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23 de julho de 2014

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TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120110064395 DF 0000623-24.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SLU – SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE LIMPEZA PÚBLICA. MECÂNICO E MOTORISTA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. AO SERVIDOR QUE TRABALHOU EM DESVIO DE FUNÇÃO SÃO DEVIDOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, OS VALORES RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO E DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA, SOB PENA DE SE ADMITIR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. 2. O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR SEM A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA O CARGO A QUE FOI DESVIADO NÃO É POSSÍVEL POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 , INCISOS I E II , CF/1988 ). 3. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5073400312002502 5073400-31.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00682126620128260224 SP 0068212-66.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: Alvará Pedido de levantamento de saldo disponível em depósito de FGTS em nome do falecido Herdeira menor Proximidade da maioridade - Adequação à exceção prevista no § 1º do Artigo 1º da Lei 6.858/80 Verba de pequeno valor Genitora que exerce a função de auxiliar de limpeza Caráter alimentar Coautor que completou a maioridade após a prolação da sentença Possibilidade levantamento de sua quota parte - Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01414870720138260000 SP 0141487-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Justiça gratuita Ação de revisão contratual - Art. 4º da Lei 1.060 /50 Apresentada declaração de insuficiência de recursos Presunção legal de veracidade Agravante que exerce a função de auxiliar de limpeza, circunstância que, por si só, não a exclui do conceito de "necessitada" - Art. 2º , par. único, da Lei 1.060 /50 Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita Possibilidade de a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Agravante que faz jus ao favor legal Agravo provido.

TST - ARR 10612820105090014 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O art. 5º , II , da Constituição Federal não trata diretamente da matéria, como exige o art. 896 , alínea a, da CLT , razão pela qual não há violação do referido dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO. Conforme consignado no acórdão do Regional, a reclamante, que exercia a função de auxiliar de limpeza, sofreu uma queda ao limpar um banheiro, tendo ficado afastada do trabalho por um longo período, sendo que a primeira ré admitiu a existência do acidente de trabalho, não havendo - dúvidas a respeito do dano (luxação da articulação do quadril e tratamento cirúrgico da luxação coxo femoral - fl. 36) e a respeito do nexo causal, já que a ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa-, nem - de que a autora além de ter sofrido física e psicologicamente em razão do acidente, ainda sofreu redução temporária em sua capacidade laborativa, tendo que se submeter a diversas intervenções cirúrgicas-, além do que o empregador se omitiu do dever objetivo de cuidado. Nesse contexto, não há violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC . Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral observou o princípio da proporcionalidade, considerando-se a natureza e a extensão do dano, e os fatos narrados pela Corte regional. Nesse contexto, não há como reconhecer a alegada violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamante porque o recurso de revista adesivo não poderá ser conhecido, uma vez que o recurso de revista principal interposto pela reclamada não o foi.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2596405320035020069 259640-53.2003.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADORA DE SERVIÇO. Hipótese em que o Reclamante prestava serviços à Reclamada CEAGESP na função de auxiliar de limpeza. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01154201101103007 0001154-31.2011.5.03.0011 (TRT-3)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. DEVIDO. Se o conjunto probatório produzido nos autos comprova que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de limpeza de aeronave, permanecia na área de risco por ocasião do seu abastecimento, tem ela direito ao adicional de periculosidade, por aplicação do disposto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2710320115040029 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: que a atividade desempenhada pela empregada era insalubre, pois na função de auxiliar de limpeza, realizava a limpeza e a coleta de lixo sanitário de uso coletivo (sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e de Varas do Trabalho de Porto Alegre), exposta de forma habitual e permanente à ação de agentes biológicos, pelo que se enquadra como agente insalubre, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Precedente da SBDI-1. Ademais, não há falar em violação do art. 7º , XXVI , da Constituição da República, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que é inválida norma coletiva, que se destina a reduzir o grau do adicional de insalubridade, por se tratar de norma cogente, indisponível, mormente quando relacionada à matéria de higiene, saúde e segurança do trabalhador (arts. 192 da CLT e 7º, XXII e XXIII, da CF ). Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 411405420065020056 41140-54.2006.5.02.0056 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quanto à Súmula nº 331 desta Corte, é de se notar que restou incontroverso nos autos que o reclamante prestou serviços na função de auxiliar de limpeza para a demandada, fato esse reconhecido pela própria recorrente, em seu recurso de revista. Assim sendo, em face da caracterizada terceirização e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador, incide à hipótese o entendimento previsto na Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1716200751104001 RS 01716-2007-511-04-00-1 (TRT-4)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL (doença degenarativa da coluna vertebral). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese na qual não resta comprovado o nexo causal entre o desencadeamento ou agravamento da doença apresentada pela reclamante e o trabalho prestado em prol da reclamada na função de auxiliar de limpeza. Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, consequentemente, não há falar em dever de indenizar. Provimento negado.  (...)

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