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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 6.548 51 11 2.841 3.538 106 2 resultados para "FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 177759 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EXIGIDAS POR LEI. FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBANTE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIANÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. - A filiação partidária pode ser comprovada através de documentos, ainda que não haja registro da filiação no cadastro eleitoral do candidato, consoante orientação da súmula n. 20 do TSE. - Todavia, mera declaração de dirigente partidário não serve de prova da filiação. Da mesma forma, "a ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilaterale não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura" (Ac. nº 26.859/RJ, rel. Min. José Augusto Delgado, publicado em sessão em25.9.2006)

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 19271 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DA PRETENSA CANDIDATA NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOMENTE COM A CÓPIA DA FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO- IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 19271 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DA PRETENSA CANDIDATA NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SOMENTE COM A CÓPIA DA FICHA DE FILIAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PARTIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 315363 SP (TSE)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: RECURSO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ADEQUAÇÃO. O fato de não se atender condição de elegibilidade deságua na conclusão sobre encontrar-se o cidadão inelegível, atraindo o disposto no artigo 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federale, portanto, a adequação do recurso ordinário. Entendimento do Relator não acolhido pelo Colegiado. Recebimento do recurso como especial. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PROVA. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral das partes interessadas, como a ficha de filiação, a declaração do partido político, a ocorrência demensagens eletrônicas entre o partido e o recorrente e a ata de reunião partidária. A teor da Resolução/TSE nº 23.117 /2009, cumpre ao partido político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação,objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 18491 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. FILIAÇÃO ELEITORAL. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pretenso candidato deve comprovar que sua filiação ao partido pelo qual irá disputar as eleições ocorreu com, no mínimo, um ano de antecedência do pleito. 2. A prova da filiação partidária se baseará na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação (art. 21 da Resolução TSE nº 23.117/2009), dela não se sobrepondo ficha de filiação e declaração de partido, consideradas como prova unilateral. 3. Ante a ausência de causa de elegibilidade, o registro de candidatura não merece deferimento. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 18555 ITUAÇU BA (TRE-BA)

Data de publicação: 21/09/2016

Ementa: Recurso. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento do pedido. Prazo para filiação partidária. Art. 9º da Lei nº 9.504 /97. Demonstração por outros meios idôneos. Súmula TSE nº 20. Prova documental. Ficha de filiação e declaração do partido. Erro de digitação. Provimento. 1. O atendimento ao prazo de filiação de que trata o art. 9º da Lei nº 9.504 /97, pode ser demonstrado por meio de documentação idônea apresentada pelo candidato, tal qual referendado pelo enunciado nº 20 da Súmula do TSE; 2. A ficha de filiação, assinada pelo candidato e pelo representante do partido, na qual consta a data de 02.04.2016, bem como a declaração firmada pelo funcionário do partido, responsável pelo lançamento das informações dos filiados no sistema, no sentido de que houve erro de digitação e que a data de filiação do recorrente seria 02 e não 12.04.2016, são documentos suficientes para afastar o óbice ao deferimento do registro; 3.Recurso a que se dá provimento.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 46544 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PARTIDO. CÓPIA DE FICHA DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A cópia da ficha de filiação e a declaração unilateral do dirigente do partido político não se prestam a comprovar a regular tempestividade da filiação partidária. 2. Desprovimento.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 46544 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO PARTIDO. CÓPIA DE FICHA DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A cópia da ficha de filiação e a declaração unilateral do dirigente do partido político não se prestam a comprovar a regular tempestividade da filiação partidária. 2. Desprovimento.

TRE-SP - RECURSO RE 3115 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E DECLARA VÁLIDA A FILIAÇÃO MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. PRECEDENTES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. RECURSO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOS SEUS QUADROS E NÃO AO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, COMO DECIDIDO PELA SENTENÇA. 2. MANIFESTA-SE A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OUTRO LADO, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. 3. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR ELE APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS PELO PSC, O QUE RESULTA, CONSEQUENTEMENTE, NA SUA DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 4. O DESLIGAMENTO DA AGREMIAÇÃO SE APERFEIÇOA COM A COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. 5. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAM-SE NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES.

TRE-SP - RECURSO RE 3552 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E DECLARA VÁLIDA A FILIAÇÃO MAIS ANTIGA. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. PRECEDENTES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. RECURSO DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA A FILIAÇÃO DO ELEITOR AOS SEUS QUADROS E NÃO AO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, COMO DECIDIDO PELA SENTENÇA. 2. MANIFESTA-SE A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OUTRO LADO, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. 3. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR ELE APOSTA NA FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS PELO PSC, O QUE RESULTA, CONSEQUENTEMENTE, NA SUA DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 4. O DESLIGAMENTO DA AGREMIAÇÃO SE APERFEIÇOA COM A COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. 5. NÃO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAM-SE NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES.

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