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02 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20801305520148260000 SP 2080130-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Ação que visa afastar reajustes calculados acima do pactuado contratualmente. Antecipação da tutela concedida para recalcular o valor das mensalidades de acordo com o IGPM, mantendo a mensalidade no valor de R$505,84 até o julgamento final da ação. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação verificado. Ré que não comprovou de plano a regularidade do reajuste unilateral praticado, segundo ela, a título de sinistralidade. Reversibilidade da medida. Requisitos do art. 273 do CPC presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131758419001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 273 , caput, do Código de Processo Civil , para se deferir o pedido de antecipação de tutela, faz-se necessária a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Verificado que o licitante não atendeu os requisitos previstos no Edital de Concorrência Pública, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações para se conceder a antecipação de tutela pleiteada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00888741020138260000 SP 0088874-10.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Ação que visa afastar reajuste de 71,80%. Antecipação da tutela concedida em parte para reduzir o valor para 30%. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação verificado. Ré que não comprovou de plano a regularidade do reajuste unilateral praticado, segundo ela, a título de sinistralidade. Autora que sustenta que o aumento se deu em razão da faixa etária (70 anos) de um dos beneficiários. Reversibilidade da medida. Requisitos do art. 273 do CPC presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45532 SC 2004.04.01.045532-7 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PRESENTE RECURSO. AUTOR ACOMETIDO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO. 1. Considerando que a documentação que ora o Instituto agravado rechaça é a mesma aceita por ele quando da concessão do jubilamento cancelado e que a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial pode se dar através de qualquer meio de prova, nada obsta a que a CTPS se preste a configurar que o labor desempenhado entre 1973 e 1979 ocorreu sob circunstâncias idôneas a dar azo à contagem diferenciada. Por outro lado, como o tempo de serviço na condição de mecânico ajustador e torneiro mecânico-mecânico líder, que teve lugar entre 1979 e 1989, sucedeu sob enquadramento profissional idêntico àquele demonstrado nos interregnos anteriores, além de que a especialidade da atividade restou comprovada em documentos carreados aos autos, dúvidas não há de que se mostra imprópria a atuação administrativa de excluir esse período. 2. Se remanesce intocada, portanto, a contagem do tempo de serviço, afigura-se verossímil o pleito autoral para reverter o encerramento do benefício, desiderato a que a propugnada retroação irregular da data de entrada do requerimento e a alegada majoração são incapazes de impedir. 3. Estando o autor acometido por sério problema de saúde, que compromete sua capacidade laborativa e que lhe exige maiores cuidados e gastos com medicamentos, está evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC , há que ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela negada na decisão impugnada.

DJSP 07/03/2014 - Pág. 2207 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na permanência possivelmente indevida... ou de difícil reparação (verificado na permanência possivelmente indevida da restrição do nome... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 18/09/2013 - Pág. 1634 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na possibilidade... do inicialmente alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10557130015281001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PATOLOGIA GRAVE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO VERIFICADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há motivo para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município, vez que a responsabilidade de prestação gratuita de assistência médica e promoção da saúde pertence ao ente público, seja Município, Estado, ou União. 2 - A demonstração da necessidade atual de utilização do fármaco prescrito por profissional médico, indispensável ao tratamento do paciente portador de câncer, e hábil a diminuir o risco causado pela patologia, evidencia a verossimilhança das alegações iniciais, bem como o perigo de dano irreparável à saúde do agravado.

DJSP 01/04/2013 - Pág. 2157 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

) e com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na possibilidade de serem... de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na ...

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DJSP 25/11/2013 - Pág. 2325 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

reparação (verificado na possível ilegalidade da atual situação societária e da repercussão obrigacional... reparação (verificado na possibilidade de sobre seu nome continuar a haver lançamento de débitos, além... dos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 11/06/2014 - Pág. 2477 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

) e com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na permanência do desligamento... de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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