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16 de abril de 2014

Página 1 de 147.234 128 9 98.273 48.756 89 9 2 resultados para "FGTS (com a multa de 40% sobre as parcelas deferidas)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13992 13992/2002-005-09-41.5 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS, DAS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40%, ANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DOS RECLAMADOS. Prejudicada a análise das matérias veiculadas no agravo de instrumento, em face do provimento do Recurso de Revista que corre junto a estes autos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, o autor faz jus ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, ficam afastadas as violações indicadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante (requisito previsto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 791002220055030001 79100-22.2005.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Estabelecido no acórdão regional que a dispensa do Reclamante foi posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, correta a fixação do março inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, como sendo a data do término do contrato de trabalho, porquanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é restrita as reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Precedente da SBDI-1 do TST.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE.Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrente de atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o recurso de revista não alcança conhecimento pelo óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.O Tribunal Regional deferiu o pedido de complementação de aposentadoria oriundo de repercussão, na base de cálculo do benefício que já estava sendo percebido, de parcela salarial reconhecida em reclamação trabalhista, no caso adicional de periculosidade. Dessa forma, correto o acórdão regional ao aplicar a Súmula nº 327 do TST, porquanto a lesão se renovava mês a mês. Precedente da SBDI-1 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional determinou que o empregador recomponha a reserva matemática do Reclamante junto à Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, com base no Estatuto da Fundação. 2. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais quanto à responsabilidade do empregador não alcança conhecimento por ausência de prequestionamento da matéria, conforme a Súmula nº 297 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO.1. Não obstante o adicional de periculosidade ser devido apenas nos casos em que o trabalhador está exposto a condições de risco, nada impede que norma regulamentar determine a integração da parcela no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria.2. A complementação da aposentadoria pelo empregador não decorre de norma legal, mas de norma contratual. 3. Estabelecido como fundamento jurídico do pedido de complementação de aposentadoria o Estatuto da Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, entidade de previdência privada criada pela Reclamada, determinando o cálculo do benefício com base na média da remuneração do trabalhador, correta a decisão recorrida que determinou a integração do adicional de periculosidade, porquanto integrante da remuneração do Reclamante na época de contribuição.Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 966200810322000 PI 00966-2008-103-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: PLEITO DE HORAS EXTRAS NÃO CONSIGNADAS NOS REGISTROS DA RECLAMADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SEM MÁCULA. DEFERIMENTO. Diante do conjunto probatório dos autos, especificamente a prova testemunhal, com fundamento no disposto no art. 131 do CPC , restou provado que o reclamante prestou labor extraordinário no período de alta temporada, meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, quando era habitual o uso do sistema "bate e volta", e no período de baixa temporada, meses de junho, agosto e setembro, quando a reclamada costumava emprestar os motoristas; fazendo jus ao pagamento de horas extras. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias prestadas habitualmente integram a remuneração do obreiro, repercutindo sobre as parcelas de férias, 13º salário, RSR, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . VERBAS CONTROVERTIDAS. MULTA INDEVIDA. A controvérsia sobre determinada verba, em que o reconhecimento decorreu de decisão judicial, é suficiente para tornar indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São requisitos para a concessão dos honorários, além da sucumbência da parte reclamada: 1) que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita; e 2) que se encontre assistido pelo sindicato profissional, em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Tendo em vista que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato profissional, é incabível a condenação em honorários. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 477 , da CLT . PRIMEIRA TURMA

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1545200900423000 MT 01545.2009.004.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DA 3ª RÉ. EBCT ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Pela teoria da asserção as condições da ação devem ser aferidas de maneira abstrata, pela ponderação dos fatos noticiados na exordial. Assim, extraindo-se da narrativa inicial que a autora foi contratada pela empresa terceirizada para prestar serviços a ora recorrente, é legítima esta demandada para figurar na polaridade passiva da presente ação. Recurso da terceira ré não provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O pronunciamento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 pelo STF por meio da ADC n.º 16 / 2010 não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas com base na súmula n.º 331 do TST, quando for constatada falha ou falta de fiscalização sobre a atuação da empresa terceirizada, no que tange ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A imputação dessa modalidade de responsabilidade, desse modo, não afronta os arts. 37 e 97 da CF e a súmula vinculante n.º 10 do STF, porque está em consonância com o inteiro teor da Lei n.º 8.666 /93. In casu, o deferimento das verbas trabalhistas à autora por meio desta reclamatória já é suficiente para demonstrar a culpa in vigilando da tomadora de serviços. Assim, não merece reforma a decisão singular que imputou a 3ª demandada a responsabilidade subsidiária. Apelo da EBCT ao qual se nega provimento. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS. INDENIZAÇÕES E OBRIGAÇÕES DE FAZER. A responsabilidade subsidiária é imposta ao tomador de serviços mesmo em relação às condenações atinentes a indenizações, tais como o pagamento em dobro de férias e a reparação civil por danos morais, porque tais parcelas não se sujeitam ao caráter personalíssimo das penas, previsto no art. 5º , XLVI , da CF e porque a súmula n.º 331 do TST não traz nenhuma restrição nesse sentido. As obrigações de fazer, tal qual a de recolher FGTS e a multa de 40%, por outro lado, não alcançam...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 361200800323005 MT 00361.2008.003.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CABIMENTO. A despeito de ser incontroversa a prática de jornada externa, se o autor alega controle de horário, cabe a ré o ônus de desconstituir essa alegação (arts. 333 , II , do CPC e 818 da CLT ). Não havendo prova de que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de horário (art. 62 , inciso I , da CLT ), não merece reforma a sentença de origem que deferiu as horas extras pleiteadas na exordial. Apelo da ré ao qual se nega provimento. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA CCP. PERTINÊNCIA. A ausência de especificação referente as parcelas quitadas na CCP, não permite a aplicação da 'compensação' dos valores. Todavia, por se tratar a 'dedução' de mera forma de abatimento de valores já quitados pelo devedor, com espeque no § 1º do art. 515 do CPC , pertinente a dedução do valor percebido pelo autor por ocasião do acordo realizado na CCP, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo da ré ao qual se dá provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO ART. 461 , § 4º DO CPC . APLICABILIDADE. De aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a penalidade disposta no art. 461 , § 4º do CPC pode ser aplicada de ofício, como meio coercitivo objetivando o atendimento da decisão judicial. In casu, perfeitamente aplicável a sentença que determinou o recolhimento do FGTS+40% e sua comprovação nos autos em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa pois, as penalidades disciplinadas pela Lei 8.036 /90 coexistem com as do processo civil por possuírem naturezas distintas. Apelo da ré ao qual se nega provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 1. Dedução da totalidade das horas extras - Comandado a realização do abatimento dos valores já pagos sobre o mesmo título, necessária a existência de documentos comprobatório nos autos que permitam o atendimento da determinação. In casu, estando presente apenas documentos relativo ao mês de fevereiro/2005 (fl. 43), somente sobre ele será efetuado...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8528620125150090 SP 047022/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , da CLT . ATRASO NO DEPÓSITO DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. Considerando que o FGTS e a indenização compensatória de 40% do FGTS era parte significativa das verbas resilitórias da reclamante, sendo a principal parcela que decorre da dispensa sem justa causa, o depósito intempestivo da parcela, fora do prazo previsto no art. 477 , § 6º , b, da CLT , autoriza o deferimento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2885007819995090661 288500-78.1999.5.09.0661 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. Aparente violação do art. 5º , XXXV , da Carta Magna , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928 /2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo sido, na fase de conhecimento, deferida a incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores pagos durante a contratualidade e as parcelas demandadas na reclamatória, a restrição da condenação da multa de 40% sobre o FGTS aos depósitos já efetuados, excluindo a incidência em relação aos valores deferidos judicialmente, ofende a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8923008420085090003 892300-84.2008.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DE 40% DO FGTS . Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante ao pagamento da multa de 40% do FGTS quando a dispensa ocorre durante o gozo de aposentadoria por invalidez. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS . No caso, a reclamante foi dispensada durante o gozo de aposentadoria por invalidez. Em reclamação, não se insurgiu contra a dispensa e a condenação restringiu-se à determinação de pagamento da multa de 40% do FGTS. Por essa razão, o e. Tribunal Regional considerou que o reclamado não possuía interesse recursal na reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que considerou que a prescrição não atinge os últimos cinco anos do contrato de trabalho ao fundamento de que a verba deferida, multa de 40% do FGTS, tem relação com a data em que firmado o termo rescisório, 17/4/2007, e ajuizada a ação em 1º/4/2008 a adoção da regra de contagem da prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não tornaria prescrito o direito à multa de 40% do FGTS. Não obstante o fundamento do e. TRT, ausência de interesse recursal, seja em princípio contrário ao artigo 7º , XXIX , da CF e ao item I da Súmula 308 do TST, não há como se conhecer do recurso porque a única parcela objeto da condenação, pagamento da multa de 40% do FGTS, não é de trato sucessivo e diz respeito a direito surgido por ocasião da dispensa. Portanto, ajuizada a reclamação menos de um ano da data daquela dispensa não há prescrição do direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DE 40% DO FGTS . Na legislação previdenciária atual, o decurso de cinco anos não torna definitivo o pagamento de aposentadoria por invalidez conforme artigo 42 da Lei 8.213 /91. Assim, enquanto perdurar a incapacidade e o consequente recebimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho do empregado estará suspenso nos termos do artigo 475 da CLT . Dispensada sem justa causa na vigência da suspensão contratual pelo percebimento de aposentadoria por invalidez, faz jus a reclamante ao recebimento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e não provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8923008420085090003 892300-84.2008.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DE 40% DO FGTS . Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante ao pagamento da multa de 40% do FGTS quando a dispensa ocorre durante o gozo de aposentadoria por invalidez. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS . No caso, a reclamante foi dispensada durante o gozo de aposentadoria por invalidez. Em reclamação, não se insurgiu contra a dispensa e a condenação restringiu-se à determinação de pagamento da multa de 40% do FGTS. Por essa razão, o e. Tribunal Regional considerou que o reclamado não possuía interesse recursal na reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que considerou que a prescrição não atinge os últimos cinco anos do contrato de trabalho ao fundamento de que a verba deferida, multa de 40% do FGTS, tem relação com a data em que firmado o termo rescisório, 17/4/2007, e ajuizada a ação em 1º/4/2008 a adoção da regra de contagem da prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não tornaria prescrito o direito à multa de 40% do FGTS. Não obstante o fundamento do e. TRT, ausência de interesse recursal, seja em princípio contrário ao artigo 7º , XXIX , da CF e ao item I da Súmula 308 do TST, não há como se conhecer do recurso porque a única parcela objeto da condenação, pagamento da multa de 40% do FGTS, não é de trato sucessivo e diz respeito a direito surgido por ocasião da dispensa. Portanto, ajuizada a reclamação menos de um ano da data daquela dispensa não há prescrição do direito ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MULTA DE 40% DO FGTS . Na legislação previdenciária atual, o decurso de cinco anos não torna definitivo o pagamento de aposentadoria por invalidez conforme artigo 42 da Lei 8.213 /91. Assim, enquanto perdurar a incapacidade e o consequente recebimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho do empregado estará suspenso nos termos do artigo 475 da CLT . Dispensada sem justa causa na vigência da suspensão contratual pelo percebimento de aposentadoria por invalidez, faz jus a reclamante ao recebimento da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e não provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ....

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