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22 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3324 CE 0002730-23.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA FGTS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - AO DETERMINAR-SE EM SENTENÇA MANDAMENTAL, COM BASE NO ENUNCIADO DA SUMULA 178 DO EXTINTO TFR E, EM RESPEITO AO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO, LIBERAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS, EM FAVOR DO DESTINATARIO DA CONTA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE REGIME DO TRABALHO - CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO - NÃO SE IDENTIFICA NA HIPOTESE PREJUIZO ALGUM PARA A IMPETRANTE. 2 - SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3324 CE 91.05.02730-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA FGTS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - AO DETERMINAR-SE EM SENTENÇA MANDAMENTAL, COM BASE NO ENUNCIADO DA SUMULA 178 DO EXTINTO TFR E, EM RESPEITO AO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO, LIBERAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS, EM FAVOR DO DESTINATARIO DA CONTA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE REGIME DO TRABALHO - CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO - NÃO SE IDENTIFICA NA HIPOTESE PREJUIZO ALGUM PARA A IMPETRANTE. 2 - SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-5 - 3324 CE 91.05.02730-6 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA FGTS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - AO DETERMINAR-SE EM SENTENÇA MANDAMENTAL, COM BASE NO ENUNCIADO DA SUMULA 178 DO EXTINTO TFR E, EM RESPEITO AO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO, LIBERAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS, EM FAVOR DO DESTINATARIO DA CONTA, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE REGIME DO TRABALHO - CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO - NÃO SE IDENTIFICA NA HIPOTESE PREJUIZO ALGUM PARA A IMPETRANTE. 2 - SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3923 CE 91.05.04125-2 (TRF-5)

Data de publicação: 24/01/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. - A IMPETRAÇÃO VISAVA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DO TITULAR. CUMPRIDA A DECISÃO IMPUGNADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA ORDEM SUSPENSIVA, A IMPETRAÇÃO PERDEU SEU OBJETO.

Encontrado em: -1990 RECONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO... DE SENTENÇA,DETERMINAÇÃO,LEVANTAMENTO, (FGTS), MOTIVO, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 9200 RN 92.05.08065-9 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - A IMPETRAÇÃO VISAVA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DOS TITULARES, CONDICIONANDO-O A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDONEA. A PRUDENCIA NO CASO, AFASTA A PROBABILIDADE DE QUALQUER PREJUIZO E, MUITO MENOS, DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.

Encontrado em: -1990 SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFERENCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEVANTAMENTO, (FGTS), REALIZAÇÃO..., REPARAÇÃO. JAF FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ÚNICO Mandado

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3739 CE 91.05.03759-0 (TRF-5)

Data de publicação: 20/03/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. -A IMPETRAÇÃO VISAVA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DO TITULAR. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISORIA,MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A PRUDENCIA NO CASO, AFASTA A PROBABILIDADE DE QUALQUER PREJUIZO E, MUITO MENOS, DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. -SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: , SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONTEUDO, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA, ADIÇÃO...-FED LEI- 8036 ANO-1990 OCORRENCIA, DEFERIMENTO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, (FGTS), MEDIAÇÃO, EXIGENCIA..., INEXISTENCIA, POSSIBILIDADE, DANOS, DIFICULDADE, REPARAÇÃO, MOTIVO, EXECUÇÃO PROVISORIA, EXISTENCIA...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 3939 CE 91.05.04159-7 (TRF-5)

Data de publicação: 10/04/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CAUÇÃO IDONEA. DENEGAÇÃO. - A IMPETRAÇÃO VISAVA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE FGTS POR CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DO TITULAR. A PRUDENCIA JUDICIAL EXIGINDO PREVIA CAUÇÃO IDONEA NO CASO, AFASTA A PROBABILIDAE DE QUALQUER PREJUIZO E, MUITO MENOS, DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.

Encontrado em: , IMPETRADO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, (FGTS), SERVIDOR, CELETISTA, TRANSFERENCIA, REGIME..., OBJETIVO, GARANTIA, JUÍZO, EXECUÇÃO PROVISORIA, RESULTADO, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, EFEITO, DENEGAÇÃO..., SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Mandado de Segurança MSPL 3939 CE 91.05.04159-7 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 10537 PB 92.05.10473-6 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE LIBEROU O FGTS FACE A MUDANÇA DE REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO, POR NÃO SE IDENTIFICAR PREJUIZO ALGUM PARA A IMPETRANTE. - NO CADO DE MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO CONTRA ATO JUDICIAL HA QUE SE AFIGURAR FLAGRANTE ELEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, PASSIVEL DE SER REPARADA PELA VIA MANDAMENTAL. NO CASO DE QUE SE CUIDA, INEXISTE TAL ILEGALIDADE. - PRECEDENTES DO PLENO. - SEGURANÇA DENEGADA.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8149 SP 0008149-09.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA FAVORÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS. AGRAVO PROVIDO. I. Embora a simples impugnação judicial do crédito não autorize a suspensão da cobrança, não se pode negligenciar o estágio avançado em que se encontra a ação declaratória de inexistência de débitos com o FGTS. II. Em consulta eletrônica aos autos do processo n° 2007.61.00.033968-0, a Quinta Turma, por unanimidade, manteve a sentença que havia julgado procedente o pedido do autor, determinando a apropriação pela Caixa Econômica Federal dos valores entregues diretamente aos trabalhadores e liberando a expedição de CND até a liquidação. III. Com a eficácia imediata do acórdão - os próximos recursos do procedimento não têm efeito suspensivo -, a exigibilidade dos depósitos fundiários está suspensa. IV. Nessas circunstâncias, a presunção de certeza e liquidez da CDA não mais atua como barreira, cedendo aos efeitos de decisões de cognição ampla. V. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13764 SP 0013764-19.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DO FGTS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 'EX LEGE' DO SÓCIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO SÓCIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO - AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente a decisão embargada não apreciou a questão à luz da legislação invocada pela União Federal. 3. Desde sua criação pela Lei nº 5.107 /66 o FGTS foi cobrado por autarquia federal (Previdência Social, em nome do BNH - artigo 20) e depois pela própria União ainda que através de delegação à CEF (Leis ns. 8.096 /90 e 8.844 /94). Assim sendo, o FGTS legalmente é Dívida-Ativa não-tributária (artigo 39 , § 2º , da Lei nº 4.320 /64). Para cobrança executiva desses créditos incide a Lei nº 6.830 /80 (artigo 1º), cujo artigo 2º torna imune de dúvidas que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela considerada tributária ou não-tributária pela Lei nº 4.320 /64, deixando claro que "qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o § 1º - União, Estados, Distrito Federal, municípios e autarquias - será considerado dívida ativa da Fazenda Pública". No ambiente severo da Lei nº 6.830 /80 tem-se que "à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial" (destaque - § 2º do artigo 4º). Dentre essas regras acha-se a imposição de responsabilidade de diretores...

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