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25 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110686144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121316418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110386547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110381837001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GDI) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Gratificação de Desempenho Individual possui natureza propter laborem, e não se incorpora automaticamente ao vencimento do servidor público, nem gera direito subjetivo à continuidade da sua percepção. O art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98, veda que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, de forma a evitar o "efeito repicão" ou "efeito cascata".

TJ-SC - Apelação Cível AC 847299 SC 2011.084729-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CIVIL PÚBLICA - NEPOTISMO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 13 - RESSALVA NECESSÁRIA AO CARGO DE SECRETÁRIO E A ESTE EQUIPARADO - AGENTE POLÍTICO - PREFEITO QUE NOMEIA CUNHADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXCEÇÃO À REGRA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Muito embora 'a nomeação de parentes para ocupar cargos políticos reside, igualmente, na obediência ao princípio da moralidade por parte do administrador público, cujo respeito configura pressuposto de validade dos seus atos' (TJRS, AI n. 70028090496 , Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política (Apelação Cível n. , de Ituporanga, Rel. Des. Vanderlei Romer)." (Apelação Cível n. , de Ituporanga, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 07/06/2010).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Seara Apelante: Ministério Público

DOU 16/04/2014 - Pág. 116 - Seção 3 - Diário Oficial da União

públicas, Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II. 6. Administração de compras... Único dos Servidores Públicos Federais); Lei 8.213 /91 (Previdência Social); Decreto-Lei 5.452 /43... jurídico dos ...

Diário • Diário Oficial da União

TJ-PR - Assistência Judiciária 7552787 PR 755278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ou indiretamente, ou por alteração de alíquota ou de base de cálculo, era de iniciativa exclusiva do executivo, e no que tange a votação do orçamento em si, esta tinha como finalidade única aprovar ou rejeitar a proposta enviada, não podendo emenda-la, conforme o texto da constituição de 1967 , com a EC 01 de 1969: Art. 65. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 1º - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto- lei será submetido pelo Presidente da república ao Congresso Nacional que o aprovará ou rejeitará, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento não podendo emenda-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido por aprovado. Muito embora este julgador entenda que, essa estrutura legiferante, engessava o legislativo, que não poderia modificar a matéria tributária, por conta de afetar o orçamento que era de iniciativa exclusiva, e de votação sancionatória. E, para ressalvar o entendimento pessoal deste relator, consistente no fato de que o presente regime constitucional ao regulamentar a atividade legislativa, bem como a possibilidade de emenda de propostas, mudou radicalmente o sistema legiferante, e tal é de muito admitida pelo STF a modificação de norma constitucional-tributária por ato de iniciativa concorrente entre o Executivo e o Legislativo, o faz apenas pelo fato de ser o texto constitucional exaustivo no que tange a competência exclusiva do Executivo. E diga-se não poderia ser diferente em um regime de independência de poderes, pois o Estado é em suas funções trino onde os Poderes da República são Iguais que exercem funções distintas, e de regra indelegáveis. Neste aspecto em especial, um trecho do parecer da Procuradoria Geral do Estado, nas fls. 099, é no mínimo lapidar: II.3.3 Em poucas palavras, a lei...

DOU 02/10/2013 - Pág. 86 - Seção 3 - Diário Oficial da União

, a organização informal. 4. Administração de recursos humanos. 5. Orçamento e finanças públicas...-ocupacionais. Vigilância em Saúde do Trabalhador. Constituição Federal . Lei Orgânica da Saúde: Lei Federal nº R080..., ...

Diário • Diário Oficial da União

DOU 02/10/2013 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

humanos. 5. Orçamento e finanças públicas, Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II. 6... e as políticas públicas em saúde. Política Nacional de Humanização. Pesquisa em psicologia da saúde. 1... e ...

Diário • Diário Oficial da União

TRF-5 - Apelação Civel AC 305270 AL 2001.80.00.003926-1 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PRÓPRIA DOS TITULARES DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os autores são Técnicos de Nível Superior da extinta Fundação Brasileira da Infância e Adolescência - CBIA - que, após a extinção dessa entidade, foram provisoriamente lotados na Delegacia Federal de Controle, no período de 30/12/1995 a 21/02/1999. Ajuizaram a presente ação ordinária contra a UNIÃO, pretendendo receber a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP - paga aos titulares do cargo de Analista de Finanças e Controle da mencionada delegacia. Entendem que, como durante o referido período exerceram, em desvio de função, as mesmas atividades dos Analistas de Finanças e Controle, fariam jus às diferenças relativas à mencionada GDP, a título de indenização. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra acerca da interpretação de texto constitucional , ao apreciar questão invocando interpretação do art. 37 , II , da CF/88 , assim decidiu: "Fere o princípio inscrito no art. 37 , II , da Constituição Federal , a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor". (STF - RE219934 - SP - 1ª T. Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTI - DJ 16.02.2001). Precedente da Primeira Turma deste Tribunal: TRF 5. Primeira Turma. AC nº 351792/CE. Rel. Des. Federal HÉLIO SILVIO OUREM CAMPOS (convocado). Julg. em 06/10/2005. Publ. DJU de 31/10/2005, p. 61. - Apelação improvida.

Encontrado em: /12/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG... 580624/RN (TRF5) AC 299929/PE (TRF5) Apelação Civel AC 305270 AL 2001.80.00.003926-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

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