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27 de agosto de 2016

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Justiça suspende exercício de funções de auditores fiscais denunciados pelo Gaeco

a suspensão do exercício das funções de dois auditores fiscais da Receita Estadual (um de Curitiba... familiares CURITIBAde um dos auditores, são acusados de praticar crimes de extorsão tributária, corrupção... empresas de um mesmo ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Paraná • 30/07/2015

FUNÇÃO DE AUDITOR NO TCE SERÁ REGULAMENTADA

dos auditores, regulamentando a função criada pela emenda constitucional 53 /12, do deputado André Corrêa... (PSD) e do ex deputado Alessandro Calazans. Diz o texto do TCE que os auditores, em número de três... o preenchimento do ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 27/11/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13780920125080006 1378-09.2012.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÕES E CAMPANHA. SALÁRIO PAGO POR FORA. REFLEXOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO. FUNÇÃO DE AUDITOR. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS. VALORAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA REPERCUSSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-MS - Apelação APL 00008244020118120041 MS 0000824-40.2011.8.12.0041 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONCURSADO FILHO DE VEREADOR PARA FUNÇÃO DE AUDITOR INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL – ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR INTERNO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPARCIALIDADE – SENTENÇA QUE IMPÔS MULTA AO EX-PREFEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que não tenha restando configurado o nepotismo cruzado (prova de ajuste mediante designação recíproca na nomeação para cargo em comissão), não se pode negar que o apelante na condição de Prefeito Municipal agiu com manifesta ofensa aos princípios da moralidade e imparcialidade ao nomear servidor para o cargo de Auditor Interno, ciente de que os atos do nomeado seriam posteriormente fiscalizados pela Câmara Municipal, onde um dos vereadores era pai do servidor, o que certamente influenciaria favoravelmente por ocasião da aprovação das contas do Poder Executivo, no caso de haver alguma irregularidade administrativa que pudesse ser de qualquer forma atribuída ao auditor. 2. Dolo genérico configurado. 3. Sentença que declarou a prática de ato de improbidade administrativa, com fixação de multa mantida.

Agentes administrativos do INSS não podem ser enquadrados na função de auditores-fiscais

de agentes administrativos do INSS na condição de auditores-fiscais da Previdência Social ). Eles defenderam que desempenhariam atividades exclusivas de auditores, como regularização fiscal... investido, não sendo possível o enquadramento ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 17/08/2009

Confederação questiona lei que dá a técnico função de auditor

Atuação privativa Contestada lei que dá a técnico função de auditor A Confederação dos Servidores... Públicos do Brasil é contra a Lei estadual 1.892 /2008, de Rondônia, que delegou funções privativas... de auditor fiscal aos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/06/2008

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985220125030067 98-52.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. Partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, no sentido de que - restou claro que a autora foi desviada da função para a qual foi contratada - e que - o próprio preposto afirmou que a reclamante foi promovida a revisora de tecidos (...), enquanto sua CTPS aponta a função de operadora de máquina de confecção -, bem como que - a função de auditora é melhor remunerada que a de simples operadora -, a análise da insurgência da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as variações de horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam o tempo de tolerância previsto no art. 58 da CLT , sendo certo que entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º , inciso V , da Constituição Federal , bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º , inciso XX , restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985220125030067 98-52.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. Partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, no sentido de que - restou claro que a autora foi desviada da função para a qual foi contratada - e que - o próprio preposto afirmou que a reclamante foi promovida a revisora de tecidos (...), enquanto sua CTPS aponta a função de operadora de máquina de confecção -, bem como que - a função de auditora é melhor remunerada que a de simples operadora -, a análise da insurgência da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as variações de horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam o tempo de tolerância previsto no art. 58 da CLT , sendo certo que entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º , inciso V , da Constituição Federal , bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º , inciso XX , restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 434201201010004 DF 00434-2012-010-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Evidenciada, nos autos, a atribuição de maiores responsabilidades no exercício da função de auditor, com acesso do Reclamante a documentos sigilosos diferenciados, não manipulados pelos demais bancários, impositiva a aplicação da exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-8 13/04/2016 - Pág. 173 - Judiciário - TRT-8

que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. DO NÃO ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO DE AUDITOR... NA DO NÃO ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO DE AUDITOR NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT Alega... RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ...

Diário • TRT-8

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