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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10084110019514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIÍPIO DE BOTELHOS. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO RENOVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O direito líquido e certo para ser tutelado na via do mandado de segurança deve estar amparado por norma legal e trazer em si todas as condições de sua aplicação ao impetrante. Caso dependa de comprovação posterior, não será direito líquido e certo. - Considerando-se que o vínculo entre os apelantes e a Administração decorria de contratação temporária e em caráter precário, o fim do contrato justifica-se com o término de sua vigência, não sendo o Município obrigado a renovar sucessivamente contratos desta natureza. - Embora a Emenda Constitucional nº 51 /2006 tenha estabelecido forma excepcional de contratação de agentes comunitários de saúde ou no combate a endemias, findo o prazo de vigência estabelecido no contrato não há obrigação do Município de renová-lo sucessivamente. - O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação às impetrantes que requereram a rescisão de seus contratos de trabalho e já não mais fazem parte do quadro de servidores do Município de Botelhos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Ação de cobrança - reexame necessário - contrato administrativo temporário - direitos sociais - art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - função de agente comunitário de saúde - não aplicação de regime celetista - décimo terceiro salário e um terço de férias - extensão - confirmar sentença. 1 - O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2 - A renovação de contrato temporário não tem o condão de modificar a natureza jurídica do regime de direito administrativo para o regime celetista, para fins de recebimento de encargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário e um terço de férias.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 746201082110005 DF 00746-2010-821-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE MAGISTÉRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Hipótese em que os sucessivos contratos temporários de prestação de serviços firmados pelos litigantes, entre os anos de 2002 e 2006, indicam a submissão do prestador ao Estatuto dos Servidores do Município contratante. Alegação operária de regência da CLT , no período posterior ao advento da EC 51 /2006, com base na previsão inscrita no art. 8º da Lei Federal nº 11.350 /2006. Embora não anexado aos autos o estatuto municipal referido -- cuja exibição, de resto, não fora ordenada pelo juiz da causa ( CPC , art. 337 )--, não questionou o obreiro o regime jurídico aplicável, limitando-se apenas a sustentar a existência do direito a férias e ao FGTS, sem, porém, enfrentar, com a necessária cautela e diligência, o debate acerca da definição das normas jurídicas aplicáveis. Nesse cenário, havendo previsão contratual de regência estatutária e decidindo a Suprema Corte que a Justiça do Trabalho não possui competência para o exame de pretensões originárias dessa espécie de vínculo jurídico, segue-se impositivo o provimento do recurso, afirmando-se a incompetência material e determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. Recurso conhecido e provido. I -

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 437200710222009 PI 00437-2007-102-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO VÁLIDO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.CONSTATADOS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SUA ADMISSÃO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO REGULAR, ANTES DA VIGÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, REPUTA-SE VÁLIDO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NESSES TERMOS, SENDO DEVIDAS TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDASA, ANTE AUSÊNCIA DA PROVA DE SUA QUITAÇÃO.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RO 00437-2007-102-22-00 -9, Rel. Desembargador WELLINGTON JIM BOAVISTA, TRT DA 22ª REGIAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2008, DJT 10/12/2008 p. não indicada)

TJ-MA - REMESSA 186932006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE ETAPA DE "VISITA DOMICILIAR". FASE NÃO PREVISTA NO EDITAL. INABILITAÇÃO DE CANDIDATOS. ILEGALIDADE. CONCORRENTES QUE COMPROVAM RESIDÊNCIA NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO A QUE CONCORRERAM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O agente comunitário de saúde, dentre outros requisitos, deverá residir na área da comunidade em que atuar para que possa habilitar-se ao exercício de tal atividade. II - Atenta contra o princípio da legalidade a inclusão de fase não contemplada no edital do processo seletivo, ainda que para constatar o preenchimento de requisito ao exercício da função, sobretudo quando o candidato, excluído nessa fase extraordinária, teve seu nome incluído no resultado final legítimo e comprovou atender a todos os requisitos para o desempenho da atividade de agente comunitário de saúde. III - Remessa improvida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01168003720095040721 RS 0116800-37.2009.5.04.0721 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa:   AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. Na hipótese dos autos, ainda que a autora tenha ingressado na função de agente comunitária de saúde em data anterior à vigência da EC nº 51/06, inexistiu regularidade no processo seletivo simplificado ao qual se submeteu.  

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10017100018559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO - JUROS - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1763007720095210004 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. TESTE SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Regional concluiu que a contratação do reclamante na função de agente comunitário de saúde pública do Município de Natal é plenamente válida, estando em consonância com a EC nº 51 /2006 e com a Lei nº 11.350 /2006. Nesse caso, não há falar em nulidade de contratação. Por outro lado, tendo em vista a expressa declaração do Regional de que o Município reclamado - não trouxe nenhuma prova no sentido de fornecer suporte a suas alegações de supostos vícios no processo seletivo no qual foi aprovado o reclamante-, para que esta Corte se manifeste de forma contrária, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 603007920095170141 60300-79.2009.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONVÊNIO, EM DATA ANTERIOR À EC Nº 51 /2006. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como não se depreende da decisão decorrida que a contratação da reclamante para a função de agente comunitário de saúde está em consonância com a EC nº 51 /2006 e a Lei nº 11.350 /2006, não há falar em violação dos arts. 2º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 51 /2006; 9º, parágrafo único, e 17 da Lei nº 11.350 /06198. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 603007920095170141 60300-79.2009.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONVÊNIO, EM DATA ANTERIOR À EC Nº 51 /2006. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como não se depreende da decisão decorrida que a contratação da reclamante para a função de agente comunitário de saúde está em consonância com a EC nº 51 /2006 e a Lei nº 11.350 /2006, não há falar em violação dos arts. 2º , parágrafo único , da Emenda Constitucional 51 /2006; 9º, parágrafo único, e 17 da Lei nº 11.350 /06198. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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