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25 de setembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4307533 PR 0430753-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECES-SÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBI-LIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741, INC. VI, DO C.PR. CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARAC-TERIZADO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4185488 PR 0418548-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741 , INC. VI , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. É indevida a restituição em dobro quando não evidenciada a má-fé do exeqüente.Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4257270 PR 0425727-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECES-SÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBI-LIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741, INC. VI, DO C.PR. CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARAC-TERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. É indevida a restituição em dobro quando não evidenciada a má-fé do exeqüente. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4207441 PR 0420744-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECES-SÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBI-LIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741, INC. VI, DO C.PR.CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARAC-TERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. É indevida a restituição em dobro quando não evidenciada a má-fé do exeqüente.Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4306867 PR 0430686-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741 , INC. VI , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, no qual apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741 , inc. VI , do CPC , tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. A litigância de má-fé só se caracteriza quando da incidência em algumas das hipóteses do artigo 17 do CPC . Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ao apelado Noboru Yamashita no valor de R$ 887,48 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito

TJ-SP - Apelação APL 00186113120108260590 SP 0018611-31.2010.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. A sentença contém suficiente motivação para o conhecimento do que possibilitou o resultado emitido no dispositivo, de onde decorre a constatação de sua plena validade. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTEGRANTES DO CONSELHO CONSULTIVO RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. LEGITIMIDADE DOS SUBSÍNDICOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os integrantes do Conselho Consultivo, nos termos da convenção condominial, não têm competência para praticar atos de gestão, cabendo-lhe apenas opinar. Assim, não lhes cabe o dever de prestar contas da administração do condomínio. 2. Os subsíndicos, que assumiram a administração condominial em virtude da renúncia da síndica anterior, têm legitimidade para responder pela ação de prestação de contas durante esse período. 3. Correta a condenação desses demandados à prestação de contas no período de sua gestão, não sendo suficiente a documentação apresentada, ante a necessidade de apresentação de valores em forma contábil.

STF - HABEAS CORPUS HC 114029 SP (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIMENTO. DECISÃO BASEADA, APENAS, NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PENA. REGIME. LEI 8.072 /1990. DISPOSITIVO QUE IMPUNHA O REGIME FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – Não obstante a vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343 /2006, o Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da proibição de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico, por ser incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. II – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . III – Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de piso que: i) superada a obrigatoriedade de imposição do regime fechado aos condenados por tráfico de drogas, avalie se o paciente preenche os requisitos para a fixação do regime aberto, ou, caso entenda pela imposição de regime mais grave do que o previsto para o quantum de pena, que o faça de forma fundamentada, e ii) afastado o óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, analise se o paciente preenche os requisitos para a referida substituição.

Encontrado em: , uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação

TJ-SP - Apelação APL 9093028932005826 SP 9093028-93.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos.JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém suficiente motivação para possibilitar o conhecimento do que possibilitou o resultado emitido no dispositivo, de onde decorre a constatação de sua plena validade.COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL LIMITADA AOS TERMOS DO ADITAMENTO REALIZADO PELAS PARTES, A DETERMINAR REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação de entrega dos animais enseja a resolução do contrato com a condenação do réu a restituir os valores recebidos, corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada recebimento. 2. O aditamento contratual, ao ampliar o prazo para a entrega dos animais, limitou o alcance da cláusula penal, para estabelecer a entrega de um casal de aves por mês de atraso durante certo período, cujo descumprimento ensejaria simplesmente a obrigação de restituir as quantias correspondentes aos recebimentos e a cinco casais de animais. 3. Revogada a cláusula anterior, que não limitava...

TJ-PR - Apelação APL 14221180 PR 1422118-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso adesivo e negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS.PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA.RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.RELATÓRIO:LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS interpôs o presente recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido, mantendo a higidez da multa administrativa aplicada à Apelante pelo PROCON do Município de Londrina no processo administrativo nº 9382/10, relativo à autuação (auto de infração nº 151/2010) lavrada pelo Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Londrina - PROCON - LD, com base no qual aplicou à Apelante multa no valor de R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta reais).Sustentou, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença, alegando que o requerimento de produção de prova testemunhal não foi apreciado, o que acarretou cerceamento de defesa, bem como (ii) a nulidade da decisão administrativa, sob o fundamento de falta de motivação, ausência de infração aos dispositivos da legislação consumerista que embasaram a penalidade e ao princípio da legalidade. No mérito, defendeu (i) que a informação foi prévia, clara e precisamente repassada ao consumidor, (ii) a inexistência de propaganda enganosa e de auferição de vantagem excessiva. Por fim, aduziu que o valor da multa...

Encontrado em: , sob o fundamento de falta de motivação, ausência de infração aos dispositivos da legislação consumerista... a inexistência de nulidade, fundamentação e motivação da sentença. Ainda, suscitou a existência..., em preliminar, a nulidade da sentença fundamentada no cerceamento de defesa em função da ausência de prova...

TJ-RJ - APELACAO APL 01455224620068190001 RJ 0145522-46.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: do sinistro é, simplesmente, incontroverso e no cenário fático da lide não se vislumbra a arguição de legítima defesa, até porque se cogita de conduta culposa. Então, é de se ver que não se justifica mesmo a suspensão do Processo Civil para ser aguardada a solução criminal. PRELIMINAR REJEITADA. Noutro passo o apelante considera que falta coerência entre o que foi fundamentado pelo juízo a quo e o que está na parte dispositiva da sentença. SEM RAZÃO. Basta ler o dispositivo da sentença e compará-lo com os motivos que o ensejaram para se constatar que não há discrepância. Como as partes do ato judicial proferido estão em harmonia entre si, rejeito o pedido de invalidação dele. Acrescenta o apelante que a motivação da sentença prolatada pelo juízo a quo se deu tão somente com escopo no depoimento da testemunha Márcio José Alves da Costa. DESCABIMENTO. O sentenciante analisou todo o conjunto probatório. O apelante afirma que o juízo de primeiro grau utilizou dispositivo legal revogado (art. 602 do Código de Processo Civil ) para fundamentar a condenação do réu ao pagamento de pensão com determinação de constituição de capital garantidor da obrigação e, assim, não pode agir. SEM RAZÃO. A constituição de capital assegurador do pagamento de pensão está positivada no art. 475-Q, caput do CPC . No caso, houve mero erro material do Juízo. Subsiste a obrigação de constituir o referido capital. O apelante alega fragilidade das provas. DESCABIMENTO. A dinâmica dos fatos narrados na inicial está positivada pelas provas documental, pericial e oral acostadas aos autos. Testemunha afirma que o veículo conduzido pelo apelante trafegava em alta velocidade e que viu quando este veículo saiu da estrada e aproximou-se do acostamento. Perícia técnica realizada. Consta do laudo que as avarias identificadas nos veículos são compatíveis com a manobra que se atribui ao apelante. Indica que a causa do acidente em questão foi a manobra inoportuna e desatenciosa efetuada pelo condutor do veículo...

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