Carregando...
JusBrasil
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 36.064 972 76 10.957 22.122 1.969 resultados para "FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084110019514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIÍPIO DE BOTELHOS. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO RENOVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O direito líquido e certo para ser tutelado na via do mandado de segurança deve estar amparado por norma legal e trazer em si todas as condições de sua aplicação ao impetrante. Caso dependa de comprovação posterior, não será direito líquido e certo. - Considerando-se que o vínculo entre os apelantes e a Administração decorria de contratação temporária e em caráter precário, o fim do contrato justifica-se com o término de sua vigência, não sendo o Município obrigado a renovar sucessivamente contratos desta natureza. - Embora a Emenda Constitucional nº 51 /2006 tenha estabelecido forma excepcional de contratação de agentes comunitários de saúde ou no combate a endemias, findo o prazo de vigência estabelecido no contrato não há obrigação do Município de renová-lo sucessivamente. - O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação às impetrantes que requereram a rescisão de seus contratos de trabalho e já não mais fazem parte do quadro de servidores do Município de Botelhos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Ação de cobrança - reexame necessário - contrato administrativo temporário - direitos sociais - art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - função de agente comunitário de saúde - não aplicação de regime celetista - décimo terceiro salário e um terço de férias - extensão - confirmar sentença. 1 - O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2 - A renovação de contrato temporário não tem o condão de modificar a natureza jurídica do regime de direito administrativo para o regime celetista, para fins de recebimento de encargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário e um terço de férias.

TCE-MS - ADMISSÃO 92452010 MS 1004340 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO NA LEI AUTORIZATIVA – LEI Nº 404/2005. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Sonora/MS, de MARIA JOSE GOMES DA SILVA, para a função de agente comunitário de saúde, sob o fundamento legal contido na Lei Municipal nº 404/2005, conforme consta no contrato de trabalho (peça virtual 07). Por meio da Análise nº ANC - ICAP - 05130/2011, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a regularidade da documentação apresentada (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3-a observância às exigências legais e regimentais, conforme definido no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010; 4- a legalidade da contratação, amparada pela CF/88 (art. 37, IX) c/c a Lei 404/2005, certificando, ao final, o registro da contratação, com ressalva quanto à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu seu parecer (peça 11) em que opina favoravelmente ao registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Registre-se que a contratação direta é praticada por exceção onde a regra é o concurso público, como preconiza a Constituição Federal /88. Além do que, ao término do contrato, outra contratação terá que ser realizada para substituí-la e, para que isso não ocorra, é recomendada a realização de concurso público. No entanto, conforme exposto nos autos, a contratação para função de agente comunitário de saúde por tempo determinado, pelo período acordado em contrato, justifica-se pela falta de profissional habilitado em concurso público municipal, em atenção à atividade de essencial interesse público. Diante desse quadro fático, a contratação temporária realizada com fundamento na Lei nº 404/2005, por atender ao disposto neste ato normativo, pode ser acatada. Nesses termos, com fundamento no art. 120 , I e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da contratação por tempo determinado de MARIA JOSE GOMES DA SILVA, nos termos do art. 37 , inciso IX da CF/88 c/c o art. 2º, inciso IV da Lei Municipal nº 404/2005. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 10 de dezembro de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 746201082110005 DF 00746-2010-821-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE MAGISTÉRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Hipótese em que os sucessivos contratos temporários de prestação de serviços firmados pelos litigantes, entre os anos de 2002 e 2006, indicam a submissão do prestador ao Estatuto dos Servidores do Município contratante. Alegação operária de regência da CLT , no período posterior ao advento da EC 51 /2006, com base na previsão inscrita no art. 8º da Lei Federal nº 11.350 /2006. Embora não anexado aos autos o estatuto municipal referido -- cuja exibição, de resto, não fora ordenada pelo juiz da causa ( CPC , art. 337 )--, não questionou o obreiro o regime jurídico aplicável, limitando-se apenas a sustentar a existência do direito a férias e ao FGTS, sem, porém, enfrentar, com a necessária cautela e diligência, o debate acerca da definição das normas jurídicas aplicáveis. Nesse cenário, havendo previsão contratual de regência estatutária e decidindo a Suprema Corte que a Justiça do Trabalho não possui competência para o exame de pretensões originárias dessa espécie de vínculo jurídico, segue-se impositivo o provimento do recurso, afirmando-se a incompetência material e determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. Recurso conhecido e provido. I -

TCE-MS - ADMISSÃO 591492011 MS 1103729 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Juliana Hartenberg de Farias, CPF nº 039.508.181-54, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 044 /2005, em decorrência do Contrato s/n, de 01 de julho de 2010, para provimento, em caráter temporário, de 01/07/2010 a 31/12/2010, na função de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-ICAP-2533/2012”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB.5 DR.TMV/SUSTITUTO-155/2013”. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 10/06/2011, portanto, intempestivamente, contrariando assim o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02/2010. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação que por hora se apresenta, denota-se que os aspectos relativos ao Ato praticado aparentemente atendem às exigências legais e regimentais pertinentes. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo registro do presente Ato de Admissão, da servidora Juliana Hartenberg de Farias, CPF nº 039.508.181-54, nos termos do artigo 21, III c/c 34, I da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, consoante ao Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES nº 02, de 10 de março de 2010 sob pena de sanções futuras. É a decisão Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande/MS, 21 de março de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 591422011 MS 1098389 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Irivani de Souza, CPF nº 022.740.911-61, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 044 /2005, em decorrência do Contrato s/n, de 01 de julho de 2010, para provimento, em caráter temporário, de 01/07/2010 a 31/12/2010, na função de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-ICAP-2554/2012”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB.5 DR.TMV/SUSTITUTO-153/2013”. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 10/06/2011, portanto, intempestivamente, contrariando assim o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02/2010. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação que por hora se apresenta, denota-se que os aspectos relativos ao Ato praticado aparentemente atendem às exigências legais e regimentais pertinentes. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- Pelo registro do presente Ato de Admissão, da servidora Irivani de Souza, CPF nº 022.740.911-61, nos termos do artigo 21, III c/c 34, I da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 2- Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, consoante ao Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES nº 02, de 10 de março de 2010 sob pena de sanções futuras. É a decisão Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande/MS, 21 de março de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 710202011 MS 1161373 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: EMENTA. ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 404/2005. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. REGISTRO. Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Ato de Admissão de Pessoal, com a finalidade de contratar servidor por prazo determinado (23/02/2011 a 23/02/2012), nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, com regulamentação instituída pela Prefeitura Municipal de Sonora através da Lei n° 404, de 26 de abril de 2005. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, através da análise ANA – 7ICE - 1249/2014 (peça 9) se manifestou pelo registro do ato, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer nº 7108/2014 (peça 10) opinou pelo registro da contratação em apreço, considerando que a servidora em apreço foi contratada para realização de serviços considerados inadiáveis e essenciais à comunidade. É o relatório. Conclusos vieram os autos para decisão. Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sobre contratações temporárias: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (grifado). In casu, consta nos autos declaração de inexistência de candidato habilitado em concurso...

TCE-MS - ADMISSÃO 188462012 MS 1356488 (TCE-MS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Vanessa Pimenta Moreira, CPF nº 021.635.111-11, contratada com fulcro na Lei Autorizativa nº 237/2005, em decorrência do Contrato nº 97/2011, para provimento, em caráter temporário, de 06/07/2012 a 31/12/2012, na função de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, ora encaminhado para apreciação em atendimento ao disposto no artigo 21 , III c/c 34, I, da Lei complementar nº 160/2012, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal . A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-ICAP-13055/2012”, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-2263/2013”. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no Capítulo II, Seção I, Item 1.3, letra B da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 23/07/2012, portanto, tempestivamente, atendendo assim o prazo estabelecido no Capítulo II, Seção I, Item 1.3, letra A da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação que por hora se apresenta, ficou caracterizada a excepcionalidade e necessidade de tal contratação, tendo em vista a ausência de candidatos habilitados em concurso público para provimento do cargo em questão. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 - Pelo registro do presente Ato de Admissão, da servidora Vanessa Pimenta Moreira, CPF nº 021.635.111-11, nos termos do artigo 21, III c/c 34, I da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo 329, I, do Regimento Interno deste Tribunal; 2 - Pela recomendação ao responsável, para que atente com maior rigor o prazo de envio dos documentos a esta Corte de Contas, constante no Capítulo II, Seção I, Item 1.3, letra A da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011. 3 - Pela recomendação ao responsável, para que realize concurso público em tempo oportuno, por se tratar de cargo de caráter permanente, nos termos em que dispõe o art. 37 , II da Constituição Federal . É a decisão Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Ao Cartório para as devidas providências. Campo Grande/MS, 23 de abril de 2013. Waldir Neves Barbosa Conselheiro Relator...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 437200710222009 PI 00437-2007-102-22-00-9 (TRT-22)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO VÁLIDO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.CONSTATADOS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SUA ADMISSÃO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO REGULAR, ANTES DA VIGÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, REPUTA-SE VÁLIDO O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NESSES TERMOS, SENDO DEVIDAS TODAS AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDASA, ANTE AUSÊNCIA DA PROVA DE SUA QUITAÇÃO.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RO 00437-2007-102-22-00 -9, Rel. Desembargador WELLINGTON JIM BOAVISTA, TRT DA 22ª REGIAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2008, DJT 10/12/2008 p. não indicada)

TCE-MS - ADMISSÃO 006492012 MS 1256174 (TCE-MS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: Vistos, etc Trata o presente processo de Ato de Admissão de Pessoal, da servidora CREUZA DELFINO DE OLIVEIRA, portadora da RG nº: 368.084 SSP/RO e do CPF/MF nº: 176.112.531-15, contratada em Caráter Temporário, através do contrato nº 058/2012, para o período de 02/01/2012 a 21/12/2012, para exercer a função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Coxim, observando o disposto pela Lei Complementar nº 089 /2008 de 14 de abril de 2008, do município e ainda, com base no permissivo contido no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal e demais normas e regulamentações pertinentes. Os documentos pertinentes ao presente ato foram encaminhados para apreciação desta Corte de Contas, em atendimento ao disposto no artigo 21, III, c/c o artigo 34, I, da Lei complementar nº 160/2012. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal-ICAP, por meio da Análise Conclusiva “ANC-71CE-0649/2012”, de 09 de abril de 2013, concluiu pelo Registro do presente Ato de Admissão de Pessoal. Da mesma forma manifestou-se o Ministério Público de Contas de MS, pelo Registro da contratação em tela, ao emitir o parecer “PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-6684/2013”, de 06 de junho de 2013, ressalvando entretanto, a realização de Concurso Público em tempo oportuno. É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no artigo 2º, V, da OTJ/ICAP/PRES. Nº 02 de 17 de março de 2010. Por fim, observa-se que a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 13/02/2012, portanto, intempestivamente, e em desacordo com o prazo estabelecido no Anexo I, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02/2010. Assim sendo, com base nas informações supracitadas e na documentação que por hora se apresenta, denota-se que os aspectos relativos ao Ato de Admissão de Pessoal praticado, aparentemente atendem às exigências legais e regimentais pertinentes. Posto isso, e, ainda, subsidiado pela...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca