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02 de setembro de 2014

Página 1 de 9.392 229 9 2.577 6.216 371 resultados para "FUNÇÃO DE OPERADOR DE RÁDIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 1916200500124005 MS 01916-2005-001-24-00-5 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNÇÃO DE OPERADOR DE RÁDIO - ENQUADRAMENTO OFICIAL DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. O enquadramento oficial da atividade para a concessão do adicional de insalubridade é obrigatória (OJ n. 04 da SDI-1 do TST). 2. A função de operador de rádio para comunicação com fazendas não assegura ao trabalhador a percepção do adicional de insalubridade, porquanto referida atividade não se insere nas operações de telegrafia e radiotelegr   a   fia, manipulação em aparelhos tipo Mo   r   se e recepção de sinais em fones   , expressamente consignadas no Anexo 13 da NR-15, da Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.    

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01023007220075010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: OPERADOR DE RÁDIO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS FUNÇÕES DE PORTEIRO, TELEFONISTA E DISCOTECÁRIO PROGRAMADOR. INCOMPATIBILIDADE. Não é compatível com a função de operador de rádio, o exercício concomitante das funções de Porteiro, Telefonista e Discotecário-Programador.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005836020125040023 RS 0000583-60.2012.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Hipótese em que o trabalhador, contratado para o cargo de "técnico de manutenção de TV", exerceu de modo acumulado a função de "operador de rádio". Devido o pagamento acréscimo salarial de 40%, a teor do previsto no art. 13, I, da Lei 6.615/78. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento.  

Encontrado em: salariais por acúmulo de funções sejam calculadas no percentual de 40% do salário contratual

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021672820125020021 SP 00021672820125020021 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RADIALISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REFERENTES A SETORES DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI N. 6.615/74. ANOTAÇÃO EM CTPS E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Considerando que o reclamante exerceu funções inseridas em setores diferentes, impõe-se, portanto, a existência de mais um contrato de trabalho, sendo um na função de operador de rádio, além daquele no qual houve o registro na função de locutor-apresentador-animador. Devida, por conseguinte, a anotação em CTPS, além do pagamento das diferenças salariais e reflexos. Inteligência dos artigos 13 e 14, da Lei n. 6.615/74, conforme interpretação da jurisprudência atual do C. TST.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10895120125150113 SP 074829/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - RADIALISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - SETORES DIVERSOS - CONTRATO DE TRABALHO DISTINTO. Nos termos do artigo 14 da Lei 6.615 /78, a empresa de radiodifusão não pode atribuir a um mesmo empregado funções alusivas a setores diferentes em seu empreendimento, senão através de um novo contrato de trabalho. Comprovado o desempenho de função atinente à área de PRODUÇÃO (Discotecário-Programador), paralelamente à função de Operador de Rádio originalmente contratada (afeta à área TÉCNICA),

Encontrado em: 30/08/2013 - 30/8/2013 Recorrente:Alexandre de Jesus Inacio Campos. Recorrido:Rádio Ribeirão Preto

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1644201202110003 DF 01644-2012-021-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RADIALISTA. ACÚMULO FUNCIONAL. OPERADOR DA MESA DE ÁUDIO. Restando incontroverso nos autos que a operação da mesa de áudio dava-se através de computador, totalmente aplicável a cláusula 32ª da CCT da categoria que dispõe: “Os radialistas que operam equipamentos de comunicação tais como … equipamentos de informática e computadores em substituição aos equipamentos convencionais para a realização do seu trabalho, não farão jus a pagamentos adicionais de acúmulo de função de operadores de rádio, digitadores, etc., por se tratar de avanço tecnológico e não de desvio funcional”. Em tal panorama, afasta-se a hipótese de acúmulo funcional de radialista prevista no art. 14 da Lei nº 6.615 /78 em face de cláusula coletiva que expressamente justifica a situação fática como evolução tecnológica sem direito a pagamento adicional.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052735305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SAMAE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do que foi assentado pela Súmula 378 do STJ, quando configurado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, sem que isso importe em reenquadramento. Caso concreto em que, pelas provas produzidas nos autos, restou configurado o desvio de função, consubstanciado no exercício de atividades inerentes à função de operador de rádio/telefonia, quando, na verdade, o autor ocupava o cargo de agente administrativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. A fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública deve pautar-se pelo princípio da moderação. Manutenção da verba honorária. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052735305, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/12/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 598008419965040511 RS 0059800-84.1996.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 14/05/1998

Ementa: FGTS RELATIVO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE RÁDIO. O fato de constar, ao pé dos recibos de pagamento de salários do autor, valor destinado ao "FGTS do mês", não significa que tais valores foram recolhidos à conta vinculada do obreiro. O documento hábil a comprovar tais depósitos são a Relação de Empregados - RE e a Guia de Recebimento - GR, as quais não vieram aos autos no momento oportuno. Remanesce o julgado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples possibilidade de êxito de uma das pretensões resistidas afasta e descaracteriza a figura do litigante de má-fé. Apelo negado.  (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 276004320065090023 27600-43.2006.5.09.0023 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: de existência de acordo de compensação tácito encontra óbice da Súmula 297 do TST. Contudo, registra a Corte de origem a existência de norma coletiva prevendo o banco de horas. Todavia, o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido da inaplicabilidade da diretriz da Súmula nº 85 do TST ao regime de banco de horas, porquanto tal verbete sumulado trata apenas da compensação semanal, e não daquela ajustada por meio de banco de horas, com prazo anual, mormente porque, nos itens III e IV, tal verbete faz expressa referência à compensação semanal. Quanto aos arestos, incide o óbice da Súmula 296 do TST em relação ao primeiro apresentado. O 2º é oriundo de Turma do TST, órgão que não é autorizado pelo artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . É incontroverso que, na petição inicial, houve pedido de condenação da reclamada em relação à existência de acúmulo de função. No caso concreto o reclamante alegou que exerceu, além da função de operador de rádio difusão a de zeladoria e na área técnica. Assim, cabe ao magistrado, diante do pedido e da causa de pedir, adequar a decisão ao caso concreto, conforme princípios do iura novit curia (o juiz conhece o direito) e da persuasão racional do juiz, consagrados nos artigos 126 e 131 do CPC . Ademais, sentença ultra petita é aquela que, ao decidir o pedido, vai além do que foi pedido, o que não ocorreu no caso concreto. Inexiste, portanto, violação do artigo 128 do CPC . Em relação aos arestos trazidos a cotejo, incide o óbice da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido . 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . 1. INTERVALO ENTREJORNADA. O Regional registrou que os intervalos de 11 horas de descanso previsto no artigo 66 da CLT eram concedidos e que sempre havia durante a semana o gozo de um dia para descanso, o que afasta a violação do artigo 67 da CLT . Entendimento diverso impõe a análise da prova, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . 2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal . Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Assim, somente a mulher, e não o homem faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consignou o Tribunal de origem que a perícia técnica concluiu que a atividade exercida pelo reclamante não estava sujeita a risco e que não existe nos autos qualquer elemento que possa descaracterizar tal conclusão. Asseverou, também, que a prova oral nada relatou a respeito da periculosidade. A decisão foi toda calcada na prova produzida. Assim, não há como se dar outro enquadramento jurídico sem que se analise novamente a prova produzida, o que, em se tratando de recurso com natureza extraordinária, é vedado pelo disposto na Súmula 126 dessa Corte. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1902004920075150042 190200-49.2007.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM SETORES DIVERSOS - OPERADOR DE RÁDIO E ÁUDIO - OPERADOR DE VÍDEO TAPE E DE CONTROLE MESTRE. A Lei nº 6.615 /78, objetivando a proteção do empregado, vedou -por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores-, razão pela qual conclui-se que, havendo a atuação do radialista em funções pertencentes a setores diversos, deve-se reconhecer a existência de mais de um contrato de trabalho, com o consequente pagamento de um salário para cada uma das funções exercidas. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS . Nos termos da Súmula 437 do TST, I: -Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração-. Recurso de revista conhecido e provido. BANCO DE HORAS - VALIDADE - CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA (por violação dos artigos 59 , parágrafo 2º e 74 , parágrafo 2 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

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