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06 de julho de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003509020138190013 RJ 0000350-90.2013.8.19.0013 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Contratação temporária da autora, que, apesar de sucessivas prorrogações, não implica a sua definitividade no serviço público, sob pena de violar o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. Inteligência do inciso II , do art. 37 , da Constituição Federal . Discricionariedade de a Administração Pública exonerar os agentes comunitários que ingressaram na atividade sem a realização do processo seletivo, vez que o art. 17 , da Lei nº 11.350 , de 2006 não confere o direito a estabilidade na função. Sentença de improcedência, que não merece reforma. Precedentes desta col. Corte Estadual. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do art. 557 , do CPC .

TCE-MS - ADMISSÃO 131522013 MS 1438222 (TCE-MS)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: Em exame a contratação temporária da servidora ANA CAROLINE UCHOA DE MORAES, inscrita no CPF sob o nº 042.398.101-32, efetuada pelo Município de Brasilândia/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei nº 2.095 /05. A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação, sugerindo o registro, ressalvando a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas, conforme Análise nº 15128/2014 (folhas 12/14). A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 1916/2015 (f. 15), opinando pelo registro da contratação em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora supracitada para exercer a função de agente comunitária de saúde, efetuada pelo Município de Batayporã/MS durante o período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, conforme consta no Contrato nº 97/2013. A presente contratação foi realizada com base no permissivo contido no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal /88, cuja autorização no âmbito municipal foi concedida através da Lei nº 2.095 /05. O Termo de Contrato foi assinado em 02/01/2013, sendo que os documentos deveriam ser remetidos até 02/08/2013, entretanto foram remetidos somente em 13/08/2013, fora do prazo estabelecido na IN/TCE/MS nº 40/13 (que prorrogou os prazos para remessa das admissões relativas ao exercício de 2013), sujeitando o Jurisdicionado à sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. Diante do exposto, deixo de acolher o parecer do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Complementar nº 160/12 DECIDO: I - Pelo REGISTRO da contratação temporária de ANA CAROLINE UCHOA DE MORAES, efetuada pelo Município de Brasilândia/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /05; II - – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito do Município de Brasilândia/MS, inscrito no CPF nº 042.398.101-32, no valor correspondente a 11 (onze) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, e Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual. É a decisão. Publique-se. Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12. Campo Grande/MS, 23 de abril de 2015. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084110019514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIÍPIO DE BOTELHOS. SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO RENOVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O direito líquido e certo para ser tutelado na via do mandado de segurança deve estar amparado por norma legal e trazer em si todas as condições de sua aplicação ao impetrante. Caso dependa de comprovação posterior, não será direito líquido e certo. - Considerando-se que o vínculo entre os apelantes e a Administração decorria de contratação temporária e em caráter precário, o fim do contrato justifica-se com o término de sua vigência, não sendo o Município obrigado a renovar sucessivamente contratos desta natureza. - Embora a Emenda Constitucional nº 51 /2006 tenha estabelecido forma excepcional de contratação de agentes comunitários de saúde ou no combate a endemias, findo o prazo de vigência estabelecido no contrato não há obrigação do Município de renová-lo sucessivamente. - O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação às impetrantes que requereram a rescisão de seus contratos de trabalho e já não mais fazem parte do quadro de servidores do Município de Botelhos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110137930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Ação de cobrança - reexame necessário - contrato administrativo temporário - direitos sociais - art. 37 , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição da República - função de agente comunitário de saúde - não aplicação de regime celetista - décimo terceiro salário e um terço de férias - extensão - confirmar sentença. 1 - O contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de interesse público tem natureza de direito administrativo, com regime estatutário, consoante art. 37 , inciso IX , da Constituição da República. 2 - A renovação de contrato temporário não tem o condão de modificar a natureza jurídica do regime de direito administrativo para o regime celetista, para fins de recebimento de encargos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Os direitos sociais estabelecidos no art. 7º , da Constituição da República são estendidos à função pública de caráter temporário, por manifesta ordem do art. 39 , § 3º , dentre os quais o décimo terceiro salário e um terço de férias.

TCE-MS - ADMISSÃO 92452010 MS 1004340 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO NA LEI AUTORIZATIVA – LEI Nº 404/2005. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Sonora/MS, de MARIA JOSE GOMES DA SILVA, para a função de agente comunitário de saúde, sob o fundamento legal contido na Lei Municipal nº 404/2005, conforme consta no contrato de trabalho (peça virtual 07). Por meio da Análise nº ANC - ICAP - 05130/2011, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal concluiu: 1- a intempestividade da remessa de documentos que compõem os autos; 2- a regularidade da documentação apresentada (Ficha de Admissão; Contrato de Trabalho; Lei Autorizativa; Justificativa da Contratação; Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo); 3-a observância às exigências legais e regimentais, conforme definido no inciso V do art. 2º da OTJ nº 02, de 17 de março de 2010; 4- a legalidade da contratação, amparada pela CF/88 (art. 37, IX) c/c a Lei 404/2005, certificando, ao final, o registro da contratação, com ressalva quanto à intempestividade. O Ministério Público de Contas, por sua vez, emitiu seu parecer (peça 11) em que opina favoravelmente ao registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Registre-se que a contratação direta é praticada por exceção onde a regra é o concurso público, como preconiza a Constituição Federal /88. Além do que, ao término do contrato, outra contratação terá que ser realizada para substituí-la e, para que isso não ocorra, é recomendada a realização de concurso público. No entanto, conforme exposto nos autos, a contratação para função de agente comunitário de saúde por tempo determinado, pelo período acordado em contrato, justifica-se pela falta de profissional habilitado em concurso público municipal, em atenção à atividade de essencial interesse público. Diante desse quadro fático, a contratação temporária realizada com fundamento na Lei nº 404/2005, por atender ao disposto neste ato normativo, pode ser acatada. Nesses termos, com fundamento no art. 120 , I e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da contratação por tempo determinado de MARIA JOSE GOMES DA SILVA, nos termos do art. 37 , inciso IX da CF/88 c/c o art. 2º, inciso IV da Lei Municipal nº 404/2005. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 10 de dezembro de 2012. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 746201082110005 DF 00746-2010-821-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE MAGISTÉRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Hipótese em que os sucessivos contratos temporários de prestação de serviços firmados pelos litigantes, entre os anos de 2002 e 2006, indicam a submissão do prestador ao Estatuto dos Servidores do Município contratante. Alegação operária de regência da CLT , no período posterior ao advento da EC 51 /2006, com base na previsão inscrita no art. 8º da Lei Federal nº 11.350 /2006. Embora não anexado aos autos o estatuto municipal referido -- cuja exibição, de resto, não fora ordenada pelo juiz da causa ( CPC , art. 337 )--, não questionou o obreiro o regime jurídico aplicável, limitando-se apenas a sustentar a existência do direito a férias e ao FGTS, sem, porém, enfrentar, com a necessária cautela e diligência, o debate acerca da definição das normas jurídicas aplicáveis. Nesse cenário, havendo previsão contratual de regência estatutária e decidindo a Suprema Corte que a Justiça do Trabalho não possui competência para o exame de pretensões originárias dessa espécie de vínculo jurídico, segue-se impositivo o provimento do recurso, afirmando-se a incompetência material e determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo Cível competente. Recurso conhecido e provido. I -

DOM-MANAUS 04/03/2011 - Pág. 37 - Caderno 2 - Diário Oficial do Município de Manaus

- 4 14 1º FUNÇÃO: 047 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – IGARAPÉ DO TROVÃO NÃO HOUVE CANDIDATOS... CLASSIFICADOS FUNÇÃO: 048 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – COSTA DO UBIM (PARANÁ DO ACARIQUARA) NOME... ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

TCE-MS - ADMISSÃO 131532013 MS 1438223 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: Vistos, etc. O processo em epígrafe se refere a Ato de Admissão de Pessoal, com a finalidade de contratar servidor por prazo determinado (2/1/2013 a 31/12/2013), nos moldes do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , com regulamentação instituída pela Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS através da Lei Municipal nº 2.095 /2005. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal se manifestou através da análise ANA-7ICE-15132/2014 (peça 6) pelo registro do ato, tendo em vista que a admissão foi realizada com base no permissivo contido no artigo 37, inciso IX, tendo por finalidade atender contratações temporárias. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e por meio do parecer PAR-MPC-GAB.7DR.JAC-2235/2015 (peça 7) opinou pelo registro da contratação. É o relatório. Conclusos vieram os autos para decisão. Cumpridos os pressupostos processuais e regularmente instruídos autos, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Dispõe o artigo 37 , IX , da Constituição Federal , sobre contratações temporárias: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (grifado). In casu, consta nos autos declaração de inexistência de candidato habilitado em concurso público para exercer a função de agente comunitário de saúde para atender as atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, motivando a contratação em apreço, o que autoriza o uso da exceção outorgada pela Carta Magna . Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III e artigo 34, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, combinado com os artigos 9º e 10, I, artigo 70, artigo 145 e seguintes e artigo 173, I, b, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013, acolho em parte o parecer ministerial e decido: 1 – Pelo registro do ato de admissão de pessoal abaixo relacionado: CPF nº 002.969.861-86 Contrato nº 033/2013 Agente Comunitário de Saúde 2 - Pela intimação dos interessados acerca do resultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com o artigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013. É a decisão. Campo Grande - MS, 27 de maio de 2015. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator...

DOM-MANAUS 14/03/2011 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

FUNÇÃO: 069 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – TUPÉ NOME IDENTIDADE TOTAL COLOCAÇÃO CLEICIANE DE SOUZA... SANTOS 18529470 14 1º FUNÇÃO: 071 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – NOSSA SENHORA AUXILIADORA ...

Diário • Diário Oficial do Município de Manaus

AMM-MT 04/02/2013 - Pág. 60 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE VALOR MENSAL: R$ 871.../2013 CONTRATADO: ELAINE RAMOS DA CRUZ OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE ...

Diário • Associação Mato-Grossense dos Municípios

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