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23 de dezembro de 2014

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TRT-20 - 392200700120009 SE 00392-2007-001-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - FGTS - LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. Havendo nos autos prova do regular recolhimento do FGTS em alguns meses do pacto, é de ser modificada a decisão agravada para determinar a retirada dos cálculos das parcelas referentes ao período quitado.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 392008720075200001 SE 0039200-87.2007.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - FGTS - LIQÜIDAÇÃO DO JULGADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. Havendo nos autos prova do regular recolhimento do FGTS em alguns meses do pacto, é de ser modificada a decisão agravada para determinar a retirada dos cálculos das parcelas referentes ao período quitado.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 171603 RJ 2008.02.01.019094-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. 1 – Indevida, na hipótese, a condenação da CEF em honorários sucumbenciais, haja vista a isenção prevista no art. 29-C da Lei n.º 8.036 /90, incluído pela MP nº 2.164-0, de 26.07.2001. 2- Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161305 RJ 2007.02.01.016574-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. I – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. Todavia, no que tange à Ação Rescisória nº 2001.02.01.031234-1, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, inexiste decisão judicial em vigor capaz de suspender, ainda que temporariamente, a eficácia do título judicial exeqüendo de cuja liquidação trata o presente recurso II – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406706 RJ 2002.50.01.003386-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXISTENTES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Configurada, na hipótese, a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a conta do FGTS de titularidade da parte Autora encontra-se fora dos limites da competência territorial do Espírito Santo, localidade em que foi proferida a decisão na Ação Civil Pública nº 95.0001119-0. III – Apelação da parte Autora desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419752 RJ 2002.50.01.008790-8 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 475-H DO CPC . ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 503 DO CPC . JUROS DE MORA. I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Tanto em relação ao cálculo originário quanto à atualização do débito houve concordância dos Autores, sendo-lhes defeso a interposição de recurso questionando acerca da ampliação dos índices que lhes foram deferidos por restar preclusa a matéria na forma do art. 503 do CPC . III – Apelação não conhecida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416579 RJ 2006.50.01.003502-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 475-H DO CPC . ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. ART. 503 DO CPC . JUROS DE MORA. I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Tanto em relação ao cálculo originário quanto à atualização do débito houve concordância da Autora, sendo-lhe defeso a interposição de recurso questionando acerca da ampliação dos índices que lhe foram deferidos por restar preclusa a matéria na forma do art. 503 do CPC . III – Os cálculos de atualização apresentados pela CEF, com os quais concordou a Autora-Apelante, já consideraram juros de mora de 1% ao mês como pretendido no apelo. IV – Apelação não conhecida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010090072 RJ 2004.50.01.009007-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF EM CONTROLE DIFUSO (RE 226.855/RS). PARÁGRAFO 1º DO ART. 475-L DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. I – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. II – A interpretação restritiva do § 1º do art. 475-L do CPC já se encontra pacificada não apenas no seio desta egrégia Oitava Turma como, também, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de ser considerado inexigível o título judicial exeqüendo no que tange aos índices considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 226.855/RS, ainda que aquela Corte Maior tenha dado à matéria constitucional objeto do julgado interpretação diversa daquela que lhe tenha sido conferida pela sentença exeqüenda. III – Somente após liquidada a conta e tornada eficaz a sentença será possível ao juiz, de ofício, intimar a parte para cumprir o comando contido no provimento jurisdicional, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se usarem as medidas sub-rogatórias e coercitivas necessárias à efetivação da sentença. Não há, todavia, que se falar em extração de carta de sentença, inaplicável à execução definitiva e que, ademais, deixou de subsistir com a revogação dos arts. 589 e 560 do CPC pela Lei n.º 11.232 /05, nem tampouco em intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Precedente da 6ª Turma deste Tribunal : AG 156.233/RJ , Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU de 12.09.2007). IV – Agravo interno conhecido, porém desprovido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 440306 RJ 2002.50.01.001668-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF EM CONTROLE DIFUSO (RE 226.855/RS). PARÁGRAFO 1º DO ART. 475-L DO CPC . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. I – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. II – A interpretação restritiva do § 1º do art. 475-L do CPC já se encontra pacificada não apenas no seio desta egrégia Oitava Turma como, também, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de ser considerado inexigível o título judicial exeqüendo no que tange aos índices considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 226.855/RS, ainda que aquela Corte Maior tenha dado à matéria constitucional objeto do julgado interpretação diversa daquela que lhe tenha sido conferida pela sentença exeqüenda. III – Somente após liquidada a conta e tornada eficaz a sentença será possível ao juiz, de ofício, intimar a parte para cumprir o comando contido no provimento jurisdicional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se usarem as medidas sub-rogatórias e coercitivas necessárias à efetivação da sentença. Não há, todavia, que se falar em extração de carta de sentença, inaplicável à execução definitiva e que, ademais, deixou de subsistir com a revogação dos arts. 589 e 560 do CPC pela Lei n.º 11.232 /05, nem tampouco em intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Precedente da 6ª Turma deste Tribunal : AG 156.233/RJ , Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJU de 12.09.2007). IV – Agravo interno conhecido, porém desprovido....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 437034 RJ 2002.50.01.009341-6 (TRF-2)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 475-H DO CPC . ERRO GROSSEIRO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO I – Em que pese a literalidade do art. 475-H do CPC , não há considerar tenha havido “erro grosseiro” na interposição de recurso de “apelação” contra sentença de liquidação, ao invés do agravo de instrumento a que se refere o novel dispositivo, eis que parte da doutrina vem reconhecendo como “sentença” a natureza jurídica da decisão que julga a liquidação e os manuais de processo, historicamente, sempre afirmaram que “A apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença (...)” ( cf . José Carlos Barbosa Moreira, Comentários..., 11.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 413). II – Como já haviam consagrado a melhor doutrina e a jurisprudência em uníssono, e recentemente veio a reconhecer expressamente o art. 489 do CPC , na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.280 /06, o simples ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender ou paralisar a execução, salvo nos casos excepcionais em que, no próprio bojo da rescisória, houver sido concedida medida de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. III - A interpretação restritiva do § 1º do art. 475-L do CPC já se encontra pacificada não apenas no seio desta egrégia Oitava Turma como, também, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de ser considerado inexigível o título judicial exeqüendo no que tange aos índices considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 226.855/RS, ainda que aquela Corte Maior tenha dado à matéria constitucional objeto do julgado interpretação diversa daquela que lhe tenha sido conferida pela sentença exeqüenda. IV – Somente após liquidada a conta e tornada eficaz a sentença será possível ao juiz, de ofício, intimar a parte para cumprir o comando contido no provimento...

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