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01 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1001663 RJ 2007/0255042-4 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA BASEADA NA RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO. DATA DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27897 SP 0027897-36.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO 557 CPC . FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. OPÇÃO PELO FGTS QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 5.705 /71. DIFERENÇA DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso quando trata da prescrição trintenária, porquanto ela foi reconhecida na decisão recorrida, não remanescendo interesse do agravante nesse ponto. 2. Os argumentos trazidos pelo agravante não infirmam as conclusões adotadas no julgado. Deveras, pretende o recorrente apenas reabrir discussão de mérito, decidida com base em jurisprudência dominante. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37003 RS 2007.04.00.037003-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. . Não há confundir-se ausência de fundamentação, causa suficiente para terem-se por violados os preceitos que impõem a justificação dos atos jurisdicionais, com fundamentação parcimoniosa, figura que denota a economia de argumentos em prol do comando jurisdicional.. A questão foi submetida à Contadoria desta Corte, que bem demonstrou serem improcedentes os argumentos expedidos pela agravante.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Agravo improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10676520114040000 RS 0001067-65.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. O fundista, à época dos expurgos inflacionários, possuía vínculo empregatício com entidade filantrópica, a qual se encontrava dispensada de efetuar os depósitos do FGTS, tendo em vista que o Decreto-Lei nº 194/67.2. No caso, nenhum valor foi colocado, à época, a disposição da CEF e, evidentemente, esta não detinha obrigação alguma e nem poderia remunerar as contas existentes apenas em registros internos da entidade, tendo em vista que tais valores não estavam sob sua guarda e nem integravam o Fundo.3. A sentença que determina a correção monetária sobre os saldos depositados junto ao FGTS, para àqueles empregados de entidades filantrópicas, não produz efeitos, pois a aplicação de percentual sobre saldo zero é zero.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4163 MA 2005.37.00.004163-5 (TRF-1)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Substancia objeto do processo de execução, em ação onde reclamadas diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o cumprimento da obrigação de fazer referente ao depósito, nessas contas vinculadas, do valor reconhecido como devido, providência adotada pela Caixa Econômica Federal, como admite a autora, ora recorrente. 2. Incabível, assim, sob pretexto de se ver assegurado o resultado útil do processo executório, a propositura de ação cautelar incidental, onde se discute questão outra, sobre ser ou não legítimo o bloqueio das importâncias depositadas, para fins de compensação com suposto débito para com o FGTS, e se pede, com nítida feição satisfativa do direito material discutido, ordem para liberação do saldo da conta vinculada. 3. Recurso de apelação não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37037 SP 2002.03.99.037037-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em demanda relativa à diferenças ou complemento de correção monetária no saldo da conta vinculada Ao FGTS, a legitimidade para figurar no pólo passivo é exclusiva da Caixa Econômica Federal-CEF. 2. Apelação da União provida. Sentença desconstituída.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22451 BA 2002.33.00.022451-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, CPC . 1. Não tem o credor interesse em recorrer de sentença que julga extinto embargos à execução com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17201 SP 2009.03.00.017201-8 (TRF-3)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Na esteira do entendimento do STJ, segundo o qual é prescindível a juntada, no processo de conhecimento, dos extratos fundiários para a verificação da existência de saldos, a apresentação de tais documentos fica preterida para quando do cumprimento de sentença. 2. O provimento jurisdicional deve se ater ao direito invocado, eis que a questão de terem ou não sido efetuados os créditos relativos aos juros progressivos não altera a situação posta, já que nos autos originários discute-se de imediato a aplicabilidade do computo progressivo dos juros remuneratórios incidentes sobre depósitos fundiários, e não o reflexo patrimonial concreto decorrente de sua aplicação aos saldos existentes a época. 3. Pleito deduzido tão somente em sede recursal, sem ter sido objeto de análise pelo MM. Juiz a quo, não pode ser apreciado por esta Corte, sob pena de supressão de instância judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 71251 SP 2000.03.99.071251-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /01. VALIDADE E EFICÁCIA. APTIDÃO PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTERVENIÊNCIA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal sanciona a validade e a eficácia dos termos de adesão quanto a diferenças de correção monetária do FGTS, tornando-os idôneos para efeito de homologação judicial, ainda que nesta não intervenha o advogado, consoante entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal (STJ, AGREsp n. 1123817, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.12.09; AGRGRD no REsp n. 1057402, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.03.09; REsp n. 1057142, Juiz Fed. Conv. Carlos Fernando Mathias, j. 17.06.08; TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 2005.61.00.022334-6 , Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 18.03.10; 1ª Seção, EI n. 2000.03.99.009312-6, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 05.11.09). 2. Embargos infringentes providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1092333 AC 2873 SP 2000.61.15.002873-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: FGTS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ORIUNDAS DA EDIÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS E JUROS PROGRESSIVOS - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Emendada a petição inicial, não há mais que se falar em indeferimento dessa peça, cabendo tão-somente a exclusão do pólo ativo dos autores que deixaram de sanar as irregularidades apontadas, dando-se prosseguimento ao feito em relação aos demais. 2. Inépcia da inicial não verificada. 3. Sentença nula. Apelação dos autores provida.

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