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17 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS, INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO. INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART- 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CM0177,NOME COMERCIAL FIRMA CM0175,NOME COMERCIAL DENOMINAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF) ALFREDO BUZAID

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS, INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO. INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART- 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PAR-00010 DEC- 003708 ANO-1919 ART- 00003 PAR-00001 ART- 00003 CM0177,NOME COMERCIAL FIRMA CM0175,NOME... COMERCIAL DENOMINAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF) Min. ALFREDO BUZAID

DJSE 24/03/2009 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO CRÉDITO CONSTANTE NO CHEQUE NOMINATIVO, DEVENDO CONSTAR A FIRMA OU DENOMINAÇÃO SOCIAL SEGUIDA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 594004996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/1994

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FIRMA OU DENOMINACAO SOCIAL. E PROIBIDO ARQUIVAR NA JUNTA COMERCIAL OS CONTRATOS DE SOCIEDADE MERCANTIS SOB FIRMA OU DENOMINACAO IDENTICA OU SEMELHANTE A OUTRA JA EXISTENTE. O REGISTRO ANTERIOR NA JUNTA COMERCIAL IMPEDE QUE SE FACA REGISTRO POSTERIOR IDENTICO OU SEMELHANTE NO INPI. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Nº 594004996, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 31/03/1994)

Encontrado em: COMERCIAL. 2. NOME COMERCIAL. - UTILIZACAO. EMPREGO DE DENOMINACAO SIMILAR OU IDENTICA A OUTRA JA

Empresa individual de responsabilidade limitada tem Código Civil alterado

formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social. A pessoa... constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado,

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 12/07/2011

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - principais controvérsias e críticas

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Notícia Jurídica • Migalhas • 26/06/2013

Limitada de uma só pessoa

logo depois da firma ou da denominação social da empresa. Fica proibido ao empresário individual... de responsabilidade limitada". Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas,... anual de bens. O ...

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Senado aprova empresa individual

logo depois da firma ou da denominação social da empresa. Fica proibido ao empresário individual de responsabilidade... de responsabilidade limitada. Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas,... em ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 17/06/2011

Lei cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing

ou denominação social; - número do Registro Geral - RG; - número de inscrição no Cadastro de Pessoas... por meio de telefones ou internet. Para a inscrição no cadastro será necessário: - nome, firma

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores do Estado de Sant.. • 14/12/2010

A empresa individual como modalidade de pessoa jurídica

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