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21 de agosto de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 51099000013 ES 051099000013 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: A C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTENTES - INCERTEZAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO - INEXISTENTES - SITUAÇAO DE EXTREMA NECESSIDADE DAS AGRAVADAS - NAO VERIFICADA - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso vertente, não é possível se constatar a presença dos fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada deferida em primeiro grau. 2 - É possível se depreender que ainda pairam consideráveis incertezas acerca da responsabilidade do recorrente pelos danos causados às agravadas, mormente porque os autos demonstram que havia um terceiro veículo no momento do evento danoso. 3 - É inegável que o requisito da prova inequívoca a ensejar a verossimilhança das alegações encontra-se comprometido, especialmente em razão das dúvidas acerca do verdadeiro causador do sinistro que vitimou as agravadas. 4 -Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não é suficiente a mera expectativa ou a presunção de sua ocorrência, mas é indispensável a verificação de um risco real e iminente. 5 -In casu, embora o provedor da família das agravadas tenha sido vitimado no fatídico acidente automobílistico, verifica-se que as recorridas possuem patrimônio e condições básicas de sobrevivência. Esse fato resta evidente não só pela cópia da ação de inventário juntada aos autos, mas também pelo fato das agravadas serem beneficiárias de uma pensão por morte paga pelo INSS. 6 - Ressalta-se que o cumprimento da tutela antecipada concedida em primeiro grau traz um risco de prejuízo irremediável ao agravante. Isso porque, uma vez efetuado o pagamento mensal do valor arbitrado, a referida verba não poderá ser restituída, por se tratar de uma obrigação irrepetível. 7 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão objurgada e, por ora, indeferir o pedido de antecipação....

DJMT 18/02/2014 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 , do Código de Processo Civil , determino que o Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício ...

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DJMT 06/08/2014 - Pág. 600 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

) DA PARTE REQUERIDA: Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para... a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil , DETERMINO...-me ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 14/04/2014 - Pág. 770 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

social.FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS entendo presentes os fundamentos necessários para a concessão... da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 , do Código de Processo Civil , determino que o Requerido... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 09/01/2012 - Pág. 577 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E, NOS TERMOS DO ART. 273...: ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEFIRO A TUTELA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 26/02/2014 - Pág. 1051 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

abordados, entendo presentes os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada... que o Autor apresentou elementos probatórios para a concessão da tutela antecipada, uma ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 02/07/2014 - Pág. 608 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

.FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS Entendo presentes os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada... elementos probatórios para a concessão da tutela antecipada, uma ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 20/01/2012 - Pág. 239 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DOS ELEMENTOS ABORDADOS ENTENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA... ANTECIPADA E, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DETERMINO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 18/06/2014 - Pág. 594 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil... possui caráter alimentar.Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos -me conclusos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 28/03/2014 - Pág. 573 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para a concessão da tutela... antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil , DETERMINO QUE O REQUERIDO, NO PRAZO... DA ...

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