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25 de outubro de 2014

Página 1 de 231.534 815 53 96.909 133.127 671 11 resultados para "FGTS. JUROS DE 3% AO ANO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38929 MA 2000.01.00.038929-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - JUROS DE 3% AO ANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Merece ser mantida sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, por inexistência de interesse de agir da parte autora, quando afirmado, sem contestação, e indicado em documento constante dos autos, que os juros de 3% sobre o saldo do FGTS, objeto do pedido, vêm sendo regulamente creditados na conta vinculada. 2. A falta de juntada à inicial do instrumento de mandato outorgado ao patrono da causa, autoriza a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC , por falta de pressuposto de constituição do processo, defeito reconhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a teor do § 3º do mesmo art. 267 codificado, não cabendo, após a sentença, proceder à diligência prevista no art. 13 do mesmo código. 3. Apelo do autor improvido.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS JUROS DE 3% AO ANO EXTINÇÃO DO PROCESSO... de 3% sobre o saldo do FGTS, objeto do pedido, vêm sendo regulamente creditados na conta vinculada. 2.../11/2001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00004 INC:00006 PAR: 00003 ART : 00013 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32714 SP 0032714-46.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5107 /66. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As demandas que visam a aplicação dos juros progressivos no saldo das contas vinculadas ao FGTS, segundo entendimento pacificado pelo STJ, prescrevem no prazo de 30 anos antecedentes a data de ajuizamento da ação. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17.12.2008, todas as parcelas anteriores a 17.12.1978 encontram-se prescritas. 2. Com relação às parcelas posteriores à 17.12.1978, o contrato de trabalho e as opções pelo FGTS ocorreram quando já estava em vigor a Lei n. 5.705 /71, portanto o autor não faz jus a taxa progressiva de juros. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 32714 SP 0032714-46.2008.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15914 GO 0015914-03.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. TRINTA ANOS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE 3% AO ANO. I. Segundo o entendimento manifestado no julgamento dos EAC nº 92.01.05982- 5/DF, é de trinta anos o prazo de prescrição referente a ações em que se postulam diferenças de juros progressivos previstos na Lei nº 5.107 /66. II. "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas" (STJ, Súmula 398 ) III. Tratando-se de ação proposta em 04/06/2007, têm-se como prescritas as parcelas anteriores a 04/06/1977. IV. O autor comprovou opção pelo FGTS em 02/01/1969, data de sua admissão na .. Este contrato de trabalho perdurou até 31/03/1971. Sendo assim, a prescrição abrange todo o período de vigência do contrato de trabalho. V. São de 3% ao ano os juros remuneratórios do FGTS para contratos de trabalho iniciados após a edição da Lei nº 5.705 /71, sem progressão de percentual. VI. Apelação da autora não provida.

Encontrado em: /4/2011 LEG:FED LEI: 00005107 ANO:1966 ART : 00004 LEG:FED LEI: 00005705 ANO:1971 ART : 00001 ART... : 00002 LEG:FED LEI: 00005958 ANO:1973 ART : 00001 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:FED SUM: 00000398 STJ LEG...:FED LEI: 00005107 ANO:1966 ART : 00004 LEG:FED LEI: 00005705 ANO:1971 ART : 00001 ART : 00002 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 400250 SP 0400250-22.1990.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PLANILHA DESCRIMINATIVA DOS VALORES DE DEPÓSITO POR EMPREGADO, ANO E COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL. REVERSÃO AO FUNDO. 1. Se a matéria objeto do acordos trabalhistas resta incontroversa, a CEF tem que considerar os valores comprovadamente pagos, contudo a empresa executada deverá apresentar também as planilhas com os valores de deposito que deveriam ter sido recolhidos a titulo de FGTS por empregado, ano e competência. 2. Sem esse encontro de contas não se pode afirmar que o crédito de titularidade dos empregados, objeto dos recibos juntados, fazem parte da constituição do crédito para com o FGTS que se pretende quitar. 3. Os valores correspondentes à atualização monetária, à multa e aos juros de mora incidentes sobre os débitos, mesmo que pagos diretamente aos trabalhadores, decorrem de expressa previsão legal e são revertidas em favor do Fundo, não ao empregado, assim a quitação da avença trabalhista não exime o executado do seu pagamento. 4. Remessa oficial e apelação da CEF providas.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à... apresentar as planilhas com os valores de deposito que deveriam ter sido recolhidos a titulo de FGTS... por empregado, ano e competência, bem como o prosseguimento da execução para a cobrança dos valores...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21281 SP 0021281-45.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍNCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 5.075/71. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que, nas demandas visando a aplicação dos juros progressivos no saldo das contas vinculadas do FGTS, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. 2. Os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 5.705 /71 passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei n.º 5.107 /66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. 3. In casu, embora haja prova de existirem dois contratos de trabalho anteriores à entrada em vigor da Lei n.º 5705 /71, ambos encontram-se abrangidos no período atingido pela prescrição. 4. Os demais vínculos empregatícios comprovados pelo autor foram iniciados quando já estava em vigor a Lei n.º 5.705 /71 e, portanto, não se ajusta à situação que lhe conferiria o direito aos juros progressivos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 21281 SP 0021281-45.2008.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26270 SP 0026270-94.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. TERMO DE ADESÃO DO TRABALHADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NA LC 110 /2001. SÚMULA VINCULANTE N. 1 DO STF. 1.Havendo nos autos documento comprobatório da aplicação da taxa de juros remuneratórios de 6% ao ano aos depósitos fundiários do trabalhador, resta configurada a carência da ação por ausência de interesse de agir quanto a este pedido. 2.Os termos de adesão disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, em cumprimento aos arts. 4º , I , e 6º da Lei Complementar nº 110 /2001, trazem todas as condições para a adesão e forma de pagamento no verso e obedecem ao estabelecido na Lei Complementar nº 110 /2001, não podendo, assim, invocar-se o desconhecimento das condições de aludida transação. 3.Ao aderir ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110 /2001, o trabalhador renuncia ao direito de propor ação com vistas a receber quaisquer outras diferenças de correção monetária oriundas da edição de sucessivos planos econômicos. 4.Após a edição da Súmula Vinculante nº 1 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não paira mais qualquer dúvida acerca da validade do acordo em questão. 5.Agravo legal ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 26270 SP 0026270-94.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22916 SP 0022916-27.2009.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. OPÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.107/66. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ADMISSÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 5.705/71. TAXA FIXA DE 3% AO ANO. 1. Os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107, de 13/09/66, e antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705, de 22/09/71, foram beneficiados pela progressividade dos juros no tempo. Isso porque, por tratar-se de opção originária da parte autora, era obrigação legal da ré aplicar os juros de forma progressiva, sendo certo que, nessa ocasião, não havia alternativa a não ser essa forma de correção. 2. A Lei n. 5.705/71, que entrou em vigor em 22/09/71, tornou fixa a taxa de juros em 3% ao ano, revogando a Lei 5.107/66. Assim, aos trabalhadores admitidos após essa data são devidos apenas os juros fixos de 3% ao ano. Não há que se falar em aplicação de isonomia entre empregados contratados antes e após 22/09/71, pois visivelmente se encontram em situações de tempo e legislação diversas. Estando em situações distintas (não equivalentes), inexiste a igualdade necessária ao deferimento do mesmo tratamento (ainda que exista correspondência de trabalho entre os trabalhadores comparados). 3. Na hipótese dos autos, constata-se que o único contrato de trabalho com opção originária pelo FGTS, realizada sob a égide da Lei 5.107/66, é o de início em 01/12/67, data em que o autor optou pelo FGTS, e término em 30/05/75, quando teria direito ao crédito de juros progressivos. Nos demais contratos de trabalho, as admissões se deram na vigência da Lei 5.705/71, que tornou fixa a taxa de juros em 3% ao ano, devendo o pedido de juros progressivos ser julgado improcedente. 4. Ocorre que está prescrita a pretensão do autor quanto ao crédito dos juros progressivos no período do contrato de trabalho de 01/12/67 a 30/05/75, dado que a ação foi proposta em 20/10/2009. 5. Agravo legal improvido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal...A. SEÇÃO VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 22916 SP 0022916-27.2009.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27897 SP 0027897-36.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO 557 CPC . FGTS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. OPÇÃO PELO FGTS QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 5.705 /71. DIFERENÇA DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso quando trata da prescrição trintenária, porquanto ela foi reconhecida na decisão recorrida, não remanescendo interesse do agravante nesse ponto. 2. Os argumentos trazidos pelo agravante não infirmam as conclusões adotadas no julgado. Deveras, pretende o recorrente apenas reabrir discussão de mérito, decidida com base em jurisprudência dominante. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO PARA... julgado. SEGUNDA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 27897 SP 0027897-36.2008.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 1123 MG 0001123-40.2007.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE 3% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O contrato de trabalho do autor com a Central Elétrica de Furnas S.A. teve início em 01/07/1968 e fim em 31/05/1971. Foi comprovada opção pelo regime do FGTS na mesma data de início dessa relação empregatícia. Há que se reconhecer a prescrição de eventuais parcelas devidas a título de juros progressivos, tendo sido a ação ajuizada em 30/03/2007, a prescrição trintenária atinge as parcelas anteriores a 30/03/1977. 2. No que tange aos demais contratos de trabalho comprovados pelo autor, não há que se falar em juros progressivos, uma vez que todos eles tiveram início após a vigência da Lei nº 5.705 /71, a qual unificou a taxa de juros remuneratórios do FGTS em 3% ao ano. 3. Aos trabalhadores optantes durante a vigência da Lei nº 5.107 /66 é assegurado o direito à progressividade de percentuais enquanto perdurar a relação contratual que se iniciou antes da edição da Lei nº 5.705 /71. Se o trabalhador tem este vínculo rompido e firmou novo contrato de trabalho já na vigência da Lei nº 5.705 /71, a remuneração da conta vinculada deve obedecer ao novo regramento nela estabelecido, ou seja, juros de 3% (três por cento) ao ano. 4. Não se aplica ao caso a norma do art. 4º , § 1º , da Lei nº 5.107 /66, que dispõe sobre hipóteses de prosseguimento da capitalização dos juros remuneratórios em caso de mudança de emprego, pois sua incidência somente é possível nos casos em que o novo contrato de trabalho teve início ainda na vigência da Lei nº 5.107 /66, hipótese diversa da que ocorre nesta ação. 5. "Não há que se falar em direito adquirido aos juros progressivos diante da quebra de vínculo empregatício. A Lei 5.705 , de 21.09.71, dispõe, de forma clara, acerca do direito de os optantes continuarem a contabilizar os juros de forma progressiva, considerando o tempo de permanência na mesma empresa, ressalvando, expressamente, que `no caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano´"(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.412 - SE, Relator Min. Castro Meira,Segunda Turma, publ. DJe 03/12/2009)" 6. Agravo regimental do autor improvido....

Encontrado em: /05/2012 - 18/5/2012 LEG:FED LEI: 00005107 ANO:1966 ART : 00004 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 00005705 ANO...:1971 LEG:FED LEI: 00005107 ANO:1966 ART : 00004 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 00005705 ANO:1971 AGRG NO RESP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1940 SP 0001940-84.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.107 /66. JUROS PROGRESSIVOS MANTIDAS APENAS ATÉ A MUDANÇA DE EMPREGO; 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas demandas visando a aplicação dos juros progressivos no saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC ). In casu, considerando que a demanda foi ajuizada em 25.02.2009, encontram-se prescritas as anteriores a 25 de fevereiro de 1979. 2. Quanto ao período posterior a fevereiro de 1979, o autor não faz jus aos juros progressivos, uma vez que mudou de emprego em 29.07.1974 (f. 25), quando já estava em vigor a Lei n. 5.705 /1971 que determina a capitalização dos juros sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano. 3. Assinalo que, embora a Lei n. 5.705 /71 tenha mantido o sistema dos juros progressivos para as contas vinculadas dos empregados que optaram pelo FGTS até a data da sua publicação, ressalvou que tal situação perduraria apenas até a mudança de emprego. É o que se extrai do artigo 2º , parágrafo único , da Lei n. 5.705 /71. 4. Agravo desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 1940 SP 0001940-84.2009.4.03.6104 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

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