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07 de julho de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110686144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121316418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110386547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110381837001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-SC - Apelação Cível AC 847299 SC 2011.084729-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 13 - RESSALVA NECESSÁRIA AO CARGO DE SECRETÁRIO E A ESTE EQUIPARADO - AGENTE POLÍTICO - PREFEITO QUE NOMEIA CUNHADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXCEÇÃO À REGRA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Muito embora 'a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos' (TJRS, AI n. 70028090496 , Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política (Apelação Cível n. , de Ituporanga, Rel. Des. Vanderlei Romer)." (Apelação Cível n. , de Ituporanga, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2010).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Seara Apelante: Ministério Público

DJAL 06/04/2015 - Pág. 146 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

(DICONF), sob a orientação da Lei de Finanças Públicas, Constituição Federal e Lei de Responsabilidade...), Constituição Federal, Constituição Estadual e Resolução do TJ/AL nº 14/2008. Finalmente, peço ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12623366 PR 1262336-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso 01, negar provimento ao recurso 02, negar provimento ao recurso 03 e alterar parcialmente a sentença em reexame necessário. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO 1: NOTAS FISCAIS FALSAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SIMULAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO. MATÉRIA ENCOBERTA PELA PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO 02: PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ILICITOS CONSTATADA. INGERÊNCIA EM OUTRO SETOR, EXTRAPOLANDO SUA COMPETÊNCIA.COMPROVAÇÃO A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS.APELAÇÃO 03: INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 8429/1992, ART. 17, §7º.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS APURADOS CONSTATADA.CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS NOTAS REFERENTES AOS PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE. DOLO. IRRELEVÂNCIA. CULPA NA CONDUTA DO AGENTE. ART. 5º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLICIDADE CONSTATADA. OBJETOS DISTINTOS NÃO DESCONSTITUEM A FRAUDE.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ATO DANOSO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 DESPROVIDO. RECURSO 03 DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR O PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOS RÉUS.RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de invalidação de atos administrativos cumulada com ressarcimento de dano ao patrimônio público em face de Aristeu Pereira...

Encontrado em: do atendimento à Constituição Federal, a qual, por sua vez, protege expressamente o patrimônio público...º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS APURADOS CONSTATADA... e finanças da UEL se utilizou de sua função pública para favorecer seu genro, Rogério Nicolini...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01039754520148190001 RJ 0103975-45.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: de contraprestação. Essa interpretação é a que confere maior efetividade ao direito assegurado pelo art. 7º , inciso XVII , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e, portanto, é a que deve prevalecer, sendo possível ao servidor reclamá-lo judicialmente ou mesmo usufruí-la depois de vencido o período legal concessivo, quando for o caso, sem que isso interfira no dever indenizatório da administração, eis que beneficiada do trabalho do servidor quando este deveria estar em casa descansando. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência. A norma do artigo 39 , § 3º , da Constituição , trata de matéria de ordem pública, porquanto concretiza a dignidade e saúde da pessoa do trabalhador, conferindo-lhe período de descanso remunerado. Por extensão do direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VII), garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Dessa maneira, é dever da Administração controlar a fruição do direito, não permitindo que deixem de exercê-lo, seja por necessidade do serviço, seja por omissão ou interesse do próprio servidor. Na espécie, o ofício do órgão de origem confirma que a servidora não gozou as férias vencidas no período reclamado, 2003 a 2007, logo acumuladas por mais dois períodos. Com efeito, o decreto regulamentador do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro veda a acumulação de férias, só a permitindo em caso de imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, do que se extrai o respectivo período concessivo. A superveniência do Decreto Estadual nº 44.100/2013, cujo art. 4º regulamenta a concessão de férias depois de vencido esse período legal concessivo, por um lado, sob o ponto de vista do servidor, está de acordo com a irrenunciabilidade do direito às férias, mas por outro, sob o aspecto da Administração...

DOU 16/04/2014 - Pág. 116 - Seção 3 - Diário Oficial da União

públicas, Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II. 6. Administração de compras... Único dos Servidores Públicos Federais); Lei 8.213 /91 (Previdência Social); Decreto-Lei 5.452 /43... jurídico dos ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

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