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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 273.454 135 13 109.397 163.877 73 4 resultados para "FGTS (com a multa de 40% sobre as parcelas deferidas)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13992 13992/2002-005-09-41.5 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. PEDIDO SUCESSIVO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS, DAS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40%, ANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO ANTECEDENTE DE REINTEGRAÇÃO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DOS RECLAMADOS. Prejudicada a análise das matérias veiculadas no agravo de instrumento, em face do provimento do Recurso de Revista que corre junto a estes autos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006415020125040383 RS 0000641-50.2012.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS (AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, FOLGAS SEMANAIS E FERIADOS TRABALHADOS, HORAS "IN ITINERE" E FGTS DO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS COM O ACRÉSCIMO DE 40%). Hipótese em que as provas produzidas autorizam o reconhecimento da relação empregatícia pretendida pelo reclamante. Diante das penas de revelia confissão ficta aplicada à reclamada (ata de audiência da fl. 10) tem-se como verdadeira a alegação contida na petição inicial acerca da existência de relação de emprego e consectários. Sinale-se que por força da ausência de defesa decorrente da ausência da reclamada à audiência, embora notificada para tal finalidade, presume-se a veracidade dos fatos alegados da petição inicial. Recurso desprovido.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 684000520075040028 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. OJ 347 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está em harmonia com a OJ 347 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e o preenchimento dos requisitos do art. 461, caput e § 1º da CLT. Sofre o óbice da Súmula 126 do TST a afirmação da reclamada em sentido contrário. Além disso, a condenação da reclamada decorreu exatamente da análise do conjunto probatório dos autos, razão pela qual também não se cogita de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. Em que pese a reclamada insurgir-se quanto aos temas em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista com relação aos mesmos não é possível, por encontrarem-se desfundamentados, à luz do artigo 896 da CLT, pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial da Corte, tampouco colacionou arestos para verificação de um possível conflito pretoriano. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. Segundo a jurisprudência dominante, o art. 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 533007720075040232 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que no caso em tela não foi demonstrada a impossibilidade de controle de jornada do reclamante, ônus que competia à reclamada por se tratar de fato impeditivo do direito do autor às horas extras. Ademais, levou em consideração a prova testemunhal proferida no sentido de que o local normal de trabalho do fiscal é no escritório da empresa, apesar de algumas atividades serem exercidas externamente. Por fim, registrou ser evidente a possibilidade de se controlar a jornada de trabalho do reclamante. Portanto, inaplicável o artigo 62, I, da CLT, visto o mencionado dispositivo se referir aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa da contida no presente feito. O Regional consignou que no caso em tela é evidente a possibilidade de se controlar a jornada de trabalho do reclamante. Com relação ao entendimento do Regional no sentido de ser da reclamada o ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada, a decisão revisanda não carece de reparos por ter sido proferida em harmonia com a Súmula 338, I do TST. Recurso de revista não conhecido. AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO -POR FORA-. INTEGRAÇÃO. Não obstante a irresignação da recorrente, considera-se que não buscou afastar o fundamento perfilhado no acórdão regional no sentido de o pagamento por fora ser feito sem correlação com as efetivas despesas dos obreiros, configurando salário disfarçado. Ausente raciocínio analítico oposto ao estabelecido pela decisão recorrida, impõe-se a aplicação da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS. Em que pese a reclamada insurgir-se quanto aos temas em epígrafe, o conhecimento do recurso de revista com relação aos mesmos não é possível, por se encontrarem...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1391007720045040103 139100-77.2004.5.04.0103 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral-. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea, o autor faz jus ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Considerando o entendimento majoritário desta Corte quanto à matéria em referência, ficam afastadas as violações indicadas, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Prevê a Súmula nº 219 do TST: - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- Dessa forma, o deferimento de honorários advocatícios, mesmo sem a assistência do sindicato da categoria profissional do reclamante (requisito previsto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 791002220055030001 79100-22.2005.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Estabelecido no acórdão regional que a dispensa do Reclamante foi posterior à edição da Lei Complementar nº 110 /2001, correta a fixação do março inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, como sendo a data do término do contrato de trabalho, porquanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é restrita as reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Precedente da SBDI-1 do TST.INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE.Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrente de atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o recurso de revista não alcança conhecimento pelo óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.O Tribunal Regional deferiu o pedido de complementação de aposentadoria oriundo de repercussão, na base de cálculo do benefício que já estava sendo percebido, de parcela salarial reconhecida em reclamação trabalhista, no caso adicional de periculosidade. Dessa forma, correto o acórdão regional ao aplicar a Súmula nº 327 do TST, porquanto a lesão se renovava mês a mês. Precedente da SBDI-1 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. O Tribunal Regional determinou que o empregador recomponha a reserva matemática do Reclamante junto à Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, com base no Estatuto da Fundação. 2. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais quanto à responsabilidade do empregador não alcança conhecimento por ausência de prequestionamento da matéria, conforme a Súmula nº 297 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO.1. Não obstante o adicional de periculosidade ser devido apenas nos casos em que o trabalhador está exposto a condições de risco, nada impede que norma regulamentar determine a integração da parcela no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria.2. A complementação da aposentadoria pelo empregador não decorre de norma legal, mas de norma contratual. 3. Estabelecido como fundamento jurídico do pedido de complementação de aposentadoria o Estatuto da Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ, entidade de previdência privada criada pela Reclamada, determinando o cálculo do benefício com base na média da remuneração do trabalhador, correta a decisão recorrida que determinou a integração do adicional de periculosidade, porquanto integrante da remuneração do Reclamante na época de contribuição.Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido....

TRT-22 14/11/2014 - Pág. 238 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

, FÉRIAS + 1/3, DSR, FGTS E MULTA DE 40% DE FGTS) : peitos ineptos por ausência de causa de pedir.... FGTS E FGTS 40% : reitere-se, a parte reclamante fora demitida sem justa causa em contrato... e V do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRT-22 04/08/2014 - Pág. 215 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

pessoal autoral. MULTA DE 40% DE FGTS : a parte reclamante fora demitida sem justa causa. Inexiste prova..., somos pela procedência parcial de pedidos nesta RT. 4. DAS PARCELAS PLEITEADAS VALOR DO TRCT : inexiste... prova de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRT-22 06/06/2014 - Pág. 87 - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

DIFERENÇAS (DE 13º SALÁRIO, DE FÉRIAS + 1/3, DE FGTS E FGTS 40%) E REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E HORAS “IN... ITINERE (SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS E FGTS 40%) : em nenhum momento, nesta RT, em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 361200800323005 MT 00361.2008.003.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CABIMENTO. A despeito de ser incontroversa a prática de jornada externa, se o autor alega controle de horário, cabe a ré o ônus de desconstituir essa alegação (arts. 333 , II , do CPC e 818 da CLT ). Não havendo prova de que o autor exercia atividade externa incompatível com o controle de horário (art. 62 , inciso I , da CLT ), não merece reforma a sentença de origem que deferiu as horas extras pleiteadas na exordial. Apelo da ré ao qual se nega provimento. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA CCP. PERTINÊNCIA. A ausência de especificação referente as parcelas quitadas na CCP, não permite a aplicação da 'compensação' dos valores. Todavia, por se tratar a 'dedução' de mera forma de abatimento de valores já quitados pelo devedor, com espeque no § 1º do art. 515 do CPC , pertinente a dedução do valor percebido pelo autor por ocasião do acordo realizado na CCP, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelo da ré ao qual se dá provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DO FGTS. MULTA DO ART. 461 , § 4º DO CPC . APLICABILIDADE. De aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a penalidade disposta no art. 461 , § 4º do CPC pode ser aplicada de ofício, como meio coercitivo objetivando o atendimento da decisão judicial. In casu, perfeitamente aplicável a sentença que determinou o recolhimento do FGTS+40% e sua comprovação nos autos em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa pois, as penalidades disciplinadas pela Lei 8.036 /90 coexistem com as do processo civil por possuírem naturezas distintas. Apelo da ré ao qual se nega provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 1. Dedução da totalidade das horas extras - Comandado a realização do abatimento dos valores já pagos sobre o mesmo título, necessária a existência de documentos comprobatório nos autos que permitam o atendimento da determinação. In casu, estando presente apenas documentos relativo ao mês de fevereiro/2005 (fl. 43), somente sobre ele será efetuado...

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