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01 de agosto de 2014

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TJ-MG - 101450740484090011 MG 1.0145.07.404840-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Determinada a especificação das provas, quedando-se inerte a parte, preclui para ela o direito de produzir provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se, por analogia, os índices informados pela Súmula 252-STJ.

TJ-MG - 101450740494490011 MG 1.0145.07.404944-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição financeira que celebrou contrato com o poupador. Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. O BACEN é responsável apenas pela correção monetária devida após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros, na forma do art. 9º da Lei 8.024 /90. Precedentes do STJ. A cobrança de correção monetária é de natureza pessoal, cuja prescrição, no caso sub judice, é regulada pelo caput do art. 177 , CC/1916 . A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se os índices informados pela Súmula 252-STJ. v.v. 1 - In casu, por inexistir a princípio qualquer prova acerca da titularidade de contas de depósito pela autora, sob a administração do réu, não dispõe o MM. Juiz de 1ª Instância, a meu ver, de elementos para o julgamento da contenda, tanto a favor ou contra a autora, sendo-lhe, pois, vedado a prolação de decisão condicional. 2 - Tendo o pedido de exibição de documentos a finalidade de assegurar meios de provas na demanda, caberia ao julgador analisá-lo antes da fase decisória, de forma a possibilitar a completa instrução do feito. 3 - A carência em matéria probatória impõe ao juiz primevo o dever de requerer providências necessárias para instruir o feito, pois neste caso, não se pode ignorar o interesse do Estado em descobrir a verdade dos fatos e, logo, de buscar a composição da lide de forma justa....

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE FALTA

STJ 20/08/2013 - Pág. 2656 - Superior Tribunal de Justiça

DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - EFEITOS - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS..., pois "fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 100240752777310011 MG 1.0024.07.527773-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS CAUTELAR E ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 10.444 , de 07.5.2002, fora acrescentado o § 7º ao art. 273 , do Código de Processo Civil , que permite a cumulação de pedidos com natureza de procedimento cautelar com pedidos com natureza de procedimento ordinário. Sendo objeto da ação o pedido de correção em saldo de caderneta de poupança, trata-se de lesão de direito e não vício ou defeito do produto, ou seja, na própria prestação do serviço de bancário, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 , I do CDC . A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 . Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. V.V.

TJ-MG - 101450741574570021 MG 1.0145.07.415745-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - A prescrição aplicável à questão debatida nos autos é a vintenária, prevista no caput do artigo 177 do Código Civil de 1916 , uma vez que trata o feito de cobrança de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, cuja natureza jurídica é de direito pessoal. -Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% - 22,35% = 20,37%). - Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário no mês de maio de 1990, é assegurada a correção pelo IPC medido em abril de 1990, de 44,80%.

TJ-SC - Apelação Cível AC 563427 SC 2008.056342-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RECLAME DO AUTOR. REVELIA NÃO ACARRETA O AMPARO TOTAL DOS PEDIDOS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, Resp. n. 792435/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 6-9-2007). DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO EM PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, ULTRAPASSADA ESTA DATA, HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSIÇÃO JÁ FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (STJ, Resp. n. 1.119.300/RS, rel. Min. Felipe Salomão, J. 14-4-2010). APELO DA ADMINSTRADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC . "O art. 302 , caput, expressa o ônus que tem o réu de impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial. Nas alegações da contestação, cabe ao réu manifestar-se precisa e especificamente sobre cada um dos fatos alegados pelo autor, pois são admitidos como verdadeiros os fatos não impugnados. Disso resulta não ser admissível contestação por negativa geral, em que o réu apenas afirma que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. O ônus da impugnação específica exige que o réu, além de manifestar-se precisamente sobre cada um deles, expresse fundamentação em suas alegações, ou seja, cumpre ao réu dizer como os fatos ocorreram e porque nega os fatos apresentados pelo autor." (Curso avançado de processo civil. 9. ed. rev. ampl. e atual. com a Reforma Processual - 2006/2007. São Paulo: RT, 2007. v. 1, p. 347) APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. "Conforme entendimento deste Tribunal, havendo cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, impondo-se a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei." (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Des. Robson Luz Varella, j. 14-9-2009)....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 294269 RJ 2002.02.01.034905-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ALEGADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL – INOVAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A concessão do benefício de pensão por morte é devida à esposa e aos filhos de segurado falecido, sendo a dependência econômica presumida, nos termos do § 4o , do art. 16 , da Lei 8.213 /91. - Tendo o Instituto Previdenciário deduzido, somente em sede de apelação, a perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, restou violado o princípio da eventualidade ou da concentração, e ainda foi suprimida uma instância, eis que antes da sentença, em nenhum momento tal matéria foi alegada perante o juiz da causa. - O réu deve manifestar-se precisamente, na contestação, sobre todos os fatos narrados na inicial e apresentar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito necessárias para impugnar o pedido do autor (arts. 300/ 302 do CPC ). - Por outro giro, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de provas necessárias a instrução do processo, que deverá ser apreciada livremente de acordo com os demais fatos e circunstâncias constantes dos autos mesmo não alegados pelas partes, levando-se em consideração, ainda, que a ausência de impugnação específica, ou mesmo a revelia, não prejudicam a Pessoa Jurídica de Direito Público, ante a indisponibilidade do interesse público. - A anulação da sentença merece ser aplicável a fim de que se proceda à instrução probatória do fato controvertido – perda da qualidade de segurado do de cujus. - Preservação dos efeitos da tutela até que o juízo de primeiro grau analise a questão, tendo em vista o caráter alimentar que envolve a verba discutida. - Apelação e Remessa Oficial a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: que se proceda à instrução probatória quanto ao fato controvertido, nos termos do voto médio da Desembargadora

TJ-MG - Inteiro Teor. 101450740484090011 MG 1.0145.07.404840-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 06/08/2008

Decisão: NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA... probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois "fato alegado na inicial e não impugnado... ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois "fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato...

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