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20 de abril de 2014

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FUNÇÃO DE AUDITOR NO TCE SERÁ REGULAMENTADA

dos auditores, regulamentando a função criada pela emenda constitucional 53/12, do deputado André Corrêa (PSD)... e do ex deputado Alessandro Calazans. Diz o texto do TCE que os auditores, em número de três, serão... o preenchimento ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja.. • 27/11/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13780920125080006 1378-09.2012.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÕES E CAMPANHA. SALÁRIO PAGO POR FORA. REFLEXOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO. FUNÇÃO DE AUDITOR. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS. VALORAÇÃO DA PROVA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA REPERCUSSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Prefeitura institui a função de Auditor Cidadão

a função de auditor cidadão, um dos itens do programa apresentado no dia 3 de janeiro. O objetivo... à Secretaria, com as avaliações. A função de auditor cidadão é voluntária, sigilosa e será exercida... é que o auditor ...

Notícia Política • Prefeitura de Campinas • 11/04/2013

Confederação questiona lei que dá a técnico função de auditor

Atuação privativa Contestada lei que dá a técnico função de auditor A Confederação dos Servidores... de auditor fiscal aos técnicos tributários do estado. Por isso, ajuizou Ação Direta proposta pelo governador, irritado com uma ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/06/2008

Agentes administrativos do INSS não podem ser enquadrados na função de auditores-fiscais

de agentes administrativos do INSS na condição de auditores-fiscais da Previdência Social, Eles defenderam que desempenhariam atividades exclusivas de auditores, como regularização fiscal... investido, não sendo possível o enquadramento ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 17/08/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985220125030067 98-52.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. Partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, no sentido de que - restou claro que a autora foi desviada da função para a qual foi contratada - e que - o próprio preposto afirmou que a reclamante foi promovida a revisora de tecidos (...), enquanto sua CTPS aponta a função de operadora de máquina de confecção -, bem como que - a função de auditora é melhor remunerada que a de simples operadora -, a análise da insurgência da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as variações de horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam o tempo de tolerância previsto no art. 58 da CLT , sendo certo que entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º , inciso V , da Constituição Federal , bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º , inciso XX , restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC , porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985220125030067 98-52.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÕES. Partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, no sentido de que - restou claro que a autora foi desviada da função para a qual foi contratada - e que - o próprio preposto afirmou que a reclamante foi promovida a revisora de tecidos (...), enquanto sua CTPS aponta a função de operadora de máquina de confecção -, bem como que - a função de auditora é melhor remunerada que a de simples operadora -, a análise da insurgência da reclamada demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O quadro fático delineado pela Corte de origem não permite concluir que as variações de horários verificadas na jornada laboral da reclamante não excederam o tempo de tolerância previsto no art. 58 da CLT , sendo certo que entendimento em sentido diverso demandaria o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados ao sindicato respectivo sem autorização expressa dos descontos ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º , inciso V , da Constituição Federal , bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º , inciso XX , restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta Casa, bem como o Precedente Normativo nº 119/SDC e a OJ 17/SDC. 2. Diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência assente nesta Corte, incidem os óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC , porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 434201201010004 DF 00434-2012-010-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Evidenciada, nos autos, a atribuição de maiores responsabilidades no exercício da função de auditor, com acesso do Reclamante a documentos sigilosos diferenciados, não manipulados pelos demais bancários, impositiva a aplicação da exceção prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Recurso conhecido e desprovido. I -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 18837 MS 2004/0117675-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUDITORIA EM CONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM E PRO LABORE FACIENDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Gratificação cuja incorporação postula a Recorrente possui natureza propter laborem e pro labore faciendo, sendo concedida apenas pelo desempenho de determinadas atividades, e após valoração por órgão específico, razão pela qual não há direito líquido e certo a amparar o presente mandamus. 2. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 18837 MS 2004/0117675-4 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE AUDITORIA EM CONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM E PRO LABORE FACIENDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Gratificação cuja incorporação postula a Recorrente possui natureza propter laborem e pro labore faciendo, sendo concedida apenas pelo desempenho de determinadas atividades, e após valoração por órgão específico, razão pela qual não há direito líquido e certo a amparar o presente mandamus. 2. Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido

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