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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 12.397 62 361 11.959 19 resultados para "FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE/MS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129352013 MS 1431380 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Refere-se o presente processo a Nota de Empenho n. 638/2013, realizado pela Fundação Serviços de Saúde/MS, destinado a aquisição de materiais hospitalares, sendo que dito empenho é oriundo da Ata de Registro de Preços n. 029/2011, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, que recebeu o n. 076/2010, sendo que referida ata e pregão, foram julgados legais e regulares pela Decisão Singular n. 07409/2011, nos autos TC/MS n. 3936/2011. Os documentos do mencionado empenho foram enviados a esta Corte de Contas e examinados pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, consoante de verifica da Análise Processual n. 7541/2013, entendendo existentes as seguintes irregularidades: Certidões de regularidade com FGTS, INSS e Trabalhista; Infringência: Lei Federal 8.666/93 c.c INTC/MS nº 035/11. Publicação na imprensa oficial do vínculo constituído; Infringência: Capítulo III, Seção I, 1.1, B. 1, 17, da INTC/MS nº 035/11. Pedido e Ordem de utilização da Ata; Infringência: da INTC/MS nº 035/11 Dotação orçamentária; Infringência: Art. 7º, § 2º, III e IV, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, c.c Capítulo III, Seção I, 1.1, B, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/11. Determinei a intimação do Senhor Ronaldo Perches Queiroz, Ex-Diretor-Presidente, bem como do atual, Senhor Rodrigo de Paula Aquino, para vir aos autos, com justificativas e documentos visando se possível, regularizar as pendências – f. 12/14. Consoante se observa dos autos, ambos atenderam ao chamamento, representados por Procurador de Entidades Públicas, cuja resposta veio assinada pelo Senhor Rodrigo de Paula Aquino, com informações e documentos – f. 17/29, e os autos foram remetidos novamente à 5ª Inspetoria de Controle Externo que examinou os documentos encaminhados e emitiu seu posicionamento consoante se observa da Análise Conclusiva n. 175/2014, na qual relata que, a exceção da intempestividade da remessa do Empenho a esta Corte de Contas, todas as demais irregularidades foram sanadas...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 983, de 20/10/2014 - 20/10/2014 FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO

TCE-MS - CONCESSÃO 1162052012 MS 1360936 (TCE-MS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. LAUDO MÉDICO. REGISTRO. Examina-se a aposentadoria por invalidez concedida a ELIDA LIMA AMARAL, ocupante do cargo de técnico de serviços hospitalares, classe B, da Fundação Serviços de Saúde/MS, para fins de registro. Os autos foram encaminhados para a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, que emitiu a análise conclusiva nº ANC-7ICE-1763/2013 (peça virtual 02), pelo registro da aposentadoria, ao constatar: 1- a tempestividade da remessa dos documentos que compõem os autos; 2- elementos constitutivos estão em consonância com o exigido pelo Anexo I, Seção II, Item 2.4, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011; 3- a regularidade do tempo de contribuição (f. 113 – peça virtual 01) 4- previsão no artigo 35, § 5º, da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2.005, a qual foi concedida através do Decreto P nº 3.138, publicado no D.O. nº 8.243 de 31 de julho de 2012; 5- proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais ao tempo de contribuição, calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais. Após, o Ministério Público de Contas opinou pelo registro do ato de concessão da aposentadoria em apreço, conforme Parecer nº 7466/2013 (peça virtual 03). É o que cumpre relatar. Das razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão à ICAP, assim como ao Ministério Público de Contas, tendo em vista que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. Entretanto, o corpo técnico desta Corte de Contas equivocadamente constou em sua análise que a beneficiária teve seus proventos fixados proporcionalmente à contribuição, quando em realidade o caso se enquadrou no § 5º do artigo 35 da Lei Estadual nº 3.150/05 que traz o rol das doenças que culminam em aposentadoria integral por invalidez. Não obstante, constato que a aposentadoria foi devidamente concedida, constante nos autos todos os documentos que comprovam a invalidez permanente da servidora, conforme laudo médico (f. 06 – peça virtual 01). No caso foram observadas as exigências da Lei nº 3.150 /05, conforme Decreto P nº 3.138, publicado no D.O. nº 8.243 de 31 de julho de 2012, que concedeu o benefício. Os proventos da aposentadoria foram demonstrados na apostila de proventos e fixados integrais com reajuste por paridade. Nesses termos, com fundamento no art. 120, II e art. 122 do RI/TC/MS nº 057/2006, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, decido pelo REGISTRO da aposentadoria concedida a ELIDA LIMA AMARAL, nos termos do art. 35, § 5º da Lei nº 3.150 /05. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 22 de agosto de 2013. Cons. Ronaldo Chadid Relator...

TCE-MS - CONCESSÃO 1173982012 MS 1388489 (TCE-MS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: REFIXAÇÃO DE PROVENTOS – CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS – PELO REGISTRO. Tratam os autos da Refixação de Proventos da Aposentadoria por Invalidez concedida a Sra. Ana Luiza Campossano Brasil, que detinha o cargo de Auxiliar de Enfermagem, da Fundação Serviços de Saúde/MS. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal em exame da documentação apresentada aviou a Análise Conclusiva ANC – 7ICE – 5703/2013, onde manifestou-se: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual pelo Registro da presente Refixação de Proventos da Aposentadoria por Invalidez.” Da mesma maneira foi o que entendeu o Ministério Público de Contas, assim ao proferir seu Parecer PAR-MPC – GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO – 7921/2013, concluiu: “Os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências regimentais e legais pertinentes, razão pela qual este Ministério Público de Contas opina favoravelmente ao registro de Refixação de Proventos em apreço.” É o Relatório, passo a decidir. Da leitura dos autos verificou-se que a presente Refixação de Proventos foi formalizada de conformidade com os ditames legais, e que em decorrência da revisão dos proventos foram recalculados. Nestas condições, acolho integralmente o entendimento exaurido tanto pela 7ICE quanto pelo MPC e, com base no artigo 13, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da REFIXAÇÃO DE PROVENTOS da aposentadoria por invalidez concedida a Sra. Ana Luiza Campossano Brasil, o que faço com fulcro nos artigos 122 c/c o 324, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 20 de agosto de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 129422013 MS 1431388 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Refere-se o presente processo a Nota de Empenho n. 838/2012, decorrente da Ata de Registro de Preços n. 095/2011, realizado pela Fundação Serviços de Saúde/MS, destinado a aquisição de medicamentos básicos, sendo que dito empenho é oriundo do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial, que recebeu o n. 071/2011, sendo que referida ata e pregão, foram julgados legais e regulares pela Decisão Singular n. 6480/2012, nos autos TC/MS n. 20449/2012. Os documentos do mencionado empenho foram enviados a esta Corte de Contas e examinados pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, consoante de verifica da Análise Processual n. 7541/2013, entendendo existentes as seguintes irregularidades: - Pedido de utilização da ata e a respectiva autorização (Capítulo III, Seção I, 2, 2.1.2, B, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/11); - Comprovação da reserva orçamentária/nota de bloqueio (Art. 7º , § 2º , III e IV , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, Art. 60 da Lei Federal 4.320/64 c.c Cap. III, Seção I, 1.1.1, B. 1, 3 da IN/TC/MS nº 035/11); - Certidões de regularidade com FGTS e INSS da empresa (Art. 29, IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações c.c Capítulo III, Seção I, 1.1, B, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/11); - Publicação da Nota de Empenho (Art. 61, Parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações c.c Capítulo III, Seção I, 1.2, B, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/11). Determinei a intimação do Senhor Rodrigo de Paula Aquino e Ronaldo Perches Queiroz, Diretor-Presidente e Ex-Diretor Presidente para vir aos autos, com justificativas e documentos visando se possível, regularizar as pendências – f. 08/10. Consoante se observa dos autos, ambos atenderam ao chamamento, representados por Procurador de Entidades Públicas, cuja resposta veio assinada pelo Senhor Rodrigo de Paula Aquino, com informações e documentos – f. 13/28, e os autos foram remetidos novamente à 5ª Inspetoria de Controle Externo que examinou os documentos encaminhados e emitiu...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 983, de 20/10/2014 - 20/10/2014 FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 5543 MS 2010.005543-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE/MS - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO INTERPOSTAS PELOS SEUS FUNCIONÁRIOS - LICENÇA MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS DE LICENÇA- COM O PARECER - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: do Estado de Mato Grosso do Sul. Impetrado: Coordenador de Gestão de Trabalho da Fundação Serviços

TCE-MS - CONCESSÃO 35052013 MS 1403934 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: Trata o presente processo da concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ do servidor Sr. Jean Pierre de Barros Romero, ocupante do cargo de Técnico de Serviços Hospitalares II, do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como órgão de origem a Fundação Serviços de Saúde /MS. A equipe técnica da Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal apreciou a documentação apresentada e, através da Análise Conclusiva ANC-7ICE-6766/2013, opinou: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual pelo Registro da presente Aposentadoria.” (destaque nosso) Da mesma forma foi o entendimento exaurido pelo Ministério Público de Contas que, emitiu o Parecer PAR-MPC – GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO– 1439/2014 onde concluiu: “Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigências preconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte, razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico supra e com fulcro no inciso III, artigo 11 da Lei Complementar Estadual sob o n.148/2010, pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.”(destaque nosso). É o Relatório. Observa-se com o exame dos autos que a presente APOSENTADORIA POR INVALIDEZ encontra-se formalizada de conformidade com os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes. Diante do que se apresentou, acolho o posicionamento da Equipe Técnica e do Ministério Público de Contas, DECIDO: Pelo Registro da concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ do servidor Sr Jean Pierre de Barros Romero, o que faço com base no artigo 34, inciso II da Lei Complementar nº 160/2012, c/c 10, inciso I - do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 09 de abril de 2014. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 69542007 MS 877892 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 - Pela IRREGULARIDADE e ILEGALIDADE da execução financeira do Contrato nº 048/2007, celebrado entre a FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde/MS e a empresa GLOBAL MED HOSPITALAR Ltda., nos termos da segunda parte do inciso II, do artigo 312, do Regimento Interno TC/MS; 2 - Pela aplicação da multa de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr. José Roberto de Almeida e Silva, Ordenador de Despesas à época, sendo 25 (vinte e cinco) UFERMS pela não comprovação do total da execução contratual nos termos do inciso II, do artigo 53, da Lei Complementar nº 48/90, e 25 (vinte e cinco) UFERMS pelo não encaminhamento de documentos sujeitos à apreciação deste Tribunal, observado o disposto no inciso XIII, do artigo 197 do Regimento Interno TC/MS, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da imposição ao FUNTC/MS, comprovando-se nos autos, sob pena de cobrança executiva; 3 - Pela comunicação do resultado do presente julgamento aos interessados na forma regimental. Participaram, ainda, do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS e Conselheiro-Substituto JOAQUIM MARTINS DE ARAÚJO FILHO. Presente o representante do Ministério Público de Contas, Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. JOSÉ AÊDO CAMILO.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 181, de 25/10/2010 - 25/10/2010 FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 99452006 MS 844451 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Versam os presentes autos sobre a execução financeira do Contrato Administrativo nº 15/2006, conforme o estabelecido no Art. 311, II do Regimento Interno desta Corte de Contas. O procedimento licitatório e a formalização contratual foram objeto de exame por esta Corte de Contas, tendo sido aprovados por estarem em conformidade com as disposições legais vigentes, nos termos da Decisão Singular nº 11229/2006 (f.213). Cumpre salientar que o contrato ora em análise, sofreu 04 (quatro) alterações através de termos aditivos, devidamente justificados pelo órgão contratante. A Unidade Técnica procedeu a análise dos atos praticados nesta fase opinando pela regularidade e legalidade da execução financeira, consoante análise conclusiva de f. 660/667, com fulcro no inciso II, do artigo 311, c.c. a 2ª parte, do inciso I, do artigo 312 da Resolução Normativa TCE/MS nº 057/2006. O douto Ministério Público de Contas emitiu o parecer às f. 669/670, pugnando pela legalidade e regularidade e dos atos praticados nesta segunda fase. É o que cabe relatar. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas as formalidades no que concerne à execução financeira do contrato, tendo em vista que os atos praticados nesta fase foram emanados de acordo com as normas legais. Diante do exposto, acolhendo o r. Parecer do Ministério Público de Contas, e, com fundamento no inciso V, do artigo 13, c.c. o inciso II, do artigo 311, e inciso I, segunda parte, do artigo 312, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 057/2006, DECIDO pela regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 15/2006, celebrado entre Fundação Serviços de Saúde/MS e a empresa SANÁGUA SANEAMENTO E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. É a decisão. Ao Cartório para as providências regimentais. Campo Grande -MS, 8 de março de 2012. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0468, de 10/05/2012 - 10/5/2012 FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO

DOEMS 02/06/2009 - Pág. 18 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

e subsidiariamente pela Lei n. 8.666 /93 e suas alterações. ORGÃO: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE MS....666/93 e suas alterações. ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MS/SES. PREGÃO PRESENCIAL: 052

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

TCE-MS - Extrato da Ata. CONCESSÃO: 1173982012 MS 1388489

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: Brasil, que detinha o cargo de Auxiliar de Enfermagem, da Fundação Serviços de Saúde/MS. A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal em exame da documentação apresentada aviou a Análise Conclusiva ANC – 7ICE – 5703/2013, onde manifestou-se: “Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual pelo Registro da presente Refixação de Proventos da Aposentadoria por Invalidez.” Da mesma maneira foi o que entendeu o Ministério Público de Contas, assim ao proferir seu Parecer PAR-MPC – GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO – 7921/2013, concluiu: “Os documentos encartados nos autos demonstram que foram cumpridas todas as exigências regimentais e legais pertinentes, razão pela qual este Ministério Público de Contas opina favoravelmente ao registro de Refixação de Proventos em apreço.” É o Relatório, passo a decidir. Da leitura dos autos verificou-se que a presente Refixação de Proventos foi formalizada de conformidade com os ditames legais, e que em decorrência da revisão dos proventos foram recalculados. Nestas condições, acolho integralmente o entendimento exaurido tanto pela 7ICE quanto pelo MPC e, com base no artigo 13, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DECIDO: 1- Pelo Registro da REFIXAÇÃO DE PROVENTOS da aposentadoria por invalidez concedida a Sra. Ana Luiza Campossano Brasil, o que faço com fulcro nos artigos 122 c/c o 324, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais. É a DECISÃO. Campo Grande, 20 de agosto de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A

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