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25 de setembro de 2016

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 51099000013 ES 051099000013 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: A C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTENTES - INCERTEZAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO - INEXISTENTES - SITUAÇAO DE EXTREMA NECESSIDADE DAS AGRAVADAS - NAO VERIFICADA - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso vertente, não é possível se constatar a presença dos fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada deferida em primeiro grau. 2 - É possível se depreender que ainda pairam consideráveis incertezas acerca da responsabilidade do recorrente pelos danos causados às agravadas, mormente porque os autos demonstram que havia um terceiro veículo no momento do evento danoso. 3 - É inegável que o requisito da prova inequívoca a ensejar a verossimilhança das alegações encontra-se comprometido, especialmente em razão das dúvidas acerca do verdadeiro causador do sinistro que vitimou as agravadas. 4 -Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não é suficiente a mera expectativa ou a presunção de sua ocorrência, mas é indispensável a verificação de um risco real e iminente. 5 -In casu, embora o provedor da família das agravadas tenha sido vitimado no fatídico acidente automobílistico, verifica-se que as recorridas possuem patrimônio e condições básicas de sobrevivência. Esse fato resta evidente não só pela cópia da ação de inventário juntada aos autos, mas também pelo fato das agravadas serem beneficiárias de uma pensão por morte paga pelo INSS. 6 - Ressalta-se que o cumprimento da tutela antecipada concedida em primeiro grau traz um risco de prejuízo irremediável ao agravante. Isso porque, uma vez efetuado o pagamento mensal do valor arbitrado, a referida verba não poderá ser restituída, por se tratar de uma obrigação irrepetível. 7 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão objurgada e, por ora, indeferir o pedido de antecipação....

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 10013207920148010000 AC 1001320-79.2014.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS a INFIRMAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557 , § 1º-A do CPC , ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. Tratando-se as razões do Regimental, em verdade, de repetição das já manifestadas no Instrumental, sem apresentar argumentos novos, não há como merecer acolhida. 4. Agravo Regimental desprovido.

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00008296520158150000 0000829-65.2015.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ DEFERIMETNO PARCIAL DA MEDIDA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ¿ EXCLUSÃO DO SIMPLES - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO ¿ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO - SATISFATIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ¿ FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N° 8.437/92 ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - Para a concessão da antecipação de tutela devem concorrer três requisitos, quais sejam, a verossimilhança em que se assenta o pedido na exordial, a existência de prova inequívoca e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor caso não seja reconhecido na decisão de mérito. - À míngua de elementos fáticos e jurídicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão judicial atacada, o provimento do agravo é medida que se impõe. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Ju (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008296520158150000, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 18-02-2016)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13212487 PR 1321248-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PERIGO NA DEMORA NÃO VISLUMBRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.RELATÓRIO:Horácio Luiz Guerner Monteiro Pinheiro insurge-se em face da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de nulidade por ele ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Paraná e outro, pela qual o MM. Juiz de origem 2 indeferiu o pedido de tutela antecipada para fim de manter hígido seu direito de dirigir até o julgamento final da ação.Sustenta, em síntese, que uma das multas que acarretou a suspensão do direito de dirigir foi cometida por outro condutor, para o qual havia alienado o veículo objeto da infração.Afirma que, nesse caso, quem deve arcar com a pontuação na carteira nacional de habilitação é o condutor, situação que afasta a pontuação necessária à suspensão ora contestada. Pugnou pela concessão da antecipação de tutela recursal e, ao fim, pelo provimento do agravo.O almejado efeito foi indeferido à fl. 79 e o agravado apresentou resposta às fls. 89-92.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou- se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.Retornaram para julgamento. É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a 3 penalidade de suspensão do direito de dirigir e entrega da carteira de habilitação.A tutela antecipatória, nos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flávio de Almeida:"consiste em hipótese em que o legislador processual permite que o juiz profira...

Encontrado em: o pedido de tutela antecipada para fim de manter hígido seu direito de dirigir até o julgamento..., ou haja grande risco de isto ocorrer." 3 Assim, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela..., situação que afasta a pontuação necessária à suspensão ora contestada. Pugnou pela concessão...

DJMT 20/02/2015 - Pág. 555 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código...) DA PARTE REQUERIDA: .Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12808681 PR 1280868-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.MEDICAMENTOS. PACIENTE EM TRATAMENTO NEUROLÓGICO DECORRENTE DE AVC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE OMEPRAZOL 20 MG, ALOPURINOL 100 MG, BISULFATO DE CLOPIDOGREL, CITALOPRAN 20 MG, ROSUVA 10 MG, BRASART HCT 320/25, MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM OU RECOMENDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. PRAZO EXÍGUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina em face da decisão liminar proferida nos autos de obrigação de fazer que determinou que o agravante fornecesse a medicação requerida na inicial no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária fixada em R$200,00.Aduz o agravante, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional em relação ao prazo para o cumprimento da obrigação e no que se refere ao valor da multa arbitrada e que os pedidos não comportam provimento tendo em vista o princípio da reserva do possível. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento final do recurso.O efeito suspensivo foi concedido em parte apenas para dilatar o prazo para a entrega do medicamento para 10 dias - fls. 45/46.Contrarrazões apresentadas pelo agravado às fls. 53.A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 60, opinando pelo desprovimento integral do recurso.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a analisá-lo. 2. Da análise do presente caderno processual, não se inferem fatos e fundamentos relevantes...

Encontrado em: . TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE OMEPRAZOL 20 MG, ALOPURINOL 100 MG, BISULFATO... da parte autora e não do ente municipal, de forma que a antecipação de tutela concedida para o fim..." para a entrega da medicação, nos termos do que já foi decidido na antecipação de tutela. Devendo...

DJMT 24/11/2015 - Pág. 769 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

(S) DA PARTE REQUERIDA: Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para... a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, DETERMINO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 30/11/2015 - Pág. 678 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada... dos requisitos necessários para a conversão em -se o INSS para manifestar acerca ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 06/08/2014 - Pág. 600 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

) DA PARTE REQUERIDA: Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para... a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil , DETERMINO...-me ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01738585020128190001 RJ 0173858-50.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAGE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA IDOSA, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU EM TRAUMA CRÂNIO-ENCEFÁLICO E FRATURAS NA CINTURA ESCAPULAR ESQUERDA E NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE ATESTADO POR RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO DO HOSPITAL PÚBLICO DO MUNÍCPIO DE MAGÉ EM QUE A AUTORA FOI INTERNADA. DEFERIDA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO IMEDIATA REMOÇÃO PARA UMA UNIDADE HOSPITALAR DE GRANDE PORTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, DOTADA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COM SUPORTE EM NEUROCIRURGIA E ORTOPEDIA, BEM COMO A UTILIZACÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E REALIZACÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENCÃO DA SOBREVIDA DA AUTORA E AO SEU COMPLETO RESTABELECIMENTO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR HORA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELO ESTADO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), IMPOSTA A CADA UM DOS RÉUS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ INTERPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS, ALÉM DE SUPOSTO EXCESSO DA VERBA HONORÁRIA E DE TER A SENTENÇA DECIDIDO ALÉM DO QUE FORA PEDIDO. APELAÇÃO MANEJADA PELO ESTADO REITERANDO OS TERMOS DO AGRAVO RETIDO E SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à obrigação de prover a saúde, seja através do fornecimento gratuito de medicamentos, seja pela prestação adequada de tratamentos médicos a quem deles necessita. Precedentes. Incidência...

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