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29 de agosto de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110686144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121316418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110386547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110381837001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-SC - Apelação Cível AC 847299 SC 2011.084729-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 13 - RESSALVA NECESSÁRIA AO CARGO DE SECRETÁRIO E A ESTE EQUIPARADO - AGENTE POLÍTICO - PREFEITO QUE NOMEIA CUNHADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXCEÇÃO À REGRA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Muito embora 'a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos' (TJRS, AI n. 70028090496 , Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política (Apelação Cível n. , de Ituporanga, Rel. Des. Vanderlei Romer)." (Apelação Cível n. , de Ituporanga, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2010).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Seara Apelante: Ministério Público

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03796133720138190001 RJ 0379613-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0379613-37.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS ALBERTO MOREIRA DA FONSECA Relatora : Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA.PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SE O SERVIDOR FEZ PROVA QUE NÃO USUFRUIU AS FÉRIAS IMPÕE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO AMPARADO NO ART. 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público nos anos de 2003,2005 e 2010 em valor correspondente a três meses de vencimentos brutos atuais devidamente corrigidos, com juros de 0,5% ao mês. O Ministério Público manifestou que não tinha interesse no feito. Sentença julgando procedente o pedido Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença, alegando a necessidade de certidão emitida pelo DGA e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não há que se falar de ausência de provas , eis que a certidão emitida pelo Departamento Geral de Administração e Finanças Divisão de Recursos Humanos certifica que o Autor não gozou férias no período de 2004 e 2005 e 2010, fls. 79. Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade...

DJAL 06/04/2015 - Pág. 146 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

(DICONF), sob a orientação da Lei de Finanças Públicas, Constituição Federal e Lei de Responsabilidade...), Constituição Federal, Constituição Estadual e Resolução do TJ/AL nº 14/2008. Finalmente, peço ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01135074320148190001 RJ 0113507-43.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0113507-43.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ROBERTO DIAS AZEVEDO SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA.PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SE O SERVIDOR FEZ PROVA QUE NÃO USUFRUIU AS FÉRIAS IMPÕE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO AMPARADO NO ART. 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público nos anos de 2004, 2005 , 2006 e 2007 , totalizando o débito o valor de R$ 24.051,36 ( vinte e quatro mil, cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), segundo a inicial. O Estado contestou alegando a ausência de certidão emitida pelo DGA; ausência de prova do indeferimento do gozo de férias, e que as verbas de auxílio alimentação, de auxílio transporte e outras eventualmente existentes não integram a indenização. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente o pedido, excluindo-se as verbas de caráter eventual, tais como auxílio alimentação, auxílio locomoção, e gratificação oriunda de Delegacia Legal. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença , alegando a necessidade de certidão emitida pelo DGA; e que teria que esclarecer se a parte já recebeu 1/3 das férias. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. O Ministério Público opinou favoravelmente ao CONHECIMENTO do Recurso. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não há que se falar de ausência de provas , eis que a certidão emitida pelo Departamento Geral de Administração e Finanças Divisão de Recursos Humanos certifica que o Autor não gozou férias no período mencionado na inicial, fls. 17. Admitir que não possa ser indenizado o período de férias não gozado seria admitir o enriquecimento ilícito, violando-se, assim, diretamente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03712676320148190001 RJ 0371267-63.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0371267-63.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Relatora : Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA.PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SE O SERVIDOR FEZ PROVA QUE NÃO USUFRUIU AS FÉRIAS IMPÕE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO AMPARADO NO ART. 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público nos anos de 2009 e 2010, trabalhando continuamente, sem ser indenizado em valor correspondente ao do contracheque do efetivo pagamento . Sentença julgando procedente o pedido. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença , alegando a ausência de prova do indeferimento do gozo de férias e quanto ao valor da indenização, que correspondam àqueles que seriam devidos à época das férias não gozadas. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não há que se falar de ausência de provas , eis que a certidão emitida pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos certifica que o Autor não gozou férias no período de 2009 a 2010, fls. 21. Admitir que não possa ser indenizado o período de férias não gozado seria admitir o enriquecimento ilícito, violando-se, assim, diretamente o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública. Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01640349620148190001 RJ 0164034-96.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 164034-96.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : GLAUCIR SOARES ADRIANO Relatora : Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA.PECÚNIA INDENIZATÓRIA. SE O SERVIDOR FEZ PROVA QUE NÃO USUFRUIU AS FÉRIAS IMPÕE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO AMPARADO NO ART. 7º XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público nos anos de 2008,2009, 2010 e 2011 em valor correspondente ao do contracheque do efetivo pagamento . Sentença julgando procedente o pedido, fls.44/47. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença , alegando a necessidade de certidão emitida pelo DGA; a possibilidade de acumulação prevista no Estatuto; ausência de prova do indeferimento do gozo de férias e a admissibilidade da cumulação das férias não gozadas de 2010 e 2011. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não há que se falar de ausência de provas , eis que a certidão emitida pelo Departamento Geral de Administração e Finanças Divisão de Recursos Humanos certifica que o Autor não gozou férias no período de 2008, 2009, 2010 e 2011. Admitir que não possa ser indenizado o período de férias não gozado seria admitir o enriquecimento ilícito, violando-se, assim, diretamente o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública. Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte...

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