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24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059000745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO. FGTS. PERÍODO ANTERIOR À UNIFICAÇÃO DAS CONTAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. No caso em concreto, sendo a pretensão do agravante receber o reembolso de eventual saldo existente em conta vinculada ao FGTS, a Justiça Federal é competente para apreciar a causa, pois ainda que o referido saldo não esteja depositado junto à Caixa Econômica Federal, o pagamento no atual momento demonstra que pode efetivamente haver interesse jurídico por parte da referida empresa pública. Inteligência da Súmula n. 82 do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059000745, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 633355220078260000 SP 0063335-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ?RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material e moral decorrente da ausência de saque do FGTS - Contas unificadas na CEF no ano de 1990 - Ilegitimidade do réu evidenciada. I - Os depósitos e cadastros do FGTS foram transferidos para a CEF que tornou-se a ún±ca gestora dos fundos, a partir de 1990. II - Ilegitimidade do agente depositário original para responder pelo saque, segundo a Súmula nº 82 do S.T.J., descaracterizando qualquer ato ilícito da sua parte e, em conseqüência, nexo causai para indenização por dano moral.Apelação do réu provida, prejudicado o exame do da autora, com observação.*

TRF-5 - Apelação Civel AC 397324 CE 2004.81.00.008697-7 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. - A legitimação passiva nas ações relativas ao FGTS é, única e exclusivamente, da CEF, sendo a União parte passiva ilegítima. - O prazo prescricional para ação de cobrança dos juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação. - Optantes admitidos antes de 22 de setembro de 1971, quando passou a viger a Lei nº 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a Lei nº 5.107 /66.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350567 SE 0006239-50.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. REFORMA NO SISTEMA DAS CONTAS VINCULADAS. UNIFICAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DISPONÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO LEGAL. COSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. - Especificamente em relação à legitimidade para propor a ação civil pública e ainda dando ênfase à natureza dos interesses protegidos pelo parquet, o art. 129 da Lei Maior lhe confere como função a de promover a referida demanda em prol da proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. - Possuindo o interesse perseguido nesta demanda - reforma do sistema de contas relativas ao FGTS - natureza homogênea e disponível, inadequada a via eleita para a tutela perseguida. - Constitucional é a norma prevista pelo art. 1º da Lei n.º 7.347 /85, que apenas reforçou o que, implicitamente, a própria Constituição já havia dito, quando consignou, a princípio, a utilização da ação civil pública para a proteção de interesses de esteio difusos e coletivos, o que não seria o caso do FGTS. - Sentença que merece reforma. - Recurso provido para, considerando a carência de ação, extinguir o feito sem julgamento de mérito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 393266 PE 2004.83.00.020642-2 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. - A legitimação passiva nas ações relativas ao FGTS é única e exclusivamente da CEF, sendo a União parte passiva ilegítima. - O prazo prescricional para ação de cobrança dos juros progressivos é de trinta anos, contados sobre as parcelas vencidas trinta anos antes do ajuizamento da ação. - Optantes admitidos anteriormente a 22 de setembro de 1971, quando passou a viger a Lei nº 5.705 /71, que unificou as taxas de juros do FGTS, fazem jus à capitalização dos juros de acordo com a Lei nº 5.107 /66.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350567 SE 2003.85.00.006239-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. REFORMA NO SISTEMA DAS CONTAS VINCULADAS. UNIFICAÇÃO. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DISPONÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO LEGAL. COSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. - Especificamente em relação à legitimidade para propor a ação civil pública e ainda dando ênfase à natureza dos interesses protegidos pelo parquet, o art. 129 da Lei Maior lhe confere como função a de promover a referida demanda em prol da proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. - Possuindo o interesse perseguido nesta demanda - reforma do sistema de contas relativas ao FGTS - natureza homogênea e disponível, inadequada a via eleita para a tutela perseguida. - Constitucional é a norma prevista pelo art. 1º da Lei n.º 7.347 /85, que apenas reforçou o que, implicitamente, a própria Constituição já havia dito, quando consignou, a princípio, a utilização da ação civil pública para a proteção de interesses de esteio difusos e coletivos, o que não seria o caso do FGTS. - Sentença que merece reforma. - Recurso provido para, considerando a carência de ação, extinguir o feito sem julgamento de mérito.

TRF-5 - Apelação Civel AC 301260 CE 2002.05.00.021810-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107 /66 c/c LEI 5.958 /73. LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. PRECEDENTES. - Cuida-se de prestações de trato sucessivo, logo, a prescrição é tão-somente das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. - Os documentos juntados pelos autores são suficientes à apreensão da matéria pelo Juiz. Preliminar da inépcia da inicial rejeitada. - "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."(Súmula 249 - STJ). - A União Federal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual. - Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% a.a., desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71) se assegura o direito à aplicação do critério de capitalização de acordo com o disposto na Lei 5.107 /66 c/c Lei 5.958 /73, o que se verifica na lide. - Também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que "Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada." (STJ, RESP 307.204 - RN, rel. Min. LAURITA VAZ, julg. em 14.05.2002, pub. DJU 16.09.2002, p. 00165). - Aplica-se juros moratórios em 0,5% ao mês partir da citação ,independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias. - "Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-c da Lei 8.036 /90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator - A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma. Recurso conhecido e parcialmente provido."(RECURSO ESPECIAL Nº 753.002/SE (2005/0084893-0), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2 - Segunda Turma, Julgado 09/08/2005, DJ 03.10.2005, p. 226). - No caso dos autos, cabível a fixação de honorários advocatícios, pois a presente ação foi ajuizada anteriormenrte a edição da MP 2.164/2001. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Custas processuais devidas pela CEF, conforme decidido na sentença, uma vez que a isenção estabelecida pelo art. 24-A da MP1984-23, não desobriga a mesma a ressarcir as custas pagas pelo autor, ora apelado. - Preliminares rejeitadas e apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 402706 PE 2006.83.00.007079-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107 /66 c/c LEI 5.958 /73. LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% a.a., desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71) se assegura o direito à aplicação do critério de capitalização de acordo com o disposto na Lei 5.107 /66 c/c Lei 5.958 /73, o que se verifica na lide. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que "os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada." (STJ, RESP 307.204 - RN, rel. Min. LAURITA VAZ, julg. em 14.05.2002, pub. DJU 16.09.2002, p. 00165). - Os juros de mora deverão ser fixados consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN , incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias, afastando-se ainda a aplicação da Taxa Selic, em harmonia com o entendimento do Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 408302 PE 2005.83.00.009774-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107 /66 c/c LEI 5.958 /73. LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% a.a., desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71) se assegura o direito à aplicação do critério de capitalização de acordo com o disposto na Lei 5.107 /66 c/c Lei 5.958 /73, o que se verifica na lide. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que "os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada." (STJ, RESP 307.204 - RN, rel. Min. LAURITA VAZ, julg. em 14.05.2002, pub. DJU 16.09.2002, p. 00165). - Os juros de mora deverão ser fixados consoante o art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161 , § 1º , do CTN , incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias, afastando-se ainda a aplicação da Taxa Selic, em harmonia com o entendimento do Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 436477 PE 2004.83.00.020648-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.107 /66 c/c LEI 5.958 /73. LEI Nº 5.705 /71. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - Cuida-se de prestações de trato sucessivo, logo, a prescrição é tão-somente das parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. - Aos empregados admitidos antes da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, que unificou a taxa de juros em 3% a.a., desde que tenha havido opção retroativa a data anterior à publicação da aludida lei (21.09.71) se assegura o direito à aplicação do critério de capitalização de acordo com o disposto na Lei 5.107 /66 c/c Lei 5.958 /73, o que se verifica na lide. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que "os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da quantia depositada." (STJ, RESP 307.204 - RN, rel. Min. LAURITA VAZ, julg. em 14.05.2002, pub. DJU 16.09.2002, p. 00165). - Assim, mantém-se os juros moratórios em 0,5% ao mês a partir da citação, independentemente se houve ou não levantamento da quantia depositada nas contas fundiárias.,conforme preceituava o Código Civil , em seu artigo 1062 . - Preliminar parcialmente rejeitada. Apelação da CEF parcialmente provida.

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