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16 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5073400312002502 5073400-31.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2596405320035020069 259640-53.2003.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇO. Hipótese em que o Reclamante prestava serviços à Reclamada CEAGESP na função de auxiliar de limpeza. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 411405420065020056 41140-54.2006.5.02.0056 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quanto à Súmula nº 331 desta Corte, é de se notar que restou incontroverso nos autos que o reclamante prestou serviços na função de auxiliar de limpeza para a demandada, fato esse reconhecido pela própria recorrente, em seu recurso de revista. Assim sendo, em face da caracterizada terceirização e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, incide à hipótese o entendimento previsto na Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1716200751104001 RS 01716-2007-511-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL (doença degenarativa da coluna vertebral). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese na qual não resta comprovado o nexo causal entre o desencadeamento ou agravamento da doença apresentada pela reclamante e o trabalho prestado em prol da reclamada na função de auxiliar de limpeza. Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, consequentemente, não há falar em dever de indenizar. Provimento negado.  (...)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44805 SP 2009.03.00.044805-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. I- O art. 558 , do CPC exige a presença simultânea dos dois requisitos nele previstos (relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação) para que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso. II- À autora, ora agravada, que exercia a função de "auxiliar de limpeza" (fls. 30), foi deferido o auxílio-doença de 8/7/08 a 21/1/09. Todavia, o laudo pericial acostado a fls. 76/81, de 27/10/09, informa que a agravada é portadora de "ESPONDILODISCOARTROSE LOMBAR E TENDINOPATIA SUPRA-ESPINHAL NOS OMBROS", concluindo que "trata-se de quadro de INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA para as atividades laborais habituais". Dessa forma, considerando-se que a prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade, ficou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a autora faz jus ao benefício. III- Prejudicado o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos (art. 558 , CPC ). IV- Recurso improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1735007320085040331 173500-73.2008.5.04.0331 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRIMEIRO PERÍODO CONTRATUAL (DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ 31/07/2008). AUXILIAR DE LIMPEZA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Extrai-se do acórdão recorrido que, no primeiro período contratual (do início do contrato até 31/07/2008), a Autora exerceu a função de auxiliar de limpeza, realizando a higienização de sanitários de uso coletivo, o que incluía a coleta de lixo. Também se retira do julgado que a Corte Regional deferiu o pagamento de adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante estava exposta concomitantemente a dois agentes insalubres: (a) agentes biológicos, durante a realização de coleta de lixo dos banheiros (Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78); e (b) agentes químicos , pelo contato, "cutâneo e respiratório, de forma contínua e sistemática" (fl. 163), com álcalis cáusticos (Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78). Entendeu que, em relação aos agentes biológicos, a Reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e, em relação aos agentes químicos, a Autora faz jus ao adicional em grau médio . Assim sendo, caracterizada a insalubridade sob ambos os aspectos, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em seu grau máximo. II. Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias no interior de empresas e residências e a coleta de lixo doméstico ou a este análogo não se equiparam ao trato com lixo urbano nem ao manejo de esgoto e, portanto, não caracterizam atividades insalubres, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15). Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1 do TST. III. Ressalte-se que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a classificação das atividades insalubres, nos termos do art. 190 da CLT . Assim, para que o empregado faça jus...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000 SP 0002000-47.2011.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: social, datado de 15.03.2012, informa que o requerente reside com a filha, o genro e dois netos, menores (núcleo familiar composto por 5 integrantes), em imóvel próprio. A renda familiar, de R$ 1.342,00 (2,2 salários mínimos) advém da atividade de chapeira em lanchonete, realizada pela filha (R$ 622,00 - 1 salário-mínimo) e do labor como pintor do genro (R$ 720,00 - 1,1 salários-mínimos). Relata que o autor trabalhava como pedreiro, sem registro em CTPS e que a filha, após a noticia da doença do pai fez com que ele fosse morar com ela. Observa que o requerente, anteriormente, morava em cômodo cedido, recebendo alimentos doados. Salienta que a filha do peticionário trabalhava como manicure, mas a renda incerta fez com que fosse trabalhar numa lanchonete, como chapeira, atividade que vem desenvolvendo há pouco tempo. Faz constar que a empresa em que o genro trabalha está providenciando seu registro. Descreve despesas com medicação. Salienta que o imóvel que serve de residência para a família se encontra em péssimas condições de conservação. VIII - Autor traz CTPS da filha, demonstrando registro de 15.09.2010 a 29.10.2010, na função de auxiliar de limpeza, com renda de R$ 670,00 (1,07 salários-mínimos). IX - Decisão deve ser reformada, para que seja concedido o benefício ao (à) requerente, tendo comprovado a situação de miserabilidade, à luz da decisão do E. STF (ADI 1232/DF - Julgado - 27/08/98 - Rel. Min. Ilmar Galvão), em conjunto com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que não tem condições de manter seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, já que o núcleo familiar é composto por 5 pessoas que à época do estudo social possuíam renda de 2,1 salários-mínimos e despesas com medicação. X - A excepcionalidade do caso enseja a concessão do benefício pleiteado, considerando que o autor passou a fazer parte do núcleo familiar da filha em razão de sua grave moléstia. XI - As atividades laborativas da filha são inconstantes, impedindo que a família tenha uma situação econômica estável, situação agravada com o recebimento do autor, doente, em seu núcleo familiar. XII - Não merece reparos a decisão recorrida. XIII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIV - Agravo não provido....

TJ-PE - Apelação APL 500019294 PE 136705-5 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO EM 08/02/86. NÃO ESTÁVEL. CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. ATO LEGAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LRF (ART. 169 , § 3º , DA CF/88 ). SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. RECURSO PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1.Preliminares suscitadas pelo Município de Caruaru de recebimento do Agravo Retido, legalidade e constitucionalidade do ato administrativo e ausência de direito líquido e certo não conhecidas. 2.Versam os autos sub examine sobre a rescisão contratual de servidor ocupante da função de Auxiliar de Limpeza Pública, assim como exoneração do cargo comissionado de Chefe de Divisão, sob alegação de atender recomendacao do Tribunal de Contas de Pernambuco, a fim de cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.O apelado foi contratado em 07/02/86 pela Prefeitura Municipal de Caruaru para trabalhar no Departamento de Limpeza Urbana, através do Contrato de Trabalho nº 075/86 (fls. 07, 42), tendo o contrato vários Termos Aditivos, conforme se verifica no documento de fls. 42v. 4.Alega que em 10/01/2005 o então Prefeito do Município de Caruaru expediu o ato de rescisão (fls. 10) do cargo de Auxiliar de Limpeza Pública, com efeito retroativo a 07/01/2005 e o ato de exoneração (fls. 11) do cargo comissionado de Chefe de Divisão, Símbolo PE CDV, sem, contudo, proporcionar-lhe o devido processo legal, onde lhe seria assegurada a ampla defesa, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 5º, LV). 5.O Município apelante, em suas razões de recurso, defende a legalidade do ato de rescisão do contrato do apelado, por encontrar-se embasado na recomendacao do Tribunal de Contas de Pernambuco, a teor do Ofício TC/CCE nº 96 /2004 (fls. 59/60) e, ainda, pelo fato de afirmar que o apelado não é servidor estável,...

TST 18/12/2008 - Pág. 1063 - Tribunal Superior do Trabalho

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO DE OPERADOR

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 - 178820082900 PR 1788-2008-2-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: TRT-PR-20-11-2009 TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM TOMADOR DOS SERVIÇOS. A reclamante foi contratada por intermédio da 2ª reclamada para trabalhar em favor do 1º reclamado, na função de auxiliar de limpeza. Ao admitir a prestação dos serviços e dizer que a reclamante foi contratada por empresa interposta, o 1º reclamado atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo ao direito desta (art. 333 , II , do CPC e art. 818 , da CLT ), do qual se desincumbiu, conforme contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados, juntados aos autos. Caberia, portanto, à reclamante provar a existência de vícios no referido contrato. Inexistente qualquer vício, ausente a subordinação direta e a pessoalidade com o tomador dos serviços, não há que se falar em formação de vínculo direto com o tomador dos serviços (Súmula 331, do C. TST). CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Esta E. Turma vem reiteradamente decidindo que a responsabilidade subsidiária é sempre existente em relação ao tomador de serviços, independentemente da licitude da intermediação, de acordo com a OJ n. 54, item I, posto que existente a culpa (seja in eligendo e/ou in vigilando) do tomador dos serviços, conforme Súmula 331, item IV, do C. TST. ESTABILIDADE GESTANTE. Sendo impossível verificar a data certa da concepção, aplica-se a alínea c, do item IV, da OJ n. 41, desta E. Turma, segundo a qual, a data da concepção será presumida antes do aviso prévio se entre a data do nascimento e a da concessão do aviso não transcorreram mais de 300 dias. O fato do desconhecimento da gestação por parte do empregador não retira, da reclamante, o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva, conforme se depreende da Súmula 244, I, do C. TST. Portanto, como não decorreram mais de 300 dias entre o nascimento e a rescisão, correta a condenação pela indenização substitutiva...

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