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02 de setembro de 2014

Página 1 de 14.720 291 21 7.376 6.327 721 3 resultados para "FUNÇÃO DE CONFIANÇA , E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 282440 RJ 2002.02.01.010198-0 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. MULTA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA , E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando a embargante que a multa aplicada por exercício ilegal da profissão de administrador é incabível, posto que a Embargante exerce funções delegadas pela instituição financeira empregadora - Improsperável o recurso da entidade autárquica. Destarte, adota-se como razão de decidir, a fundamentação de decisão de piso, destacando-se o seu aspecto medular: “Ademais, o cargo ocupado pela Embargante, de Gerente de Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal, é “de confiança, não sendo verdadeiramente, cargo de administrador, não apenas na denominação, senão que na prática, tampouco.(...) Extrai-se da análise das normas supra que a privatividade do exercício circunscreve-se àqueles cargos que sejam de administrador (denominado em lei a Técnico em Administração). Na condição de Gerente, à Embargante não compete, dentro das áreas específicas, elaborar os atos materiais que possam compor o espectro de atribuições privativas do profissional de administração. A função de confiança exercida pela Embargante requer designação por deliberação da chefia da instituição, após aferida as características que a recomendam para o preenchimento.”, o que deságua na manutenção da decisão. - Remessa necessária e Recurso conhecidos e desprovidos

STJ - Ag 1230750 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE CONFIANÇA, E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando a embargante... de Desenvolvimento de Pessoal, é “de confiança, não sendo verdadeiramente, cargo de administrador..., cargo de administrador, não apenas na denominação, senão que na prática, tampouco. Extrai...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 427633 RJ 2001.51.01.017819-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. -Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra a FIOCRUZ, objetivando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a reintegração da autora ao serviço, tão logo receba alta médica, com disponibilização de mesa, cadeira e crachá para desempenho da função, e finalmente sejam devolvidos os seus pertences, em poder do Sr. Walker Dutra. Requerendo, ainda, em antecipação de tutela, seja determinado o pagamento dos vencimentos correspondentes aos meses de maio e diferença do mês de junho do ano de 2001; a retirada do dossiê funcional da autora de informações desabonadoras inseridas por determinação e orientação do Administrador do Campus, Sr. Walker Dutra; devolução imediata dos pertences da autora e de sua ficha cadastral. -Inicialmente, é bom ressaltar que em se tratando de cargo de confiança, pode a qualquer tempo ser o servidor dispensado da função comissionada técnica, haja visto que o ocupante da referida função não goza de estabilidade.  -A designação para o exercício de função comissionada configura ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública competente, de livre nomeação e exoneração, considerada a relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, não podendo o Judiciário adentrar-se no meritum adotado pelo mesmo. -In casu, sustenta a autora que sua pretensão não é contra sua exoneração, mas contra o procedimento arbitrário de retirada de seus pertences, sendo inclusive impedida de usar mesa, cadeira na sala destinada, seguida de vários atos de perseguição que lhe causaram depressão, o que provocou um distúrbio psiquiátrico, face ao abuso de poder de um administrador público, caracterizando assim, o assédio moral. -Com efeito, comungo do mesmo entendimento da magistrada, por vislumbrar que todo esse transtorno...

DJU 01/04/2009 - Pág. 124 - Diário de Justiça da União

. FUNÇÃO DE CONFIANÇA , E NÃO CARGO DE ADMINISTRADOR. -Trata-se de embargos à execução, sustentando..., de Gerente de Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal, é"de confiança, não sendo verdadeiramente, ...

Diário • Diário de Justiça da União

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2511007620095010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA E HORAS EXTRAS. ART. 62 .§ ÚNICO, DA CLT . A legislação trabalhista não contempla especificamente uma definição de cargo de confiança, sendo assim enquadrados pela doutrina e jurisprudência os gerentes, diretores, administradores, chefes de departamento, com amplos poderes e que ocupam função diretiva na empresa ou estabelecimento, são os também denominados "empregados do alto escalão- ou -da cúpula-. Recurso não provido.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000130611940000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC Nº 008 /2002, Nº 011/2005 E 25/2013 - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI - CARGOS DE NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SER INSTITUÍDA POR MEIO DE DECRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA MORALIDADE PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. São inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições. É inconstitucional a norma legal que delega ao administrador público a concessão, por meio de Decreto, de gratificação de até 100% do vencimento do cargo em comissão ocupado pelo servidor, visto implicar em burla aos princípios da reserva legal e da moralidade pública.

DJGO 23/07/2014 - Pág. 1033 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CONSTITUCIONAL, NãO é POSSíVEL A CRIAçãO DE CARGOS EM COMISSãO PARA FUNçõES INSTRUMENTAIS E/OU... OS DENOMINAM DE CARGOS DE CONFIANçA A NATUREZA DESSES CARGOS IMPEDE QUE OS TITULARES ADQUIRAM... O VíNCULO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/01/2014 - Pág. 918 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CINCO ANOS APóS O TéRMINO DO EXERCíCIO DE MANDATO DE CARGO EM COMISSãO OU DE FUNçãO DE CONFIANçA... ELETIVO DE VEREADOR, E NãO DA FUNçãO DE PRESIDENTE DA CâMARA MUNICIPAL, CONFORME ART 23, INCISO I... PRATICADOS FORAM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00965201002803001 0000965-36.2010.5.03.0028 (TRT-3)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. LÍDER DE UNIDADE TÉCNICA ELEMENTAR. A CLT não contempla especificamente uma definição de cargo de confiança, sendo assim enquadrados pela doutrina e jurisprudência os gerentes, diretores, administradores, chefes de departamento, com amplos poderes, ou seja, são os denominados "altos empregados", que exercem funções estratégicas, cujo exercício possa colocar em risco o próprio empreendimento, seu funcionamento, seus interesses e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Tal responsabilidade não pode ser confundida com mera função de coordenação exercida pelo empregado.

Encontrado em: Terceira Turma 07/02/2011 - 7/2/2011. 04/02/2011. DEJT. Página 66. Boletim: Não. - 4/2/2011 RECURSO

DJGO 18/12/2013 - Pág. 496 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PúBLICO DEPENDE DE APROVAçãO PRéVIA EM CONCURSO PúBLICO DE PROVAS... OU DE PROVAS E TíTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO OU EMPREGO, NA FORMA PREVISTA... EM LEI, RESSALVADAS AS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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