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24 de julho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 990102801780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: V O T O Nº 2745 APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - Fraude na contratação de serviços de telefonia celular - Responsabilidade civil extracontratual - Competência da 1a à 10a Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Precedentes.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12283 MS 2005.012283-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , sem contar que a empresa de telefonia, ao efetuar a contratação desse serviço, deve acautelar-se com as informações recebidas, sob pena de agir com culpa. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso (extensão do dano, gravidade da culpa etc.), chegando-se a um quantum que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, ponderando-se não só o aspecto reparatório, mas também o seu reflexo preventivo. Daí por que se mantém a sentença que tenha observado esses fatores.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 09/03/2006 - 9/3/2006 Apelante: Telems Celular S/A. Apelado: Allan Pinho da Silva

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710369590 DF 0036959-26.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO EM ABERTO. COBRANÇAS REITERADAS. RECLAMAÇÕES CONTÍNUAS. DESCASO. PROTOCOLOS INDICADOS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A alegação de fraude na contratação de serviço por terceiros, em nome da consumidora, que insistentemente buscou cancelar e alertar a empresa de telefonia do defeito no serviço, atrai o ônus da concessionária de telefonia a prova da contratação regular. 2.Os protocolos dos atendimentos via call center tornam verossímil a alegação da consumidora, ainda mais quando deixa-se de trazer as respectivas gravações para dentro do processo. 3.Se o débito é fruto de contrato considerado fraudulento, a declaração de ser indevido ou inexistente, conforme pedido formulado na petição inicial, é uma decorrência lógica. 4.A cobrança insistente dos valores indevidos, o descaso no atendimento dos apelos da consumidora, a via crucis a que foi submetida para impedir maiores consequências à sua imagem e ao seu crédito, são fatores que superam os meros aborrecimentos, mas que caracterizam o dano moral. 5.O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, ou ato causador da lesão, não havendo que se falar em prova do prejuízo. O arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.Condeno a Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico alcançado pelo autor com a ação.

TJ-PE - Agravo AGV 2591360 PE 0022656-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR EM LOJA VIRTUAL. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1.As compras e vendas através de loja virtual, sabidamente, guardam um certo grau de risco, quer seja porque não há o contato direto e visual entre quem compra e quem vende, o que facilita a ocorrência de fraudes, quer seja porque tal meio é propício para a apropriação e utilização indevida de dados e informações alheias. Se um terceiro se passou indevidamente pelo apelado/agravado e realizou contrato em nome deste, isso constitui um risco da atividade da empresa de telefonia celular, ora agravante, que não pode transferi-lo ao consumidor, pois, se aquela optou por utilizar a internet para a comercialização de seus produtos e habilitação de linhas telefônicas, há de responder pelos defeitos desse serviço e danos daí decorrentes. A despeito de toda sua argumentação, a apelante/agravante não logrou esclarecer a legitimidade da cobrança do valor apontado, inexistindo nos autos qualquer documento que detalhe ou esclareça a origem da dívida - nem cópia do contrato supostamente celebrado, nem fatura de consumo, nem notificação de débito -, existindo apenas a alegação genérica da Claro de que uma das linhas telefônicas supostamente adquiridas na loja virtual e posteriormente cancelada gerou pendência no valor de R$ 215,92 (duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos), o que torna ilícita a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, e justifica a indenização por dano moral. 2.A condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conquanto atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser considerada a capacidade financeira da empresa de telefonia celular e o caráter punitivo pedagógico da indenização, bem como que o apelado...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1245898320088260002 SP 0124589-83.2008.8.26.0002

Data de publicação: 16/10/2014

Decisão: RECURSAL - Fraude na contratação de serviços de telefonia celular - Responsabilidade civil..., em que são apelantes CLARO S/A e TIM CELULAR S/A, é apelado MÁRCIA RIBEIRO DE SOUZA SANTANA. ACORDAM , em 20...-83.2008.8.26.0002 Origem nº: 002.08.124589-9 Apelante: CLARO S/A E TIM CELULAR S/A Apelado: MÁRCIA RIBEIRO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 146331720118260071 SP 0014633-17.2011.8.26.0071

Data de publicação: 17/06/2013

Decisão: POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL Fraude na contratação de serviços de telefonia celular... com a empresa de telefonia e sustenta que o débito apontado é indevido. O provimento jurisdicional

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1199452620108260100 SP 0119945-26.2010.8.26.0100

Data de publicação: 29/04/2015

Decisão: - COMPETÊNCIA RECURSAL - Fraude na contratação de serviços de telefonia celular - Responsabilidade civil... de serviços bancários, uma vez que o pedido é de declaração de inexistência de relação jurídica

TJ-SP - Apelação : APL 503738620108260001

Data de publicação: 15/08/2012

Decisão: - COMPETÊNCIA RECURSAL Fraude na contratação de serviços de telefonia celular - Responsabilidade civil... de fraude no uso de seus documentos." (4 parágrafo - fls. 144). "Não se questiona, no caso, ter sido... a A tambéi vítima da fraude, mas a inobservànciajpela rerniBrída, do dever de fiscalização e checagem...

TJ-SP - Apelação : APL 1584611820108260100

Data de publicação: 20/08/2012

Decisão: DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - Fraude na contratação de serviços de telefonia... celular - Responsabilidade civil extracontratual Competência da 1 à 10 Câmaras de Direito Privado... de ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, uma vez que o pedido...

TJ-SP - Apelação : APL 10466820098260435

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: DE DEFESA – Inocorrência Contratação de serviço de telefonia celular mediante fraude Fato confessado pela..., tendo em vista a ocorrência de fraude na contratação do serviço de telefonia celular, aplica.... O serviço de telefonia celular não foi contratado pelo Apelante, tanto que a Apelada, apesar de não admitir...

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