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17 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3711304 PR 0371130-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE INCONTESTE EM SEDE RECURSAL. EXAME DE DNA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ALIMENTANTE POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM UM TERÇO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. A fixação da prestação alimentícia deve observar o binômio possibilidade / necessidade, nos termos do artigo 1.694 § 1º do Código Civil . 2.. In casu, tendo em vista que o alimentante comprovou auferir rendimentos em valor pouco superior ao do salário mínimo, cumpre fixar os alimentos no valor equivalente a um terço do salário mínimo vigente, o que observa o limite legal. 3. Prestação alimentícia fixada em um terço de salário mínimo, paga a menor com aproximadamente 14 anos de idade, faz presumir a complementação de seu sustento pelo outro genitor, o que demonstra observância ao dever solidário de sustento dos filhos, previsto pelo artigo 1.566 , inciso IV do Código Civil . 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 13322220038070003 DF 0001332-22.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTI. MORTE DO GENITOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEMONSTRAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA. 1. É DEVIDA PENSÃO POR MORTE AO FILHO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO GENITOR, NÃO SENDO EXIGIDA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DESSE DIREITO, PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO ESSA, POIS, PRESUMIDA. 2. MESMO NÃO SE COMPROVANDO QUE O FALECIDO GENITOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, MAS EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, É DE SE TER POR VIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. NO CASO DE MORTE DE GENITOR, A PENSÃO DEVIDA AO (S) FILHO (S) DEVERÁ, CASO NÃO SE COMPROVE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, SER DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO QUE, QUANDO EM VIDA, A VÍTIMA GASTARIA CONSIGO O VALOR CORRESPONDENTE A TAL DIFERENÇA. 4. SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS PARÂMETROS REFERENTES À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE ALBERGUE A PRETENSÃO REFORMATÓRIA OSTENTADA NO APELO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 325251 SC 2005.032525-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - HOMICÍDIO DOLOSO COM USO DE ARMA DE FOGO - MORTE DO MARIDO DA AUTORA. PEDIDO FORMULADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, POR DESPACHO, DETERMINA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELO ACÓRDÃO - PROCESSO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, TRAMITOU REGULARMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (AUTORA) - EVENTUAL NULIDADE PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE DEDUZIR PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, INCLUSIVE NA COMPANHIA DE SEU FILHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DESNECESSÁRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CAUTELAR DE SEQÜESTRO DEFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL - SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL SOBRE O FORMALISMO PURO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA - VIÚVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO AUFERIMENTO DE RENDA PELO DE CUJUS - VALOR PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE AUMENTO LIMITADO AO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS NOS TERMOS DA SÚMULA 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 357275 SC 2006.035727-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DESTA. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CARACTERIZADA. MORTE DO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE COONESTADA PELO RELATÓRIO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ÔNUS DO RÉU ( CPC , ART. 333 , II ). INDENIZAÇÃO DEVIDA À FILHA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PEDIR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO FUNERAL. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A BENEFICIÁRIA VENHA A ATINGIR 25 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente a culpa do condutor de automóvel trafegando na contramão de direção, vindo a colidir, frontalmente, com motocicleta, causando a morte de seu condutor. O boletim de ocorrência ostenta presunção de verdade relativa, ilidível apenas por prova idônea em sentido contrário. Cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . A autora não está legitimada a pedir, em seu nome, o ressarcimento de despesas realizadas por terceiro estranho à lide. A pensão mensal fixada em favor da filha da vítima fatal é devida desde o óbito do pai até a data em que ela vier a completar 25 anos de idade, se antes não houver contraído núpcias ou constituído família. À falta de prova dos rendimentos do falecido, a pensão será calculada com base no salário mínimo vigente à data do óbito. A indenização do dano moral há de ser fixada pelo magistrado de maneira a servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido, sem enriquecer-lhe sem causa, e de pedagogia, no sentido de evitar a recidiva, razão por que há de conter, em si mesma, a força de uma séria reprimenda. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54)....

DJSP 13/03/2013 - Pág. 484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a fixação em um terço do salário mínimo representaria quantia irrisória para suprir as necessidades... de que o requerido trabalha com vinculo empregatício, a fixação com base no salário mínimo é a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPR 25/02/2014 - Pág. 520 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA Parco início de prova acerca... prudente e justo a fixação dos alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJSP 14/02/2013 - Pág. 1808 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de rigor a fixação em um terço do salário mínimo nacional, ante a ausência de prova dos rendimentos... do salário mínimo nacional em favor da filha Sarah Nascimento Dantas Vieira. Condeno o réu ao pagamento... e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009203014 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Imprudência do motorista de automóvel que atropela motociclista trabalhador. Direção na contramão. Infração grave prevista no art. 186, I, do Código de Trânsito. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Demonstração do exercício da prde eletricista. Manutenção da fixação no montante de dois terços do salário mínimo vigente à época do acidente. Termo final. Data em que a viúva completar 65 anos ou contrair novas núpcias. Danos morais. Perda de ente querido. Precedentes do STJ. Montante da condenação. Razoabilidade. Necessidade de constituição de capital. Determinação constante do art. 475-Q, caput, do CPC . Verba honorária. Arbitramento em consonância com os parâmetros previstos nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC . I - Imprudente o condutor do automóvel que se conduz pela contramão e atropela motociclista trabalhador, realizando a infração grave descrita no art. 186 , I , do Código de Trânsito Brasileiro . II - A perda do cônjuge, falecido devido ao fatídico acidente, enseja o ressarcimento dos danos morais decorrentes dos sentimentos de dor, angústia, incerteza e tristeza experimentados pela viúva. Precedentes do STJ. III - O montante do valor arbitrado a título de danos morais impende ser mantido, com escopo de minorar a dor causada pelo falecimento de ente querido vitimado em acidente de trânsito. IV - Necessária a constituição de capital, com vistas a determinar o cumprimento da determinação judicial concernente ao pagamento das prestações alimentícias, nos termos do art. 475-Q, caput, do CPC . V - "O valor da pensão para a viúva e os filhos da vítima deve corresponder, pelas peculiaridades da espécie, a 2/3 V - Demonstrado o exercício da profissão de eletricista, mantém-se a fixação no montante de dois terços do salário mínimo vigente à época do acidente a pensão mensal fixada, cujo termo final será a data em que a viúva completar 65 anos ou convolar novas núpcias, e quando o filho completar 21 anos de idade. VI - Arbitrada a verba honorária em consonância com os parâmetros previstos nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC , impõe-se a sua manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4752256 PR 0475225-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO INITIO LITIS - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - DEFERIMENTO PARCIAL - ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ( CC , ART. 1.694 , § 1º. )- EXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ATRIBUÍDO NA DECISÃO VERGASTADA ( CC , ART. 1.699 )- NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE A FIM DE POSSIBILITAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO RECOMENDÁVEL O ARBITRAMENTO EM VALOR FÍXO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC/IBGE. Agravo parcialmente provido. 1. No momento da fixação inicial na ação de alimentos, o juiz não dispõe de todas as informações necessárias para fixar, com exatidão, o necessário para garantir a sobrevivência do alimentado, bem como as reais possibilidades do alimentante, devendo fazer com cautela e bom senso. 2. No presente caso, restou demonstrado pelo agravante sua impossibilidade de arcar com os alimentos fixados liminarmente, vez que representam 87,73% (oitenta e sete vírgula setenta e três por cento) dos seus ganhos atuais. Ademais, evidenciados os problemas enfrentados pela inadimplência, se afigura razoável a redução do pensionamento até instrução probatória do feito. 3. "...Deve ser evitado o arbitramento da pensão alimentícia em salários mínimos em razão da previsibilidade das distorções futuras, a ponto de imprimir à parte onerosidade passível de inviabilizar o cumprimento da obrigação ao longo do tempo. Mais consentâneo é fixar o encargo em montante a ser reajustado anualmente com base em índice oficial de correção monetária." (TJPR, 8ª CC ., Ap. Cív. nº 181.139-6, de Curitiba, rel. Ivan Bortoleto, j. em 24.08.06, publ. DJ: 7219).

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 865617 MG 2010/0170705-1 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE 13ºSALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO FIXADAS EM PERCENTUAL SOBRE"VENCIMENTO", "RENDIMENTOS" OU "SALÁRIO". FIXAÇÃO EM PERCENTUALSOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS.MOLDURAS FÁTICAS DIFERENTES. 1.- A Segunda Seção sedimentou o entendimento de que a pensãoalimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre oadicional de férias (terço constitucional de férias), porque taisverbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários"ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentosauferidos pelo alimentante. (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULOFURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, DJe16/12/2009). 2.- Essa orientação jurisprudencial parte do pressuposto de que asexpressões "vencimento", "salários" ou "proventos" tenham sidoutilizadas pelo título judicial ou extrajudicial que fixou osalimentos, como parâmetro ou base de cálculo para o arbitramento dodébito alimentar. 3.- No caso dos autos, os alimentos foram fixados apenas empercentual do salário mínimo, sem referência a "vencimentos","salários"ou "proventos, de modo que eram condenações diversas. 4.- Existe, assim, uma diferença fundamental entre o substratofático dos casos trazidos a confronto que impede a configuração dodissídio jurisprudencial. 5.- Embargos de Divergência não conhecidos.

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