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21 de setembro de 2014

Página 1 de 214.386 73 28 86.450 127.764 70 4 resultados para "FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 101450740484090011 MG 1.0145.07.404840-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Determinada a especificação das provas, quedando-se inerte a parte, preclui para ela o direito de produzir provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se, por analogia, os índices informados pela Súmula 252-STJ.

TJ-MG - 101450740494490011 MG 1.0145.07.404944-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição financeira que celebrou contrato com o poupador. Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. O BACEN é responsável apenas pela correção monetária devida após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros, na forma do art. 9º da Lei 8.024 /90. Precedentes do STJ. A cobrança de correção monetária é de natureza pessoal, cuja prescrição, no caso sub judice, é regulada pelo caput do art. 177 , CC/1916 . A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se os índices informados pela Súmula 252-STJ. v.v. 1 - In casu, por inexistir a princípio qualquer prova acerca da titularidade de contas de depósito pela autora, sob a administração do réu, não dispõe o MM. Juiz de 1ª Instância, a meu ver, de elementos para o julgamento da contenda, tanto a favor ou contra a autora, sendo-lhe, pois, vedado a prolação de decisão condicional. 2 - Tendo o pedido de exibição de documentos a finalidade de assegurar meios de provas na demanda, caberia ao julgador analisá-lo antes da fase decisória, de forma a possibilitar a completa instrução do feito. 3 - A carência em matéria probatória impõe ao juiz primevo o dever de requerer providências necessárias para instruir o feito, pois neste caso, não se pode ignorar o interesse do Estado em descobrir a verdade dos fatos e, logo, de buscar a composição da lide de forma justa....

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE FALTA

STJ 20/08/2013 - Pág. 2656 - Superior Tribunal de Justiça

DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - EFEITOS - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS..., pois "fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 100240752777310011 MG 1.0024.07.527773-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS CAUTELAR E ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 10.444 , de 07.5.2002, fora acrescentado o § 7º ao art. 273 , do Código de Processo Civil , que permite a cumulação de pedidos com natureza de procedimento cautelar com pedidos com natureza de procedimento ordinário. Sendo objeto da ação o pedido de correção em saldo de caderneta de poupança, trata-se de lesão de direito e não vício ou defeito do produto, ou seja, na própria prestação do serviço de bancário, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 , I do CDC . A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 . Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. V.V.

TJ-MG - 101450741574570021 MG 1.0145.07.415745-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - A prescrição aplicável à questão debatida nos autos é a vintenária, prevista no caput do artigo 177 do Código Civil de 1916 , uma vez que trata o feito de cobrança de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, cuja natureza jurídica é de direito pessoal. -Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% - 22,35% = 20,37%). - Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário no mês de maio de 1990, é assegurada a correção pelo IPC medido em abril de 1990, de 44,80%.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03893012320138190001 RJ 0389301-23.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: A G R A V O I N T E R N O AGRAVANTE: MARIA HELENA MAIA DA ROCHA PARANHOS AGRAVADO: TNL PCS S/A VOTO EMENTA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95: AGRAVO INTERNO A ATACAR DECISÃO DO RELATOR QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA - AÇÃO A QUESTIONAR COBRANÇAS INDEVIDAS RELACIONADAS À LINHA (21)8471-7100 JÁ CANCELADA - RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINAR - OMISSÃO DO JULGADO AO DEIXAR DE OBSERVAR A PLANILHA DE FLS. 53 A INDICAR, NO ENTENDER DA CONSUMIDORA, OS VALORES COBRADOS A MAIOR EM SUAS FATURAS - PLANILHA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU QUE TAMPOUCO SUSTENTOU CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA POR UMA SUPOSTA DIFICULDADE DE SUA COMPREENSÃO - PLANILHA QUE, PORTANTO, PRESTA-SE A INSTRUIR O PROCESSO E JUSTIFICA SEU CONHECIMENTO NO MÉRITO - MÉRITO - CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO RÉU QUE NÃO NEGA, ESPECIFICAMENTE, OS PROBLEMAS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A COBRANÇAS INDEVIDAS VINCULADAS À LINHA (21)8471-7100 E TAMPOUCO IMPUGNA OS NÚMEROS DE PROTOCOLOS NELA DECLINADOS (FLS. 93/96) VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - FATOS ADEMAIS COMPROVADOS PELA FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA CONSUMIDORA - HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A LINHA DE TELEFONIA JÁ CANCELADA E QUE CHEGOU A GERAR À AUTORA DESPESA INDÉBITA SUPERIOR A R$2.000,00 NO MÊS DE OUTUBRO/2012 - INDÉBITOS QUE, ADEMAIS, EM APENAS 5 MESES, ALCANÇAM R$6.870,38 (FLS. 53) - HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) - PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM QUANTIA SUBSTANCIAL, APTA A GERAR DANO MORAL ORA ARBITRADO EM R$6.500,00 - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida na ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do agravo interno para afastar a preliminar de inépcia reconhecida na sentença e, no mérito, julgar procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora R$13.740,76 (R$6.870,38 X 2) a título de dano material, atualizados a contar de cada desembolso, e R$6.500,00 por dano moral, atualizados a contar deste julgamento, incidindo sobre ambas as parcelas juros de mora de 1% a.m. desde a citação. No mais, diante do provimento deste recurso, afasto a condenação em custas e honorários advocatícios imposta à autora na decisão monocrática ora recorrida. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0389301-23.2013.8.19.0001...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00250248920098190202 RJ 0025024-89.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0025024-89.2009.8.19.0202 Recorrente: JORGE FRANCISCO Recorrido: TRANSTERM LTDA. VOTO Relação de Consumo. Ar. 17 do CDC. Caminhão baú destrói fiação de energia elétrica e telhado da residência do autor. Pleito de reparo do telhado e de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao argumento de que o autor não comprovou que o alegado acidente tenha ocorrido (fls. 33-36). Sentença que não deu correta solução à lide e merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra na condição de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. As preliminares foram corretamente afastadas. O autor narra que em 10/09/2009 caminhão do tipo baú de propriedade da recorrida atingiu a fiação elétrica e de telefonia de sua residência, abalando as estruturas do poste de energia e destruindo o telhado que cobre a garagem do muro de sua casa. Em contestação a ré não nega o acidente, ou a propriedade do veículo, fatos que se tornaram incontroversos, limitando-se a sustentar que o autor não comprovou a culpa exclusiva do condutor do veículo. Verifico que na inicial o autor indicou o dia e hora dos fatos; a placa do caminhão, o nome do motorista, sua identidade, número da carteira de habilitação e endereço residencial do condutor do veículo, a demonstrara que este parou após o acidente. Em contestação a recorrida não impugna especificamente os dados fornecidos pelo autor relativos ao condutor, que também se presumem verdadeiros. O autor instruiu a inicial com fotos de sua residência que comprovam as avarias no telhado e na fiação (fls. 09-13). Assim, comprovado o acidente e as avarias, competia à recorrida fazer a prova de que este decorreu de fato exclusivo de terceiro, do consumidor ou de força maior, o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva da ré, sendo despicienda a discussão acerca da culpa. Registro que embora...

TJ-SC - Apelação Cível AC 563427 SC 2008.056342-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RECLAME DO AUTOR. REVELIA NÃO ACARRETA O AMPARO TOTAL DOS PEDIDOS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz" (STJ, Resp. n. 792435/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 6-9-2007). DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO EM PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, ULTRAPASSADA ESTA DATA, HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSIÇÃO JÁ FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (STJ, Resp. n. 1.119.300/RS, rel. Min. Felipe Salomão, J. 14-4-2010). APELO DA ADMINSTRADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. EXEGESE DO ART. 302 DO CPC . "O art. 302 , caput, expressa o ônus que tem o réu de impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial. Nas alegações da contestação, cabe ao réu manifestar-se precisa e especificamente sobre cada um dos fatos alegados pelo autor, pois são admitidos como verdadeiros os fatos não impugnados. Disso resulta não ser admissível contestação por negativa geral, em que o réu apenas afirma que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. O ônus da impugnação específica exige que o réu, além de manifestar-se precisamente sobre cada um deles, expresse fundamentação em suas alegações, ou seja, cumpre ao réu dizer como os fatos ocorreram e porque nega os fatos apresentados pelo autor." (Curso avançado de processo civil. 9. ed. rev. ampl. e atual. com a Reforma Processual - 2006/2007. São Paulo: RT, 2007. v. 1, p. 347) APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INC. II , DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. "Conforme entendimento deste Tribunal, havendo cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, impondo-se a exclusão do percentual que sobejar ao estipulado na referida Lei." (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Des. Robson Luz Varella, j. 14-9-2009)....

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