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24 de abril de 2014

Página 1 de 223.940 404 32 188.964 34.027 482 18 31 resultados para "FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 51099000013 ES 051099000013 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: A C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTENTES - INCERTEZAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO - INEXISTENTES - SITUAÇAO DE EXTREMA NECESSIDADE DAS AGRAVADAS - NAO VERIFICADA - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso vertente, não é possível se constatar a presença dos fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada deferida em primeiro grau. 2 - É possível se depreender que ainda pairam consideráveis incertezas acerca da responsabilidade do recorrente pelos danos causados às agravadas, mormente porque os autos demonstram que havia um terceiro veículo no momento do evento danoso. 3 - É inegável que o requisito da prova inequívoca a ensejar a verossimilhança das alegações encontra-se comprometido, especialmente em razão das dúvidas acerca do verdadeiro causador do sinistro que vitimou as agravadas. 4 -Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não é suficiente a mera expectativa ou a presunção de sua ocorrência, mas é indispensável a verificação de um risco real e iminente. 5 -In casu, embora o provedor da família das agravadas tenha sido vitimado no fatídico acidente automobílistico, verifica-se que as recorridas possuem patrimônio e condições básicas de sobrevivência. Esse fato resta evidente não só pela cópia da ação de inventário juntada aos autos, mas também pelo fato das agravadas serem beneficiárias de uma pensão por morte paga pelo INSS. 6 - Ressalta-se que o cumprimento da tutela antecipada concedida em primeiro grau traz um risco de prejuízo irremediável ao agravante. Isso porque, uma vez efetuado o pagamento mensal do valor arbitrado, a referida verba não poderá ser restituída, por se tratar de uma obrigação irrepetível. 7 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão objurgada e, por ora, indeferir o pedido de antecipação....

DJMT 18/02/2014 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273, do Código de Processo... para a concessão da tutela antecipada, uma vez que ficou constatado ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 09/01/2012 - Pág. 577 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E, NOS TERMOS DO ART. 273... NOS TERMOS DO ART. 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 26/02/2014 - Pág. 1051 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

presentes os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273,... elementos probatórios para a concessão da tutela antecipada, uma vez que ficou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 20/01/2012 - Pág. 239 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DOS ELEMENTOS ABORDADOS ENTENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA... A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPLANTE O BENEFÍCIO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 28/03/2014 - Pág. 573 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

presentes os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art.... MARTINS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: INTIMO O PROCURADOR DO AUTOR PARA MANIFESTAR ACERCA DO AUTOR ...

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 739597 SC 2010.073959-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO "ORDINÁRIA" COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE ESCLERODERMIA SISTÊMICA (CID M 34.0). INSURGÊNCIA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO À LIDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE O DIREITO À SAÚDE DEVE SER ASSEGURADO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PODENDO O CIDADÃO EXIGIR DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. HOMENAGEM AOS ARTIGOS 23 , II E 198 , § 1º , DA CRFB/88 . TODAVIA, NA ORIGEM, O FEITO TRAMITA COM A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO, POR FORÇA DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO NESTE RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. TRÍADE PROCESSUAL FORMADA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, FORTE NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE DEVE IMPRIMIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO, NO PONTO MÉRITO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA ENFRENTADA. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. DECISÃO ACERTADA. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º," caput ", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez...

DJMT 27/06/2011 - Pág. 232 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... DO STJ. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 31/08/2011 - Pág. 291 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

CARÁTER ALIMENTAR. DIANTE DOS ELEMENTOS ABORDADOS ENTENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA... A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO... DO CJF E ...

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DJMT 16/09/2011 - Pág. 467 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

ENTENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E, NOS TERMOS... PARA DIA 07/12/2011, ÀS 08H00MIN, NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA... ...

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