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20 de agosto de 2014

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FUNÇÃO DE AUDITOR NO TCE SERÁ REGULAMENTADA

dos auditores, regulamentando a função criada pela emenda constitucional 53 /12, do deputado André Corrêa... (PSD) e do ex deputado Alessandro Calazans. Diz o texto do TCE que os auditores, em número de três... o preenchimento do ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 27/11/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13780920125080006 1378-09.2012.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÕES E CAMPANHA. SALÁRIO PAGO POR FORA. REFLEXOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO. FUNÇÃO DE AUDITOR. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS. VALORAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA REPERCUSSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agentes administrativos do INSS não podem ser enquadrados na função de auditores-fiscais

de agentes administrativos do INSS na condição de auditores-fiscais da Previdência Social ). Eles defenderam que desempenhariam atividades exclusivas de auditores, como regularização fiscal... investido, não sendo possível o enquadramento ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 17/08/2009

Confederação questiona lei que dá a técnico função de auditor

Atuação privativa Contestada lei que dá a técnico função de auditor A Confederação dos Servidores... Públicos do Brasil é contra a Lei estadual 1.892 /2008, de Rondônia, que delegou funções privativas... de auditor fiscal aos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/06/2008

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985220125030067 98-52.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. Partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, no sentido de que - restou claro que a autora foi desviada da função para a qual foi contratada - e que - o próprio preposto afirmou que a reclamante foi promovida a revisora de tecidos (...), enquanto sua CTPS aponta a função de operadora de máquina de confecção -, bem como que - a função de auditora é melhor remunerada que a de simples operadora -, a análise da insurgência da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as variações de horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam o tempo de tolerância previsto no art. 58 da CLT , sendo certo que entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º , inciso V , da Constituição Federal , bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º , inciso XX , restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC , porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985220125030067 98-52.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. Partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, no sentido de que - restou claro que a autora foi desviada da função para a qual foi contratada - e que - o próprio preposto afirmou que a reclamante foi promovida a revisora de tecidos (...), enquanto sua CTPS aponta a função de operadora de máquina de confecção -, bem como que - a função de auditora é melhor remunerada que a de simples operadora -, a análise da insurgência da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as variações de horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam o tempo de tolerância previsto no art. 58 da CLT , sendo certo que entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º , inciso V , da Constituição Federal , bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º , inciso XX , restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC , porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 434201201010004 DF 00434-2012-010-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Evidenciada, nos autos, a atribuição de maiores responsabilidades no exercício da função de auditor, com acesso do Reclamante a documentos sigilosos diferenciados, não manipulados pelos demais bancários, impositiva a aplicação da exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Recurso conhecido e desprovido. I -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395185 RS 2013/0240629-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu não estar comprovado o desvio da função para Auditor Fiscal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

DJPE 06/03/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

) ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE AUDITOR DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/SÍMBOLO FGJ

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 08/06/2012 - Pág. 99 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

resultado final ANEXO III ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE AUDITOR DE INSPEÇÃO SÍMBOLO FGJ-1 CARGO ATRIBUIÇÕES

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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