Carregando...
Jusbrasil
27 de setembro de 2016

Página 1 de 57.253 217 10 38.880 18.027 140 6 resultados para "FGTS. CARGO COMISSIONADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 633409820035150088 63340-98.2003.5.15.0088 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República, os titulares de cargo de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Nesse caso, esta Corte tem entendido que não é cabível a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, bem como a respectiva multa. Violação do art. 7º , III , da CF/88 não demonstrada. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Ressalte-se que não se discute a competência desta Justiça especializada para julgar o feito, de modo que a questão não será analisada, por se tratar de recurso cuja natureza extraordinária exige o prequestionamento de toda a matéria debatida, nas instâncias percorridas (OJ nº 62 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1985401920035150075 198540-19.2003.5.15.0075 (TST)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362/TST. Não prospera o inconformismo do Recorrente quanto à suposta inexistência de direito aos depósitos do FGTS em razão de a Reclamante exercer cargo comissionado, pois o Eg. Regional asseverou que ela estava sujeita ao regime celetista. Ademais, para averiguar se desde a data de 01.02.1993, a Autora somente exerceu funções de natureza comissionada, necessário seria rever as provas trazidas aos autos, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126/TST. Portanto, não há como se aferir a alegada ofensa aos arts. 5º , II , e 37 , II , da Carta Magna . O argumento quanto à existência de dois Acordos de Parcelamentos firmados entre a CEF e o Reclamado, para regularizar os depósitos do FGTS em atraso também esbarra no mesmo óbice, face à necessidade de reexaminar as provas documentais, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição. No tocante à questão do prazo prescricional, a Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 362, desta Corte. Portanto, neste ponto, o recurso encontra óbice do art. 896 , § 5º , da CLT , não se vislumbrando qualquer ofensa ao art. 7º , XXIX , da CF/88 . Também não se verifica a alegada ofensa ao art. 7º , III , da CF/88 , pois o Eg. Regional decidiu de acordo com o mandamento inscrito no referido dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5958723 PR 0595872-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (ART. 37 , II , DA CF )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , PARÁGRAFO 3º , DA CF . REMESSA NECESSÁRIA - ART. 475 , DO CPC - VERBAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS - CARGO COMISSIONADO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE LEGAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , DA LEI 1.060 /50 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PROVA CONTRÁRIA À CONCESSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA REFERIDA LEI. EXAME DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. APELO VOLUNTÁRIO - RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MERAS ARGUMENTAÇÕES E RETROSPECTIVA HISTÓRICA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso, inclusive embargos de declaração, que não hostiliza diretamente a matéria decidida em sentença ante o princípio da dialeticidade que impõe ao recorrente o ônus da impugnação específica para qualquer recurso e afasta a mera reiteração de argumentos expendidos em fases anteriores do processo. Embargos não conhecidos". (TJSP, ED nº 6466835701, 15ª Câmara A de Direito Público, Rel. Des. Paulo Roberto Fadigas Cesar, julg. 21/02/2008). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA E MANTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA INICIALMENTE, COM AS RESSALVAS DO ART. 12 , DA LEI 1.060 /50. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

TST 21/10/2010 - Pág. 980 - Tribunal Superior do Trabalho

o reclamante. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo.... MUNICÍPIO. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 29/05/2013 - Pág. 1071 - Tribunal Superior do Trabalho

- CARGO COMISSIONADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PELA INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO... pela tese jurídica da descaracterização do cargo comissionado em face da incompatibilidade.... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 16/01/2014 - Pág. 222 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INDENIZAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO E FGTS. CARGO COMISSIONADO. INVIABILIDADE. LIVRE NOMEAÇÃO... E EXONERAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. I - O ocupante de cargo de provimento em comissão mantém... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 142637 RN 98.05.35091-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SAQUE FGTS. CARGO COMISSIONADO. I. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM ENTIDADE REGIDA PELO REGIME TRABALHISTA CELETISTA GARANTE AO SEU EMPREGADO O DIREITO AO SAQUE DE FGTS. II. APELAÇÃO IMPROVIDA

TRF-5 - Apelação Civel AC 142637 RN 0035091-49.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SAQUE FGTS. CARGO COMISSIONADO. I. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM ENTIDADE REGIDA PELO REGIME TRABALHISTA CELETISTA GARANTE AO SEU EMPREGADO O DIREITO AO SAQUE DE FGTS. II. APELAÇÃO IMPROVIDA

DJMA 21/10/2010 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE FGTS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...PAGAMENTO DO FGTS. INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. Servidor público ocupante de cargo em comissão... parcialmente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-TO - Apelação Cível AC 50009025520118270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: “PEDIDO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A EFETUAR OS DEPÓSITOS DE FGTS. CARGO COMISSIONADO DE DIREÇÃO ESCOLAR. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Servidora admitida aos quadros do Município para exercer cargo em comissão, que é regido pelo regime próprio administrativo, não se sujeita às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição Federal). 3. R. Sentença reformada. Precedentes. Recurso provido.”

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
FGTS. CARGO COMISSIONADO Monitorar

×