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26 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 633409820035150088 63340-98.2003.5.15.0088 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República, os titulares de cargo de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Nesse caso, esta Corte tem entendido que não é cabível a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, bem como a respectiva multa. Violação do art. 7º , III , da CF/88 não demonstrada. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Ressalte-se que não se discute a competência desta Justiça especializada para julgar o feito, de modo que a questão não será analisada, por se tratar de recurso cuja natureza extraordinária exige o prequestionamento de toda a matéria debatida, nas instâncias percorridas (OJ nº 62 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1985401920035150075 198540-19.2003.5.15.0075 (TST)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362/TST. Não prospera o inconformismo do Recorrente quanto à suposta inexistência de direito aos depósitos do FGTS em razão de a Reclamante exercer cargo comissionado, pois o Eg. Regional asseverou que ela estava sujeita ao regime celetista. Ademais, para averiguar se desde a data de 01.02.1993, a Autora somente exerceu funções de natureza comissionada, necessário seria rever as provas trazidas aos autos, procedimento vedado nesta fase recursal pela Súmula 126/TST. Portanto, não há como se aferir a alegada ofensa aos arts. 5º , II , e 37 , II , da Carta Magna . O argumento quanto à existência de dois Acordos de Parcelamentos firmados entre a CEF e o Reclamado, para regularizar os depósitos do FGTS em atraso também esbarra no mesmo óbice, face à necessidade de reexaminar as provas documentais, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição. No tocante à questão do prazo prescricional, a Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula 362, desta Corte. Portanto, neste ponto, o recurso encontra óbice do art. 896 , § 5º , da CLT , não se vislumbrando qualquer ofensa ao art. 7º , XXIX , da CF/88 . Também não se verifica a alegada ofensa ao art. 7º , III , da CF/88 , pois o Eg. Regional decidiu de acordo com o mandamento inscrito no referido dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5958723 PR 0595872-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (ART. 37 , II , DA CF )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , PARÁGRAFO 3º , DA CF . REMESSA NECESSÁRIA - ART. 475 , DO CPC - VERBAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS - CARGO COMISSIONADO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE LEGAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , DA LEI 1.060 /50 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PROVA CONTRÁRIA À CONCESSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA REFERIDA LEI. EXAME DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. APELO VOLUNTÁRIO - RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MERAS ARGUMENTAÇÕES E RETROSPECTIVA HISTÓRICA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso, inclusive embargos de declaração, que não hostiliza diretamente a matéria decidida em sentença ante o princípio da dialeticidade que impõe ao recorrente o ônus da impugnação específica para qualquer recurso e afasta a mera reiteração de argumentos expendidos em fases anteriores do processo. Embargos não conhecidos". (TJSP, ED nº 6466835701, 15ª Câmara A de Direito Público, Rel. Des. Paulo Roberto Fadigas Cesar, julg. 21/02/2008). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA E MANTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA INICIALMENTE, COM AS RESSALVAS DO ART. 12 , DA LEI 1.060 /50. RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

TST 21/10/2010 - Pág. 980 - Tribunal Superior do Trabalho

o reclamante. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo.... MUNICÍPIO. DEPÓSITOS DO FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 29/05/2013 - Pág. 1071 - Tribunal Superior do Trabalho

- CARGO COMISSIONADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PELA INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO... pela tese jurídica da descaracterização do cargo comissionado em face da incompatibilidade.... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

DJGO 16/01/2014 - Pág. 222 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INDENIZAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO E FGTS. CARGO COMISSIONADO. INVIABILIDADE. LIVRE NOMEAÇÃO... E EXONERAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. I - O ocupante de cargo de provimento em comissão mantém... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST 18/02/2010 - Pág. 1275 - Tribunal Superior do Trabalho

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo com o art. 37... da Constituição da República, os titulares de cargo de provimento em comissão são de livre nomeação... dos depósitos ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-5 - Apelação Civel AC 142637 RN 0035091-49.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SAQUE FGTS. CARGO COMISSIONADO. I. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM ENTIDADE REGIDA PELO REGIME TRABALHISTA CELETISTA GARANTE AO SEU EMPREGADO O DIREITO AO SAQUE DE FGTS. II. APELAÇÃO IMPROVIDA

TRF-5 - Apelação Civel AC 142637 RN 98.05.35091-6 (TRF-5)

Data de publicação: 19/01/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. SAQUE FGTS. CARGO COMISSIONADO. I. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO EM ENTIDADE REGIDA PELO REGIME TRABALHISTA CELETISTA GARANTE AO SEU EMPREGADO O DIREITO AO SAQUE DE FGTS. II. APELAÇÃO IMPROVIDA

DJMA 21/10/2010 - Pág. 117 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE FGTS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA...PAGAMENTO DO FGTS. INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. Servidor público ocupante de cargo em comissão... parcialmente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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