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25 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1286077 RJ 2011/0240978-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE JANEIRO/91 (13,69%). APLICAÇÃO. DEMAIS ÍNDICES. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.111.201/PE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC . 1. A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no artigo 543-C do CPC , regulamentado pela Resolução n. 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp n. 1.111.201/PE, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe de 04/03/2010 2. Incide a correção do índice inflacionário referente ao mês de janeiro/91 no percentual de 13,69%. Quanto ao demais índices pleiteados não merece acolhida a pretensão do autor, conforme já decidido por esta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1942 PR 2001/0113215-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAIO/90 E FEVEREIRO/91. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC , nos seguintes feitos: REsp 1.111.201/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp 1.112.520/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. 2. No que se refere aos períodos tratados na presente ação, impõe-se a desconstituição do acórdão rescindendo, para que a correção monetária das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidas do seguinte modo: 1) em maio/90 (Plano Collor I): no montante de 5,38%, pelo BTN; 2) em fevereiro/91 (Plano Collor II): no montante de 7%, pela TR. 3. Ação rescisória procedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 992987 DF 2007/0231235-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. 1. O § 3º do artigo 20 do CPC determina a fixação dos honorários advocatícios entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Recurso especial provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1184006 RJ 2009/0080834-1 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Pacificou-se no STJ o entendimento de que a correção monetária de fevereiro de 1989 nas contas vinculadas do FGTS deve ser calculada com base na variação do IPC (10,14%). Considerando que o crédito efetuado pela CEF foi de 18,35%, apurado com base na LFT (art. 6º da Lei 7.789 /89; art. 17, I, da Lei 7.730/89), o valor creditado a maior deve, segundo a jurisprudência do STJ, ser abatido das diferenças devidas nos outros meses do trimestre. Todavia, levando-se em conta isoladamente o mês de fevereiro de 1989, nenhuma diferença é devida a tal título. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: (LEXSTJ 84/126, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, RSTJ 73/306) CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS -... INC:00001 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF STJ - AGRG NO AG 990431 -SP , RESP 906058 -SP CORREÇÃO MONETÁRIA -... FGTS - FEVEREIRO DE 1989 STJ - ERESP 205286 -SP, ERESP 440166 -SP, ERESP 136070 -RJ, RESP 43055 -SP...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200638000071102 MG 2006.38.00.007110-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89. I - A fixação do percentual devido em 10,14%, relativo ao mês de fevereiro/89, é consectário lógico da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante interpretação conferida à Lei nº. 7.730 /89 pelos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. II - Apelação parcialmente provida, em juízo de retratação. Sentença reformada.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1764008620035010040 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: EXPURGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária, no caso de diferenças de multa de 40% do FGTS, advindas de expurgos inflacionários, tem início na data da lesão ao direito, ainda que o reconhecimento da violação tenha ocorrido posteriormente. No presente caso, em janeiro de 1989 e abril de 1990, em decorrência dos expurgos econômicos ocorridos indevidamente na conta vinculada do FGTS. Todavia, para se evitar a reformatio in pejus, mantém-se a decisão que fixou como época própria a data da dispensa do autor.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 433000220095040732 43300-02.2009.5.04.0732 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. COMISSÕES E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEEE-GT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS ALÉM DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VALE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado regional com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, quanto à responsabilidade subsidiária, e com a OJ 307 da SBDI-1/TST, quanto ao intervalo intrajornada, da ausência de violação dos dispositivos indicados e do óbice previsto na Súmula 296 desta c. Corte, não há como reformar o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 945150 PR 2007/0055115-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO. 1.A transação extrajudicial que tem por objeto direito litigioso afeta imediatamente a pretensão posta em juízo, independentemente de menção específica a respeito. Não sendo nula, a transação impõe juízo de procedência, com o reconhecimento do direito nos termos como acordado entre as partes ( CPC , art. 269 , III ) e nesses limites é que poderá ser cumprida ( CPC , art. 475-N, III e V). Assim, presente o disposto na súmula vinculante 1/STF, é legítima a transação celebrada com base na LC 110 /01, mesmo que não contenha menção ou que tenha sido ocultada a existência de ação judicial pendente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como tal, improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102552 CE 2008/0266468-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002 . SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08

Encontrado em: AGRG NO AG 981023 -RJ CUMULAÇÃO - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA STJ - EDCL NO RESP

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