Carregando...
JusBrasil
28 de julho de 2015

Página 1 de 316.657 946 104 152.071 162.871 713 29 resultados para "FGTS. JUROS DE 3% AO ANO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38929 MA 2000.01.00.038929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - JUROS DE 3% AO ANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Merece ser mantida sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, por inexistência de interesse de agir da parte autora, quando afirmado, sem contestação, e indicado em documento constante dos autos, que os juros de 3% sobre o saldo do FGTS, objeto do pedido, vêm sendo regulamente creditados na conta vinculada. 2. A falta de juntada à inicial do instrumento de mandato outorgado ao patrono da causa, autoriza a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , por falta de pressuposto de constituição do processo, defeito reconhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a teor do § 3º do mesmo art. 267 codificado, não cabendo, após a sentença, proceder à diligência prevista no art. 13 do mesmo código. 3. Apelo do autor improvido.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS JUROS DE 3% AO ANO EXTINÇÃO DO PROCESSO... de 3% sobre o saldo do FGTS, objeto do pedido, vêm sendo regulamente creditados na conta vinculada. 2.../11/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00004 INC:00006 PAR: 00003 ART : 00013 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 238219420124013800 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107 /66. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.705 /71. TAXA DE 3% AO ANO. 1. Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107 , de 1966. Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os empregados admitidos até o dia 21.9.1971, data que antecedeu à publicação da Lei n. 5.705 , e que, até o dia 12.12.1989, data da vigência da Lei n. 7.839 /1989, tenham feito a opção com efeitos retroativos, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º , da Lei n. 5.107 /1966, em sua antiga redação. 3. O autor não faz jus aos juros progressivos em sua conta de FGTS, porquanto seu contrato de trabalho teve início em 1980, quando já em vigor o percentual único de juros remuneratórios de 3% ao ano estabelecido pela Lei nº 5.705 /71. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Encontrado em: _00005107 ANO_1966 ART_00004 LEI_00005705 ANO_1971 ART_00001 ART_00002 LEI_00005958 ANO_1973 ART_00001

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50431871020134047100 RS 5043187-10.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. NOVA ADESÃO. LEI Nº. 5.705 /71. TAXA ÚNICA DE JUROS. 3% AO ANO. 1. Observada a prescrição trintenária das parcelas vencidas, tendo em vista que a parte autora somente ajuizou a ação em 21/08/2013, assim, prescritas as parcelas anteriores à 21/08/1983. 2. Têm direito à aplicação de taxas progressivas de juros, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, os empregados que se enquadrem em duas situações: 1) opção pelo regime antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705 /71, ou seja, antes de 22 de setembro de 1971; ou 2) opção retroativa prevista na Lei nº 5.958 /73. 3. Hipótese em que a parte autora optou pelo regime do FGTS em 11/12/1967, com relação ao período laborado na empresa Laboratório Especifarma S/A (11/12/1967 a 19/05/1969), e em 02/06/1969, com relação ao período laborado na empresa Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE (02/06/1969 a 30/01/1972), ou seja, na vigência da Lei nº 5.107 /66, fazendo jus, assim, à aplicação da taxa de juros progressiva na conta do FGTS nos períodos compreendidos entre 11/12/1967 a 19/05/1969, e 02/06/1969 a 30/01/1972, contudo, restam fulminadas pela prescrição trintenária as parcelas anteriores à 21/08/1983, não gerando, assim, quaisquer valores a serem pagos à parte autora a título de juros progressivos nesses períodos. 4. Havendo o rompimento do vínculo laboral em 30/01/1972, quando já vigorava a Lei nº 5.705 /71, e os juros passaram a ser calculados à taxa única de 3% ao ano, não possui a parte demandante direito à progressividade dos juros quanto aos vínculos posteriores. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 986 SP 0000986-02.2004.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. OPÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.705/71. TAXA FIXA DE 3% AO ANO. 1. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107, de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia alternativa a não ser essa forma de correção. Nesses casos, não basta a comprovação da opção na vigência da Lei n° 5.107/66, pois o demandante precisa provar, também, que a ré descumpriu sua obrigação legal e, portanto, não realizou a capitalização progressiva dos juros na sua conta vinculada. 2. A Lei n. 5.705/71, que entrou em vigor em 22/09/71, tornou fixa a taxa de juros em 3% ao ano, revogando a Lei 5.107/66. Assim, aos trabalhadores admitidos após essa data são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano. Não há que se falar em aplicação de isonomia entre empregados contratados antes e após 22/09/71, pois visivelmente se encontram em situações de tempo e legislação diversas. Estando em situações distintas (não equivalentes), inexiste a igualdade necessária ao deferimento do mesmo tratamento (ainda que exista correspondência de trabalho entre os trabalhadores comparados). 3. A Lei 5.958/73 (art. 1º) possibilitou ao trabalhador, que ainda permanecia no sistema da Indenização por Tempo de Serviço, o direito de optar, em caráter retroativo, pelo regime do FGTS, nos termos da Lei 5.107/66, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) admissão até a data anterior à vigência da Lei 5.705/71, ou seja, até 21/09/1971; (ii) opção retroativa pelo sistema fundiário, nos termos das Leis 5.958/73, 7.839/89 ou 8.036/90; e (iii) permanência na mesma empresa pelo tempo previsto nos incisos do art. 4º da Lei 5.107/66. 4. No caso dos autos, o autor foi admitido na empresa em 03/07/67, onde laborou até 28/01/96, tendo optado pelo regime do FGTS em 16/10/72. Assim, apesar do autor ter iniciado o vínculo empregatício em data anterior à Lei 5.705, de 21/09/1971, optou pelo regime do FGTS já na sua vigência, sem, contudo, utilizar-se da opção retroativa prevista na Lei 5.958/73. Conforme exposto, para as opções realizadas na vigência da Lei 5.705/1971, inexiste direito à progressividade pleiteada, porquanto tal diploma extinguiu a progressividade dos juros no tempo e determinou a aplicação da taxa fixa de 3% ao ano. 5. Agravo legal improvido....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 986 SP 0000986-02.2004.4.03.6108 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32714 SP 0032714-46.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5107 /66. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As demandas que visam a aplicação dos juros progressivos no saldo das contas vinculadas ao FGTS, segundo entendimento pacificado pelo STJ, prescrevem no prazo de 30 anos antecedentes a data de ajuizamento da ação. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17.12.2008, todas as parcelas anteriores a 17.12.1978 encontram-se prescritas. 2. Com relação às parcelas posteriores à 17.12.1978, o contrato de trabalho e as opções pelo FGTS ocorreram quando já estava em vigor a Lei n. 5.705 /71, portanto o autor não faz jus a taxa progressiva de juros. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 32714 SP 0032714-46.2008.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15914 GO 0015914-03.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TRINTA ANOS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE 3% AO ANO. I. Segundo o entendimento manifestado no julgamento dos EAC nº 92.01.05982- 5/DF, é de trinta anos o prazo de prescrição referente a ações em que se postulam diferenças de juros progressivos previstos na Lei nº 5.107 /66. II. "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas" (STJ, Súmula 398 ) III. Tratando-se de ação proposta em 04/06/2007, têm-se como prescritas as parcelas anteriores a 04/06/1977. IV. O autor comprovou opção pelo FGTS em 02/01/1969, data de sua admissão na .. Este contrato de trabalho perdurou até 31/03/1971. Sendo assim, a prescrição abrange todo o período de vigência do contrato de trabalho. V. São de 3% ao ano os juros remuneratórios do FGTS para contratos de trabalho iniciados após a edição da Lei nº 5.705 /71, sem progressão de percentual. VI. Apelação da autora não provida.

Encontrado em: /4/2011 LEG:FED LEI: 00005107 ANO:1966 ART : 00004 LEG:FED LEI: 00005705 ANO:1971 ART : 00001 ART... : 00002 LEG:FED LEI: 00005958 ANO:1973 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED SUM: 00000398 STJ LEG...:FED LEI: 00005107 ANO:1966 ART : 00004 LEG:FED LEI: 00005705 ANO:1971 ART : 00001 ART : 00002 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 400250 SP 0400250-22.1990.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PLANILHA DESCRIMINATIVA DOS VALORES DE DEPÓSITO POR EMPREGADO, ANO E COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL. REVERSÃO AO FUNDO. 1. Se a matéria objeto do acordos trabalhistas resta incontroversa, a CEF tem que considerar os valores comprovadamente pagos, contudo a empresa executada deverá apresentar também as planilhas com os valores de deposito que deveriam ter sido recolhidos a titulo de FGTS por empregado, ano e competência. 2. Sem esse encontro de contas não se pode afirmar que o crédito de titularidade dos empregados, objeto dos recibos juntados, fazem parte da constituição do crédito para com o FGTS que se pretende quitar. 3. Os valores correspondentes à atualização monetária, à multa e aos juros de mora incidentes sobre os débitos, mesmo que pagos diretamente aos trabalhadores, decorrem de expressa previsão legal e são revertidas em favor do Fundo, não ao empregado, assim a quitação da avença trabalhista não exime o executado do seu pagamento. 4. Remessa oficial e apelação da CEF providas.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à... apresentar as planilhas com os valores de deposito que deveriam ter sido recolhidos a titulo de FGTS... por empregado, ano e competência, bem como o prosseguimento da execução para a cobrança dos valores...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1325 SP 0001325-72.2006.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DO EMBARGADO AOS JUROS PROGRESSIVOS. APELADO ADMITIDO NO ANO DE 1978. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo... PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 1325 SP 0001325-72.2006.4.03.6113 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26270 SP 0026270-94.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. TERMO DE ADESÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LC 110 /2001. SÚMULA VINCULANTE N. 1 DO STF. 1.Havendo nos autos documento comprobatório da aplicação da taxa de juros remuneratórios de 6% ao ano aos depósitos fundiários do trabalhador, resta configurada a carência da ação por ausência de interesse de agir quanto a este pedido. 2.Os termos de adesão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento aos arts. 4º , I , e 6º da Lei Complementar nº 110 /2001, trazem todas as condições para a adesão e forma de pagamento no verso e obedecem ao estabelecido na Lei Complementar nº 110 /2001, não podendo, assim, invocar-se o desconhecimento das condições de aludida transação. 3.Ao aderir ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110 /2001, o trabalhador renuncia ao direito de propor ação com vistas a receber quaisquer outras diferenças de correção monetária oriundas da edição de sucessivos planos econômicos. 4.Após a edição da Súmula Vinculante nº 1 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não paira mais qualquer dúvida acerca da validade do acordo em questão. 5.Agravo legal ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 26270 SP 0026270-94.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21281 SP 0021281-45.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍNCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.075/71. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que, nas demandas visando a aplicação dos juros progressivos no saldo das contas vinculadas do FGTS, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. 2. Os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 5.705 /71 passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei n.º 5.107 /66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. 3. In casu, embora haja prova de existirem dois contratos de trabalho anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 5705 /71, ambos encontram-se abrangidos no período atingido pela prescrição. 4. Os demais vínculos empregatícios comprovados pelo autor foram iniciados quando já estava em vigor a Lei n.º 5.705 /71 e, portanto, não se ajusta à situação que lhe conferiria o direito aos juros progressivos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 21281 SP 0021281-45.2008.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca