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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 68.267 487 30 18.866 46.152 2.761 1 resultados para "FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5073400312002502 5073400-31.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TCE-MS - CONCESSÃO 747102011 MS 1165269 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. LAUDO MÉDICO. REGISTRO. Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a Paulo Areco Barbosa, nascido em 26/01/1967, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educacionais, na função de Auxiliar de Limpeza, classe C, nível IV, da Secretaria de Estado de Educação, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-ICAP- 12096/2011 (fls. 151/153), pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido pelo Manual das peças obrigatórias e de acordo com o art. 3º, inciso VIII, a – Anexo I –Tabelas A e B da Instrução Normativa TC/MS nº 15/00 de 09.08.2000; 3- a regularidade do tempo de contribuição (f. 131) 4- previsão no artigo 35, § 1º, 2ª parte, c/c artigo 76 e 77 todos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, a qual foi concedida através do Decreto P nº 2.931; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais ao tempo de contribuição, calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais. Após, o Ministério Público de Contas opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 1590/2012 (f. 154). É o relatório. Das razões de decidir: Ao compulsar os autos, noto que assiste razão ao corpo técnico desta Corte de Contas, assim como ao Ministério Público de Contas, tendo em vista que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. Da verificação dos autos, constato que a aposentadoria foi devidamente concedida, constante nos autos todos os documentos que comprovam a invalidezpermanente do servidor, conforme laudo médico (f. 17). No caso foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05, conforme Decreto P nº 2.931, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial nº 7.993, de 20 de julho de 2011 (f. 148), que concedeu o benefício. Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila de proventos (f. 144) e foram fixados integrais. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da aposentadoria concedida a Paulo Areco Barbosa, nos termos do art. 35, § 1º da Lei nº 3.150 /05. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 6 de março de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 212942012 MS 1271543 (TCE-MS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico a aposentadoria voluntária concedida a WANDIR DE QUEIROZ SATORRE, nascido em 21/04/1947, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educacionais, na função de Auxiliar de Limpeza, classe F, nível VII, da Secretaria Estadual de Educação, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº 12976/2012 (peça virtual 02), pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos, atendendo assim ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2.011; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no pelo Anexo I, Seção II, Item 2.8, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2.011; 3- regularidade da certidão de contribuição (pág. 122, peça virtual 01); 4- previsão no artigo 72, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2.005, a qual foi concedida através do Decreto P nº 1.206, publicado no D.O. nº 8.154 de 19 de março de 2.012; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas estão corretamente discriminadas. A seguir, o Ministério Público de Contas opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 2997/2013 (peça virtual 03). É o relatório. Das razões de decidir: Do exame dos autos, verifico a consistência da análise técnica desta Corte de Contas e do parecer ministerial, tendo em vista que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte de Contas. Constam atendidas as exigências da Lei 3.150 /05, conforme Decreto P nº 1.206, publicado no D.O. nº 8.154 de 19 de março de 2012, que concedeu o benefício. Os proventos a receber na inatividade foram demonstrados na apostila de proventos, fixados integrais com reajuste por paridade. Diante do exposto, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e decido pelo REGISTRO da aposentadoria voluntária concedida a WANDIR DE QUEIROZ SATORRE, nos termos do art. 72 e parágrafo único da Lei nº 3.150 /05. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 17 de abril de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 192032012 MS 1332904 (TCE-MS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS À CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REGISTRO. Examina-se neste processo eletrônico a aposentadoria voluntária concedida a MARIA APARECIDA ABRANTES DELGADO, nascida em 29/06/1951, ocupante do cargo de Atividades Educacionais, na função de Auxiliar de Limpeza, classe D, nível IV, da Secretaria Estadual de Educação, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE-12468/2012 (peça virtual 02), pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos, atendendo assim ao estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2.011; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido no pelo Anexo I, Seção II, Item 2.8, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2.011; 3- regularidade da certidão de contribuição (pág. 115, peça virtual 01); 4- previsão no artigo 43, incisos I, II e IV, da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2.005, a qual foi concedida através do Decreto P nº 2.305, publicado no D.O. nº 8.209 de 12 de junho de 2012; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, considerando a média aritmética simples e calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas estão corretamente discriminadas. A seguir, o Ministério Público de Contas opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 2549/2013 (peça virtual 03). É o relatório. Das razões de decidir: Do exame dos autos, verifico a consistência da análise técnica desta Corte de Contas e do parecer ministerial, tendo em vista que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte de Contas. Constam atendidas as exigências da Lei 3.150 /05, conforme Decreto P nº 2.305, publicado no D.O. nº 8.209 de 12 de junho de 2012, que concedeu o benefício. Os proventos a receber na inatividade foram demonstrados na apostila de proventos, fixados proporcionais ao tempo contribuído pela beneficiária. Diante do exposto, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e decido pelo REGISTRO da aposentadoria voluntária concedida a MARIA APARECIDA ABRANTES DELGADO, nos termos do art. 43, incisos I, II e IV c/c os artigos 76 e 77, ambos da Lei nº 3.150 /05. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 17 de abril de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 1156132012 MS 1351199 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Vistos, etc... Trata o presente processo de Pensão por Morte, concedida através do Decreto P nº 2.732, de 29 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial, nº 8.224, de 04 de julho de 2012, ao beneficiário Francisco Xavier Barros Neto, CPF 201.490.341-72, na condição de cônjuge da ex-servidora Izaltina Soares da Silva, lotada na Secretaria de Estado de Educação, onde detinha o cargo de Auxiliar de Atividades Educacionais, na função de Auxiliar de Limpeza. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da Análise Conclusiva “ANC-7ICE-6637/2013” (peça 02), manifestou-se pelo registro da pensão. No mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas por meio do Parecer “PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-556/2014” (peça 03). É o relatório. De uma análise detida do processo em epígrafe, preliminarmente, é possível vislumbrar, consoante peça 1, que a instrução processual, bem como, a respectiva documentação, encontra-se em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 2, letra B, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2011 (com redação dada pelo art. 1º, da Instrução Normativa TC/MS nº 38/2012). Observa-se que, a presente concessão, encontra amparo no artigo 31, inciso II, alínea a, c/c artigo 13, inciso I, artigo 44, inciso II e artigo 45, inciso I, todos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Por fim, em relação à remessa eletrônica dos documentos componentes dos autos, efetivada em 11/07/2012, verifica-se que a mesma ocorreu tempestivamente, uma vez que o ato foi publicado em 04/07/2012, atendendo assim, o disposto no Anexo I, Capítulo II, Seção II, item 2, letra A, da Instrução Normativa TC/MS Nº 35/2012 (com redação dada pelo art. 1º, da Instrução Normativa TC/MS nº 38/2012). Posto isso, e, ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: 1 – Pelo registro da Pensão ao beneficiário Francisco Xavier Barros Neto, CPF 201.490.341-72, nos termos dos artigos 21. Inciso III e 34, inciso II, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012 c/c os artigos 9º e 10, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução Normativa nº 76/2013); 2 – Pela remessa dos presentes autos ao Cartório para as providências estabelecidas no Regimento Interno deste Tribunal. É a decisão. Campo Grande, 21 de março de 2014. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00020361120125040405 RS 0002036-11.2012.5.04.0405 (TRT-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Na função de Auxiliar de Limpeza, a reclamante ao realizar a higienização dos leitos dos pacientes e dos banheiros, mantinha-se em exposição permanente aos riscos dos agentes biológicos. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo.  

TRT-15 27/11/2014 - Pág. 3566 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

de que: “ATIVIDADE SALUBRE NAS ATRIBUIÇÕES PERICIADAS PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA NÃO

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TJ-SP - Apelação APL 00682126620128260224 SP 0068212-66.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: Alvará Pedido de levantamento de saldo disponível em depósito de FGTS em nome do falecido Herdeira menor Proximidade da maioridade - Adequação à exceção prevista no § 1º do Artigo 1º da Lei 6.858 /80 Verba de pequeno valor Genitora que exerce a função de auxiliar de limpeza Caráter alimentar Coautor que completou a maioridade após a prolação da sentença Possibilidade levantamento de sua quota parte - Recurso provido, com observação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2538520115040027 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -... Embora a União demonstre a rescisão do contrato em face das irregularidades ocorridas (fls. 122/122v), o próprio documento indica o cometimento reiterado de faltas contratuais, o que indica que a fiscalização não se deu de forma eficaz. Ainda, não há nos autos maiores detalhes acerca do procedimento administrativo que culminou na rescisão do contrato, de modo a identificar o agir diligente da Administração-, (fl. 955) (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. No tocante ao tema -Limitação da Condenação-, a v. decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331, VI, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. O e. Tribunal Regional assentou que a atividade desempenhada pela empregada era insalubre, pois na função de auxiliar de limpeza, realizava a limpeza e a coleta de lixo sanitário de uso coletivo (uso dos funcionários e visitantes), exposta à ação de agentes biológicos, pelo que se enquadra como agente insalubre, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Súmula nº 448 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00081568120118260554 SP 0008156-81.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE DO TENDÃO SUPRA-ESPINHAL ESQUERDO. COMPROVADO O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL (AUXILIAR DE LIMPEZA), A TRABALHADORA FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR À PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA RÉ, EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO E REMESSA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES.

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