mais, deve-se atentar para o caráter subsidiário do Direito Penal, isto é, só tem lugar quando outros ramos do Direito não solucionam satisfatoriamente o conflito, que na espécie por ser de crime de natureza eminentemente patrimonial, a qual já se encontra resolvida, torna-se injustificado (irrazoável) a atuação da Máquina Punitiva Estatal no propósito de aprisionamento da paciente. III - Assim, justifica-se o reconhecimento de que na imputação de fato atípico ou sem o mínimo de lastro probatório (indícios) capaz de gerar uma acusação ou investigação plausível e segura, deve ser realizado o devido trancamento da ação penal, sob pena de desprestígio do status libertatis do cidadão. IV - Confirmação da ordem concedida para os fins de trancamento da ação penal. Unânime....

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 83472005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA ( CPP , art. 648 , I )- PRISÃO REVOGADA POR OUTRO MANDAMUS - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - Logo, achando-se o paciente em liberdade por força de outro mandamus, os motivos que deram ensejo a ordem em tela, não mais persistem, visto que ocorreu a perda de seu objeto, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 109352005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA ( CPP , art. 648 , I )- PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉU POSTO EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - EX VI ART. 659 DO CPP . I - Constitui-se o Habeas Corpus, ação de índole constitucional destinada à tutela da liberdade física individual, notadamente com a finalidade de cessar o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do cidadão, ou de, simplesmente, evitar que esta situação ocorra, diante de uma ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXVIII , da Constituição Federal ). II - Constata-se do documento de fls. 97/103, que o paciente já foi sentencia do e teve sua pena substituída pela prestação de serviços à comunidade, sendo-lhe expedido o alvará de soltura. III - Logo, os motivos que deram ensejo a ordem impetrada não mais persistem, visto que o paciente está em liberdade, impondo-se a prejudicialidade do Writ, nos termos do art. 659 do CPP , face a perda do objeto.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 223082005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA APLICADA SEM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA ( CPP , art. 648 , I )- PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELAS VÍTIMAS - NÃO É REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA, ex vi, ART. 312 DO CPP - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NECESSIDADE DE FATOS CONCRETOS A ENSEJAR INSEGURANÇA DA LEI. I - E de rigor, a toda evidência das circunstâncias fáticas e jurídicas presenciadas em torno da imputação ilícita atribuída ao agente, que se faça a devida fundamentação das decisões judiciais, de modo a certificar (permitir) a realização da hipótese de incidência da norma e dos efeitos dela resultantes. II - Tomar como fundamento "o valor das jóias não recuperadas" ou "prejuízo suportado dasvítimas", para o ensejo da custódia preventiva, é pura teratologia jurídica, eis que, tais elementos não se encontram entre qualquer das possibilidades previstas no art. 312 do CPP . Ademais, a idéia do decreto cautelar por estimação dano patrimonial sentido pelas vítimas, revela-se como a própria antecipação de pena, em conseqüência da suposta culpabilidade da conduta do paciente, o que, por certo, torna-se uma afronta ao princípio da inocência presumida diante da atual fase processual. III - Também, o uso superficial acerca da necessidade de "se garantir a aplicação da lei penal", gera constrangimento ilegal, pois exige-se que o agente tenha pelo menos tentado se evadir do distrito da culpa ou não tenha residência fixa na circunscrição do delito, fatos esses, que não se constatam nos autos, sobretudo, porque fora assinalado pela autoridade coatora na concessão da liberdade provisória que "o acusado possui profissão definida e endereço certo, bem como é primário e com bons antecedentes, portanto compreendo que a sua liberdade não causará nenhum prejuízo". IV - Ordem concedida. Unânime.

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