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21 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 82406720075100021 8240-67.2007.5.10.0021 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÕES DE GERENTE DE CONTAS. FRAUDE. DESVIO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 519003720065010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT . Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224 , § 2º da CLT , é necessário ficar comprovado que este exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso em tela, a autora exerceu as funções de gerente de contas de pessoa física, as quais, indiscutivelmente, são de maior responsabilidade que as de um bancário comum.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010533920125010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. Comprovado nos autos que o trabalhador bancário exercia as funções de gerente de contas, atividade que detinha especial fidúcia do empregador, não há qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível o pagamento da sétima e oitava horas de trabalho como extraordinárias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3661220105010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR DO LABOR PRESTADO A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. Comprovado nos autos que o trabalhador bancário exercia as funções de gerente de contas, atividade que detinha especial fidúcia do empregador, não há qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível o pagamento de horas extraordinárias a partir da sexta hora diária de trabalho, como postulou o Autor em razões recursais.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013834320115040017 RS 0001383-43.2011.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Plus salarial. Acúmulo de funções. Bancário. Gerente de contas pessoa física. Caso em que a reclamante, gerente de contas pessoa física, postula acréscimo salarial ao argumento de que atendia também clientes pessoa jurídica. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, demandando maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. A reclamante, ao alegar que fazia jus à diferenças salariais porque atendia também clientes pessoa jurídica, atraiu para si o ônus de comprovar tal situação. Porém, o conjunto dos depoimentos acima transcritos afasta a pretensão, revelando que, na ausência dos gerentes pessoa jurídica, quem atendia seus clientes era o gerente geral da agência. Recurso não provido.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1410006520095010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: BANCÁRIA. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR DO LABOR PRESTADO A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. A Acionante exerceu as funções de gerente de contas, atividade que detinha especial fidúcia do empregador, não havendo qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível a argumentação autoral de que são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta diária para o período em que a mesma desempenhava a função de gerente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5031220115010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR DO LABOR PRESTADO A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. O Acionante exerceu as funções de gerente de contas, desenvolvendo atividades que detinham especial fidúcia do empregador, não havendo qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível a argumentação autoral de que são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta diária.

TST - ARR 521009120085150103 52100-91.2008.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante, no exercício das funções de gerente de contas e gerente de expediente, ocupava cargo de confiança, nos moldes do artigo 224 , § 2º , da CLT , já que, por exemplo, tinha subordinados e participava do comitê de administração da agência. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que as atribuições do autor eram meramente burocráticas, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Inviável o conhecimento do recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos colacionados como paradigma são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL. BANCÁRIO. ARTIGO 225 DA CLT . O Tribunal Regional decidiu que a jornada semanal do autor, a ser utilizada para a apuração das horas extras, é a de 44 horas semanais. Desconsiderou, portanto, a ausência de trabalho aos sábados. Tal decisão importa ofensa ao artigo 225 da CLT , que expressamente prevê a jornada semanal de 40 horas, para o bancário que se sujeita à jornada de 8 horas diárias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A tese recursal, no sentido de que os descansos semanais remunerados, majorados pelas horas extras, devem repercutir nas demais parcelas contratuais, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PLANO DE AFASTAMENTO. No recurso de revista , a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , tampouco aponta dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto no artigo 896 da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RECOLHIMENTOS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 132116 132116/2004-900-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . TRABALHO EXTERNO. 1. O Tribunal Regional, com base no exame dos fatos descritos nos autos e nas provas produzidas pelas partes, não vislumbrou nas atividades desenvolvidas pelo autor a existência de poderes de mando e gestão, restando configurada apenas a fidúcia especial ensejadora do enquadramento do cargo de confiança na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho . Frise-se que o reclamante exercia as funções de Gerente de Contas Middle Market Senior e Gerente de Contas Corporate Senior e, conforme consignado pela Corte de origem, estava subordinado ao Gerente-Geral da agência. Incólume, portanto, o disposto no artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho . De outro lado, a caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os serviços prestados pelo reclamante fora do estabelecimento bancário eram meramente eventuais, bem assim de que a jornada fixada pela sentença está em plena consonância com as provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que as funções desempenhadas pelo reclamante e pelos paradigmas eram idênticas. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 300201100910002 DF 00300-2011-009-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: 1 - TRABALHADOR EXTERNO. CONDIÇÕES QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DO ART. 62 , I , CLT . O fato de o obreiro prestar serviços predominantemente externos não é suficiente, "per se", a atrair a incidência do art. 62 , I, da CLT . É imperativo que se busque determinar se, de fato, a jornada laboral sofria formas de controle diretas ou indiretas. Acaso tal controle se faça presente, restará demonstrado que o labor prestado pelo obreiro era sim compatível com a fixação de horários e, portanto, a ele não se aplicava a norma do art. 62, I /CLT , como se deu no presente caso. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA JORNADA ELASTECIDA DESCRITA NO ART. 224 , § 2º , DA CLT . PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE DE CONTAS E UNICLASS (RESPECTIVAMENTE DE 01/04/2006 A 30/06/2007 E 01/07/2007 A 22/07/2009). O mero fato de a parte empregadora denominar as funções exercidas sucessivamente pela parte laborista como função de confiança não é suficiente a atrair a jornada especial sustentada em defesa. Outrossim, o fato de a parte obreira perceber gratificação funcional que atende ao parâmetro mínimo descrito em lei (1/3 dos salários básicos) tampouco faz presumir o exercício de função comissionada. A natureza dos cargos exercidos, mesmo que ante o pagamento do adicional de função, há de ser ainda demonstrada, para que só então se possa entender pelo enquadramento da parte laborista nesta jornada mais extensa. No caso dos autos, porém, se da prova é possível extrair com segurança que a parte obreira desenvolveu funções que efetivamente eram dotadas de fidúcia superior à ordinariamente concedida a obreiros em geral, resta concluir pela aplicabilidade no caso da jornada legal de oito horas ao dia. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.

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