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30 de setembro de 2016

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TJ-MG - 101450740484090011 MG 1.0145.07.404840-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Determinada a especificação das provas, quedando-se inerte a parte, preclui para ela o direito de produzir provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se, por analogia, os índices informados pela Súmula 252-STJ.

TJ-MG - 101450740494490011 MG 1.0145.07.404944-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição financeira que celebrou contrato com o poupador. Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. O BACEN é responsável apenas pela correção monetária devida após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros, na forma do art. 9º da Lei 8.024 /90. Precedentes do STJ. A cobrança de correção monetária é de natureza pessoal, cuja prescrição, no caso sub judice, é regulada pelo caput do art. 177 , CC/1916 . A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se os índices informados pela Súmula 252-STJ. v.v. 1 - In casu, por inexistir a princípio qualquer prova acerca da titularidade de contas de depósito pela autora, sob a administração do réu, não dispõe o MM. Juiz de 1ª Instância, a meu ver, de elementos para o julgamento da contenda, tanto a favor ou contra a autora, sendo-lhe, pois, vedado a prolação de decisão condicional. 2 - Tendo o pedido de exibição de documentos a finalidade de assegurar meios de provas na demanda, caberia ao julgador analisá-lo antes da fase decisória, de forma a possibilitar a completa instrução do feito. 3 - A carência em matéria probatória impõe...

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE FALTA

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140610154366 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADA ENTRE IRMÃOS. NEGÓCIO INFORMAL. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora alega que comprou o carro dos réus, mas eles pegaram o veículo de volta após o primeiro requerido, seu irmão, tramar uma artimanha. 2. Diante da não impugnação específica dos fatos alegados na inicial, bem como da revelia do primeiro réu, correta a sentença que reputou verdadeira a versão da parte autora, condenando os réus a restituírem o veículo à requerente. 3. Recurso conhecido e improvido. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenados os recorrentes vencidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o qual resta sobrestado por litigarem as partes sob o pálio da Justiça Gratuita.

TJ-SP - Apelação APL 10006495720148260292 SP 1000649-57.2014.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Na ausência de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia cobrada indevidamente não incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. O mero dissabor experimentado pela cobrança indevida de fatura referente a serviço não prestado não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000563952201481600450 PR 0005639-52.2014.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMADO REVEL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, ARGUMENTANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO, PASSIVA DO RECORRENTE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RECLAMANTE QUE PROMOVE A DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS QUE ALEGOU SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDOS NO ACIDENTE TRÂNSITO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. PRECEDENTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. PREFACIAIS REJEITADAS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NEM OFERECE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO DEMANDADO. DESCONHECIMENTO DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXCUSA A PARTE DE OBEDECÊ-LA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRIDO. REVELIA CARACTERIZADA. PREJUÍZO DO RECORRIDO DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, NÃO IMPUGNADOS OPORTUNAMENTE, OS QUAIS, EM CONJUNTO COM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, POR FORÇA DA REVELIA, AUTORIZAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Diante do exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NÃO PROVER o recurso da reclamante, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005639-52.2014.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Leonardo Marcelo Mounic Lago - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: CARACTERIZADA. PREJUÍZO DO RECORRIDO DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, NÃO IMPUGNADOS..., presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do art. 319 do Código de Processo... DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NEM OFERECE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NÃO INCLUÍDO NO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000509269201481600260 PR 0005092-69.2014.8.16.0026/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMADO REVEL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO ARGUINDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO, PASSIVA DO RECORRENTE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RECLAMANTE QUE PROMOVE A DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DOS PREJUÍZOS QUE ALEGOU SUPORTAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDOS NO ACIDENTE TRÂNSITO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. PRECEDENTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. PREFACIAIS REJEITADAS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NEM OFERECE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO DEMANDADO. DESCONHECIMENTO DA LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXCUSA A PARTE DE OBEDECÊ-LA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRIDO. REVELIA CARACTERIZADA. PREJUÍZO MATERIAL DO RECORRIDO DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, NÃO IMPUGNADOS OPORTUNAMENTE, OS QUAIS, EM CONJUNTO COM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, POR FORÇA DA REVELIA, AUTORIZAM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NÃO PROVER o recurso da reclamante, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005092-69.2014.8.16.0026/0 - Campo Largo - Rel.: Leonardo Marcelo Mounic Lago - - J. 19.08.2015)

Encontrado em: . PREJUÍZO MATERIAL DO RECORRIDO DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, NÃO IMPUGNADOS... foram impugnados oportunamente e comprovam os danos alegados, sendo que não foi demonstrado... DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NEM OFERECE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NÃO INCLUÍDO NO POLO...

STJ 20/08/2013 - Pág. 2656 - Superior Tribunal de Justiça

DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - EFEITOS - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS..., pois "fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 100240752777310011 MG 1.0024.07.527773-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS CAUTELAR E ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 10.444 , de 07.5.2002, fora acrescentado o § 7º ao art. 273 , do Código de Processo Civil , que permite a cumulação de pedidos com natureza de procedimento cautelar com pedidos com natureza de procedimento ordinário. Sendo objeto da ação o pedido de correção em saldo de caderneta de poupança, trata-se de lesão de direito e não vício ou defeito do produto, ou seja, na própria prestação do serviço de bancário, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 , I do CDC . A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 . Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. V.V.

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