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24 de abril de 2014

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TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 101830509102840011 MG 1.0183.05.091028-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - - A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50. - Não demonstrado o estado de pobreza, a parte não merece o benefício da assistência judiciária. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - Sendo incontroverso o fato do terraço ter sido construído a menos de um metro e meio da divisa, correta a decisão contida na sentença, que determinou a observância de aberturas limitadas à metragem determinada no § 2º do art. 1.301 , do Código Civil .

TJ-MG - 101450741574570021 MG 1.0145.07.415745-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. - Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Ap. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc. I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. - A prescrição aplicável à questão debatida nos autos é a vintenária, prevista no caput do artigo 177 do Código Civil de 1916 , uma vez que trata o feito de cobrança de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre valores depositados em caderneta de poupança, cuja natureza jurídica é de direito pessoal. -Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário até o dia 15.2.1989, inclusive, é assegurado o expurgo de 20,37% (42,72% - 22,35% = 20,37%). - Àqueles poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversário no mês de maio de 1990, é assegurada a correção pelo IPC medido em abril de 1990, de 44,80%.

TJ-MG - 100240752777310011 MG 1.0024.07.527773-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS CAUTELAR E ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FATO ALEGADO NA INICIAL E NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - INCONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 10.444 , de 07.5.2002, fora acrescentado o § 7º ao art. 273 , do Código de Processo Civil , que permite a cumulação de pedidos com natureza de procedimento cautelar com pedidos com natureza de procedimento ordinário. Sendo objeto da ação o pedido de correção em saldo de caderneta de poupança, trata-se de lesão de direito e não vício ou defeito do produto, ou seja, na própria prestação do serviço de bancário, não incidindo o prazo decadencial do art. 26 , I do CDC . A parcela correspondente à correção monetária integra o capital, e a pretensão de sua cobrança prescreve juntamente com o capital, no prazo vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 . Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des. Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. V.V.

TJ-MG - 101450740484090011 MG 1.0145.07.404840-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Determinada a especificação das provas, quedando-se inerte a parte, preclui para ela o direito de produzir provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se, por analogia, os índices informados pela Súmula 252-STJ.

TJ-MG - 101450740494490011 MG 1.0145.07.404944-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL. É legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, cujo objetivo é receber as diferenças oriundas da correção monetária decorrente de perda inflacionária ocorrida nas cadernetas de poupança, a instituição financeira que celebrou contrato com o poupador. Fato incontroverso não demanda dilação probatória, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, pois ""fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato provado"" (TJSP, Apel. 248.406, Rel. Des.Gonzaga Júnior, in RT, 486/79). Trata-se da aplicação das normas contidas nos art. 302 e 330, inc I, todos do Código de Processo Civil . Precedente do STJ. O BACEN é responsável apenas pela correção monetária devida após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros, na forma do art. 9º da Lei 8.024 /90. Precedentes do STJ. A cobrança de correção monetária é de natureza pessoal, cuja prescrição, no caso sub judice, é regulada pelo caput do art. 177 , CC/1916 . A correção monetária a ser aplicada às contas de poupança deve, necessariamente, incluir os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos do Governo, obedecendo-se os índices informados pela Súmula 252-STJ. v.v. 1 - In casu, por inexistir a princípio qualquer prova acerca da titularidade de contas de depósito pela autora, sob a administração do réu, não dispõe o MM. Juiz de 1ª Instância, a meu ver, de elementos para o julgamento da contenda, tanto a favor ou contra a autora, sendo-lhe, pois, vedado a prolação de decisão condicional. 2 - Tendo o pedido de exibição de documentos a finalidade de assegurar meios de provas na demanda, caberia ao julgador analisá-lo antes da fase decisória, de forma a possibilitar a completa instrução do feito. 3 - A carência em matéria probatória impõe ao juiz primevo o dever de requerer providências necessárias para instruir o feito, pois neste caso, não se pode ignorar o interesse do Estado em descobrir a verdade dos fatos e, logo, de buscar a composição da lide de forma justa....

TJ-MS - Apelação Cível AC 9136 MS 2012.009136-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE COMBATE OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C ANULAÇAO DE TÍTULO E CAUTELAR DE PROTESTO - PACTO VERBAL PELO ARRENDANTE/APELADO DE RESTAURAÇAO DE CERCAS E MANGUEIRO - FATO ALEGADO NA INICIAL E NAO IMPUGNADO EM CONTESTAÇAO - PRESUNÇAO DE VERACIDADE - ART. 302 DO CPC - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RECORRIDO, O QUAL DEIXOU DE MANTER AS CONDIÇÕES DE USO DA PROPRIEDADE ARRENDADA, COM A OMISSAO NO CONSERTO DAS CERCAS DE ARAME E MANGUEIRO - INADIMPLÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992090853031 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: Prestadora de serviço responde pela inscrição em cadastro restritivo de crédito de nome de quem nada devia, porque antes quitara a dívida. Aí, há dano moral, que, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ilícita e culposa. 2. Nas circunstâncias, mantém-se o arbitramento da indenização moral no equivalente a cem vezes o valor do débito satisfeito, menos de sessenta e cinco reais, o que atende a finalidade de amenizar a lesão e a de servir de desestímulo. 3. Tal qual se passa com os efeitos da revelia, os da presunção de verdade de fato alegado na inicial e não impugnado na contestação também são relativos e não se prestam a tornar real o que é fictício, não se prestam a atribuir nexo a quadro em que nexo não há. Por isso, confirma-se a rejeição ao pedido de indenização material. 4 . Nem de longe se configura litigância de má-fé na interposição de apelo, faculdade de quem está em Juízo defendendo seu ponto de vista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003920075010010 134800-39.2007.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 302 DO CPC )- PROVA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE AO ATO PROCESSUAL - NÃO ELISÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO ÔNUS PROCESSUAL POR PARTE DO RÉU. Nos termos do art. 302 do CPC , a ausência de impugnação específica aos fatos declinados na peça de ingresso acarreta a sua presunção de veracidade. A falta de cumprimento por parte da ré do mencionado ônus processual torna desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a ausência da reclamante ao citado ato processual não elide os efeitos da revelia anteriormente aplicada à reclamada, já que os fatos objeto do mencionado instituto processual não seriam objeto de prova na audiência a que se fez referência. Recurso de revista não conhecido.

STJ 20/08/2013 - Pág. 2656 - Superior Tribunal de Justiça

DE POUPANÇA - FATO ALEGADO NA INICIAL NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO - EFEITOS - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Fato... pois "fato alegado na inicial e não impugnado pelo réu é fato ...

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