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21 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 02172808020098190001 RJ 0217280-80.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. Fatos ocorridos entre 1997 e 2002, tendo a Demanda sido proposta em 2009. Decurso do prazo prescricional de quatro anos a partir do novel Código Civil . Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença com alteração dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 699123 MG 2004/0136846-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67. DENÚNCIA REJEITADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO. PRETENSÃO DE NÃO PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE PERDA DE CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 1º , § 2º , DO DECRETO-LEI 201 /67. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS COMPONENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em julgamentos anteriores, as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se haviam pronunciado no sentido de que a perda do cargo público e a inabilitação para o seu exercício, pelo prazo de 5 anos, previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-lei 201 /67, pelo condenado por crime de responsabilidade, seriam penas autônomas, com contagem própria de prazo prescricional. II. Entretanto, em julgamentos mais recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte modificaram seu entendimento quanto ao tema, passando a afirmar que a perda do cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-lei 201 /67, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime descrito na mesma norma. III. Nesse contexto, se houver reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no que tange ao delito previsto no art. 1º do Decreto-lei 201 /67, tornam-se inaplicáveis as penas de perda de cargo ou de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. IV. No caso, a denúncia - que imputou, ao réu, o delito do art. 1º , XIV , do Decreto-lei 201 /67, por fatos ocorridos de 1997 a 2002, foi rejeitada, pelo que, posteriormente, ausente causa interruptiva do prazo prescricional, foi decretada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstracto. Assim, à míngua de condenação e reconhecida a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo prescricional, no que tange ao delito descrito no art. 1º , XIV , do Decreto-lei 201 /67, imputado ao ora agravado, não há de se falar em contagem autônoma da prescrição, para a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. V. Agravo Regimental improvido....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 439417820134010000 PA 0043941-78.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, "(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo, mormente por se referirem a fatos ocorridos entre 1997 e 2000" (fl. 38), não havendo que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. No processo penal, as provas dirigem-se, em última análise, ao Juiz processante, a fim de que forme a sua convicção. Por isso, a ele cabe, na direção do processo, decidir sobre a produção de prova, nos termos dos arts. 155 e 156 do CPP , desde que o faça de forma fundamentada, de acordo com o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 3. Habeas corpus denegado.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 442 SP 0000442-57.2002.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. VALOR DO DIA-MULTA CORRIGIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL. BTN. ÍNDICE EXTINTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. QUANTUM AUMENTADO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O réu foi denunciado como incursos nas sanções do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, em continuidade delitiva, por não entregar as declarações de imposto de renda pessoa física em relação aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. 2. Decreto condenatório em relação às condutas praticadas nos anos-calendários de 1995 e 1996, exercícios 1996 e 1997, respectivamente. Absolvição em relação aos anos-base de 1993, 1994 e 1997. A magistrada sentenciante ao consignar "julgo improcedente a acusação quanto aos fatos ocorridos em 1993, 1994 e 1995, não comprovados nos autos", incidiu em erro material ao registrar o ano-calendário 1995, quando deveria constar: "quanto aos fatos ocorridos em 1993, 1994 e 1997". Erro material corrigido de ofício. 3. Não conhecido o pedido ministerial em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1995, já que houve condenação para este período (ano-calendário 1995/exercício 1996). Não apreciados os fatos ocorridos em 1997 (ano-base/exercício 1998), em razão da non reformatio in pejus. 4. Autoria e materialidade comprovadas em relação às condutas perpetradas nos anos-calendários de 1995 e 1996. 5. Dosimetria da pena. Mantida a pena-base em acima do mínimo legal, porquanto o quantum de aumento fixado na r. sentença (1/4 - um quarto) é suficiente para a reprovação do ilícito, visto que o valor do imposto devido, excluídos juros e multa, somou a quantia de R$ 204.454,61 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais). 6. Pena de multa redimensionada, de ofício. 7. Valor unitário do dia-multa estabelecido pela MM.ª Juíza de primeiro grau em 50 (cinqüenta) BTNs, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.137/ 90. Índice extinto. Alterado, de ofício, o valor do dia-multa, para 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, e em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, à míngua da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por duas penas restritivas de direitos, à falta de recurso ministerial neste ponto. 9. Recrudescido o valor da prestação pecuniária decorrente da substituição para 50 salários mínimos vigentes à época dos fatos. 10. Apelação da Defesa desprovida. Apelação ministerial a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: -mínimos vigentes à época dos fatos, e, de ofício, fixar o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo...) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fulcro nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 115898820104040000 RS 0011589-88.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OPERAR CLANDESTINAMENTE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CAPITULAÇÃO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. ENQUADRAMENTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal, aos fatos ocorridos após 1997 aplica-se a Lei nº 9.472 /97. 2. A nova capitulação legal dada pela magistrada para fins de transação não usurpa as atribuições exclusivas do Ministério Público, ao contrário, encontra-se dentro do âmbito da competência jurisdicional, nada havendo a corrigir nesta via. 3. Não se verificando inversão tumultuária nos autos, impõe-se o indeferimento da correição parcial.

TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL COR 34521 SC 2006.04.00.034521-2 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. OPERAR CLANDESTINAMENTE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CAPITULAÇÃO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62.PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO.ENQUADRAMENTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. ART. 28 DO CPP . INAPLICABILIDADE NO CASO. 1. Segundo o entendimento consolidado neste Tribunal, aos fatos ocorridos após 1997 aplica-se a Lei nº 9.472 /97. 2. A nova capitulação legal dada pela magistrada não usurpa as atribuições exclusivas do Ministério Público, ao contrário, encontra-se dentro do âmbito da competência jurisdicional, nada havendo a corrigir nesta via. 3. Não se verificando inversão tumultuária nos autos, impõe-se o indeferimento da correição parcial.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119605 DF (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Decisão: de revisão criminal. Extrai-se dos autos que, por fatos ocorridos em 1997, o paciente foi condenado à pena

TJ-RJ - APELACAO APL 5702 RJ 2005.050.05702 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/12/2005

Ementa: Acidente de Trânsito. Homicídios culposos. Artigo 121 , § 3º (duas vezes) na forma do artigo 70 , todos do CP . Absolvição. Motorista que sem visão adequada faz conversão à esquerda, entrando na contramão de direção. Imprudência manifesta. Recurso provido para condenar-se o apelado, que é primário e portador de bons antecedentes. Nexo causal, que só poderia ser afastado na hipótese de ocorrer uma com causa, superveniente e relativa, que, por si só, produzisse o resultado. Prescrição retroativa. Provido o recurso da acusação, não fica impedida a aplicação do princípio intercorrente desde que a condenação do apelado, e a fixação da pena, não tenha sido alterado o prazo prescricional. Fatos ocorridos em 1997, e denuncia recebida em 2004, sem outras causas de interrupção. Pena mínima aplicada, que prescreve em quatro anos, já decorridos. Eventuais recursos não poderão alterar as penas aplicadas, eu: prejuízo do réu, o que enseja a fluência do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do apelado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034331561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PAIRO - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Verificado nos autos que a perda auditiva ocorreu após dezembro de 1997, impossível a cumulação de benefícios. Assim, considerando que o autor, hodiernamente, é agraciado pelo benefício da aposentadoria por tempo de serviço, o pedido de concessão de auxílio-acidente merece ser desprovido. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034331561, Nona Câmara Cível, Tribunal...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 883967 RJ 2006/0195116-3 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 29 , II, C, DA LEI N. 9.503 /1997 E 935 DO CÓDIGO CIVIL (1.525 DO CCB/1916). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CULPA CONCORRENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. FATO OCORRIDO EM 1998. NOVO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ. II. Entendido pelo Tribunal a quo que a recorrente teve responsabilidade concorrente na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. III. Culpa concorrente da vítima não excluí a responsabilidade da empresa pelo evento danoso, podendo, apenas, diminuir o quantum da indenização. IV. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre os valores das indenizações devem ser calculados nos termos do art. 1.062 da antiga lei substantiva até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, regidos pelo disposto em seu art. 406 . V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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