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26 de setembro de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282440 RJ 2002.02.01.010198-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. MULTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA , E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando a embargante que a multa aplicada por exercício ilegal da profissão de administrador é incabível, posto que a Embargante exerce funções delegadas pela instituição financeira empregadora - Improsperável o recurso da entidade autárquica. Destarte, adota-se como razão de decidir, a fundamentação de decisão de piso, destacando-se o seu aspecto medular: “Ademais, o cargo ocupado pela Embargante, de Gerente de Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal, é “de confiança, não sendo verdadeiramente, cargo de administrador, não apenas na denominação, senão que na prática, tampouco.(...) Extrai-se da análise das normas supra que a privatividade do exercício circunscreve-se àqueles cargos que sejam de administrador (denominado em lei a Técnico em Administração). Na condição de Gerente, à Embargante não compete, dentro das áreas específicas, elaborar os atos materiais que possam compor o espectro de atribuições privativas do profissional de administração. A função de confiança exercida pela Embargante requer designação por deliberação da chefia da instituição, após aferida as características que a recomendam para o preenchimento.”, o que deságua na manutenção da decisão. - Remessa necessária e Recurso conhecidos e desprovidos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMANTE NÃO SE ENQUADRAVA NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor não configuravam cargo de confiança , nos moldes do contido no art. 224, § 2º , da CLT,uma vez que ele não detinha especial fidúcia ou poderes de mando e gestão. Nesse contexto fático, a alegação em sentido contrário, formulada pelo recorrente, dependeria do revolvimento de fatos e provas por esta Corte de natureza extraordinária, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Salienta-se que a análise do depoimento pessoal do reclamante, como pretende o recorrente, configura desrespeito à citada súmula. Portanto, mostra-se impossível a caracterização de ofensa ao artigo 224, § 2°, da CLT e contrariedade à Súmula nº 102 do TST, que estabelece a impossibilidade da revisão da matéria fática. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso, o Regional consignou que o reclamado não foi condenado ao pagamento de intervalo intrajornada de uma hora e que o julgador de primeiro grau apenas fez referência ao período para delimitar a jornada do reclamante (para o deferimento de horas extras). Desse modo, não há falar em decisão em que se extrapolam os limites da lide e em ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC. Por outro lado, cabe destacar que a pretensão do recorrente é de que a prova por ele alegada levaria a resultado diverso. Entretanto, a apreciação dos termos do depoimento do reclamante e das informações prestadas pelas testemunhas encontra-se vedada nesta Corte de natureza extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Assim, impossível a caraterização de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é...

STJ - Ag 1230750 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE CONFIANÇA, E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando a embargante... de Desenvolvimento de Pessoal, é “de confiança, não sendo verdadeiramente, cargo de administrador..., cargo de administrador, não apenas na denominação, senão que na prática, tampouco. Extrai...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 427633 RJ 2001.51.01.017819-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. -Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a FIOCRUZ, objetivando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a reintegração da autora ao serviço, tão logo receba alta médica, com disponibilização de mesa, cadeira e crachá para desempenho da função, e finalmente sejam devolvidos os seus pertences, em poder do Sr. Walker Dutra. Requerendo, ainda, em antecipação de tutela, seja determinado o pagamento dos vencimentos correspondentes aos meses de maio e diferença do mês de junho do ano de 2001; a retirada do dossiê funcional da autora de informações desabonadoras inseridas por determinação e orientação do Administrador do Campus, Sr. Walker Dutra; devolução imediata dos pertences da autora e de sua ficha cadastral. -Inicialmente, é bom ressaltar que em se tratando de cargo de confiança, pode a qualquer tempo ser o servidor dispensado da função comissionada técnica, haja visto que o ocupante da referida função não goza de estabilidade.  -A designação para o exercício de função comissionada configura ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública competente, de livre nomeação e exoneração, considerada a relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, não podendo o Judiciário adentrar-se no meritum adotado pelo mesmo. -In casu, sustenta a autora que sua pretensão não é contra sua exoneração, mas contra o procedimento arbitrário de retirada de seus pertences, sendo inclusive impedida de usar mesa, cadeira na sala destinada, seguida de vários atos de perseguição que lhe causaram depressão, o que provocou um distúrbio psiquiátrico, face ao abuso de poder de um administrador público, caracterizando assim, o assédio moral. -Com efeito, comungo do mesmo entendimento da magistrada, por vislumbrar que todo esse transtorno...

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20150020128902 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. EXONERAÇÃO. DECRETO Nº 36.237/2015. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. ESTABILIDADE. INEXISTENTE. 1. Os cargos comissionados e as funções de confiança cujo preenchimento são consignados como de livre provimento por força constitucional não confere, via de regra, estabilidade aos seus ocupantes, razão pela qual a reintegração ao cargo da impetrante é indevida. 2. O fato de a impetrante encontrar-se licenciada do exercício de suas funções para o tratamento da própria saúde, na oportunidade em que fora dispensada do cargo, não constitui impedimento à discricionariedade de o Administrador Público em promover a reorganização daqueles cargos e funções cuja Constituição Federal admite a livre nomeação e exoneração. 3. Segurança denegada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095710787003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCURADOR MUNICIPAL - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE EMPREGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA - APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA - ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL - AFRONTA À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DA ÉPOCA - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO DECRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional da estabilidade, em sua modalidade extraordinária (ADCT, art. 19, caput), é incompatível com o exercício de cargos em comissão e de empregos ou funções de confiança. - A concessão de aposentadoria estatutária àqueles servidores que ocupam cargos comissionados implica de forma direta no desrespeito ao princípio da isonomia, por garantir tratamento mais benéfico a esses determinados servidores, que não se submetem às mesmas exigências dos servidores que ocupam cargos efetivos. Dentre as referidas exigências estão à aprovação prévia em concurso público e tempo mínimo de exercício do cargo, e, por tal motivo, não podem ficar sob o alvitre do Administrador.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2511007620095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA E HORAS EXTRAS. ART. 62 .§ ÚNICO, DA CLT . A legislação trabalhista não contempla especificamente uma definição de cargo de confiança, sendo assim enquadrados pela doutrina e jurisprudência os gerentes, diretores, administradores, chefes de departamento, com amplos poderes e que ocupam função diretiva na empresa ou estabelecimento, são os também denominados "empregados do alto escalão- ou -da cúpula-. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9812820105010001 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PROVA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 62 , II , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT . INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE CARGO DE CONFIANÇA EM 30%. NORMA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Deve ter seguimento o Recurso de Revista que demonstra afronta direta ao art. 62 , II , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão cinge-se à possibilidade de responsabilidade solidária de administrador da sociedade empregadora. Entretanto, tal matéria, sob o enfoque da Lei 6.404 /76 (como delineado o Recurso de Revista), não foi objeto de julgamento pelo acórdão recorrido, e tampouco houve oposição de Embargos de Declaração para discussão do tema, de modo que não há o prequestionamento a autorizar sua análise nesta Instância Extraordinária. Óbice do enunciado da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido no particular. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO. Trata-se de Recurso de Revista fundamentado na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Do quanto registrado no acórdão, conclui-se que o reclamante, no seu ambiente de trabalho, foi vilipendiado em sua honra objetiva e subjetiva por empregada da ré, a qual dirigia a ele, nominalmente, palavras ofensivas e de baixo calão, inclusive de cunho sexual, ato esse que, também, resultou em violência física ao meio ambiente de trabalho, como narrado no acórdão. Neste caso, a responsabilidade do empregador é objetiva, nos termos previstos no inciso III do art. 932 do Código Civil , com bem pontuado pelo recorrente e ao inverso do que entendeu o Regional. Não há qualquer registro no acórdão no sentido de que o autor tenha dado causa à agressão ou de que houve qualquer tipo de rompimento do nexo de causalidade...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130611940000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC Nº 008 /2002, Nº 011/2005 E 25/2013 - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI - CARGOS DE NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SER INSTITUÍDA POR MEIO DE DECRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA MORALIDADE PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. São inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições. É inconstitucional a norma legal que delega ao administrador público a concessão, por meio de Decreto, de gratificação de até 100% do vencimento do cargo em comissão ocupado pelo servidor, visto implicar em burla aos princípios da reserva legal e da moralidade pública.

DJU 01/04/2009 - Pág. 124 - Diário de Justiça da União

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