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29 de julho de 2016

Página 1 de 601 313 288 resultados para "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - BÔNUS-MÉRITO" em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 994061664065 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - BÔNUS-MÉRITO - DESCONTO, NO CÁLCULO, RELATIVO ÀS AUSÊNCIAS - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - REVISÃO - INADMISSIBILIDADE - O BÔNUS-MÉRITO É VANTAGEM EXTRAORDINÁRIA PAGA NOS EXATOS TERMOS DA LEI QUE A CRIOU, CUJO OBJETIVO É INCENTIVAR A FREQÜÊNCIA DO PROFESSOR À SALA DE AULA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 05/07/2010 - 5/7/2010 Apelação APL 994061664065 SP (TJ-SP) Regina

TJ-SP - Apelação : APL 994061664065

Data de publicação: 05/07/2010

Decisão: : FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - BÔNUS-MÉRITO - DESCONTO, NO CÁLCULO, RELATIVO ÀS AUSÊNCIAS - SERVIDORA... EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - REVISÃO - INADMISSIBILIDADE - O BÔNUS-MÉRITO É VANTAGEM EXTRAORDINÁRIA..., que o ato questionado relativo aos estornos do bônus mérito é ilegal, sustentando que a licença...

TJ-SP - Apelação APL 84095420108260053 SP 0008409-54.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação Percepção, em valor mínimo, do Bônus Mérito e Bônus, instituídos pelas Leis Complementares 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03, 963 /04, 984 /05, 1006 /06 e 1017 /07 Entendimento sufragado pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de não se estender aos funcionários aposentados os benefícios denominados "Bônus Mérito" e Bônus". Improcedência da ação decretada por este Colegiado Sentença reformada Recurso da Fazenda do Estado provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 09/08/2012 - 9/8/2012 Apelação APL 84095420108260053 SP 0008409

TJ-SP - Apelação APL 1390847520078260000 SP 0139084-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - Professora - Bônus Mérito - L.C. 963 /04 - Bônus criado justamente como incentivo a freqüência do docente - Licenças de qualquer natureza ou simples falta - Perda do direito à bonificação - Ausência, ainda que justificada implica na perda do bônus - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 21/01/2011 - 21/1/2011 Apelação APL 1390847520078260000 SP 0139084

TJ-SP - Apelação APL 9113570982006826 SP 9113570-98.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -Magistério - Bónus Mérito - Pretensão ao recebimento de diferenças do chamado Bónus Mérito ou, simplesmente, Bónus, em virtude de redução da referida vantagem por motivo de gozo de licença-saúde e licença-gestante -Admissibilidade do pedido - Interpretação das disposições da Lei Complementar nº 891 , de 2000, bem como do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261 , de 1968, arts. 191 e 198 ) e do Estatuto do Magisterio Paulista (Lei Complementar n" 444 , de 1985, art. 91 , § único ), inadmissível, ademais, disposição em contrário por mero decreto regulamentador - Precedentes -Ação, na origem, julgada improcedente, Reforma para acatar a pretensão inicial - Recurso provido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 27/06/2011 - 27/6/2011 Apelação APL 9113570982006826 SP 9113570

TJ-SP - Apelação APL 9157522352003826 SP 9157522-35.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -Magistério - Bónus Mérito - Pretensão ao recebimento de diferenças do chamado Bónus Mérito ou, simplesmente, Bónus, em virtude de redução da referida vantagem por motivo de gozo de licença-saúde e licença-gestante -Admissibilidade - Interpretação da Lei Complementar nº 891 , de 2000, bem como do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261 , de 1968, arts. 191 e 198 ) e do Estatuto do Magisterio Paulista (Lei Complementar nº 444 , de 1985, art. 91 , § único )- Precedentes - Ação, na origem, julgada improcedente, Reforma para acatar a pretensão inicial - Recurso provido. "As leis instituidoras da gratificação bónus e bónus mérito não apontaram os critérios para aferição de frequência dos servidores, sendo certo que, em razão da hierarquia das normas, o Decreto do Executivo não pode modificar o direito concedido pela lei. Assim, o decreto não pode ultrapassar, criar, modificar ou extinguir os direitos que a lei concede".

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 06/06/2011 - 6/6/2011 Apelação APL 9157522352003826 SP 9157522

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9085587272006826 SP 9085587-27.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Servidor público estadual. Professor. ?Bônus Mérito?. LC n.º 891 /2000. Vantagem como incentivo e prêmio à assiduidade. Pretensão de que se desconsiderem as faltas e ausências para efeito de percepção do benefício. Concessão subordinada à aferição da presença efetiva dos profissionais em seus respectivos locais de trabalho. Faltas, licenças e outros afastamentos de qualquer natureza que devem ser considerados para a concessão do prêmio. Art. 6º , inciso II , do Decreto Estadual n.º 46.167 /01. Inaplicabilidade do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (artigo 78 , da Lei Estadual n.º 10.261 /68). Precedentes.Embargos infringentes rejeitados.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 29/11/2011 - 29/11/2011 Embargos Infringentes EI 9085587272006826 SP

TJ-SP - Apelação APL 994092435276 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos - Bônus anual por mérito - Benefício pago a servidores em exercício - Natureza do pagamento vinculada ao exercício da atividade - Não incorporação para pagamento de aposentadoria - Ação improcedente - Recurso não provido.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 13/09/2010 - 13/9/2010 Apelação APL 994092435276 SP (TJ-SP) Luís

TJ-SP - Apelação APL 9178117552003826 SP 9178117-55.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: Servidores estaduais - Magistério -Pretensão ao recebimento de diferenças do chamado "Bónus Mérito" ou, simplesmente,"Bónus", em virtude de redução da referida vantagem por motivo de faltas abonadas -Admissibilidade do pedido - Interpretação das disposições da Lei Complementar n" 891 , de 2000,bem como do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n" 10.261 , de 1968) e do Estatuto do Magisterio Paulista (Lei Complementar nº 444 , de 1985), inadmissível,ademais, disposição em contrário por mero decreto regulamentador (Decreto nº 46.167 , de 2001)-Precedente desta Colenda Câmara - Sentença de improcedência da ação - Provimento do recurso,consoante especificado.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 01/06/2011 - 1/6/2011 Apelação APL 9178117552003826 SP 9178117

TJ-SP - Apelação APL 9173425762004826 SP 9173425-76.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: Servidora estadual - Magistério -Pretensão ao recebimento de diferenças do chamado "Bónus Mérito" ou, simplesmente,"Bónus", em virtude de redução da referida vantagem por motivo de gozo de licença-prêmio e licença-gestante - Admissibilidade do pedido -Interpretação das disposições da Lei Complementar nº 891 , de 2000, bem como do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261 , de 1968) e do Estatuto do Magisterio Paulista (Lei Complementar nº 444 , de 1985), inadmissível, ademais, disposição em contrário por mero decreto regulamentador (Decreto n" 46.167 , de 2001)- Precedente desta Colenda Câmara - Sentença de improcedência da ação ? Provimento do recurso, consoante especificado.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 21/06/2011 - 21/6/2011 Apelação APL 9173425762004826 SP 9173425

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