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06 de dezembro de 2016

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TRF-2 - AGRAVO AGV 125259 2004.02.01.003731-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22 , § 4º , LEI 8.906 /94. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. 1. A controvérsia circunscreve-se à possibilidade de levantamento de verba honorária contratada entre os agravados e seu patrono para cumprimento de obrigação contratual de serviços advocatícios, de parte do valor a ser depositado na conta vinculada do FGTS. 2. Extrai-se do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94 que o mesmo terá aplicação quando se tratar de obrigação de dar quantia certa, o que, in casu, somente ocorrerá na hipótese dos agravados-exequentes se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036 /90. 3. Ao revês, cuidando-se de obrigação de fazer - caso em que a CEF deverá creditar, mediante depósito na conta vinculada dos agravados, a correção monetária galgada - não há possibilidade de aplicação do disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906 /94, uma vez que não haverá precatório ou pagamento direto que possibilite o levantamento de valores. 4. Impende salientar que, em que pese o volume de peças juntadas, nenhuma das partes logrou comprovar suas alegações; exceção que se faz com relação ao agravado ANÍZIO CLEMENTE DA SILVA na medida em que resta demonstrado que o mesmo encerrou sua conta vinculada em decorrência de saque em 17.01.91. 5. Em virtude do entendimento reiteradamente adotado por esta Egrégia Corte, no sentido de que o juiz, à vista dos elementos constantes do processo - e ausentes nesse Instrumento - pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, e por não se tratar de interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou de ato manifestamente abusivo, mormente porquanto calcado em interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção do decisum objurgado. 6. Agravo conhecido e improvido

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28161 PA 2002.01.00.028161-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES DE PAGAMENTO EM JUÍZO 1. O § 4º do art. 22 da Lei nº 8906 /94 somente se afigura aplicável às hipóteses de pagamento em juízo que importem expedição de mandado de levantamento ou precatório. 2. Sendo o caso de pagamento efetuado administrativamente, cabe ao advogado da parte vencedora ajuizar ação em face desta, com o objetivo de receber seus honorários contratuais. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES DE PAGAMENTO... desta, com o objetivo de receber seus honorários contratuais. 3. Agravo improvido. (AG 2002

TRF-5 - Apelação Civel AC 151724 RN 0049763-62.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO. VALORES. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. - O título judicial é ilíquido, pois firmado os devidos acordos e liberados os valores de FGTS às partes, não cabe à CEF qualquer responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais. Os causídicos devem cobrar das respectivas partes os seus honorários contratuais, não havendo que se falar em responsabilidade da empresa pública. - Portanto, é indevida a inclusão na execução dos valores referentes aos honorários contratuais. - No que se refere à condenação da CEF em honorários sucumbenciais, observo que o título judicial dispôs que: "as partes pagarão honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbênciais, apuradas em processo de liquidação". - Assim, carecem de liquidez os cálculos que simplesmente arbitram o percentual de honorários em 10% (dez por cento) da condenação imposta à CEF, sem realizar qualquer compensação. - A base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser composta, exclusivamente, pela condenação imposta à CEF, pois devem compensados os índices que os Exeqüentes pleitearam, mas não tiveram amparo do judiciário. - Assim, para se apurar o valor devido a título de honorários, deve-se primeiro descobrir a dimensão pecuniária da sucumbência de cada litigante, para saber quanto será devido a cada advogado, e a partir daí, realizar a devida compensação. - Inexistência de mora da CEF, em face da inexigibilidade dos honorários cobrados. - Apelação improvida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010065545 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE PATRONO E SUBSTITUÍDOS. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. Preclusão do direito dos Agravantes de recorrerem, já que a questão atinente à devolução dos honorários contratuais já foi objeto de diversos recursos e os Agravantes se insurgem contra decisão protegida pelo manto da coisa julgada do Superior Tribunal de Justiça. II. Reitera o patrono ser credore da Caixa Econômica Federal em honorários de sucumbência relativos a recomposição das contas vinculadas dos 440 substituídos, postulando pela necessidade de um “encontro de contas”. III. Não há relação jurídica de direito material entre o advogado do sindicato e os substituídos titulares do FGTS, apenas entre o sindicato e o patrono. O valor levantado pelo advogado, a título de honorários advocatícios contratuais, ao contrário do que se afirma, pertence única e exclusivamente aos substituídos e os honorários contratuais são devidos pelo sindicato, vez que esse é que elegeu e contratou o advogado para o patrocínio da causa. IV. Quanto aos impostos incidentes sobre o valor levantado, já pagos à Receita Federal, tem razão a CEF ao afirmar que quaisquer providências que devam ser tomadas visando a restituição dos valores recolhidos devem ser tomadas pelo advogado, único que possui legitimação para obter a restituição do tributo. V. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010065545 RJ 2010.02.01.006554-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE PATRONO E SUBSTITUÍDOS. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. Preclusão do direito dos Agravantes de recorrerem, já que a questão atinente à devolução dos honorários contratuais já foi objeto de diversos recursos e os Agravantes se insurgem contra decisão protegida pelo manto da coisa julgada do Superior Tribunal de Justiça. II. Reitera o patrono ser credore da Caixa Econômica Federal em honorários de sucumbência relativos a recomposição das contas vinculadas dos 440 substituídos, postulando pela necessidade de um “encontro de contas”. III. Não há relação jurídica de direito material entre o advogado do sindicato e os substituídos titulares do FGTS, apenas entre o sindicato e o patrono. O valor levantado pelo advogado, a título de honorários advocatícios contratuais, ao contrário do que se afirma, pertence única e exclusivamente aos substituídos e os honorários contratuais são devidos pelo sindicato, vez que esse é que elegeu e contratou o advogado para o patrocínio da causa. IV. Quanto aos impostos incidentes sobre o valor levantado, já pagos à Receita Federal, tem razão a CEF ao afirmar que quaisquer providências que devam ser tomadas visando a restituição dos valores recolhidos devem ser tomadas pelo advogado, único que possui legitimação para obter a restituição do tributo. V. Agravo de Instrumento improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 80487 RN 0061630-37.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS.EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SAQUE EFETUADO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LIBERADOS PELA CEF RECEBIDOS POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO QUANTO A UM DOS AUTORES.IMPOSSIBILIDADE PRATICA DE RETENÇÃO. 1. A controvérsia acerca da retenção dos honorários contratuais em relação à autora MARIA LUCIA DE MEDEIROS, embora tenha sido determinada a sua retenção em decisão proferida no processo de origem, não se pode olvidar que a parte sacou os valores antes de ser procedido o respectivo bloqueio. 2. Além disso, houve substabelecimento de poderes quanto à referida autora para outro advogado, o qual veio a receber os honorários advocatícios sucumbenciais liberados pela CAIXA. 3. Deste modo, resta prejudicada a discussão acerca de retenção de honorários, diante da impossibilidade prática desta ser efetuada, devendo ser dirimido, no juízo competente, o não cumprimento de tal obrigação pelo autor em favor do advogado, uma vez que se trata de relação jurídica de direito privado, refogindo, portanto, a competência da Justiça Federal para resolver conflitos dessa natureza, conforme prescreve o art. 109 , I , da Constituição Federal . 4. Em relação aos honorários de sucumbência, é de se advertir que o crédito realizado pela CAIXA constituiu-se em mera liberalidade sua, tendo em vista que o título exequendo determinou fossem estes reciprocamente distribuídos e compensados entre as partes. 5. Com efeito, nesse particular, faz-se necessária ser promovida a liquidação do julgado, apurando-se o crédito devido a cada uma das partes, de acordo com o saldo base existente na conta vinculada de FGTS dos autores, aplicando-se os respectivos indices que cada parte foi vencedora, a fim de que seja realizado o confronto. 6. Entendendo a advogada dos autores que seu crédito é maior do que aquele a ser apurado em favor da CAIXA, poderá promover a liquidação do julgado, demonstrando, através de memória discriminada e atualizada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5277900592002502 5277900-59.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HORAS EXTRAS - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORA NOTURNA REDUZIDA - DIFERENÇAS PELO DIVISOR 220 - UNICIDADE CONTRATUAL - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEPÓSITOS DO FGTS - MULTA NORMATIVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃOO benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, se preenchidos os requisitos do art. 790 , § 3º , da CLT , conforme entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nos269 e 304 da SBDI-1.Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 132911 RN 0008047-55.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, logo, não obstante a ocorrência de acordos extrajudiciais, em sede de execução, tal fato não obsta a incidência dos juros de mora nos valores restantes da condenação, in casu, os honorários sucumbenciais. 2. A retenção de honorários contratuais apenas se faria possível na execução dos valores da condenação, contudo, em face dos acordos extrajudiciais, tal pretensão não mais se torna cabível no âmbito judicial. 3. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF em juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, incidindo estes sobre o valor da condenação constante do título executivo judicial, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial, junto ao Juízo de Origem.

TRF-5 - Apelação Civel AC 135591 RN 98.05.14328-7 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. É impossível a retenção, por parte da CEF, de honorários estabelecidos por contrato entre os advogados e os autores. II. Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, tratando-se de relação exclusivamente contratual entre particulares, a Justiça Federal é incompetente para julgar a questão. III. Como não ficou provado atraso no cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais pela apelada, não há que se falar de juros de mora ou de correção monetária. IV. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010187181 RJ 2003.51.01.018718-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INCLUSÃO DE SINDICATO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS – SINDICATO COM SEDE NO ESTADO DO AMAPÁ – SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES ADMITIDOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DESTA REGIÃO – RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO. 1. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Amapá possui sede em Macapá/AP, assim como nenhum dos Substituídos é domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, mas em outros Estados da Federação. 2. A inclusão dos citados litisconsortes no pólo ativo da demanda encontra óbice nos arts. 89, inciso III e 126, da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, bem como no art. 2º-A da Lei nº 9.494 /97. Segundo as referidas normas, “todos os litisconsortes ativos devem ser domiciliados no território da jurisdição da seção judiciária em que for distribuída a ação, salvo se o réu tiver domicílio único e não puder ser demandado em outra Unidade da Federação”. 3. As referidas normas visam exatamente coibir as tentativas de violação das regras que regem a competência dos juizes federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 4. Em face da incompetência do Juízo, impõe-se, na hipótese, a exclusão do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Amapá e dos seus Substituídos da relação processual. 5. A retenção de honorários contratuais pressupõe a execução de obrigação por quantia certa, o que inocorre nos autos, em que a obrigação é de fazer, ou seja, corrigir as contas fundiárias de cada um dos autores pelos índices admitidos pela jurisprudência pátria. Trata-se de hipótese que não autoriza a expedição de mandado de levantamento ou precatório, na medida em que os valores creditados nas contas vinculadas dos autores serão sacados por seus titulares apenas...

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