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03 de março de 2015

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010122772 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - LIQUIDAÇÃO DE JULGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA INTEGRALMENTE - RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que rejeitou a Impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, determinando imediato pagamento da quantia penhorada através de alvará de levantamento do valor penhorado a título de honorários de sucumbência. II - O título exequendo consiste em Decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso especial, para corrigir as contas vinculadas ao FGTS dos Autores, nos moldes do RE nº 226.855 e Súmula 252 do STJ. Condenou, ao final, as partes a pagar os honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências, apuradas em processo de liquidação, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. III - Na Inicial a parte autora pleiteou a correção das contas vinculadas ao FGTS pelos seguintes índices: Junho/87 (26,06%), Janeiro/89 (42,72%), Abril/90 (44,80%), Fev/91 (10,14%). Portanto, o pleito autoral foi reconhecido integralmente na r. decisão daquela Egrégia Corte, não havendo de se falar em sucumbência recíproca. IV - Agravo de Instrumento improvido.

TRT-20 - 392200700120009 SE 00392-2007-001-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - FGTS - LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. Havendo nos autos prova do regular recolhimento do FGTS em alguns meses do pacto, é de ser modificada a decisão agravada para determinar a retirada dos cálculos das parcelas referentes ao período quitado.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 392008720075200001 SE 0039200-87.2007.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - FGTS - LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. Havendo nos autos prova do regular recolhimento do FGTS em alguns meses do pacto, é de ser modificada a decisão agravada para determinar a retirada dos cálculos das parcelas referentes ao período quitado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 171603 RJ 2008.02.01.019094-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. 1 – Indevida, na hipótese, a condenação da CEF em honorários sucumbenciais, haja vista a isenção prevista no art. 29-C da Lei n.º 8.036 /90, incluído pela MP nº 2.164-0, de 26.07.2001. 2- Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161305 RJ 2007.02.01.016574-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. I – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. Todavia, no que tange à Ação Rescisória nº 2001.02.01.031234-1, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, inexiste decisão judicial em vigor capaz de suspender, ainda que temporariamente, a eficácia do título judicial exeqüendo de cuja liquidação trata o presente recurso II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406706 RJ 2002.50.01.003386-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXISTENTES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Configurada, na hipótese, a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a conta do FGTS de titularidade da parte Autora encontra-se fora dos limites da competência territorial do Espírito Santo, localidade em que foi proferida a decisão na Ação Civil Pública nº 95.0001119-0. III – Apelação da parte Autora desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419752 RJ 2002.50.01.008790-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 475-H DO CPC . ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 503 DO CPC . JUROS DE MORA. I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Tanto em relação ao cálculo originário quanto à atualização do débito houve concordância dos Autores, sendo-lhes defeso a interposição de recurso questionando acerca da ampliação dos índices que lhes foram deferidos por restar preclusa a matéria na forma do art. 503 do CPC . III – Apelação não conhecida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416579 RJ 2006.50.01.003502-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 475-H DO CPC . ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 503 DO CPC . JUROS DE MORA. I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Tanto em relação ao cálculo originário quanto à atualização do débito houve concordância da Autora, sendo-lhe defeso a interposição de recurso questionando acerca da ampliação dos índices que lhe foram deferidos por restar preclusa a matéria na forma do art. 503 do CPC . III – Os cálculos de atualização apresentados pela CEF, com os quais concordou a Autora-Apelante, já consideraram juros de mora de 1% ao mês como pretendido no apelo. IV – Apelação não conhecida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010090072 RJ 2004.50.01.009007-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF EM CONTROLE DIFUSO (RE 226.855/RS). PARÁGRAFO 1º DO ART. 475-L DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. I – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. II – A interpretação restritiva do § 1º do art. 475-L do CPC já se encontra pacificada não apenas no seio desta egrégia Oitava Turma como, também, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de ser considerado inexigível o título judicial exeqüendo no que tange aos índices considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 226.855/RS, ainda que aquela Corte Maior tenha dado à matéria constitucional objeto do julgado interpretação diversa daquela que lhe tenha sido conferida pela sentença exeqüenda. III – Somente após liquidada a conta e tornada eficaz a sentença será possível ao juiz, de ofício, intimar a parte para cumprir o comando contido no provimento jurisdicional, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se usarem as medidas sub-rogatórias e coercitivas necessárias à efetivação da sentença. Não há, todavia, que se falar em extração de carta de sentença, inaplicável à execução definitiva e que, ademais, deixou de subsistir com a revogação dos arts. 589 e 560 do CPC pela Lei n.º 11.232 /05, nem tampouco em intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Precedente da 6ª Turma deste Tribunal : AG 156.233/RJ , Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU de 12.09.2007). IV – Agravo interno conhecido, porém desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 440306 RJ 2002.50.01.001668-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF EM CONTROLE DIFUSO (RE 226.855/RS). PARÁGRAFO 1º DO ART. 475-L DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. I – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. II – A interpretação restritiva do § 1º do art. 475-L do CPC já se encontra pacificada não apenas no seio desta egrégia Oitava Turma como, também, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de ser considerado inexigível o título judicial exeqüendo no que tange aos índices considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 226.855/RS, ainda que aquela Corte Maior tenha dado à matéria constitucional objeto do julgado interpretação diversa daquela que lhe tenha sido conferida pela sentença exeqüenda. III – Somente após liquidada a conta e tornada eficaz a sentença será possível ao juiz, de ofício, intimar a parte para cumprir o comando contido no provimento jurisdicional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se usarem as medidas sub-rogatórias e coercitivas necessárias à efetivação da sentença. Não há, todavia, que se falar em extração de carta de sentença, inaplicável à execução definitiva e que, ademais, deixou de subsistir com a revogação dos arts. 589 e 560 do CPC pela Lei n.º 11.232 /05, nem tampouco em intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Precedente da 6ª Turma deste Tribunal : AG 156.233/RJ , Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU de 12.09.2007). IV – Agravo interno conhecido, porém desprovido....

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