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30 de agosto de 2016

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TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009337320145120017 SC 0000933-73.2014.5.12.0017 (TRT-12)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. EMPREGADO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO FGTS. Sendo celetista o regime adotado pelo Município de Itaiópolis para regular as relações jurídicas decorrentes da Lei que criou os empregos públicos nas áreas dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família - PSF, é consequência lógica a aplicação da Lei do FGTS a tais empregados, ainda que a contratação venha a padecer do vício da nulidade do art. 37 , § 2º , da Constituição da República.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003509020138190013 RJ 0000350-90.2013.8.19.0013 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Contratação temporária da autora, que, apesar de sucessivas prorrogações, não implica a sua definitividade no serviço público, sob pena de violar o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. Inteligência do inciso II , do art. 37 , da Constituição Federal . Discricionariedade de a Administração Pública exonerar os agentes comunitários que ingressaram na atividade sem a realização do processo seletivo, vez que o art. 17 , da Lei nº 11.350 , de 2006 não confere o direito a estabilidade na função. Sentença de improcedência, que não merece reforma. Precedentes desta col. Corte Estadual. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do art. 557 , do CPC .

TCE-MS - ADMISSÃO 131522013 MS 1438222 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora ANA CAROLINE UCHOA DE MORAES, inscrita no CPF sob o nº 042.398.101-32, efetuada pelo Município de Brasilândia/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei nº 2.095 /05. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação, sugerindo o registro, ressalvando a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas, conforme Análise nº 15128/2014 (folhas 12/14). A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 1916/2015 (f. 15), opinando pelo registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora supracitada para exercer a função de agente comunitária de saúde, efetuada pelo Município de Batayporã/MS durante o período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, conforme consta no Contrato nº 97/2013. A presente contratação foi realizada com base no permissivo contido no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, cuja autorização no âmbito municipal foi concedida através da Lei nº 2.095 /05. O Termo de Contrato foi assinado em 02/01/2013, sendo que os documentos deveriam ser remetidos até 02/08/2013, entretanto foram remetidos somente em 13/08/2013, fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 40/13 (que prorrogou os prazos para remessa das admissões relativas ao exercício de 2013), sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. Diante do exposto, deixo de acolher o parecer do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Complementar nº 160/12 DECIDO: I - Pelo REGISTRO da contratação temporária de ANA CAROLINE UCHOA DE MORAES, efetuada pelo Município de Brasilândia/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, com base na Lei...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Ação de cobrança - reexame necessário - contrato administrativo temporário - direitos sociais - art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - função de agente comunitário de saúde - não aplicação de regime celetista - décimo terceiro salário e um terço de férias - extensão - confirmar sentença. 1 - O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2 - A renovação de contrato temporário não tem o condão de modificar a natureza jurídica do regime de direito administrativo para o regime celetista, para fins de recebimento de encargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário e um terço de férias.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084110019514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIÍPIO DE BOTELHOS. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO RENOVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O direito líquido e certo para ser tutelado na via do mandado de segurança deve estar amparado por norma legal e trazer em si todas as condições de sua aplicação ao impetrante. Caso dependa de comprovação posterior, não será direito líquido e certo. - Considerando-se que o vínculo entre os apelantes e a Administração decorria de contratação temporária e em caráter precário, o fim do contrato justifica-se com o término de sua vigência, não sendo o Município obrigado a renovar sucessivamente contratos desta natureza. - Embora a Emenda Constitucional nº 51 /2006 tenha estabelecido forma excepcional de contratação de agentes comunitários de saúde ou no combate a endemias, findo o prazo de vigência estabelecido no contrato não há obrigação do Município de renová-lo sucessivamente. - O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação às impetrantes que requereram a rescisão de seus contratos de trabalho e já não mais fazem parte do quadro de servidores do Município de Botelhos.

TCE-MS - ADMISSÃO 1059252011 MS 1.225.473 (TCE-MS)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora ROSILENE RIBAS CORONEL, inscrita no CPF sob o nº 006.978.761-10, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25381/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 19099/2015, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer.No presente caso, constato que a contratação por tempo...

TCE-MS - ADMISSÃO 92452010 MS 1004340 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO NA LEI AUTORIZATIVA – LEI Nº 404/2005. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Sonora/MS, de MARIA JOSE GOMES DA SILVA, para a função de agente comunitário de saúde, sob o fundamento legal contido na Lei Municipal nº 404/2005, conforme consta no contrato de trabalho (peça virtual 07). Por meio da Análise nº ANC - ICAP - 05130/2011, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a regularidade da documentação apresentada (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3-a observância às exigências legais e regimentais, conforme definido no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010; 4- a legalidade da contratação, amparada pela CF/88 (art. 37, IX) c/c a Lei 404/2005, certificando, ao final, o registro da contratação, com ressalva quanto à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu seu parecer (peça 11) em que opina favoravelmente ao registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Registre-se que a contratação direta é praticada por exceção onde a regra é o concurso público, como preconiza a Constituição Federal /88. Além do que, ao término do contrato, outra contratação terá que ser realizada para substituí-la e, para que isso não ocorra, é recomendada a realização de concurso público. No entanto, conforme exposto nos autos, a contratação para função de agente comunitário de saúde por tempo determinado, pelo período acordado em contrato, justifica-se pela falta de profissional habilitado em concurso público municipal, em atenção à atividade de essencial interesse público. Diante desse quadro fático, a contratação temporária realizada com fundamento na Lei...

TCE-MS - ADMISSÃO 020832012 MS 1.269.159 (TCE-MS)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: Examina-se neste processo o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a servidora Astrogilda Dalbão, para exercer a função de agente comunitária de saúde.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal ICEAP, ao emitir a Análise ANA 23998/2015, sugeriu o não registro da contratação e ressalvou a intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas.O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 19201/2015 também opinou pelo não registro da contratação.É o relatório.A Equipe Técnica e o Ministério Público de Contas entendem que a contratação não se encontra dentro das normas exigidas na legislação vigente, pois não foram anexados todos os documentos exigidos na Instrução Normativa TC/MS 35/2011. Ressaltaram ainda que não foi devidamente comprovada a necessidade temporária da contratação.Ao analisar detidamente o processo verifico se tratar de uma contratação para atender o Programa Saúde da Família, convênio este realizado pela prefeitura com o governo federal. Nesses casos admite-se a contratação temporária, pois ao ser extinto o programa, o contrato de trabalho será finalizado.A remessa dos documentos a esta Corte de Contas se deu de forma intempestiva, pois não cumpriu o disposto no Anexo I, art. 1, A, da Instrução Normativa n.38/2012, e ainda que não tenha causado prejuízo ao erário, há de ser evitada.Mediante o exposto, decido: I. REGISTRAR o Ato de Admissão Contratação Temporária, da servidora Astrogilda Dalbão - CPF 015.175.941-38, com fundamento no art. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012 c/c o art. 10, I, do Regimento Interno TCE/MS; II. APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 30 UFERMS ao Sr. Flávio Esgaib Kayatt CPF 338.551.881-49, Prefeito Municipal à epoca, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012...

TCE-MS - ADMISSÃO 110672012 MS 1.261.463 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: Os autos do processo em epígrafe dizem respeito à contratação por tempo determinado do servidor Raimundo Pinheiro Bastos Filho, pela Prefeitura Municipal de Selvíria, para a função de agente comunitário de saúde, cuja documentação para fins de registro foi encaminhada a este Tribunal.A remessa eletrônica dos documentos que compõem os autos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, face ao não cumprindo do prazo legal, estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1, subitem 1.5, letra A, da Instrução Normativa n.º 035/2012.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da Análise Conclusiva n.º 26796/2015, opinou pelo não registro da contratação em apreço.O Ministério Público de Contas, Parecer de n.º 773/2016, em concordância com a equipe técnica opinou pelo não registro.É o relatório.Compulsando os autos, verifico que os documentos presentes nele demonstram que foram cumpridas todas as exigências contidas no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1, subitem 1.5, letra B, da Instrução Normativa n.º 35/2012.De acordo com a documentação juntada nos autos ficou comprovado que a contratação foi realizada em caráter temporário para atender a excepcional interesse público, pois a mesma dará suporte ao Programa Saúde da Família, convênio este celebrado entre a Prefeitura de Selvíria e a União, com previsão legal no artigo 2º, IV, a, da Lei Municipal 537/2005.Quanto à remessa de documentos obrigatórios perante este Tribunal, constatei que foi feito intempestivamente, uma vez que a data da assinatura do contrato foi em 08/02/2010 e sua remessa ocorreu em 26/06/2012, contrariando assim o prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção I, item 1, subitem 1.5, letra A, da Instrução Normativa n.º 035/2012.Mediante o exposto e corroborando o entendimento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, decido da seguinte forma: I. REGISTRAR a contratação por tempo determinado do servidor Raimundo Pinheiro Basto Filho CPF...

TCE-MS - ADMISSÃO 131532013 MS 1438223 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Ato de Admissão de Pessoal, com a finalidade de contratar servidor por prazo determinado (2/1/2013 a 31/12/2013), nos moldes do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , com regulamentação instituída pela Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS através da Lei Municipal nº 2.095 /2005. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou através da análise ANA-7ICE-15132/2014 (peça 6) pelo registro do ato, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR-MPC-GAB.7DR.JAC-2235/2015 (peça 7) opinou pelo registro da contratação. É o relatório. Conclusos vieram os autos para decisão. Cumpridos os pressupostos processuais e regularmente instruídos autos, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Dispõe o artigo 37 , IX , da Constituição Federal , sobre contratações temporárias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (grifado). In casu, consta nos autos declaração de inexistência de candidato habilitado em concurso público para exercer a função de agente comunitário de saúde para atender as atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna . Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9...

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