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24 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110381837001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-SC - Apelação Cível AC 847299 SC 2011.084729-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 13 - RESSALVA NECESSÁRIA AO CARGO DE SECRETÁRIO E A ESTE EQUIPARADO - AGENTE POLÍTICO - PREFEITO QUE NOMEIA CUNHADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXCEÇÃO À REGRA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Muito embora 'a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos' (TJRS, AI n. 70028090496 , Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política (Apelação Cível n. , de Ituporanga, Rel. Des. Vanderlei Romer)." (Apelação Cível n. , de Ituporanga, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2010).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Seara Apelante: Ministério Público

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2198 PB (STF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.755 /98. Autorização para que o Tribunal de Contas da União crie sítio eletrônico denominado Contas Públicas para a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados. Violação do princípio federativo. Não ocorrência. Prestígio do princípio da publicidade. Improcedência da ação. 1. O sítio eletrônico gerenciado pelo Tribunal de Contas da União tem o escopo de reunir as informações tributárias e financeiras dos diversos entes da federação em um único portal, a fim de facilitar o acesso dessas informações pelo público. Os documentos elencados no art. 1º da legislação já são de publicação obrigatória nos veículos oficiais de imprensa dos diversos entes federados. A norma não cria nenhum ônus novo aos entes federativos na seara das finanças públicas, bem como não há em seu texto nenhum tipo de penalidade por descumprimento semelhante àquelas relativas às hipóteses de intervenção federal ou estadual previstas na Constituição Federal , ou, ainda, às sanções estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal . 2. Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163 , inciso I , da Constituição Federal , o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas. Trata-se de norma geral voltada à publicidade das contas públicas, inserindo-se na esfera de abrangência do direito financeiro, sobre o qual compete à União legislar concorrentemente, nos termos do art. 24 , I , da Constituição Federal . 3. A norma não representa desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37 , caput, CF/88 ). 4. Ação julgada improcedente....

Encontrado em: INC-00001 ART- 00165 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LRF-2000 LCP -000101 ANO-2000 ART-00001... ENTES DA FEDERAÇÃO) ADI 2250 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADPF 130... MC (TP). - Decisão monocrática citada: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) MS...

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: DE RESPONSABILIDADE FISCAL1. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal que cria benefícios de ordem tributária, instituindo isenções fiscais de impostos e taxas sem respectivo estudo de impacto orçamentário, uma vez que com a diminuição de receitas pode vir a causar um desequilíbrio nas contas municipais, comprometendo o orçamento. 2. O dispositivo de norma municipal que trate de normas gerais sobre licitação e contratação mostra-se inconstitucional, uma vez que tal matéria se insere na competência privativa da União, ex vi do disposto no art. 22 , XXVI , da Constituição Federal . 22 XXVI Constituição Federal 3. Mostra-se inviável a análise, em controle concentrado, de alegação de inconstitucionalidade material de um diploma legislativo se para tanto, é necessário o confronto do ato questionado com normas infraconstitucionais, uma vez que nesse caso, o confronto com a Constituição dá-se, quanto muito, de maneira indireta ou oblíqua. Ação julgada procedente.Constituição (5118590 PR 0511859-0, Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 06/08/2010, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 459) Portanto, embora ocorra a competência concorrente entre Executivo e Legislativo no que concerne à matéria tributária, há que se observar o impacto orçamentário. I- DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar procedente a ação. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, JESUS SARRÃO, JORGE WAGIH MASSAD, CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, REGINA AFONSO PORTES, MARQUES CURY, JURANDYR SOUZA JUNIOR, HAMILTON MUSSI CORREA, JOSÉ CARLOS DALACQUA, D’ARTAGNAN SERPA AS, SÉRGIO ARENHART, RUY CUNHA SOBRINHO, LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELLO, EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES, DENISE KRUGER PEREIRA, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, ANTÔNIO MARTELOZZO, DULCE MARIA CECCONI, EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, PAULO ROBERTO HAPNER, PAULO ROBERTO VASCONCELOS e MIGUEL PESSOA. Curitiba, 18 de fevereiro de 2013....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28216 DF 2008/0251032-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDODE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOSRECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DECARGOS: PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICA DE FINANÇAS ECONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos,recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio daFungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coadunacom a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ouobscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geralda União tem natureza meramente burocrática e não técnica oucientífica, sendo, portanto, incapaz de facultar a possibilidade decumulação com o de Professora do Distrito Federal, na formaprescrita no art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC:00016 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EMBARGOS

TRF-5 - Apelação Civel AC 305270 AL 2001.80.00.003926-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PRÓPRIA DOS TITULARES DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os autores são Técnicos de Nível Superior da extinta Fundação Brasileira da Infância e Adolescência - CBIA - que, após a extinção dessa entidade, foram provisoriamente lotados na Delegacia Federal de Controle, no período de 30/12/1995 a 21/02/1999. Ajuizaram a presente ação ordinária contra a UNIÃO, pretendendo receber a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP - paga aos titulares do cargo de Analista de Finanças e Controle da mencionada delegacia. Entendem que, como durante o referido período exerceram, em desvio de função, as mesmas atividades dos Analistas de Finanças e Controle, fariam jus às diferenças relativas à mencionada GDP, a título de indenização. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra acerca da interpretação de texto constitucional , ao apreciar questão invocando interpretação do art. 37 , II , da CF/88 , assim decidiu: "Fere o princípio inscrito no art. 37 , II , da Constituição Federal , a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor". (STF - RE219934 - SP - 1ª T. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTI - DJ 16.02.2001). Precedente da Primeira Turma deste Tribunal: TRF 5. Primeira Turma. AC nº 351792/CE. Rel. Des. Federal HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (convocado). Julg. em 06/10/2005. Publ. DJU de 31/10/2005, p. 61. - Apelação improvida.

Encontrado em: 12/12/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED... 580624/RN (TRF5) AC 299929/PE (TRF5) Apelação Civel AC 305270 AL 2001.80.00.003926-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631698 PR (STF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS . PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL 8 /1977 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1 /1969. INVALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, no período compreendido entre a EC 8 /1977 e o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o PIS não possuía natureza tributária e o resultado de seu recolhimento não se qualificava como espécie de finanças públicas, motivo pelo qual sua disciplina não poderia ser realizada por decretos-leis expedidos pelo Presidente da República, nos termos do art. 55 da CF de 1967, com a redação dada pela EC 1 /1969. Precedentes. II - Segundo a jurisprudência dessa Corte, na hipótese de determinada norma constituir fundamento de validade para outro preceito normativo, a inconstitucionalidade daquela implica a invalidade, por arrastamento, desse. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: do Relator. 2ª Turma, 22.05.2012. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC

TJ-SC - Apelação Cível AC 594742 SC 2007.059474-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , DO CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 , do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INSURGÊNCIA PARA COBRANÇA DOS VALORES PACTUADOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS - NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648 ),...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414284 RJ 2006.50.01.000139-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Recurso desprovido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::15/05/2008 - Página::157 - 15/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414284 RJ 2006.50.01.000139-4 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406711 RJ 2005.51.01.007045-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. - Também o Supremo Tribunal Federal já assentou, em mais de uma oportunidade, ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública (STF, ADI nº 2.249-DF, rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/08/01, p. 42; STF, ADIn nº 199-PE, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 07/08/98, p.19). - Mais uma constatação soma-se à impossibilidade de o Judiciário adentrar em tal seara: de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Com base nisso, a priori, apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. Aliás, foi com base nesse argumento que se editou a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia”. - Remessa necessária e recurso providos, condenando-se os autores ao pagamento pro rata da verba honorária fixada em 5% sobre o valor da causa....

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::15/05/2008 - Página::156 - 15/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 406711 RJ 2005.51.01.007045-6 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

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