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23 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 68008320045010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO. CEDAE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. FGTS. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Constatando-se que os cálculos de liquidação homologados, ofertados pela parte autora, observaram fielmente os parâmetros e limites traçados na decisão exequenda, devem ser os mesmos mantidos, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 70406320075030039 7040-63.2007.5.03.0039 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme se observa da leitura do acórdão regional, foi apurado o valor devido a título de diferença de multa de FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, em obediência ao comando exequendo pelo qual se determinou que -...cabe ao empregador o pagamento da precitada multa, por força no disposto no § 1º do art. 18 da Lei 8036 -90- . Ademais, conforme o consignado pelo Regional, a agravante não apresentou quadro que apontasse a suposta incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente. Nesse contexto, não prospera a pretensão da agravante de ser processado o seu recurso de revista sob a alegação de que houve afronta a coisa julgada, não havendo falar, portanto, em violação do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1106003820095030140 110600-38.2009.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETIFICAÇÃO APRESENTADA PELO SCJ. MANUTENÇÃO NO NOVO CÁLCULO DA METODOLOGIA UTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO CÁLCULO ANTERIOR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 450006120035150103 45000-61.2003.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II deste Tribunal Superior. Hipótese em que não se vislumbra a presença dos requisitos erigidos no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , reiterados nos termos da Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00684201101410009 DF 00684-2011-014-10-00-9 AP (TRT-10)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% APURADOS POR TODO PACTO LABORAL. CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. Restando determinado no provimento cognitivo de primeiro grau que a Reclamada procedesse aos depósitos do FGTS por todo pacto laboral e estando os cálculos processados em conformidade com a coisa julgada, não há qualquer retificação a ser imposta à sentença de liquidação. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido. I -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1230599 ES 2011/0000865-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /05. ART. 475-H DO CPC . APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232 /05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil , constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. 2. Em segundo lugar, o STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da isenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando representando o FGTS: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028 /95, ART. 24-A , PARÁGRAFO ÚNICO . CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC . (REsp 1151364/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavasski, Primeira Seção, DJe 10.3.2010) 3. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049534563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PARTILHA DO FGTS. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. A decisão que julga a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento quando não implica extinção da execução. Inteligência do art. 475-M do CPC . 2. A extinção da execução, foi apenas parcial por ser ilíquida a parte relativa ao automóvel, implicando liquidação em autos apartados e, depois, o pedido de cumprimento da sentença, nos mesmos autos. Art. 475-I, § 2, CPC . 3. Como a execução deverá ter curso...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18280 DF 0018280-10.1998.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. 1. Em se tratando de título executivo judicial que fixou percentual de honorários advocatícios sobre condenação ilíquida, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução da verba advocatícia começa a fluir da data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença anulada. 3. Apelação provida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010010834 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE PROVA DA TITULARIDADE. I. Trata-se de processo em que foi deferida a aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS dos Autores que comprovaram terem sido admitidos antes de 21/09/1971. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença transitada em julgado determina que “a correta adequação (do julgado) se fará em sede de liquidação, através de nova análise da situação pessoal pela comprovação da existência e titularidade das contas nos períodos reclamados”. II. Da leitura da passagem acima, resta evidenciado que a prova da titularidade das contas vinculadas deveria ocorrer em sede de liquidação. Entretanto, com a juntada dos extratos, contatou-se que as contas vinculadas são não-optantes, portanto, de titularidade dos empregadores. III. Assim, para comprovação da titularidade dos empregados se faz imperativa a apresentação da formalização da opção retroativa com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego se posterior àquela, fazendo necessária a concordância do empregador. IV. Desta forma, para garantir que a execução do julgado se faça nos moldes da Sentença transitada em julgado é necessária a análise da titularidade das contas vinculadas ao FGTS. V. Agravo de Instrumentoprovido, para determinar que a liquidação se dê nos exatos termos da Sentença transitada em julgado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010010834 RJ 2011.02.01.001083-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE PROVA DA TITULARIDADE. I. Trata-se de processo em que foi deferida a aplicação da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS dos Autores que comprovaram terem sido admitidos antes de 21/09/1971. Compulsando os autos, verifica-se que a Sentença transitada em julgado determina que “a correta adequação (do julgado) se fará em sede de liquidação, através de nova análise da situação pessoal pela comprovação da existência e titularidade das contas nos períodos reclamados”. II. Da leitura da passagem acima, resta evidenciado que a prova da titularidade das contas vinculadas deveria ocorrer em sede de liquidação. Entretanto, com a juntada dos extratos, contatou-se que as contas vinculadas são não-optantes, portanto, de titularidade dos empregadores. III. Assim, para comprovação da titularidade dos empregados se faz imperativa a apresentação da formalização da opção retroativa com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego se posterior àquela, fazendo necessária a concordância do empregador. IV. Desta forma, para garantir que a execução do julgado se faça nos moldes da Sentença transitada em julgado é necessária a análise da titularidade das contas vinculadas ao FGTS. V. Agravo de Instrumentoprovido, para determinar que a liquidação se dê nos exatos termos da Sentença transitada em julgado.

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