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23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4307533 PR 0430753-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECES-SÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBI-LIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741, INC. VI, DO C.PR. CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARAC-TERIZADO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4306867 PR 0430686-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741 , INC. VI , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, no qual apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741 , inc. VI , do CPC , tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. A litigância de má-fé só se caracteriza quando da incidência em algumas das hipóteses do artigo 17 do CPC . Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ao apelado Noboru Yamashita no valor de R$ 887,48 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito

TJ-PR - Apelação Cível AC 4185488 PR 0418548-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741 , INC. VI , DO CPC . EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. É indevida a restituição em dobro quando não evidenciada a má-fé do exeqüente.Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4257270 PR 0425727-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECES-SÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBI-LIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741, INC. VI, DO C.PR. CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARAC-TERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. É indevida a restituição em dobro quando não evidenciada a má-fé do exeqüente. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4207441 PR 0420744-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL DESNECES-SÁRIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. POSSIBI-LIDADE DE SE ALEGAR PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 741, INC. VI, DO C.PR.CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARAC-TERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS EXEQÜENTES. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. É na fundamentação que o juiz demonstra as razões de seu convencimento, e não no dispositivo, onde apenas responde ao pedido do autor. 2. Apesar da regra contida no art. 741, inc. VI, do C.Pr.Civil, tem-se admitido, em casos excepcionais, a alegação de pagamento anterior à sentença em sede de embargos à execução de título judicial, sobretudo para se evitar um enriquecimento ilícito do exeqüente. 3. É indevida a restituição em dobro quando não evidenciada a má-fé do exeqüente.Recurso parcialmente provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 110467 PR (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Pronúncia. Alegação de falta de fundamentação quanto à admissão das circunstâncias qualificadoras do crime e excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se ateve ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . Ordem denegada. Na concreta situação destes autos, não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz acerca da materialidade e da presença de indícios da autoria, especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso, bem como as circunstâncias qualificadoras, conforme dispõe o art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal . Ademais, “não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura fática do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri” (RHC 100.526/MG, rel. min. Ayres Britto, DJe nº 45, publicado em 12.03.2010). Por fim, as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando contrárias ao acervo fático-probatório dos autos, sob pena de violação da competência do Conselho de Sentença. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 114029 SP (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIMENTO. DECISÃO BASEADA, APENAS, NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. PENA. REGIME. LEI 8.072 /1990. DISPOSITIVO QUE IMPUNHA O REGIME FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I – Não obstante a vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343 /2006, o Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da proibição de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico, por ser incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. II – Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . III – Concessão da ordem de ofício para determinar ao juízo de piso que: i) superada a obrigatoriedade de imposição do regime fechado aos condenados por tráfico de drogas, avalie se o paciente preenche os requisitos para a fixação do regime aberto, ou, caso entenda pela imposição de regime mais grave do que o previsto para o quantum de pena, que o faça de forma fundamentada, e ii) afastado o óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, analise se o paciente preenche os requisitos para a referida substituição.

Encontrado em: uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação... se por outro motivo não estiver preso o paciente. Acolheu, ainda, a manifestação do Parquet federal para,

TJ-PR - 8207014 PR 820701-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A IMPUGNAÇÃO, PORQUE NÃO APRESENTADA NA FORMA MERCANTIL, E RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR OU CREDOR, APÓS MOTIVAÇÃO NÃO CONSENTÂNEA COM TAL CONCLUSÃO ­ INCONGRUÊNCIA NO JULGADO ANTE A CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO COM A FALTA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ­ SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Apelação provida.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do voto

TJ-SP - Apelação APL 9093028932005826 SP 9093028-93.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A designação de audiência preliminar, disciplinada pelo artigo 331 do CPC , só é exigida quando não é caso de julgamento antecipado, e ainda com ressalvas, de modo que não há vício processual pela falta de sua designação, no caso. Ademais, a convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos.JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém suficiente motivação para possibilitar o conhecimento do que possibilitou o resultado emitido no dispositivo, de onde decorre a constatação de sua plena validade.COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL LIMITADA AOS TERMOS DO ADITAMENTO REALIZADO PELAS PARTES, A DETERMINAR REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação de entrega dos animais enseja a resolução do contrato com a condenação do réu a restituir os valores recebidos, corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada recebimento. 2. O aditamento contratual, ao ampliar o prazo para a entrega dos animais, limitou o alcance da cláusula penal, para estabelecer a entrega de um casal de aves por mês de atraso durante certo período, cujo descumprimento ensejaria simplesmente a obrigação de restituir as quantias correspondentes aos recebimentos e a cinco casais de animais. 3. Revogada a cláusula anterior, que não limitava o alcance da cláusula penal, impossível aplicar a sua disposição, cabendo apenas a possibilidade de a parte buscar a reparação de eventuais perdas e danos por ação própria....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055578181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33 - CAPUT , C/C ARTIGO 40 -V, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06) E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 , DO CP ). O paciente respondeu segregado à instrução do processo, por infração aos dispositivos legais acima, ao cabo da qual foi prolatada sentença condenatória, que não lhe reconheceu o direito de apelar em liberdade, por permanecerem hígidos os motivos que conduziram à decretação de sua custódia. Não se flagra manifesto constrangimento ilegal na determinação da autoridade coatora, pois embora o artigo 59 , da Lei nº 11.343 /06, reconheça ao réu primário e de bons antecedentes o direito de recorrer em liberdade, destina-se a permissão legal aos réus que responderam ao feito na condição de soltos, pois foge do razoável deferir que o acusado aguarde o trânsito em julgado de sua condenação em liberdade, se respondeu segregado à toda a instrução do processo. A sentença, com propriedade, assentou que subsistindo os motivos determinantes de sua preventiva, não poderia ele apelar em liberdade, o que não configura falta de fundamentação. Cabe lembrar precedente jurisprudencial oriundo deste TJRS, o qual se aplica ao caso concreto, mudando-se o que deve ser mudado: "RECURSO. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO PROVISORIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Se o acusado está preso provisoriamente ao tempo da sentença condenatória, não está o Juiz obrigado a fundamentar demasiadamente, naquela decisão, a razão de lhe negar o direito de apelar em liberdade. A manutenção da custódia é decorrência da situação em que se encontrava, detido preventivamente, não se podendo falar em violação do princípio constitucional de presunção de inocência ou que há necessidade de justificação para a manutenção do recolhimento cautelar decretado. Situação que ocorre no caso em julgamento. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70030060453, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado...

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