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23 de outubro de 2014

Página 1 de 15.352 180 7 9.191 5.554 438 resultados para "FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407110005235001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO NÃO PLEITEADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constitui inovação recursal o pedido de aplicação da legislação municipal para a correção dos valores da condenação, se a petição inicial foi omissa a respeito. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de dívidas líquidas, a correção monetária é devida desde o vencimento da obrigação. 3. Para os débitos de natureza tributária aplicam-se os juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161 , § 1º , do CTN . 4. Recurso parcialmente provido.

TRT-16 - 972200700716006 MA 00972-2007-007-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: CONTRATO NULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A contratação de pessoal sem concurso público, após o advento da CF/88 , é nula, gerando efeitos patrimoniais limitados ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do C. TST), de tal sorte que não procede qualquer pedido de indenização a titulo de dano moral, mesmo aquele alicerçado na falta do repasse da contribuição previdenciária ao INSS. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês, em que é recorrente LEILSON MARCOS SENA DE ALMEIDA e como recorrido MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-16 - 972200700716006 MA 00972-2007-007-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: CONTRATO NULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A contratação de pessoal sem concurso público, após o advento da CF/88 , é nula, gerando efeitos patrimoniais limitados ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do C. TST), de tal sorte que não procede qualquer pedido de indenização a titulo de dano moral, mesmo aquele alicerçado na falta do repasse da contribuição previdenciária ao INSS. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês, em que é recorrente LEILSON MARCOS SENA DE ALMEIDA e como recorrido MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 9502283910 RJ 95.02.28391-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA. - Denúncia decorrente do não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, capitulada com base no artigo 95, alíneas de eda Lei 8.212 /9l. - Rejeição da denúncia por falta de justa causa, vezque a mesma não continha todos elementos necessários à sua configura ção. Falta do elemento subjetivo do tipo. - Recurso improvido.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 284 95.02.28391-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2000

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALTA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA. - Denúncia decorrente do não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, capitulada com base no artigo 95, alíneas de eda Lei 8.212 /9l. - Rejeição da denúncia por falta de justa causa, vezque a mesma não continha todos elementos necessários à sua configura ção. Falta do elemento subjetivo do tipo. - Recurso improvido.

Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta

na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária. Atuando como relator do recurso... sua obrigação de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. No caso, ficou demonstrado... das contribuições ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 23/08/2013

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 11436720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 1. Caso em que fora ajuizada ação ordinária de cobrança contra o Município de Pesqueira/PE em que a autora objetiva o pagamento de verbas pecuniárias decorrentes de prestação de serviço, bem como a condenação do INSS no reconhecimento do seu tempo na condição de segurada. 2. Observando-se que o objeto da demanda volta-se ao reconhecimento da relação contratual de prestação de serviço, a falta de repasse pelo Município da contribuição previdenciária devida ao INSS não implica na legitimidade da autarquia para figurar na ação. 3. Não há qualquer relação litigiosa entre a autora e o INSS uma vez que a obrigação do repasse e a computação do tempo de serviço deve ser suportada pelo Município, se vencido na ação. 4. Agravo de instrumento improvido.

TRT-2 - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 738200846602006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Decisão: prejuízos atribuídos à propalada falta de repasse da contribuição previdenciária ao órgão competente e art... provas colhidas nos autos e a confissão da recorrida quanto à falta de recolhimentos previdenciários... os descontos efetuados e a falta de repasse aos órgãos competentes. Sustenta que a contradição resta...

STJ 06/12/2011 - Pág. 897 - Superior Tribunal de Justiça

contra a falta de repasse de contribuição previdenciária retida. O Juízo Estadual declinou sua competência à..., que a demanda diz respeito contribuição previdenciária de servidor estadual submetido a contrato... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012206795 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO E OPORTUNIZAÇAO AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NAO IDENTIFICADA - PRELIMINAR QUE NAO SE ACOLHE - MÉRITO - CONTRATAÇAO IRREGULAR - REGIME ESTATUTÁRIO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE TAL DELIBERAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA NESTE PONTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE PREVISAO NA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FGTS - REGIME ESTATUTÁRIO - INEXIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /09 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO E OPORTUNIZAÇAO AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NAO IDENTIFICADA - PRELIMINAR QUE NAO SE ACOLHE - MÉRITO - CONTRATAÇAO IRREGULAR - REGIME ESTATUTÁRIO - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE TAL DELIBERAÇAO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA NESTE PONTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE PREVISAO NA LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FGTS - REGIME ESTATUTÁRIO - INEXIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇAO DA LEI 11.960 /09 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇAO CÍVEL - RECLAMAÇAO TRABALHISTA - PRELIMINAR DE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO E OPORTUNIZAÇAO...

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