Carregando...
JusBrasil
27 de novembro de 2014

Página 1 de 5 5 resultados para "FUNCIONÁRIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EMPRESA PRIVADA ..." em Jurisprudência

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 990 MT (STF)

Data de publicação: 18/04/1980

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/77, DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO CONSUMADO SOB O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVAGANTE DO SEU ÂMBITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO NA REPRESENTAÇÃO N. 983 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Encontrado em: , AUTORIZAÇÃO. AD0294,FUNCIONÁRIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EMPRESA PRIVADA AD0509,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA...), APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA... TEMPO DE SERVIÇO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 990 MT (STF) SOARES MUNOZ...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 990 MT (STF)

Data de publicação: 18/04/1980

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/77, DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCONSTITUCIONALIDADE. A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO CONSUMADO SOB O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVAGANTE DO SEU ÂMBITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI DECIDIDO NA REPRESENTAÇÃO N. 983 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Encontrado em: 0294,FUNCIONÁRIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EMPRESA PRIVADA AD0509,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 990 MT (STF) Min. SOARES MUNOZ...), APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, AUTORIZAÇÃO. AD..., INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO, (MT), PROCEDENCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO, (MT...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1032 BA (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: -INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.594, DE 14-10-77, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONFERE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, VINCULADAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. -"A ADIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (RP N. 983-SP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: , EMPRESA PRIVADA AD0509, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO CT0197, REPRESENTAÇÃO... DE SERVIÇO, CONTAGEM, EMPRESA PRIVADA, IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LEI COMPLEMENTAR..., INICIATIVA, GOVERNO ESTADUAL, INCOMPETENCIA. AD0294, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1032 BA (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: -INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.594, DE 14-10-77, DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONFERE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, VINCULADAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. -"A ADIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (RP N. 983-SP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: 0294, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA AD0509, FUNCIONÁRIO PÚBLICO..., LEI ESTADUAL, (BA), FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, EMPRESA PRIVADA..., APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL REPRESENTAÇÃO Rp 1032 BA (STF) CUNHA PEIXOTO...

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 983 SP (STF)

Data de publicação: 21/09/1979

Ementa: FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77-SP. TEMPO DE SERVIÇO (REDUÇÃO). 1-A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART-103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/67 . -NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO PASSADO SOB O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVASANTE DO SEU ÂMBITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: , AUTORIZAÇÃO. AD0294, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA. AD0509, FUNCIONÁRIO...), APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA... PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO. CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca