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21 de abril de 2014

Página 1 de 59.720 40 7 14.683 44.847 131 13 resultados para "FGTS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13764 SP 0013764-19.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DO FGTS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 'EX LEGE' DO SÓCIO - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO SÓCIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO - AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente a decisão embargada não apreciou a questão à luz da legislação invocada pela União Federal. 3. Desde sua criação pela Lei nº 5.107 /66 o FGTS foi cobrado por autarquia federal (Previdência Social, em nome do BNH - artigo 20) e depois pela própria União ainda que através de delegação à CEF (Leis ns. 8.096 /90 e 8.844 /94). Assim sendo, o FGTS legalmente é Dívida-Ativa não-tributária (artigo 39 , § 2º , da Lei nº 4.320 /64). Para cobrança executiva desses créditos incide a Lei nº 6.830 /80 (artigo 1º), cujo artigo 2º torna imune de dúvidas que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela considerada tributária ou não-tributária pela Lei nº 4.320 /64, deixando claro que "qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o § 1º - União, Estados, Distrito Federal, municípios e autarquias - será considerado dívida ativa da Fazenda Pública". No ambiente severo da Lei nº 6.830 /80 tem-se que "à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial" (destaque - § 2º do artigo 4º). Dentre essas regras acha-se a imposição de responsabilidade de diretores,...

TRF-5 - Apelação Civel AC 8901 PE 0001571-45.1991.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DECISÃO SINGULAR QUE APLICANDO A SÚMULA 314 DO STJ, EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 210 DO STJ. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO TRINTENÁRIO ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação da sentença que extinguiu a Execução Fiscal com resolução de mérito, decretando de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156 , V do CTN e art. 794 , II , do CPC . 2. Visando a impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314, dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição intercorrente". 3. Estabelece a Súmula 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos." 4. Objetivando a presente execução fiscal o recebimento de contribuição para o FGTS e, constatando-se que não decorreu o prazo de trinta anos contados do término da suspensão do processo, com base no art. 40, da Lei 6.030/80 e a sentença, afastada resta o ocorrência de prescrição. 5. Apelação provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 171997 RJ 2008.02.01.019799-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – FGTS – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. – Não se verificando qualquer medida judicial implicativa de concreta suspensão ou impedimento da exeqüibilidade do título executivo genérico constituído no julgamento definitivo da Ação Civil Pública revela-se efetivamente aplicável, a dicção do art. 489 , princípio, do CPC , ilação, aliás, não se empalidece em face da só interposição de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial nos autos da Ação Rescisória n.º 1.727 (Proc. n.º 2001.02.01.031234-1), vez que, como se sabe, aqueles recursos, quando admissíveis, são recebidos no efeito meramente devolutivo, a teor do preceito do art. 542 , § 2º , do CPC .

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 165201 RJ 2008.02.01.006325-6 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA. ART. 558 , DO CPC . 1. Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando cassar decisão, assim vertida: “Admito a apelação somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao apelado e, em seguida, remetendo-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Embargado.” 2. Apesar de o art. 520 , V , do CPC determinar que a apelação contra sentença que julga improcedente os embargos à execução seja recebida apenas no efeito devolutivo, o art. 558, parágrafo único do mesmo Diploma permite que o relator, mediante requerimento do agravante suspenda o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, temperando as restrições impostas pelo art. 520, desde que do cumprimento imediato do julgado possa resultar lesão grave e de difícil reparação e que sejam relevantes os fundamentos do agravo. 3. In casu, trata-se de execução da multa aplicada à empresa pública pelo atraso no cumprimento da obrigação de recompor as diferenças dos expurgos do FGTS, já devidamente cumprida. 4. Tratando-se apenas da execução das astreintes, tenho como relevantes os argumentos trazidos pela ré em suas razões de recurso, devendo a apelação ser recebida no efeito suspensivo, vez que a obrigação principal já foi cumprida não havendo periculum in mora inverso. 5. Recurso provido

TRF-2 - AGRAVO AGV 200602010137620 ES 2006.02.01.013762-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: processual civil. suspensão de execução da sentença rescindenda. ação civil pública. FGTS. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc.) n.º 95.0001119-0 reconheceu aos titulares de conta vinculada do FGTS o direito de executar os índices de junho de 1987, janeiro e março de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, 26,06%, 42,72%, 84,32%. 2. Porém, a matéria referente aos expurgos inflacionários nas contas dos fundistas, restou, pacificada pela Súmula 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que só reconheceu como devidas as diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90. In verbis: Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STJ (RE 226.855-7-RS). 3. O feito foi suspenso com base no artigo art. 265 , IV , “a” do CPC , ao argumento de estar pendente a ação rescisória, aforada pela CEF com o desiderato de desconstituir a sentença exarada em ação coletiva, que ora se pretende executar. 4. Na verdade, o que se quer é executar índices que são reconhecidos pela jurisprudência, inclusive por esta Colenda 8ª Turma Especializada, como indevidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 200702010080298 ES 2007.02.01.008029-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: processual civil. suspensão de execução da sentença rescindenda. ação civil pública. FGTS. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc.) n.º 95.0001119-0 reconheceu aos titulares de conta vinculada do FGTS o direito de executar os índices de junho de 1987, janeiro e março de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, 26,06%, 42,72%, 84,32%. 2. Porém, a matéria referente aos expurgos inflacionários nas contas dos fundistas, restou, pacificada pela Súmula 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que só reconheceu como devidas as diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90. In verbis: Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STJ (RE 226.855-7-RS). 3. O feito foi suspenso com base no artigo art. 265 , IV , “a” do CPC , ao argumento de estar pendente a ação rescisória, aforada pela CEF com o desiderato de desconstituir a sentença exarada em ação coletiva, que ora se pretende executar. 4. Na verdade, o que se quer é executar índices que são reconhecidos pela jurisprudência, inclusive por esta Colenda 8ª Turma Especializada, como indevidos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 156502 ES 2007.02.01.008029-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: processual civil. suspensão de execução da sentença rescindenda. ação civil pública. FGTS. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc.) n.º 95.0001119-0 reconheceu aos titulares de conta vinculada do FGTS o direito de executar os índices de junho de 1987, janeiro e março de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, 26,06%, 42,72%, 84,32%. 2. Porém, a matéria referente aos expurgos inflacionários nas contas dos fundistas, restou, pacificada pela Súmula 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que só reconheceu como devidas as diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90. In verbis: Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STJ (RE 226.855-7-RS). 3. O feito foi suspenso com base no artigo art. 265 , IV , “a” do CPC , ao argumento de estar pendente a ação rescisória, aforada pela CEF com o desiderato de desconstituir a sentença exarada em ação coletiva, que ora se pretende executar. 4. Na verdade, o que se quer é executar índices que são reconhecidos pela jurisprudência, inclusive por esta Colenda 8ª Turma Especializada, como indevidos. 5. Recurso conhecido e desprovido

TRF-2 - AGRAVO AGV 148805 ES 2006.02.01.009096-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: processual civil. suspensão de execução da sentença rescindenda. ação civil pública. FGTS. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc.) n.º 95.0001119-0 reconheceu aos titulares de conta vinculada do FGTS o direito de executar os índices de junho de 1987, janeiro e março de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, 26,06%, 42,72%, 84,32%. 2. Porém, a matéria referente aos expurgos inflacionários nas contas dos fundistas, restou, pacificada pela Súmula 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que só reconheceu como devidas as diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90. In verbis: Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STJ (RE 226.855-7-RS). 3. O feito foi suspenso com base no artigo art. 265 , IV , “a” do CPC , ao argumento de estar pendente a ação rescisória, aforada pela CEF com o desiderato de desconstituir a sentença exarada em ação coletiva, que ora se pretende executar. 4. Na verdade, o que se quer é executar índices que são reconhecidos pela jurisprudência, inclusive por esta Colenda 8ª Turma Especializada, como indevidos. Recurso conhecido e desprovido

TRF-2 - AGRAVO AGV 135398 ES 2005.02.01.001973-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: processual civil. suspensão de execução da sentença rescindenda. ação civil pública. FGTS. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc.) n.º 95.0001119-0 reconheceu aos titulares de conta vinculada do FGTS o direito de executar os índices de junho de 1987, janeiro e março de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, 26,06%, 42,72%, 84,32%. 2. Porém, a matéria referente aos expurgos inflacionários nas contas dos fundistas, restou, pacificada pela Súmula 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que só reconheceu como devidas as diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90. In verbis: Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STJ (RE 226.855-7-RS). 3. O feito foi suspenso com base no artigo art. 265 , IV , “a” do CPC , ao argumento de estar pendente a ação rescisória, aforada pela CEF com o desiderato de desconstituir a sentença exarada em ação coletiva, que ora se pretende executar. 4. Na verdade, o que se quer é executar índices que são reconhecidos pela jurisprudência, inclusive por esta Colenda 8ª Turma Especializada, como indevidos. Recurso conhecido e desprovido

TRF-2 - AGRAVO AGV 200602010090962 ES 2006.02.01.009096-2 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: processual civil. suspensão de execução da sentença rescindenda. ação civil pública. FGTS. 1. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc.) n.º 95.0001119-0 reconheceu aos titulares de conta vinculada do FGTS o direito de executar os índices de junho de 1987, janeiro e março de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, 26,06%, 42,72%, 84,32%. 2. Porém, a matéria referente aos expurgos inflacionários nas contas dos fundistas, restou, pacificada pela Súmula 252 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que só reconheceu como devidas as diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90. In verbis: Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STJ (RE 226.855-7-RS). 3. O feito foi suspenso com base no artigo art. 265 , IV , “a” do CPC , ao argumento de estar pendente a ação rescisória, aforada pela CEF com o desiderato de desconstituir a sentença exarada em ação coletiva, que ora se pretende executar. 4. Na verdade, o que se quer é executar índices que são reconhecidos pela jurisprudência, inclusive por esta Colenda 8ª Turma Especializada, como indevidos. Recurso conhecido e desprovido.

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