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16 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3711304 PR 0371130-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE INCONTESTE EM SEDE RECURSAL. EXAME DE DNA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ALIMENTANTE POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM UM TERÇO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. A fixação da prestação alimentícia deve observar o binômio possibilidade / necessidade, nos termos do artigo 1.694 § 1º do Código Civil . 2.. In casu, tendo em vista que o alimentante comprovou auferir rendimentos em valor pouco superior ao do salário mínimo, cumpre fixar os alimentos no valor equivalente a um terço do salário mínimo vigente, o que observa o limite legal. 3. Prestação alimentícia fixada em um terço de salário mínimo, paga a menor com aproximadamente 14 anos de idade, faz presumir a complementação de seu sustento pelo outro genitor, o que demonstra observância ao dever solidário de sustento dos filhos, previsto pelo artigo 1.566 , inciso IV do Código Civil . 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 357275 SC 2006.035727-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DESTA. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CARACTERIZADA. MORTE DO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE COONESTADA PELO RELATÓRIO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ÔNUS DO RÉU ( CPC , ART. 333 , II ). INDENIZAÇÃO DEVIDA À FILHA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PEDIR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO FUNERAL. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A BENEFICIÁRIA VENHA A ATINGIR 25 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente a culpa do condutor de automóvel trafegando na contramão de direção, vindo a colidir, frontalmente, com motocicleta, causando a morte de seu condutor. O boletim de ocorrência ostenta presunção de verdade relativa, ilidível apenas por prova idônea em sentido contrário. Cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . A autora não está legitimada a pedir, em seu nome, o ressarcimento de despesas realizadas por terceiro estranho à lide. A pensão mensal fixada em favor da filha da vítima fatal é devida desde o óbito do pai até a data em que ela vier a completar 25 anos de idade, se antes não houver contraído núpcias ou constituído família. À falta de prova dos rendimentos do falecido, a pensão será calculada com base no salário mínimo vigente à data do óbito. A indenização do dano moral há de ser fixada pelo magistrado de maneira a servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido, sem enriquecer-lhe sem causa, e de pedagogia, no sentido de evitar a recidiva, razão por que há de conter, em si mesma, a força de uma séria reprimenda. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54)....

DJMA 12/01/2012 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO... calculada com base na renda auferida pela vítima, devendo adotar-se como padrão o salário ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SP - Apelação APL 992080272150 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Menor, filho dos autores, vítima fatal de acidente de trânsito, enquanto passageiro - Legitimidade passiva ad causam do proprietário do veículo causador do dano - Responsabilidade civil solidária dos corréus, motorista causador do acidente fatal e proprietária do veículo causador do sinistro (Responsabilidade por fato de outrem) - Pensionamento mensal em favor dos genitores da vítima, de acordo com as circunstâncias de fato. No caso, pertinente a fixação em dois terços do salário mínimo a partir da data da morte do menor até a data em que completaria vinte e cinco anos, e a partir daí reduzido para um terço, até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade - Reparação por danos morais mantida - Recurso dos autores provido em parte. Recurso do correu não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100511432 SC 2010.051143-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADO EM FACE DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PNEU DIANTEIRO DO ÔNIBUS DA RÉ QUE SE DESPRENDE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE CONTRA CAMINHÃO, QUE ACABA POR ATINGIR, FRONTALMENTE, O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA, ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. CULPA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, EVIDENCIADA PELA MANUTENÇÃO INEFICAZ DO ÔNIBUS. CASO FORTUITO. DEFEITO PREVISÍVEL, LIGADO AO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MÁ CONDIÇÃO DA ESTRADA TENHA CONCORRIDO PARA O ACIDENTE. CULPA DE TERCEIRO. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, AO TER O VEÍCULO ATINGIDO PELA RODA, PERDE O CONTROLE E INVADE A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO CONTRA O AUTOMÓVEL EM QUE TRAFEGAVA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR ÀQUELE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REPARAR A LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 , CAPUT, DO CC ). MONTANTE MINORADO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS DA VÍTIMA. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO. DIES AD QUEM: DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA SETENTA ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. PENSIONAMENTO: CORREÇÃO A PARTIR DE CADA PARCELA, E ENCARGOS MORATÓRIOS A CONTAR DO VENCIMENTO (ART. 397 DO CC ). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADOS. VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MANUTENÇÃO DA VIÚVA E DO FILHO. MEDIDA MANTIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q DO CPC ). DITAME DA SÚMULA N. 313 DO STJ [.]...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10569080114022001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: e do labor despendido - artigo 20 , do C.P.C. 5. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem incidir nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960 /09, a partir da vigência do texto refomador - 29 de junho de 2009. 6. Regendo-se a execução de sentença contra a Fazenda Pública pelas normas especiais estatuídas no artigo 730 , do C.P.C. , não se mostra admitida a incidência da multa cominada pelo artigo 475-J, do mesmo Código. 7. É isento o Estado de Minas Gerais do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei n. 14.939/03. 8. Sentença reformada em parte em sede de reexame necessário. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do Réu improvido. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - SUICÍDIO - PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS PAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Havendo o falecimento da vítima - beneficiária da Assistência Social (LOAS) - descabe a manutenção do pagamento do auxílio em favor de seus pais, visto se tratar de ação governamental destinada apenas à pessoa portadora de deficiência. (Desembargador Edilson Fernandes) V.V.P.: PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO - O pensionamento aos progenitores, no patamar de dois terços do salário mínimo, mostra-se suficiente à compensação do auxílio material que o falecido despendia na mantença da unidade familiar, a partir de benefício assistencial que percebia em razão de sua deficiência. (Desembargador Corrêa Junior).

TJ-AM - Apelação / Acidente de Trânsito APL 07079761220128040001 AM 0707976-12.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PENSIONAMENTO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL (ART. 7.º , XXXVIII, CF ). QUANTUM ESTIPULADO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. QUANTUM MINORADO PARA UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA STJ N.º 362). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA STJ N.º 54). SENTENÇA REFORMADA. I – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 959780/ES, fixou o entendimento de que o arbitramento dos danos morais sofridos por familiares de vítima falecida em acidente de trânsito, comumente denominado dano-morte, deve ser realizado em duas etapas (método bifásico). II – Assim sendo, tem-se que a primeira fase do arbitramento deve estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes (grupo de casos). Ademais, a segunda fase deve considerar as circunstâncias do caso para fixar definitivamente o valor da indenização (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. III – Fincadas tais premissas, utilizando o critério bifásico e com base no entendimento do STJ em casos análogos, o valor da indenização por danos morais é fixado em R$100.000,00 (cem mil reais). IV – No pertinente ao pensionamento, a Constituição Federal , em seu art. 7.º , XXXVIII, apenas permite que os adolescentes comecem a trabalhar aos 16 anos, ressalvando a possibilidade de atuarem como aprendizes a partir dos 14...

TJ-PR - Habilitação 10702191 PR 1070219-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.ARBITRADA FIANÇA NO VALOR DE 80 SALÁRIOS MÍNIMOS. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO VALOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU O VALOR DA FIANÇA EM 2/3 POR ENTENDER QUE PACIENTE POSSUI ‘CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL’.FIXAÇÃO EM R$ 26,666,68 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR.A fiança é uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou entrega de valores ao estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso do processo criminal. 2 Pode a autoridade policial ou judiciária reduzir o quantum da fiança, em até dois terços se entender que as condições financeiras do paciente são desfavoráveis. 1..

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 13322220038070003 DF 0001332-22.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTI. MORTE DO GENITOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEMONSTRAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA. 1. É DEVIDA PENSÃO POR MORTE AO FILHO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO GENITOR, NÃO SENDO EXIGIDA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DESSE DIREITO, PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO ESSA, POIS, PRESUMIDA. 2. MESMO NÃO SE COMPROVANDO QUE O FALECIDO GENITOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, MAS EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, É DE SE TER POR VIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. NO CASO DE MORTE DE GENITOR, A PENSÃO DEVIDA AO (S) FILHO (S) DEVERÁ, CASO NÃO SE COMPROVE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, SER DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO QUE, QUANDO EM VIDA, A VÍTIMA GASTARIA CONSIGO O VALOR CORRESPONDENTE A TAL DIFERENÇA. 4. SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS PARÂMETROS REFERENTES À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE ALBERGUE A PRETENSÃO REFORMATÓRIA OSTENTADA NO APELO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 563853 SC 2009.056385-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA NO CASO. POSSIBILIDADES SUPERIORES. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DO MENOR INVESTIGADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo incontroversa a paternidade, presumidas as necessidades do menor e mostrando-se as possibilidades do alimentante superiormente desproporcionais à quantia ofertada, impõe-se a majoração dos alimentos provisórios fixados, de acordo com a proporcionalidade exigida.

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