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21 de outubro de 2014

Página 1 de 4.466 40 1 1.817 2.595 18 resultados para "FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 990102801780 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: V O T O Nº 2745 APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - Fraude na contratação de serviços de telefonia celular - Responsabilidade civil extracontratual - Competência da 1a à 10a Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Precedentes.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12283 MS 2005.012283-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , sem contar que a empresa de telefonia, ao efetuar a contratação desse serviço, deve acautelar-se com as informações recebidas, sob pena de agir com culpa. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, deve o julgador agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso (extensão do dano, gravidade da culpa etc.), chegando-se a um quantum que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado, ponderando-se não só o aspecto reparatório, mas também o seu reflexo preventivo. Daí por que se mantém a sentença que tenha observado esses fatores.

Encontrado em: 2ª Turma Cível 09/03/2006 - 9/3/2006 Apelante: Telems Celular S/A. Apelado: Allan Pinho da Silva

TJ-RJ - APELACAO APL 00145629620118190204 RJ 0014562-96.2011.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE. DANO MORAL. A responsabilidade que ora se busca é de natureza objetiva e solidária à 1ª e 2ª rés nos termos do § único do art. 7º e 18, ambos do C.D.C. , integrando as empresas a mesma cadeia de consumo onde uma se utiliza da outra na prestação de seu serviço. Em que pese as alegações da apelante procurando se esquivar da responsabilidade que ora lhe cabe, a linha telefônica que originou as cobranças era de responsabilidade da empresa Telefônica, sendo a mesma sucedida pela apelante ante o processo de fusão que houve entre ambas. A situação trazida é fato por demais comum diante de inúmeras outras demandas análogas o que denota que o interesse de empresas em fomentar seus negócios e aumentar seus lucros facilitando das contratações as leve a uma atitude menos rigorosa na avaliação dos seus potenciais clientes, criando facilidade à atuação de estelionatários. Sendo induvidosa a negativação do nome do autor por 13 vezes e a irregularidade da inscrição diante da inexistência de contratação comprovada que a justificasse, o dano moral é claro, mostrando-se o valor indenizatório justo e adequado ao caso pelo que deve ser mantido. Não há qualquer dificuldade em se proceder a retirada do gravame por mera solicitação à empresa com quem mantem parceria comercial assim como sindicar nos registros das empresa que se fundiram a origem do débito e providenciar o seu cancelamento. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710369590 DF 0036959-26.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO EM ABERTO. COBRANÇAS REITERADAS. RECLAMAÇÕES CONTÍNUAS. DESCASO. PROTOCOLOS INDICADOS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A alegação de fraude na contratação de serviço por terceiros, em nome da consumidora, que insistentemente buscou cancelar e alertar a empresa de telefonia do defeito no serviço, atrai o ônus da concessionária de telefonia a prova da contratação regular. 2.Os protocolos dos atendimentos via call center tornam verossímil a alegação da consumidora, ainda mais quando deixa-se de trazer as respectivas gravações para dentro do processo. 3.Se o débito é fruto de contrato considerado fraudulento, a declaração de ser indevido ou inexistente, conforme pedido formulado na petição inicial, é uma decorrência lógica. 4.A cobrança insistente dos valores indevidos, o descaso no atendimento dos apelos da consumidora, a via crucis a que foi submetida para impedir maiores consequências à sua imagem e ao seu crédito, são fatores que superam os meros aborrecimentos, mas que caracterizam o dano moral. 5.O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, ou ato causador da lesão, não havendo que se falar em prova do prejuízo. O arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.Condeno a Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico alcançado pelo autor com a ação.

TJ-PE - Agravo AGV 2591360 PE 0022656-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR EM LOJA VIRTUAL. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. 1.As compras e vendas através de loja virtual, sabidamente, guardam um certo grau de risco, quer seja porque não há o contato direto e visual entre quem compra e quem vende, o que facilita a ocorrência de fraudes, quer seja porque tal meio é propício para a apropriação e utilização indevida de dados e informações alheias. Se um terceiro se passou indevidamente pelo apelado/agravado e realizou contrato em nome deste, isso constitui um risco da atividade da empresa de telefonia celular, ora agravante, que não pode transferi-lo ao consumidor, pois, se aquela optou por utilizar a internet para a comercialização de seus produtos e habilitação de linhas telefônicas, há de responder pelos defeitos desse serviço e danos daí decorrentes. A despeito de toda sua argumentação, a apelante/agravante não logrou esclarecer a legitimidade da cobrança do valor apontado, inexistindo nos autos qualquer documento que detalhe ou esclareça a origem da dívida - nem cópia do contrato supostamente celebrado, nem fatura de consumo, nem notificação de débito -, existindo apenas a alegação genérica da Claro de que uma das linhas telefônicas supostamente adquiridas na loja virtual e posteriormente cancelada gerou pendência no valor de R$ 215,92 (duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos), o que torna ilícita a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, e justifica a indenização por dano moral. 2.A condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, conquanto atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser considerada a capacidade financeira da empresa de telefonia celular e o caráter punitivo pedagógico da indenização, bem como que o apelado/agravado, passou cerca de dois anos negativado, sem causa legítima e que a inscrição em comento era a única pendência restritiva em seu nome, o que revela sua qualidade de bom pagador. 3.Os juros de mora, nas hipóteses responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, tem como termo inicial a data do evento danoso, nos moldes do Art. 398 do CPC e súmula 54 do STJ. 4.Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso....

TJ-SP - Recurso Inominado RI 13080 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: Ação declaratória, cumulada com indenização, por dano moral - Registro por débito decorrente de conta de telefone celular não contratado. Sentença: procedência - Recurso: Ré. Serviços de telefonia - Fraude na contratação linha, que constou em nome da autora. Art. 14, § II, CDC - Requisitos. Culpa concorrente Responsabilidade do fornecedor. 1 Dano moral - Indenização mediante arbitramento judicial. Justo equilíbrio entre dano e fato causai, evitando o locupletamento do favorecido e a imposição de verba irrisória. Conduta culposa - Valor adotado com moderação e razoabilidade: adequação. 2 Recurso não provido. .

TST - ARR 1869820115030011 186-98.2011.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INSPEÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO - CALL CENTER - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 221, I, e 337 do c. TST , e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DE TIM CELULAR S.A. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalte-se que o eg. Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego da reclamante com a Tim Celular (primeira reclamada), por entender ilícita a terceirização, na medida em que atividade desenvolvida pela autora (serviços de call center) encontrava-se inserida na atividade-fim da empresa tomadora do serviço, caracterizando fraude trabalhista. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003064003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO CELULAR PARA IMPORTUNAR TERCEIROS. PROCESSO CRIMINAL. Tendo a autora negado a contratação com a requerida/recorrente, competia à mesma comprovar, através da juntada aos autos do contrato e dos documentos apresentados com o mesmo, a contratação por parte da autora do serviço de telefonia móvel, tendo, inclusive, sido intimada para tanto. Situação em que contratado serviço móvel na modalidade pré-paga em nome da autora e cujo numero restou utilizado para importunar terceiros, tendo a autora sido demandada criminalmente. Dano...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038749131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Alegação de contratação irregular de serviços de telefonia celular. Plano corporativo. Fraude na assinatura. Ausência de impugnação. Preclusão ocorrente. Pedido de cancelamento. Multa por fidelidade. Rescisão antecipada. Legitimidade da cobrança. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038749131, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/09/2011)

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 12283 MS 2005.012283-7

Data de publicação: 09/03/2006

Decisão: NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRG ÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO... de Defesa do Consumidor, sem contar que a empresa de telefonia, ao efetuar a contratação desse serviço.... Divoncir Schreiner Maran. Apelantes-Telems Celular S.A. e outro.Advogada-Vera Lucia Pereira...

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