Carregando...
Jusbrasil
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 582.874 1.251 957 423.082 156.321 1.282 80 resultados para "FATOS OCORRIDOS EM 1997" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TCU - 00620520100 (TCU)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS MEDIANTE CONVÊNIO. FATOS OCORRIDOS EM 1997. TCE INSTAURADA EM 2008. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DEVIDO AO LONGO DECURSO DE TEMPO. ARQUIVAMENTO

TCU - 01960320118 (TCU)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS MEDIANTE CONVÊNIO. FATOS OCORRIDOS EM 1997. TCE INSTAURADA EM 2008. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DEVIDO AO LONGO DECURSO DE TEMPO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO

TJ-RJ - APELACAO APL 02172808020098190001 RJ 0217280-80.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. Fatos ocorridos entre 1997 e 2002, tendo a Demanda sido proposta em 2009. Decurso do prazo prescricional de quatro anos a partir do novel Código Civil . Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença com alteração dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 699123 MG 2004/0136846-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67. DENÚNCIA REJEITADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO. PRETENSÃO DE NÃO PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI 201 /67. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS COMPONENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em julgamentos anteriores, as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se haviam pronunciado no sentido de que a perda do cargo público e a inabilitação para o seu exercício, pelo prazo de 5 anos, previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201 /67, pelo condenado por crime de responsabilidade, seriam penas autônomas, com contagem própria de prazo prescricional. II. Entretanto, em julgamentos mais recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte modificaram seu entendimento quanto ao tema, passando a afirmar que a perda do cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-lei 201 /67, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime descrito na mesma norma. III. Nesse contexto, se houver reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no que tange ao delito previsto no art. 1º do Decreto-lei 201 /67, tornam-se inaplicáveis as penas de perda de cargo ou de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. IV. No caso, a denúncia - que imputou, ao réu, o delito do art. 1º , XIV , do Decreto-lei 201 /67, por fatos ocorridos de 1997 a 2002, foi rejeitada, pelo que, posteriormente, ausente causa interruptiva do prazo prescricional, foi decretada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto. Assim, à míngua de condenação e reconhecida a extinção...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 439417820134010000 PA 0043941-78.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, "(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000" (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe, na direção do processo, decidir sobre a produção de prova, nos termos dos arts. 155 e 156 do CPP , desde que o faça de forma fundamentada, de acordo com o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 3. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057257768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Ao contrário do alegado pelo Município, os autores não pretendem rediscutir a matéria que foi objeto de análise nos autos da ação nº 01000355354. A ação anteriormente ajuizada - revisional de ato administrativo e/ou indenização -, manejada em 1998, diz respeito a fatos ocorridos em 1997. Já na presente ação postulam os autores indenização por "danos morais, materiais, profissionais e psicológicos", em virtude de fatos ocorridos em período posterior ao trânsito em julgado da ação nº 01000355354. Imputam ao réu o descumprimento da decisão transitada em julgado, postergando a concessão da carta de "habite-se" aos autores. PRESCRIÇÃO. Conforme entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional, no que tange à pretensão indenizatória em face da Fazenda Pública, é qüinqüenal. Os autores pretendem indenização em face de atos perpetrados pela Administração entre os anos de 2002 e 2008, quando concedida a carta de habite-se. Assim, o termo inicial do prazo é a data de 04/06/2008, e a presente ação foi ajuizada em 15/03/2011, portanto, dentro do prazo qüinqüenal, razão pela qual deve ser afastada a extinção do processo. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70057257768, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires... Ohlweiler, Julgado em 02/03/2015).

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 115898820104040000 RS 0011589-88.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OPERAR CLANDESTINAMENTE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CAPITULAÇÃO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. ENQUADRAMENTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal, aos fatos ocorridos após 1997 aplica-se a Lei nº 9.472 /97. 2. A nova capitulação legal dada pela magistrada para fins de transação não usurpa as atribuições exclusivas do Ministério Público, ao contrário, encontra-se dentro do âmbito da competência jurisdicional, nada havendo a corrigir nesta via. 3. Não se verificando inversão tumultuária nos autos, impõe-se o indeferimento da correição parcial.

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 34521 SC 2006.04.00.034521-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OPERAR CLANDESTINAMENTE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CAPITULAÇÃO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62.PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO.ENQUADRAMENTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. ART. 28 DO CPP . INAPLICABILIDADE NO CASO. 1. Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal, aos fatos ocorridos após 1997 aplica-se a Lei nº 9.472 /97. 2. A nova capitulação legal dada pela magistrada não usurpa as atribuições exclusivas do Ministério Público, ao contrário, encontra-se dentro do âmbito da competência jurisdicional, nada havendo a corrigir nesta via. 3. Não se verificando inversão tumultuária nos autos, impõe-se o indeferimento da correição parcial.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119605 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: de revisão criminal. Extrai-se dos autos que, por fatos ocorridos em 1997, o paciente foi condenado à pena

TJ-RJ - APELACAO APL 5702 RJ 2005.050.05702 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/2005

Ementa: Acidente de Trânsito. Homicídios culposos. Artigo 121 , § 3º (duas vezes) na forma do artigo 70 , todos do CP . Absolvição. Motorista que sem visão adequada faz conversão à esquerda, entrando na contramão de direção. Imprudência manifesta. Recurso provido para condenar-se o apelado, que é primário e portador de bons antecedentes. Nexo causal, que só poderia ser afastado na hipótese de ocorrer uma com causa, superveniente e relativa, que, por si só, produzisse o resultado. Prescrição retroativa. Provido o recurso da acusação, não fica impedida a aplicação do princípio intercorrente desde que a condenação do apelado, e a fixação da pena, não tenha sido alterado o prazo prescricional. Fatos ocorridos em 1997, e denuncia recebida em 2004, sem outras causas de interrupção. Pena mínima aplicada, que prescreve em quatro anos, já decorridos. Eventuais recursos não poderão alterar as penas aplicadas, eu: prejuízo do réu, o que enseja a fluência do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do apelado.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
FATOS OCORRIDOS EM 1997 Monitorar

×