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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 402614 SC 2007.040261-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE LICITAÇÃO, TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA O MUNICÍPIO APELADO - ALEGAÇÃO DE INESPERADO AUMENTO NO PREÇO DO LEITE, DECORRENTE DA QUEBRA DA EMPRESA PARMALAT - ALTERAÇÃO NO CONTRATO QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão dos contratos firmados com a Administração é medida é excepcional, mormente nos casos onde o preço define quem vence o certame.

DJGO 09/10/2008 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

n°2625385/08 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE. ABERTURA: dia 30/10/2008,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO ORDINARIO RO 16335720115030000 1633-57.2011.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AJUDA- ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão recursal consubstanciada na majoração do valor fixado para o benefício ajuda-alimentação não pode ser acolhido, à míngua de cláusula preexistente. No caso, a última norma que regeu as condições de trabalho atinentes às Partes é de natureza heterônoma, consubstanciada na sentença normativa prolatada nos autos do Processo n.º DC-00913- 2009-000-03.6. Nesse contexto, inviável a reforma do julgado em prol da categoria profissional. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Decisão alinhada ao Precedente Normativo n.º 120 deste Tribunal Superior. Recurso Ordinário integralmente desprovido . RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA EMPRESA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de empregado, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, ou salvo quando existente instrumento coletivo que discipline especificamente a matéria, à luz do que dispõe a Súmula n.º 4 do Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário a que se dá provimento. LANCHE E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . 1. Pretende a Suscitada seja excluída a obrigação de fornecer pão no lanche daqueles que laboram após a 10.ª hora. Ante a ausência de norma preexistente e de imposição legal no que concerne à concessão de lanches aos empregados, aliada à onerosidade de tal benefício, tem-se que a presente cláusula escapa ao âmbito do poder normativo. Por tal razão deve ela ser alterada naquilo que foi objeto de impugnação. 2. Domina, nesta Seção Especializada, o entendimento segundo o qual as horas extras devem ser remuneradas com o adicional de 100%, ainda que cancelado o Precedente Normativo n.º 43 desta Corte Superior, que assim dispunha. No caso concreto, a cláusula ainda dispõe favoravelmente em relação à Recorrente, ao estabelecer, na hipótese de força maior e caso...

DOEPA 16/09/2013 - Pág. 7 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PÃO, DESTINADO

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

DOEMT 24/04/2013 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

NA MODALIDADE PREGÃO : CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PÃO FRANCÊS PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES AMINITRATIVAS... DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA RETIFICA (Onze mil reais) referente ao ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DOEMT 02/09/2011 - Pág. 64 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA ITIqUIRA E PARA O DISTRITO DE OURO BRANCO DO SUL

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DOSP 03/07/2012 - Pág. 101 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

0.302.973-4 ? REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE PÃO DE FORMA TRADICIONAL, PÃO DE FORMA INTEGRAL, PÃO... a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos... TIPO ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 21/06/2012 - Pág. 194 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

FORNECIMENTO DE PÃO DE TIPO BISNAGUINHA TRADICIONAL E DE PÃO TIPO BISNAGUINHA INTEGRAL ? SME/DME.... o fornecimento de 01 (uma) passagem aérea nacional (São Paulo/ Brasília/ São Paulo), ida (dia 26/06/12) e volta... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 21/01/2012 - Pág. 6 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

- WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA - FORNECIMENTO DE PÃO DE FORMA TRADICIONAL E PÃO

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

Pregões do Fornecer em Canoas reduz preço do pão em 32%

O pregão do Programa Fornecer para compra de pão francês de 50 gramas, realizado em Canoas, obteve... Penal de Canoas, que abriga 67 detentos. Por mês, são fornecidas 4,8 mil unidades de pão e 480 litros... de maio e o ...

Notícia Política • Governo do Estado do Rio Grande do Sul • 27/02/2012

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