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24 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10084110019514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIÍPIO DE BOTELHOS. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO RENOVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O direito líquido e certo para ser tutelado na via do mandado de segurança deve estar amparado por norma legal e trazer em si todas as condições de sua aplicação ao impetrante. Caso dependa de comprovação posterior, não será direito líquido e certo. - Considerando-se que o vínculo entre os apelantes e a Administração decorria de contratação temporária e em caráter precário, o fim do contrato justifica-se com o término de sua vigência, não sendo o Município obrigado a renovar sucessivamente contratos desta natureza. - Embora a Emenda Constitucional nº 51 /2006 tenha estabelecido forma excepcional de contratação de agentes comunitários de saúde ou no combate a endemias, findo o prazo de vigência estabelecido no contrato não há obrigação do Município de renová-lo sucessivamente. - O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação às impetrantes que requereram a rescisão de seus contratos de trabalho e já não mais fazem parte do quadro de servidores do Município de Botelhos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Ação de cobrança - reexame necessário - contrato administrativo temporário - direitos sociais - art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - função de agente comunitário de saúde - não aplicação de regime celetista - décimo terceiro salário e um terço de férias - extensão - confirmar sentença. 1 - O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2 - A renovação de contrato temporário não tem o condão de modificar a natureza jurídica do regime de direito administrativo para o regime celetista, para fins de recebimento de encargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário e um terço de férias.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 746201082110005 DF 00746-2010-821-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE MAGISTÉRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Hipótese em que os sucessivos contratos temporários de prestação de serviços firmados pelos litigantes, entre os anos de 2002 e 2006, indicam a submissão do prestador ao Estatuto dos Servidores do Município contratante. Alegação operária de regência da CLT , no período posterior ao advento da EC 51 /2006, com base na previsão inscrita no art. 8º da Lei Federal nº 11.350 /2006. Embora não anexado aos autos o estatuto municipal referido -- cuja exibição, de resto, não fora ordenada pelo juiz da causa ( CPC , art. 337 )--, não questionou o obreiro o regime jurídico aplicável, limitando-se apenas a sustentar a existência do direito a férias e ao FGTS, sem, porém, enfrentar, com a necessária cautela e diligência, o debate acerca da definição das normas jurídicas aplicáveis. Nesse cenário, havendo previsão contratual de regência estatutária e decidindo a Suprema Corte que a Justiça do Trabalho não possui competência para o exame de pretensões originárias dessa espécie de vínculo jurídico, segue-se impositivo o provimento do recurso, afirmando-se a incompetência material e determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. Recurso conhecido e provido. I -

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 437200710222009 PI 00437-2007-102-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO VÁLIDO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.CONSTATADOS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SUA ADMISSÃO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO REGULAR, ANTES DA VIGÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, REPUTA-SE VÁLIDO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NESSES TERMOS, SENDO DEVIDAS TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDASA, ANTE AUSÊNCIA DA PROVA DE SUA QUITAÇÃO.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RO 00437-2007-102-22-00 -9, Rel. Desembargador WELLINGTON JIM BOAVISTA, TRT DA 22ª REGIAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2008, DJT 10/12/2008 p. não indicada)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7904320125120021 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A tese da empregada é no sentido de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade ao executar atividade laboral, em condições insalubres, mesmo em caráter intermitente. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que a autora na função de agente comunitário de saúde não estava exposta ao contato permanente com agentes insalubres, ou seja, com pacientes ou material infectocontagiante, consoante disposto no anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, pelo que não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se constata a alegada contrariedade à Súmula 47/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MA - REMESSA 186932006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE ETAPA DE "VISITA DOMICILIAR". FASE NÃO PREVISTA NO EDITAL. INABILITAÇÃO DE CANDIDATOS. ILEGALIDADE. CONCORRENTES QUE COMPROVAM RESIDÊNCIA NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO A QUE CONCORRERAM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O agente comunitário de saúde, dentre outros requisitos, deverá residir na área da comunidade em que atuar para que possa habilitar-se ao exercício de tal atividade. II - Atenta contra o princípio da legalidade a inclusão de fase não contemplada no edital do processo seletivo, ainda que para constatar o preenchimento de requisito ao exercício da função, sobretudo quando o candidato, excluído nessa fase extraordinária, teve seu nome incluído no resultado final legítimo e comprovou atender a todos os requisitos para o desempenho da atividade de agente comunitário de saúde. III - Remessa improvida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01168003720095040721 RS 0116800-37.2009.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa:   AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. Na hipótese dos autos, ainda que a autora tenha ingressado na função de agente comunitária de saúde em data anterior à vigência da EC nº 51/06, inexistiu regularidade no processo seletivo simplificado ao qual se submeteu.  

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10017100018559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - JUROS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1763007720095210004 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Regional concluiu que a contratação do reclamante na função de agente comunitário de saúde pública do Município de Natal é plenamente válida, estando em consonância com a EC nº 51 /2006 e com a Lei nº 11.350 /2006. Nesse caso, não há falar em nulidade de contratação. Por outro lado, tendo em vista a expressa declaração do Regional de que o Município reclamado - não trouxe nenhuma prova no sentido de fornecer suporte a suas alegações de supostos vícios no processo seletivo no qual foi aprovado o reclamante-, para que esta Corte se manifeste de forma contrária, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 603007920095170141 60300-79.2009.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONVÊNIO, EM DATA ANTERIOR À EC Nº 51 /2006. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como não se depreende da decisão decorrida que a contratação da reclamante para a função de agente comunitário de saúde está em consonância com a EC nº 51 /2006 e a Lei nº 11.350 /2006, não há falar em violação dos arts. 2º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 51 /2006; 9º, parágrafo único, e 17 da Lei nº 11.350 /06198. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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