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31 de outubro de 2014

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TJ-MG - 101450740484090011 MG 1.0145.07.404840-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Determinada a especificação das provas, quedando-se inerte a parte, preclui para ela o direito de produzir provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se, por analogia, os índices informados pela Súmula 252-STJ.

TJ-MG - 101450740494490011 MG 1.0145.07.404944-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição financeira que celebrou contrato com o poupador. Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. O BACEN é responsável apenas pela correção monetária devida após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros, na forma do art. 9º da Lei 8.024 /90. Precedentes do STJ. A cobrança de correção monetária é de natureza pessoal, cuja prescrição, no caso sub judice, é regulada pelo caput do art. 177 , CC/1916 . A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se os índices informados pela Súmula 252-STJ. v.v. 1 - In casu, por inexistir a princípio qualquer prova acerca da titularidade de contas de depósito pela autora, sob a administração do réu, não dispõe o MM. Juiz de 1ª Instância, a meu ver, de elementos para o julgamento da contenda, tanto a favor ou contra a autora, sendo-lhe, pois, vedado a prolação de decisão condicional. 2 - Tendo o pedido de exibição de documentos a finalidade de assegurar meios de provas na demanda, caberia ao julgador analisá-lo antes da fase decisória, de forma a possibilitar a completa instrução do feito. 3 - A carência em matéria probatória impõe ao juiz primevo o dever de requerer providências necessárias para instruir o feito, pois neste caso, não se pode ignorar o interesse do Estado em descobrir a verdade dos fatos e, logo, de buscar a composição da lide de forma justa....

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE FALTA

TJ-SP - Apelação APL 10006495720148260292 SP 1000649-57.2014.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Na ausência de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia cobrada indevidamente não incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. O mero dissabor experimentado pela cobrança indevida de fatura referente a serviço não prestado não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso desprovido.

STJ 20/08/2013 - Pág. 2656 - Superior Tribunal de Justiça

DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - EFEITOS - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS..., pois "fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 100240752777310011 MG 1.0024.07.527773-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS CAUTELAR E ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 10.444 , de 07.5.2002, fora acrescentado o § 7º ao art. 273 , do Código de Processo Civil , que permite a cumulação de pedidos com natureza de procedimento cautelar com pedidos com natureza de procedimento ordinário. Sendo objeto da ação o pedido de correção em saldo de caderneta de poupança, trata-se de lesão de direito e não vício ou defeito do produto, ou seja, na própria prestação do serviço de bancário, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 , I do CDC . A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 . Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. V.V.

TJ-MG - 101450741574570021 MG 1.0145.07.415745-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - A prescrição aplicável à questão debatida nos autos é a vintenária, prevista no caput do artigo 177 do Código Civil de 1916 , uma vez que trata o feito de cobrança de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, cuja natureza jurídica é de direito pessoal. -Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% - 22,35% = 20,37%). - Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário no mês de maio de 1990, é assegurada a correção pelo IPC medido em abril de 1990, de 44,80%.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03893012320138190001 RJ 0389301-23.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: A G R A V O I N T E R N O AGRAVANTE: MARIA HELENA MAIA DA ROCHA PARANHOS AGRAVADO: TNL PCS S/A VOTO EMENTA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95: AGRAVO INTERNO A ATACAR DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA - AÇÃO A QUESTIONAR COBRANÇAS INDEVIDAS RELACIONADAS À LINHA (21)8471-7100 JÁ CANCELADA - RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINAR - OMISSÃO DO JULGADO AO DEIXAR DE OBSERVAR A PLANILHA DE FLS. 53 A INDICAR, NO ENTENDER DA CONSUMIDORA, OS VALORES COBRADOS A MAIOR EM SUAS FATURAS - PLANILHA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU QUE TAMPOUCO SUSTENTOU CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA POR UMA SUPOSTA DIFICULDADE DE SUA COMPREENSÃO - PLANILHA QUE, PORTANTO, PRESTA-SE A INSTRUIR O PROCESSO E JUSTIFICA SEU CONHECIMENTO NO MÉRITO - MÉRITO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO RÉU QUE NÃO NEGA, ESPECIFICAMENTE, OS PROBLEMAS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A COBRANÇAS INDEVIDAS VINCULADAS À LINHA (21)8471-7100 E TAMPOUCO IMPUGNA OS NÚMEROS DE PROTOCOLOS NELA DECLINADOS (FLS. 93/96) VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - FATOS ADEMAIS COMPROVADOS PELA FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA CONSUMIDORA - HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A LINHA DE TELEFONIA JÁ CANCELADA E QUE CHEGOU A GERAR À AUTORA DESPESA INDÉBITA SUPERIOR A R$2.000,00 NO MÊS DE OUTUBRO/2012 - INDÉBITOS QUE, ADEMAIS, EM APENAS 5 MESES, ALCANÇAM R$6.870,38 (FLS. 53) - HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM QUANTIA SUBSTANCIAL, APTA A GERAR DANO MORAL ORA ARBITRADO EM R$6.500,00 - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interno para afastar a preliminar de inépcia reconhecida na sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora R$13.740,76 (R$6.870,38 X 2) a título de dano material, atualizados a contar de cada desembolso, e R$6.500,00 por dano moral, atualizados a contar deste julgamento, incidindo sobre ambas as parcelas juros de mora de 1% a.m. desde a citação. No mais, diante do provimento deste recurso, afasto a condenação em custas e honorários advocatícios imposta à autora na decisão monocrática ora recorrida. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0389301-23.2013.8.19.0001...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250248920098190202 RJ 0025024-89.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0025024-89.2009.8.19.0202 Recorrente: JORGE FRANCISCO Recorrido: TRANSTERM LTDA. VOTO Relação de Consumo. Ar. 17 do CDC. Caminhão baú destrói fiação de energia elétrica e telhado da residência do autor. Pleito de reparo do telhado e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que o autor não comprovou que o alegado acidente tenha ocorrido (fls. 33-36). Sentença que não deu correta solução à lide e merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra na condição de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. As preliminares foram corretamente afastadas. O autor narra que em 10/09/2009 caminhão do tipo baú de propriedade da recorrida atingiu a fiação elétrica e de telefonia de sua residência, abalando as estruturas do poste de energia e destruindo o telhado que cobre a garagem do muro de sua casa. Em contestação a ré não nega o acidente, ou a propriedade do veículo, fatos que se tornaram incontroversos, limitando-se a sustentar que o autor não comprovou a culpa exclusiva do condutor do veículo. Verifico que na inicial o autor indicou o dia e hora dos fatos; a placa do caminhão, o nome do motorista, sua identidade, número da carteira de habilitação e endereço residencial do condutor do veículo, a demonstrara que este parou após o acidente. Em contestação a recorrida não impugna especificamente os dados fornecidos pelo autor relativos ao condutor, que também se presumem verdadeiros. O autor instruiu a inicial com fotos de sua residência que comprovam as avarias no telhado e na fiação (fls. 09-13). Assim, comprovado o acidente e as avarias, competia à recorrida fazer a prova de que este decorreu de fato exclusivo de terceiro, do consumidor ou de força maior, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva da ré, sendo despicienda a discussão acerca da culpa. Registro que embora...

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