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18 de abril de 2014

Página 1 de 7.222 102 4 4.782 1.692 220 440 resultados para "FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 15374 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATO - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ ELEITORAL A QUO - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - APRESENTAÇÃO DA FICHA DE FILIAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DO PARTIDO, RECONHECENDO A PRÓPRIA DESÍDIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR CONVICÇÃO QUANTO À EFETIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PELO MENOS UM ANO ANTES DO PLEITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 20 DO TSE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As informações acerca das filiações partidárias, em regra, devem estar na base de dados da Justiça Eleitoral. A Súmula 20 do TSE somente poderá incidir para suprir a inclusão do nome do eleitor na relação de filiados quando os documentos apresentados à Justiça Eleitoral forem capazes de elidir dúvida quanto à tempestiva filiação partidária.

Encontrado em: de candidatura de Celio Rodrigues, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 15374 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATO - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ ELEITORAL A QUO - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - APRESENTAÇÃO DA FICHA DE FILIAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DO PARTIDO, RECONHECENDO A PRÓPRIA DESÍDIA - NÃOAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE GERAR CONVICÇÃO QUANTO À EFETIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PELO MENOS UM ANO ANTES DO PLEITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 20 DO TSE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO PREENCHIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DOREGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As informações acerca das filiações partidárias, em regra, devem estar na base de dados da Justiça Eleitoral. A Súmula 20 do TSE somente poderá incidir para suprir a inclusão do nome do eleitor na relação de filiados quando osdocumentos apresentados à Justiça Eleitoral forem capazes de elidir dúvida quanto à tempestiva filiação partidária.

Encontrado em: APRESENTAÇÃO DA FICHA DE FILIAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DO PARTIDO, RECONHECENDO A PRÓPRIA DESÍDIA -... de candidatura de Celio Rodrigues, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante... DE CANDIDATO - CARGO DE VEREADOR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ ELEITORAL A QUO - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA -...

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 177759 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR LEI. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBANTE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIANÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. - A filiação partidária pode ser comprovada através de documentos, ainda que não haja registro da filiação no cadastro eleitoral do candidato, consoante orientação da súmula n. 20 do TSE. - Todavia, mera declaração de dirigente partidário não serve de prova da filiação. Da mesma forma, "a ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilaterale não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura" (Ac. nº 26.859/RJ, rel. Min. José Augusto Delgado, publicado em sessão em25.9.2006)

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 14210 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRAZO DE FILIAÇÃO INFERIOR A UM ANO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - FICHA DE FILIAÇÃO - DECLARAÇÃO DO PARTIDO - UNILATERALIDADE - MEIOS INIDÔNEOS - PRECEDENTES - TSE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Consideram-se inidôneos à comprovação da filiação do candidato ao partido político, um ano antes do pleito, os documentos produzidos unilateralmente. Precedentes da Corte Superior.A não demonstração de causalidade entre as circunstâncias suscitadas e a falha no preenchimento do Sistema de Filiação - Filiaweb não possui o condão de ensejar a aplicação do Princípio da Razoabilidade para ver sanada a irregularidade.Recurso desprovido.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 14210 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRAZO DE FILIAÇÃO INFERIOR A UM ANO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - FICHA DE FILIAÇÃO - DECLARAÇÃO DO PARTIDO - UNILATERALIDADE - MEIOS INIDÔNEOS - PRECEDENTES - TSE -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Consideram-se inidôneos à comprovação da filiação do candidato ao partido político, um ano antes do pleito, os documentos produzidos unilateralmente. Precedentes da Corte Superior. A não demonstração de causalidade entre as circunstâncias suscitadas e a falha no preenchimento do Sistema de Filiação - Filiaweb não possui o condão de ensejar a aplicação do Princípio da Razoabilidade para ver sanada airregularidade. Recurso desprovido.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 14210 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRAZO DE FILIAÇÃO INFERIOR A UM ANO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - FICHA DE FILIAÇÃO - DECLARAÇÃO DO PARTIDO - UNILATERALIDADE - MEIOS INIDÔNEOS - PRECEDENTES - TSE -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Consideram-se inidôneos à comprovação da filiação do candidato ao partido político, um ano antes do pleito, os documentos produzidos unilateralmente. Precedentes da Corte Superior. A não demonstração de causalidade entre as circunstâncias suscitadas e a falha no preenchimento do Sistema de Filiação - Filiaweb não possui o condão de ensejar a aplicação do Princípio da Razoabilidade para ver sanada airregularidade. Recurso desprovido.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 19271 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DA PRETENSA CANDIDATA NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOMENTE COM A CÓPIA DA FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO- IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 19271 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DA PRETENSA CANDIDATA NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOMENTE COM A CÓPIA DA FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 157048 BA (TSE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: ELEIÇÃO 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284 DO STF E 13 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior que veio a ser adotado, a prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo a este ato unilateral da parte interessada, como a ficha de filiação e a declaração do partido político (REspe nº 3153-63/SP, Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO, publicado na sessão de 3.11.2010). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal) 3. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." (Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça) 4. Na hipótese, o agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".5. Agravo regimental desprovido.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 17623 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Anulação das filiações por duplicidade.Preliminar de violação ao devido processo legal. Rejeitada. Ausência de defesa técnica. Prova não requerida. Não há exigência normativa de defesa técnica, visando à celeridade do procedimento administrativo. Ausência de prejuízo. Possibilidade de análise dos documentos apresentados com o recurso. Mérito. Filiação a um dos partidos não provada. Ausência de ficha de filiação. Declaração do partido reconhecendo o equívoco. Duplicidade não configurada. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/04/2012 - 16/4/2012 el0020 : filiação partidária... leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos )      art.: 22... INEXIGÊNCIA, NORMA, DEFESA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, DUPLICIDADE , FILIAÇÃO PARTIDÁRIA,...

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