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06 de maio de 2015

Página 1 de 19.687 541 49 872 18.138 105 resultados para "FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68533520064013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O autor, ex-motorista da extinta Fundação das Pioneiras Sociais, dispensado sem justa causa, pretende reintegração ao serviço público com amparo na Lei da Anistia , que não o socorre porque a rescisão do contrato de trabalho não decorreu de motivação política. 2. Ademais, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. A jurisprudência dos Tribunais Regionais e do STJ é pacífica no sentido de que contra a Fazenda Pública se aplica a prescrição qüinqüenal, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910 /32 (art. 1º). 3. A rescisão trabalhista ocorreu em 03/07/1986 e a ação somente foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2006. 4. Apelação não provida.

Ex-empregado da Fundação das Pioneiras Sociais não consegue reintegração ao emprego

rejeitou ação rescisória proposta por um ex- empregado da Fundação das Pioneiras Sociais, entidade vinculada... das Pioneiras Sociais. Na fase de conhecimento do processo trabalhista, a fundação foi condenada a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 26/11/2010

Ex-empregado da Fundação das Pioneiras Sociais não consegue reintegração ao emprego

rejeitou ação rescisória proposta por um ex- empregado da Fundação das Pioneiras Sociais, entidade vinculada ao Ministério da Saúde e depois substituída pelo Serviço Social Autônomo - Associação das Pioneiras ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 26/11/2010

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 00317275520134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO POPULAR. FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - FPS. QUEBRA DE TETO REMUNERATÓRIO DE CARGO DIRETIVO (VICE-PRESIDENTE) E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ATESTADA EM PERÍCIA TÉCNICA E CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. I - Devidamente delineadas, na peça de ingresso, as circunstâncias fáticas que caracterizariam a ocorrência de erro de fato (suporte fático-jurídico da presente ação rescisória), não se vislumbra, na espécie, a alegada inépcia da inicial, sob esse fundamento. Preliminar que se rejeita. II - Inexistindo, como no caso, as premissas em que se amparou o julgado rescindendo, quais sejam, a ocorrência de quebra do teto remuneratório estipulado para cargo diretivo da Fundação das Pioneiras Sociais - FPS e pagamento em duplicidade - expressamente afastadas pela perícia técnica realizada no feito de origem e pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, resta caracterizada, na hipótese dos autos, a ocorrência de erro de fato, a autorizar o manejo de ação rescisória, para fins de desconstituição do título judicial. III - Honorários advocatícios fixados no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Levantamento do depósito realizado, em favor do autor ( CPC , art. 494 , primeira parte). V - Ação rescisória procedente, para desconstituir o julgado rescindendo. Reexame e desprovimento do recurso de apelação e da remessa oficial, mantendo-se a sentença proferida no feito de origem, em relação ao autor suplicante.

Fundação das Pioneiras Sociais é condenada a pagar diferenças de horas extras

Uma enfermeira da Fundação Pioneiras Sociais, que administra a rede de hospitais Sarah Kubitschek, ganhou na Justiça o direito a diferenças correspondentes a horas extras, em um processo que incluía outras verbas, em função de sua ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 30/09/2009

Fundação das Pioneiras Sociais é condenada a pagar diferenças de horas extras

  Uma enfermeira da Fundação Pioneiras Sociais, que administra a rede de hospitais Sarah Kubitschek... grau acolheu em parte os pedidos, condenando a Associação das Pioneiras Sociais a pagar diferenças... recurso ao TST ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 30/09/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812000720075040015 81200-07.2007.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 100 da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. recebe verba específica do orçamento da União, inclusive para o pagamento de despesas de apoio administrativo, pessoal, etc, como se verifica de uma simples pesquisa à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do Ministério do Planejamento (http://www.planejamento.gov.br). O valor total informado é de R$ 115.957.638,00. Tem-se, de outra parte, ser fato que a União detém 99,9% das ações com direito a voto; que o Decreto 99.244 /90, que dispõe sobre a reorganização é o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, vinculou os hospitais do GHC à administração pública indireta, como consta no art. 146 : -Ao Ministério da Saúde vinculam-se a Fundação Oswaldo Cruz, a Fundação Nacional de Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, a Fundação das Pioneiras Sociais, a Central de Medicamentos, o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., o Hospital Fêmina S.A. e o Hospital Cristo Redentor S.A.- ; e que o Decreto 7.135/10, de 29.03.2010, incluiu o GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde, conforme dispõe o Anexo I, art. 2º, III, letra 'c': -O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional: III - órgãos colegiados: c) sociedades de economia mista: 1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Hospital Fêmina S.A.; e 3. Hospital Cristo Redentor S.A.- . Por outro lado, conforme os precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal, às sociedades de economia mista são aplicáveis os benefícios previstos no artigo 100 da Constituição Federal , exceto quando elas atuam em ambiente concorrencial ou quando tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas, conforme se verifica do seguinte julgado do Plenário daquela Corte . Na hipótese do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., que atua na prestação de serviços públicos de saúde, não é possível admitir-se a atuação no mercado concorrencial, tampouco o objetivo de distribuição de lucros aos seus acionistas. Dessa forma, seus bens, serviços e rendas devem ser classificados como -bens do patrimônio administrativo-, não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo fundamento, (ante a natureza de seus bens), a execução contra referida entidade deve ser submetida ao regime de precatório. Recurso de revista conhecido e provido....

Lei no 3.736, de 22 de Março de 1960

Presidência da Republica

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras ...

uma fundação de âmbito nacional, que será denominada "Fundação das Pioneiras Sociais", com sede e fôro na Capital da República, mediante a incorporação da sociedade civil "Associação das Pioneiras Sociais". Art. ...

Decreto no 370, de 19 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá ...

. 1º Fica extinta a Fundação das Pioneiras Sociais, criada pela Lei nº 7.736, de 22 de março de 1960. Art. 2º O liquidante da Fundação das Pioneiras Sociais, indicado pelo Secretário da Administração Federal e ...

Decreto no 370, de 19 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá ...

Prorrogação de extinção pelo Decreto de 29.12.1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991, DECRETA: Art. 1º ...

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