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24 de outubro de 2014

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TJ-RS - Mandado de Segurança MS 594004996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/1994

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FIRMA OU DENOMINACAO SOCIAL. E PROIBIDO ARQUIVAR NA JUNTA COMERCIAL OS CONTRATOS DE SOCIEDADE MERCANTIS SOB FIRMA OU DENOMINACAO IDENTICA OU SEMELHANTE A OUTRA JA EXISTENTE. O REGISTRO ANTERIOR NA JUNTA COMERCIAL IMPEDE QUE SE FACA REGISTRO POSTERIOR IDENTICO OU SEMELHANTE NO INPI. SEGURANÇA CONCEDIDA (Mandado de Segurança Nº 594004996, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 31/03/1994)

Encontrado em: COMERCIAL. 2. NOME COMERCIAL. - UTILIZACAO. EMPREGO DE DENOMINACAO SIMILAR OU IDENTICA A OUTRA JA

DJSE 24/03/2009 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DO CRÉDITO CONSTANTE NO CHEQUE NOMINATIVO, DEVENDO CONSTAR A FIRMA OU DENOMINAÇÃO SOCIAL SEGUIDA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS, INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO. INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART- 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ,NOME COMERCIAL FIRMA CM0175,NOME COMERCIAL DENOMINAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF) ALFREDO BUZAID

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/1984

Ementa: NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS, INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO. INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART- 3 ., PAR-1 . DO DECRETO 3708 , DE 1919. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: -00010 DEC- 003708 ANO-1919 ART- 00003 PAR-00001 ART- 00003 CM0177,NOME COMERCIAL FIRMA CM0175,NOME... COMERCIAL DENOMINAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99574 RJ (STF) Min. ALFREDO BUZAID

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055313639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO DE VOGAL DA JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ATOS CONSTITUTIVOS. NOME EMPRESARIAL. FIRMA OU SOCIEDADE INATIVA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS DENOMINAÇÕES SOCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O caput e o § 1º do art. 60 da Lei nº 8.934 /94 determinam que a ausência de qualquer arquivamento pela firma individual ou sociedade no período de dez anos consecutivos, associada à falta de comunicação de manutenção de funcionamento de atividade, conduz a empresa omissa ao status de inativa, resultando a perda automática do nome empresarial. 2. Afigura-se relevante, ainda, o argumento de que, não havendo identidade entre as denominações sociais das duas empresas, tampouco se pode considerar haja evidente semelhança entre suas atividades empresariais. 3. Segurança concedida na origem. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70055313639, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2013)

Lei cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing

ou denominação social; - número do Registro Geral - RG; - número de inscrição no Cadastro de Pessoas... por meio de telefones ou internet. Para a inscrição no cadastro será necessário: - nome, firma

Notícia Jurídica • Associação dos Procuradores do Estado de Sant.. • 14/12/2010

A empresa individual como modalidade de pessoa jurídica

empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a sua firma ou denominação social... empresarial, firma ou denominação social (parágrafo 1º, do art. 980-A); poderá resultar da concentração... ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 20/07/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036217370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. MULHER QUE SE COMPROMETE A ALTERAR A RAZÃO SOCIAL DA FIRMA DE ADVOCACIA DA QUAL É SÓCIA, EXCLUINDO O PATRONÍMICO DO EX-MARIDO. USO DO NOME DE CASADA NA DENOMINAÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. 1. Esta Corte já se pronunciou acerca da impossibilidade de a mulher permanecer utilizando o nome de casada na razão social do escritório de advocacia que integra, quando não houve qualquer ajuste nesse sentido. 2. Por possuir conteúdo econômico, a vedação do uso do patronímico do ex- marido não...

Criado o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing

será realizada pelo usuário mediante fornecimento de nome, firma ou denominação social, RG, CPF

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 27/10/2010

Empresária do Paraná adota novo modelo de empresa

a sua firma ou denominação social. Somente pessoas físicas podem constituir uma EIRELI, ficando vedado

Notícia Jurídica • Agência Sebrae de Notícias • 28/02/2012

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