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29 de novembro de 2014

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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5743 DF 0005743-06.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE FGTS. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE DE REMESSA DOS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Cuidando-se de questão de territorialidade, a matéria é de competência relativa, não podendo o juízo suscitado decliná-la de ofício, ainda que o feito tenha sido ajuizado em local diverso daquele previsto na cláusula de eleição e mesmo que o autor tenha formulado requerimento nesse sentido. II - Proposta a ação pelo autor, somente ao réu cabe impugnar a competência relativa, já que a escolha fora da parte autora. III - Consoante a súmula 33 do eg. Superior Tribunal de Justiça, "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". IV - Tratando-se de execução fiscal, aplicável também a súmula 58 do mesmo STJ, a qual preceitua que "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada". V - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, o MM Juízo Federal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 20190200300419004 AL 20190.2003.004.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. FGTS. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. CABIMENTO. Cabível o pleito de levantamento dos depósitos do FGTS pelo agravante reclamante, tendo em vista que demonstrou preencher um dos requisitos previstos na legislação específica para autorização do saque. Agravo de petição conhecido e provido.

Encontrado em: judicial a favor do reclamante, a fim de que o mesmo possa sacar os valores do FGTS depositado

A nova ação revisional do FGTS - Requerimento Administrativo para obtenção do Extrato Analítico

: Considerando que o direito de apresentar requerimento e de o ver protocolado e respondido pela jurisprudência pátria que ”[...] o direito de protocolar qualquer requerimento junto às... - centralizar os recursos do FGTS, manter e ...

Modelo/Peça • Gustavo • 02/12/2013

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição , art. 109 , I , que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição , art. 109 , I , que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição , art. 109 , I , que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição , art. 109 , I , que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1426409720055180010 142640-97.2005.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496 /2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT . EMPREGADO DOMÉSTICO - INCLUSÃO NO FGTS - REQUERIMENTO FORMAL - AUSÊNCIA - ART. 3º-A DA LEI Nº 5.859 /72 - SÚMULA Nº 221 DO TST - APLICAÇÃO - Empregado Doméstico. FGS. Inclusão Facultativa. Ausência de Requerimento. Não-inclusão. Condenação Indevida. Interpretação razoável dada pela Turma ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859 /72. Incidência da Súmula nº 221/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1426409720055180010 142640-97.2005.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO FGTS. REQUERIMENTO FORMAL.ART. 3º-A DA LEI Nº 5.859 /72. Há de ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada uma possível violação ao art. 3o-A da Lei nº 5.859 /72, porquanto a inclusão do empregado no FGTS é uma faculdade do empregador que deve ser feita mediante requerimento, na forma do regulamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO FGTS. REQUERIMENTO FORMAL.ART. 3º-A DA LEI Nº 5.859 /72. OFENSA. PROVIMENTO.Tendo em vista a existência de norma jurídica que define forma específica para a inclusão do empregado no FGTS - art. 3º-A, da Lei nº 5.859 /72 -, não há como supor a intenção do empregador em incluir o empregado sem a devida comprovação documental. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-9 - 1194200872900 PR 1194-2008-72-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: TRT-PR-14-07-2009 PRESCRIÇÃO. FGTS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. DECRETO 20.910 /32. ARTIGO 202 DO CCB. Sujeita-se à prescrição bienal a pretensão para haver créditos de FGTS, contada do término do contrato de trabalho, embora possam ser pleiteados os créditos dos últimos 30 anos. O requerimento feito no âmbito administrativo relativo a haveres de FGTS não suspende ou interrompe o curso da prescrição bienal, pois não há previsão nesse sentido no artigo 202 do CCB/02 e é inaplicável o Decreto 20.910 /32 na espécie.

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