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05 de julho de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10407110005235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO NÃO PLEITEADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui inovação recursal o pedido de aplicação da legislação municipal para a correção dos valores da condenação, se a petição inicial foi omissa a respeito. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de dívidas líquidas, a correção monetária é devida desde o vencimento da obrigação. 3. Para os débitos de natureza tributária aplicam-se os juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161 , § 1º , do CTN . 4. Recurso parcialmente provido.

TRT-16 - 972200700716006 MA 00972-2007-007-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: CONTRATO NULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A contratação de pessoal sem concurso público, após o advento da CF/88 , é nula, gerando efeitos patrimoniais limitados ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do C. TST), de tal sorte que não procede qualquer pedido de indenização a titulo de dano moral, mesmo aquele alicerçado na falta do repasse da contribuição previdenciária ao INSS. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês, em que é recorrente LEILSON MARCOS SENA DE ALMEIDA e como recorrido MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-16 - 972200700716006 MA 00972-2007-007-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: CONTRATO NULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A contratação de pessoal sem concurso público, após o advento da CF/88 , é nula, gerando efeitos patrimoniais limitados ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do C. TST), de tal sorte que não procede qualquer pedido de indenização a titulo de dano moral, mesmo aquele alicerçado na falta do repasse da contribuição previdenciária ao INSS. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês, em que é recorrente LEILSON MARCOS SENA DE ALMEIDA e como recorrido MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 9502283910 RJ 95.02.28391-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA. - Denúncia decorrente do não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, capitulada com base no artigo 95, alíneas de eda Lei 8.212 /9l. - Rejeição da denúncia por falta de justa causa, vezque a mesma não continha todos elementos necessários à sua configura ção. Falta do elemento subjetivo do tipo. - Recurso improvido.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 284 95.02.28391-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA. - Denúncia decorrente do não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, capitulada com base no artigo 95, alíneas de eda Lei 8.212 /9l. - Rejeição da denúncia por falta de justa causa, vezque a mesma não continha todos elementos necessários à sua configura ção. Falta do elemento subjetivo do tipo. - Recurso improvido.

Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta

na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária. Atuando como relator do recurso... sua obrigação de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. No caso, ficou demonstrado... das contribuições ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 23/08/2013

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654273 SP 2015/0011870-9

Data de publicação: 18/03/2015

Decisão: com excesso de poderes ou infração à lei. Por fim, assevera que o caso envolve falta de repasse... de contribuição previdenciária recolhida dos empregados, hipótese de responsabilidade tributária... em agosto de 1998, anteriormente aos vencimentos das contribuições previdenciárias buscadas no...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 654273 SP 2015/0011870-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Decisão: de poderes ou infração à lei. Por fim, assevera que o caso envolve falta de repasse de contribuição... previdenciária recolhida dos empregados, hipótese de responsabilidade tributária. Contraminuta às..., anteriormente aos vencimentos das contribuições previdenciárias buscadas no processo executivo...

TJ-MA - Apelação APL 0092902014 MA 0000244-72.2008.8.10.0137 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: Processual Civil. Apelação CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de Relação Contratual com Município. Contribuição Previdenciária. Falta de Repasse dos Valores Recolhidos. INSS. Legitimidade Passiva do Município Reconhecida. Apelação Provida. 1. A Administração Pública contratante dos prestadores de cargos comissionados é a responsável tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias obrigatórias retidas. 2. Caso em que fora ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Município de Tutóia/MA em que o Apelante objetiva que o Apelado proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, correspondente ao período 01/01/2005 a 11/07/2006, decorrentes de prestação de serviço no cargo de Secretário Municipal da Secretaria do Desenvolvimento da Cidade 3. A falta de repasse pelo Município da contribuição previdenciária devida ao INSS implica na ilegitimidade da autarquia para figurar na ação e na legitimidade da Municipalidade para figurar na demanda processual. 4. Não há qualquer relação litigiosa entre autor e o INSS uma vez que a obrigação do repasse e a computação do tempo de serviço deve ser suportada pelo Município Apelado. 5. Apelação conhecida e provida para anular a sentença de base, determinando a devolução dos autos ao Juízo a quo, a fim de proceder o regular processamento do feito.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 11436720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Caso em que fora ajuizada ação ordinária de cobrança contra o Município de Pesqueira/PE em que a autora objetiva o pagamento de verbas pecuniárias decorrentes de prestação de serviço, bem como a condenação do INSS no reconhecimento do seu tempo na condição de segurada. 2. Observando-se que o objeto da demanda volta-se ao reconhecimento da relação contratual de prestação de serviço, a falta de repasse pelo Município da contribuição previdenciária devida ao INSS não implica na legitimidade da autarquia para figurar na ação. 3. Não há qualquer relação litigiosa entre a autora e o INSS uma vez que a obrigação do repasse e a computação do tempo de serviço deve ser suportada pelo Município, se vencido na ação. 4. Agravo de instrumento improvido.

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