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19 de abril de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2253 ES (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 20 /98, tem como destinatário o servidor público ocupante de cargo efetivo de magistério. 2. Conta-se exclusivamente o tempo de exercício na atividade típica de professor para efeito de aposentadoria especial. 3. Por "funções de magistério" entende-se o desempenho da atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia. A concessão da aposentadoria especial não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar deferida.

Encontrado em: ADMINISTRATIVOS, DIRETOR, COORDENADOR ESCOLAR // FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA,

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2253 ES (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 20 /98, tem como destinatário o servidor público ocupante de cargo efetivo de magistério. 2. Conta-se exclusivamente o tempo de exercício na atividade típica de professor para efeito de aposentadoria especial. 3. Por "funções de magistério" entende-se o desempenho da atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia. A concessão da aposentadoria especial não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar deferida.

Encontrado em: COORDENADOR ESCOLAR // FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE-MEIO, PEDAGOGIA. GOVERNADOR... COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXTENSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, CARGOS ADMINISTRATIVOS, DIRETOR,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2253 ES (STF)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40 , § 1º , inciso III , alíneas a e b , tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para "o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio". 2. Funções de magistério. Desempenho das funções exercidas em sala de aula. Não abrangência da atividade-meio relacionada com a pedagogia, mas apenas da atividade-fim do ensino. Dessa forma, os beneficiários são aqueles que lecionam na área de educação infantil e de ensino fundamental e médio, não se incluindo quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual 156/99. Estende a servidores, ainda que integrantes da carreira de magistério, o benefício da aposentadoria especial mediante redução na contagem de tempo de serviço no exercício de atividades administrativas. Inconstitucionalidade material. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPRESSÃO, MAGISTÉRIO, ALCANCE, CARGO, DIRETOR, COORDENADOR, ESCOLA,... DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, ESCOLA,... CONSIDERAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO, DIRETOR, FUNÇÃO PRIVATIVA, PROFESSOR, INOBSERVÂNCIA, IMPLICAÇÃO, DISTORÇÃO,...

TRT-16 - 2119200601216003 MA 02119-2006-012-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PROTOCOLO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. EFEITOS. A ausência de pronunciamento no primeiro grau de jurisdição, a respeito de documentos protocolados tempestivamente, mas juntados pela Secretaria somente após a sentença, não implica prejuízo processual, tendo em vista que a interposição do recurso ordinário devolve ao TRT inclusive o exame das questões anteriores à sentença, ainda não decididas (ART. 516 do CPC ). INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SEGUNDO TURNO". PROFESSOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. Não se enquadra na hipótese de tempo de efetivo exercício de funções de magistério o desempenho de funções de diretor ou coordenador de escola, ainda que privativas de professor, dada a natureza jurídica administrativa das atividades de direção ED 439684/MG ">.

TRT-16 - 2119200601216003 MA 02119-2006-012-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PROTOCOLO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. EFEITOS. A ausência de pronunciamento no primeiro grau de jurisdição, a respeito de documentos protocolados tempestivamente, mas juntados pela Secretaria somente após a sentença, não implica prejuízo processual, tendo em vista que a interposição do recurso ordinário devolve ao TRT inclusive o exame das questões anteriores à sentença, ainda não decididas (art. 516 do CPC ). INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SEGUNDO TURNO". PROFESSOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. Não se enquadra na hipótese de tempo de efetivo exercício de funções de magistério o desempenho de funções de diretor ou coordenador de escola, ainda que privativas de professor, dada a natureza jurídica administrativa das atividades de direção (RE-ED-439684/MG, DJ-24-06-2005, c/c Súmula nº 726/STF).

Mudanças na gestão democrática são avanços na educação, avalia sindicato

a participação de mais profissionais concorrendo às funções de diretor ou coordenador escolar. A alteração... dos gestores e coordenadores escolares. “A gente vê isso como aperfeiçoamento desse processo”, ...

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 23/08/2013

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36787 GO 2011/0299159-1

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5º do artigo 40 da Carta... como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor" (ADI 2253⁄ES, Relator Min.... como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36787 GO 2011/0299159-1

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos... administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor" (ADI 2253⁄ES,... ESTADUAL 156⁄99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10882 ES (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O §... cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor.... exequenda que contempla as substituídas pelo Sindicato que efetivamente desempenharam funções em sala...

TRF-2 24/09/2013 - Pág. 133 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40, §... a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar... da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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