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23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3711304 PR 0371130-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE INCONTESTE EM SEDE RECURSAL. EXAME DE DNA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ALIMENTANTE POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FIXAÇÃO EM UM TERÇO DE SALÁRIO MÍNIMO. 1. A fixação da prestação alimentícia deve observar o binômio possibilidade / necessidade, nos termos do artigo 1.694 § 1º do Código Civil . 2.. In casu, tendo em vista que o alimentante comprovou auferir rendimentos em valor pouco superior ao do salário mínimo, cumpre fixar os alimentos no valor equivalente a um terço do salário mínimo vigente, o que observa o limite legal. 3. Prestação alimentícia fixada em um terço de salário mínimo, paga a menor com aproximadamente 14 anos de idade, faz presumir a complementação de seu sustento pelo outro genitor, o que demonstra observância ao dever solidário de sustento dos filhos, previsto pelo artigo 1.566 , inciso IV do Código Civil . 4. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

TJ-AM - Apelação / Acidente de Trânsito APL 07079761220128040001 AM 0707976-12.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PENSIONAMENTO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. TERMO INICIAL (ART. 7.º , XXXVIII, CF ). QUANTUM ESTIPULADO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. QUANTUM MINORADO PARA UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA STJ N.º 362). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA STJ N.º 54). SENTENÇA REFORMADA. I – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 959780/ES, fixou o entendimento de que o arbitramento dos danos morais sofridos por familiares de vítima falecida em acidente de trânsito, comumente denominado dano-morte, deve ser realizado em duas etapas (método bifásico). II – Assim sendo, tem-se que a primeira fase do arbitramento deve estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes (grupo de casos). Ademais, a segunda fase deve considerar as circunstâncias do caso para fixar definitivamente o valor da indenização (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. III – Fincadas tais premissas, utilizando o critério bifásico e com base no entendimento do STJ em casos análogos, o valor da indenização por danos morais é fixado em R$100.000,00 (cem mil reais). IV – No pertinente ao pensionamento, a Constituição Federal , em seu art. 7.º , XXXVIII, apenas permite que os adolescentes comecem a trabalhar aos 16 anos, ressalvando a possibilidade de atuarem como aprendizes a partir dos 14...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 13322220038070003 DF 0001332-22.2003.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX DELICTI. MORTE DO GENITOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DEMONSTRAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREVALÊNCIA. 1. É DEVIDA PENSÃO POR MORTE AO FILHO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO GENITOR, NÃO SENDO EXIGIDA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DESSE DIREITO, PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SENDO ESSA, POIS, PRESUMIDA. 2. MESMO NÃO SE COMPROVANDO QUE O FALECIDO GENITOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, MAS EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, É DE SE TER POR VIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. NO CASO DE MORTE DE GENITOR, A PENSÃO DEVIDA AO (S) FILHO (S) DEVERÁ, CASO NÃO SE COMPROVE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, SER DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO QUE, QUANDO EM VIDA, A VÍTIMA GASTARIA CONSIGO O VALOR CORRESPONDENTE A TAL DIFERENÇA. 4. SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS PARÂMETROS REFERENTES À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE ALBERGUE A PRETENSÃO REFORMATÓRIA OSTENTADA NO APELO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518091626375001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDE A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - O princípio da insignificância não há de ser acolhido. O direito penal pátrio tem como viga mestra o princípio da legalidade. Contenta-se com a tipicidade formal. A insignificancia haveria de ser aquilatada em momento anterior à elaboração da lei, servindo como orientador do legislador para a seleção de condutas penalmente relevantes a serem tipificadas conforme o grau de lesividade ao bem jurídico protegido. - Considerando a primariedade do acusado e o pequeno valor dos bens subtraídos (inferior ao salário mínimo), caso é de se reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 155 , § 2º , do CP . - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP . (Des. Cássio Salomé) EMENTA: FURTO - PENA BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FAVORÁVEIS - BENESSE DO ART. 155 , § 2º , DO CP - QUANTUM DE REDUÇÃO RESTRITO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXPRESSO TEXTO LEGAL. - Se todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP forem favoráveis ao acusado, a fixação da peba base no mínimo legal é medida que se impõe. - Não havendo elementos nos autos que permitam a aferição das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, devem as mesmas serem analisadas de forma favorável ao mesmo. - A existência de inquéritos e processos em andamento, não se presta para aquilatar a personalidade ou a conduta social do agente. - O percentual de redução previsto no art. 155 , § 2º do CP alcança apenas a pena privativa de liberdade, que pode ser substituída por detenção ou reduzida de um a dois terços, não havendo qualquer alteração a ser feita na pena de multa. (Des. Agostinho Gomes d e Azevedo) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. "RES" AVALIADA EM R$ 15,00. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído, não chega a lesionar o bem jurídico tutelado. 2. A tipicidade material, tomada como um dos elementos do fato típico, que compõe o conceito analítico de crime, considera como fator preponderante para a ocorrência do ilícito penal o fato de a conduta lesionar o bem jurídico tutelado. 3. Inexiste lesão ao bem jurídico (patrimônio) a subtração de objetos avaliados em R$ 15,00, notadamente por este valor ser bastante inferior ao patamar de 20% do salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$ 415,00. 4. Recurso improvido. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 325251 SC 2005.032525-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - HOMICÍDIO DOLOSO COM USO DE ARMA DE FOGO - MORTE DO MARIDO DA AUTORA. PEDIDO FORMULADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, POR DESPACHO, DETERMINA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELO ACÓRDÃO - PROCESSO QUE, A PARTIR DE ENTÃO, TRAMITOU REGULARMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (AUTORA) - EVENTUAL NULIDADE PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE DEDUZIR PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, INCLUSIVE NA COMPANHIA DE SEU FILHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DESNECESSÁRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CAUTELAR DE SEQÜESTRO DEFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL - SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL SOBRE O FORMALISMO PURO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA - VIÚVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO AUFERIMENTO DE RENDA PELO DE CUJUS - VALOR PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE AUMENTO LIMITADO AO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS NOS TERMOS DA SÚMULA 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 357275 SC 2006.035727-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DESTA. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CARACTERIZADA. MORTE DO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE COONESTADA PELO RELATÓRIO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ÔNUS DO RÉU ( CPC , ART. 333 , II ). INDENIZAÇÃO DEVIDA À FILHA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PEDIR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO FUNERAL. PAGAMENTO FEITO POR TERCEIRO. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A BENEFICIÁRIA VENHA A ATINGIR 25 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Evidente a culpa do condutor de automóvel trafegando na contramão de direção, vindo a colidir, frontalmente, com motocicleta, causando a morte de seu condutor. O boletim de ocorrência ostenta presunção de verdade relativa, ilidível apenas por prova idônea em sentido contrário. Cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . A autora não está legitimada a pedir, em seu nome, o ressarcimento de despesas realizadas por terceiro estranho à lide. A pensão mensal fixada em favor da filha da vítima fatal é devida desde o óbito do pai até a data em que ela vier a completar 25 anos de idade, se antes não houver contraído núpcias ou constituído família. À falta de prova dos rendimentos do falecido, a pensão será calculada com base no salário mínimo vigente à data do óbito. A indenização do dano moral há de ser fixada pelo magistrado de maneira a servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido, sem enriquecer-lhe sem causa, e de pedagogia, no sentido de evitar a recidiva, razão por que há de conter, em si mesma, a força de uma séria reprimenda. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54)....

DJSP 13/03/2013 - Pág. 484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a fixação em um terço do salário mínimo representaria quantia irrisória para suprir as necessidades... de que o requerido trabalha com vinculo empregatício, a fixação com base no salário mínimo é a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPR 25/02/2014 - Pág. 520 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA Parco início de prova acerca... prudente e justo a fixação dos alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJSP 14/02/2013 - Pág. 1808 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de rigor a fixação em um terço do salário mínimo nacional, ante a ausência de prova dos rendimentos... do salário mínimo nacional em favor da filha Sarah Nascimento Dantas Vieira. Condeno o réu ao pagamento... e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009203014 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Acidente de trânsito. Imprudência do motorista de automóvel que atropela motociclista trabalhador. Direção na contramão. Infração grave prevista no art. 186, I, do Código de Trânsito. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Demonstração do exercício da prde eletricista. Manutenção da fixação no montante de dois terços do salário mínimo vigente à época do acidente. Termo final. Data em que a viúva completar 65 anos ou contrair novas núpcias. Danos morais. Perda de ente querido. Precedentes do STJ. Montante da condenação. Razoabilidade. Necessidade de constituição de capital. Determinação constante do art. 475-Q, caput, do CPC . Verba honorária. Arbitramento em consonância com os parâmetros previstos nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC . I - Imprudente o condutor do automóvel que se conduz pela contramão e atropela motociclista trabalhador, realizando a infração grave descrita no art. 186 , I , do Código de Trânsito Brasileiro . II - A perda do cônjuge, falecido devido ao fatídico acidente, enseja o ressarcimento dos danos morais decorrentes dos sentimentos de dor, angústia, incerteza e tristeza experimentados pela viúva. Precedentes do STJ. III - O montante do valor arbitrado a título de danos morais impende ser mantido, com escopo de minorar a dor causada pelo falecimento de ente querido vitimado em acidente de trânsito. IV - Necessária a constituição de capital, com vistas a determinar o cumprimento da determinação judicial concernente ao pagamento das prestações alimentícias, nos termos do art. 475-Q, caput, do CPC . V - "O valor da pensão para a viúva e os filhos da vítima deve corresponder, pelas peculiaridades da espécie, a 2/3 V - Demonstrado o exercício da profissão de eletricista, mantém-se a fixação no montante de dois terços do salário mínimo vigente à época do acidente a pensão mensal fixada, cujo termo final será a data em que a viúva completar 65 anos ou convolar novas núpcias, e quando o filho completar 21 anos de idade. VI - Arbitrada a verba honorária em consonância com os parâmetros previstos nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC , impõe-se a sua manutenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime....

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