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29 de agosto de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 82406720075100021 8240-67.2007.5.10.0021 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÕES DE GERENTE DE CONTAS. FRAUDE. DESVIO DE FUNÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011498420135010531 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: Funcionário bancário que exerce funções de gerente de contas, possuindo a chave da agência, assinatura autorizada, substituindo o gerente geral e outros gerentes em diversas oportunidades, e que orienta clientes em aplicações financeiras encontra-se enquadrado na exceção do art. 224 , § 2º , da CLT , em especial quando também pleiteia equiparação salarial a outra Gerente, e a prova é no sentido da identidade de funções. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 519003720065010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT . Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224 , § 2º da CLT , é necessário ficar comprovado que este exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso em tela, a autora exerceu as funções de gerente de contas de pessoa física, as quais, indiscutivelmente, são de maior responsabilidade que as de um bancário comum.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3661220105010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR DO LABOR PRESTADO A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. Comprovado nos autos que o trabalhador bancário exercia as funções de gerente de contas, atividade que detinha especial fidúcia do empregador, não há qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível o pagamento de horas extraordinárias a partir da sexta hora diária de trabalho, como postulou o Autor em razões recursais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1710003020005010062 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: , nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a Súmula 102 do TST, em seu item I, dispõe que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO. A decisão está em consonância com a Súmula 159, II, do TST, segundo a qual "Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor". Recurso de Revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. Para se chegar à conclusão pretendida pela Reclamante, no sentido de que, apesar da denominação do cargo, as atividades por ela desempenhadas correspondiam às funções de "gerente de contas", seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, devido ao óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013834320115040017 RS 0001383-43.2011.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Plus salarial. Acúmulo de funções. Bancário. Gerente de contas pessoa física. Caso em que a reclamante, gerente de contas pessoa física, postula acréscimo salarial ao argumento de que atendia também clientes pessoa jurídica. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, demandando maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada. A reclamante, ao alegar que fazia jus à diferenças salariais porque atendia também clientes pessoa jurídica, atraiu para si o ônus de comprovar tal situação. Porém, o conjunto dos depoimentos acima transcritos afasta a pretensão, revelando que, na ausência dos gerentes pessoa jurídica, quem atendia seus clientes era o gerente geral da agência. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1410006520095010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: BANCÁRIA. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR DO LABOR PRESTADO A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. A Acionante exerceu as funções de gerente de contas, atividade que detinha especial fidúcia do empregador, não havendo qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível a argumentação autoral de que são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta diária para o período em que a mesma desempenhava a função de gerente.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5031220115010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. JORNADA NORMAL DE OITO HORAS. DEVIDA A REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR DO LABOR PRESTADO A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. O Acionante exerceu as funções de gerente de contas, desenvolvendo atividades que detinham especial fidúcia do empregador, não havendo qualquer dúvida acerca do cabimento da norma legal inscrita no art. 224 , § 2º , da CLT , para regular a sua jornada de trabalho; sendo, portanto, incabível a argumentação autoral de que são devidas como extraordinárias as horas laboradas além da sexta diária.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002488720125180011 GO 0000248-87.2012.5.18.0011 (TRT-18)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento da jornada na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, é necessário que haja a demonstração inequívoca do efetivo exercício de função de confiança com poderes de representação, direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 102, I, do Colendo TST. Restando provado que o Reclamante desempenhou as funções de "Gerente de Contas", com fidúcia própria de função de confiança no Banco Reclamado, recebendo a respectiva "Gratificação de Função" em valor superior a 1/3 do salário, resta configurado o enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT. (TRT18, RO - 0000248-87.2012.5.18.0011, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 30/01/2013)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007396220125180054 GO 0000739-62.2012.5.18.0054 (TRT-18)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . CONFIGURAÇÃO. Para o enquadramento da jornada na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT , é necessário que haja a demonstração inequívoca das reais atribuições do empregado com efetivo exercício de função de confiança (Súmula 102, I, do TST). Restando provado que o Reclamante desempenhou as funções de Gerente de Contas Pessoa Física, com fidúcia especial de função de confiança do banco reclamado, recebendo a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário, resta configurado o seu enquadramento na exceção do § 2º , do art. 224 , da CLT . Recurso obreiro a que se nega provimento (TRT18, RO - 0000739-62.2012.5.18.0054, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 08/02/2013)

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