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23 de julho de 2014

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 30322 DF (STF)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. INABILITAÇÃO DE EX-GESTORES DE EMPRESA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A inabilitação do Impetrante não teve suporte em fatos ou imputações novas e sobre as quais não exerceu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Sanção que decorre do reconhecimento da gravidade do conjunto de irregularidades praticadas ao longo do exercício financeiro. 3. Segurança denegada.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423560 MG (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37 , XXI da Constituição , assegurando “a igualdade de condições de todos os concorrentes”. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37 , caput da Constituição Federal . A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.

STJ - Ag 1230750 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE CONFIANÇA, E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando a embargante... de Desenvolvimento de Pessoal, é “de confiança, não sendo verdadeiramente, cargo de administrador,... privativas do profissional de administração. A função de confiança exercida pela Embargante requer...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 768006920085040352 76800-69.2008.5.04.0352 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL - Em razão da similitude das razões dos recursos da Previ e do Banco do Brasil, o tema -Diferenças de complção de aposentadoria pela integração de horas extras- será analisado conjuntamente. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287 . OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335 , do CPC ), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é a de coadjuvar aquela a que se encontram subordinadas. II - Equivale a dizer que a gerência geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam a administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão. III - A norma do § 2º, do artigo 224, da Consolidação, a seu turno, abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela ascensão hierárquica em relação a empregados de menor categoria funcional, os cargos de confiança se singularizam pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de relevo compatíveis com a estrutura administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação às funções diretivas, quer em relação aos cargos de confiança mediata, que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, tanto quanto não é exigível, relativamente aos cargos de confiança mediata, diferentemente do que se preconiza para as funções diretivas, a existência de empregados subalternos. V - Daí não se mostrar relevante o fato de o recorrente, como ocupante do cargo de Gerente de Contas, não possuir...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282440 RJ 2002.02.01.010198-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. MULTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA , E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando a embargante que a multa aplicada por exercício ilegal da profissão de administrador é incabível, posto que a Embargante exerce funções delegadas pela instituição financeira empregadora - Improsperável o recurso da entidade autárquica. Destarte, adota-se como razão de decidir, a fundamentação de decisão de piso, destacando-se o seu aspecto medular: “Ademais, o cargo ocupado pela Embargante, de Gerente de Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal, é “de confiança, não sendo verdadeiramente, cargo de administrador, não apenas na denominação, senão que na prática, tampouco.(...) Extrai-se da análise das normas supra que a privatividade do exercício circunscreve-se àqueles cargos que sejam de administrador (denominado em lei a Técnico em Administração). Na condição de Gerente, à Embargante não compete, dentro das áreas específicas, elaborar os atos materiais que possam compor o espectro de atribuições privativas do profissional de administração. A função de confiança exercida pela Embargante requer designação por deliberação da chefia da instituição, após aferida as características que a recomendam para o preenchimento.”, o que deságua na manutenção da decisão. - Remessa necessária e Recurso conhecidos e desprovidos

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120531337 SC 2012.053133-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETOR DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA). PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301 /2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394 /1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal . Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escol [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120236640 SC 2012.023664-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA) E POR READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301 /2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394 /1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal . Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. [...]...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 616668 DF 2004/0095780-5 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – IMÓVEL FUNCIONAL – RECORRENTE NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL OU NO DISTRITO FEDERAL – POSSE SUPERVENIENTE EM CARGO PÚBLICO FEDERAL – INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. "O direito à aquisição do imóvel funcional restringe-se àqueles ocupantes que, em 15 de março de 1990, exerciam cargo efetivo ou emprego permanente. A posterior aprovação em concurso público e posse em cargo efetivo não supre o requisito temporal." (AgRg no REsp 263.236/DF , Rel. Min. Castro Meira, DJ 7.6.2004). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 616668 DF 2004/0095780-5 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – IMÓVEL FUNCIONAL – RECORRENTE NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL OU NO DISTRITO FEDERAL – POSSE SUPERVENIENTE EM CARGO PÚBLICO FEDERAL – INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA – TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. "O direito à aquisição do imóvel funcional restringe-se àqueles ocupantes que, em 15 de março de 1990, exerciam cargo efetivo ou emprego permanente. A posterior aprovação em concurso público e posse em cargo efetivo não supre o requisito temporal." (AgRg no REsp 263.236/DF , Rel. Min. Castro Meira, DJ 7.6.2004). Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 427633 RJ 2001.51.01.017819-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. -Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a FIOCRUZ, objetivando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a reintegração da autora ao serviço, tão logo receba alta médica, com disponibilização de mesa, cadeira e crachá para desempenho da função, e finalmente sejam devolvidos os seus pertences, em poder do Sr. Walker Dutra. Requerendo, ainda, em antecipação de tutela, seja determinado o pagamento dos vencimentos correspondentes aos meses de maio e diferença do mês de junho do ano de 2001; a retirada do dossiê funcional da autora de informações desabonadoras inseridas por determinação e orientação do Administrador do Campus, Sr. Walker Dutra; devolução imediata dos pertences da autora e de sua ficha cadastral. -Inicialmente, é bom ressaltar que em se tratando de cargo de confiança, pode a qualquer tempo ser o servidor dispensado da função comissionada técnica, haja visto que o ocupante da referida função não goza de estabilidade.  -A designação para o exercício de função comissionada configura ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública competente, de livre nomeação e exoneração, considerada a relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, não podendo o Judiciário adentrar-se no meritum adotado pelo mesmo. -In casu, sustenta a autora que sua pretensão não é contra sua exoneração, mas contra o procedimento arbitrário de retirada de seus pertences, sendo inclusive impedida de usar mesa, cadeira na sala destinada, seguida de vários atos de perseguição que lhe causaram depressão, o que provocou um distúrbio psiquiátrico, face ao abuso de poder de um administrador público, caracterizando assim, o assédio moral. -Com efeito, comungo do mesmo entendimento da magistrada, por vislumbrar que todo esse transtorno...

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