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25 de julho de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1923817 PR Agravo de Instrumento 0192381-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. ACIDENTE OCORRIDO EM CURITIBA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para processamento de demanda indenizatória decorrente de acidente automobilístico é a do lugar dos fatos ou do domicílio do autor, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 100 do CPC , sendo em Curitiba, uma de suas varas cíveis. A Fazenda Pública da Comarca de Curitiba não tem competência para conhecer de ações que envolvam outros municípios além do Município de Curitiba. 2. É possível substituição processual de parte manifestamente ilegítima, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa 3 . Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes e o autor beneficiário da assistência judiciária, a verba do perito será paga ao final da demanda, pela parte vencida. 4. No rito sumário, a apresentação dos quesitos após o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante a ausência de prejuízo e verificada a observância do princípio do contraditório.

TJ-PR - Inteiro Teor. Petição: PET 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10097533 PR 1009753-3 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2013

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA ­ RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No rito Sumário, a apresentação de quesitos após... o pedido inicial, se constitui em mera irregularidade e não tem o condão de anular o ato, ante...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: : o tempo de tramitação; o valor da causa; que se houve com zelo o patrono vencedor."(f. 236/247). Inconformada, recorre a Autora alegando em síntese: Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois não foram juntados os documentos solicitados para uma escorreita produção de provas por meio da perícia. Alega, ainda, que o perito não respondeu aos quesitos formulados à f. 178/181. No mérito alega; aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; necessidade da inversão do ônus da prova; restituição em dobro, a redução dos juros remuneratórios; os encargos moratórios devem ser fixados ao limite legal; os danos morais são devidos; modificação do ônus sucumbêncial, restabelecimento da tutela para retirar o nome da Autora nos Órgão de Proteção ao Crédito.(f. 261/277). Foram apresentadas contrarrazões (f. 282/292). É o relatório. Preliminarmente a alegação de cerceamento de defesa. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa, em razão de que a prova pericial realizada não está completa, pois não foram juntados os documentos solicitados na inicial e também porque o perito não respondeu aos seus quesitos formulados à f. 178/181. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme se observa às fls. 160, foi deferida em audiência a produção da prova pericial requerida, com nomeação de perito, que deveria apresentar proposta de honorários após a formulação dos quesitos. Porém devidamente cientificada em audiência realizada em 02/04/2002 (f. 160), a Autora somente apresentou os quesitos em 16/09/2003 (f.178/181), ou seja, quase um ano e meio depois e após a juntada da perícia (f.172/175). Posteriormente, os autos foram encaminhados ao juízo da sexta vara cível tendo em vista a ação de cobrança em tramite nesta vara, ocorrendo, assim, a figura da conexão. O MM juiz desta vara designou novamente audiência de conciliação (f.229) e, nesta ficou consignado: "...as partes expressam que não desejam produção de outras provas a não ser as contidas nos autos...

DJGO 29/10/2014 - Pág. 658 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CITO A FORMULAçãO DE QUESITOS SUPLEMEN TARES A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO DESDE QUE NãO INICIADA...NC IAS, SENDO VEDADA SUA FORMULAçãO APóS O LAUDO TER SIDO CONCLUíDO. PORTANTO, CONSTATA-SE QUE APESAR... DUVIDOSO DO LAUDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/04/2014 - Pág. 555 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O INICIAL, DO PRESENTE DESPACHO, BEM CO MO DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. APóS A ENTREGA DO LAUDO..., DO PRESENTE DESPACHO, BEM CO MO DOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. APóS A ENTREGA DO LAUDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/01/2014 - Pág. 205 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

@ GMAIL.COM. INTIMEM-SE AS PARTES A INDICAçãO DE ASSISTENTES TéCNIC OS E FORMULAçãO DE QUESITOS, NO... PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APóS, I NTIME-SE O PERITO NOMEADO VIA E-MAIL, PARA APRESENTAR SUA PROPOST... COM A INTIMAçãO DO PERITO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3810340 PR 0381034-0 (TJPR)

Data de publicação: 08/02/2007

Decisão: DA VARA CÍVEL DE CURITIBA - RITO SUMÁRIO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS APÓS PEDIDO INICIAL. MERA... DE PRECLUSÃO. PROVA PEDIDA NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODE SER FEITA.... Com efeito. A r. decisão que afastou a análise dos quesitos apresentados pelos agravantes após findo...

DJGO 08/04/2014 - Pág. 72 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(15) DIAS APóS O INíCIO DA PERíCIA, FACULTADO àS PARTES A FORMULAçãO DE QUESITOS E INDICAçã...O DE ASSISTENTE TéCNICO, NO PRAZO LEGAL. EM RAZãO DOS PEDIDOS FORM ULADOS PELA AUTORA NA INICIAL, DEVERá O SR.... PERITO ...

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