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22 de maio de 2015

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 51099000013 ES 051099000013 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: A C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTENTES - INCERTEZAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇAO - INEXISTENTES - SITUAÇAO DE EXTREMA NECESSIDADE DAS AGRAVADAS - NAO VERIFICADA - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso vertente, não é possível se constatar a presença dos fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada deferida em primeiro grau. 2 - É possível se depreender que ainda pairam consideráveis incertezas acerca da responsabilidade do recorrente pelos danos causados às agravadas, mormente porque os autos demonstram que havia um terceiro veículo no momento do evento danoso. 3 - É inegável que o requisito da prova inequívoca a ensejar a verossimilhança das alegações encontra-se comprometido, especialmente em razão das dúvidas acerca do verdadeiro causador do sinistro que vitimou as agravadas. 4 -Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não é suficiente a mera expectativa ou a presunção de sua ocorrência, mas é indispensável a verificação de um risco real e iminente. 5 -In casu, embora o provedor da família das agravadas tenha sido vitimado no fatídico acidente automobílistico, verifica-se que as recorridas possuem patrimônio e condições básicas de sobrevivência. Esse fato resta evidente não só pela cópia da ação de inventário juntada aos autos, mas também pelo fato das agravadas serem beneficiárias de uma pensão por morte paga pelo INSS. 6 - Ressalta-se que o cumprimento da tutela antecipada concedida em primeiro grau traz um risco de prejuízo irremediável ao agravante. Isso porque, uma vez efetuado o pagamento mensal do valor arbitrado, a referida verba não poderá ser restituída, por se tratar de uma obrigação irrepetível. 7 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão objurgada e, por ora, indeferir o pedido de antecipação....

DJMT 20/02/2015 - Pág. 555 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo... REQUERIDA: .Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 18/02/2014 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

os fundamentos necessários para a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 , do Código de Processo Civil , determino que o Requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 06/08/2014 - Pág. 600 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

) DA PARTE REQUERIDA: Diante dos elementos abordados entendo presentes os fundamentos necessários para... a concessão da tutela antecipada e, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil , DETERMINO...-me ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12808681 PR 1280868-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.MEDICAMENTOS. PACIENTE EM TRATAMENTO NEUROLÓGICO DECORRENTE DE AVC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE OMEPRAZOL 20 MG, ALOPURINOL 100 MG, BISULFATO DE CLOPIDOGREL, CITALOPRAN 20 MG, ROSUVA 10 MG, BRASART HCT 320/25, MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM OU RECOMENDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. PRAZO EXÍGUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina em face da decisão liminar proferida nos autos de obrigação de fazer que determinou que o agravante fornecesse a medicação requerida na inicial no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária fixada em R$200,00.Aduz o agravante, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional em relação ao prazo para o cumprimento da obrigação e no que se refere ao valor da multa arbitrada e que os pedidos não comportam provimento tendo em vista o princípio da reserva do possível. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento final do recurso.O efeito suspensivo foi concedido em parte apenas para dilatar o prazo para a entrega do medicamento para 10 dias - fls. 45/46.Contrarrazões apresentadas pelo agravado às fls. 53.A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer às fls. 60, opinando pelo desprovimento integral do recurso.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Sendo tempestivo o recurso e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a analisá-lo. 2. Da análise do presente caderno processual, não se inferem fatos e fundamentos relevantes que permitam ou recomendem a reforma da decisão de origem.Isso porque o direito à saúde é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, constituindo valor de grande estima no ordenamento constitucional pátrio e demanda rápida e efetiva proteção. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1280868-1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 25.11.2014)...

Encontrado em: . TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE OMEPRAZOL 20 MG, ALOPURINOL 100 MG, BISULFATO... da parte autora e não do ente municipal, de forma que a antecipação de tutela concedida para o fim..." para a entrega da medicação, nos termos do que já foi decidido na antecipação de tutela. Devendo...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12350871 PR 1235087-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS.PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER.TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.FORNECIMENTO DE PANITUMUMABE - VECTIBIX®. MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.RISCO DE LESÃO GRAVE À PARTE COMPROVADA POR DECLARAÇÃO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM OU RECOMENDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIOMunicípio de Curitiba interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação de obrigação de fazer, proposta por Idanir Serigheli, em face do ente municipal e do Estado do Paraná, por meio da qual o d.magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela e determinou aos réus, solidariamente, que fornecessem ao autor o medicamento Vectibix® 6mg/kg, no prazo de 3 dias, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o cumprimento do ordenado, a efetivar-se por meio de bloqueio de ativos financeiros.Alega o Município, em apertada síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não é sua a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer, o qual é classificado como medicamento excepcional/de alto custo.Afirma ainda que a decisão de origem deve ser cassada, porquanto: (i) o panitumumabe (Vectibix®) não consta da Relação de Medicamentos Essenciais - RENAME 2013 expedida pelo Ministério da Saúde; (ii) o fornecimento nos moldes pleiteados comprometerá os recursos públicos de saúde e a isonomia de tratamento das pessoas atendidas pela rede pública de saúde; (iii) não há previsão orçamentária para o custeio do tratamento em questão; (iv) a eficácia do medicamento pleiteado é questionável. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final...

Encontrado em: EM TRATAMENTO DE CÂNCER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE PANITUMUMABE - VECTIBIX®. MEDICAMENTO... casu, é da parte autora e não do ente municipal, de forma que a antecipação de tutela concedida para.... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. PACIENTE

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12694016 PR 1269401-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a multa diária aplicada. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ÚLCERA DE PERNA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE TERAPIA V.A.C POR PRESSÃO NEGATIVA. NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. RISCO DE LESÃO GRAVE COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM OU RECOMENDEM A CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. MULTA DIÁRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, §6º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIOO Município de Campo Largo interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação de obrigação de fazer, proposta por Sonia Aparecida de Sene, por meio da qual o d. magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação de tutela e determinou aos réus que fornecessem o tratamento Terapia VAC por pressão negativa, de acordo com as solicitações, prescrições e necessidades médicas, pelo tempo em que fosse necessário, no prazo de cinco dias, cominando multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento.Alega o Município que: (i) o fornecimento do tratamento em sede liminar, sem a comprovação de inexistência de outros procedimentos mais eficazes e atendidos pelo SUS que fariam o mesmo efeito, onera demasiadamente os cofres públicos e acarreta na inviabilidade do sistema que pretende ser igualitário e universal, bem como afronta o contraditório; (ii) as alegações da agravada são genéricas, não informando o motivo porque necessita exclusivamente daquele tratamento, nem o porquê da urgência, o que somente seria aferível por perícia; (iii) a norma programática estabelecida no artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é um direito de todos, afasta o fornecimento de um medicamento...

Encontrado em: PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE QUE COMPROVOU A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO... caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação e tutela. O fundado.... TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ÚLCERA DE PERNA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12642181 PR 1264218-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e alterar a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE À LACTENTE.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA DA REGIONAL DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE NEOCATE 400G PARA LACTANTES PARA PACIENTES ACOMETIDOS DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE NÃO ESPECIFICADA (CID E 73.9). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NO ART. 196 DA CF. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PELA PACIENTE. NECESSIDADE DO USO DO ALIMENTO COMPROVADA NOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.- A solidariedade passiva entre Municípios, Estado e União quanto ao fornecimento de medicamentos não implica em litisconsórcio necessário.RELATÓRIO:Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Umuarama requerendo o fornecimento à Alicia Eduarda Neves Andrade, lactente de 10 meses de idade, de Neocate 400 mg, para tratamento de alergia à proteína do leite de vaca ou intolerância à lactose não especificada (CID E73.9), uma vez que seus pais não têm condições financeiras de adquiri-lo, correndo risco de vida se deixar de toma- lo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada e pelo provimento final dos pedidos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 33) determinando- se o fornecimento do leite postulado à substituída, na periodicidade e quantidade requisitadas, sob pena de incorrer em multa diária fixada no valor de R$500,00.O Município de Umuarama apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que é competência...

Encontrado em: -lo, correndo risco de vida se deixar de toma- lo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada... IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA DA REGIONAL DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE NEOCATE..., confirmando a tutela de urgência, para o fim de condenar o Município a fornecer o leite sem lactose à...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13424381 PR 1342438-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e alterar a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA DA REGIONAL DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ESOMEPRAZOL, CLARITROMICINA E FURAZOLIDONA PARA TRATAMENTO DE GASTRITE E DUODENITE.DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NO ART. 196 DA CF. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PELA PACIENTE. NECESSIDADE DO USO DOS FARMÁCOS COMPROVADA NOS AUTOS.MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.RELATÓRIO:Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Umuarama requerendo o fornecimento à substituída Doriam Aparecida Damaceno dos medicamento Esomeprazol (Nexium 40mg), Claritromicina (Klaricid ud 500mg) e Furazolidona (Giarlam) para tratamento de Gastrite e Duodenite, o qual não tem condições financeiras de adquiri-los, correndo risco de vida se deixar de tomá-los.Pugnou pela concessão de tutela antecipada e pelo provimento final dos pedidos.A tutela de urgência foi deferida (fls. 44/46) determinando-se o fornecimento dos medicamentos à substituída, na periodicidade e quantidade requisitadas, sob pena de incorrer em multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00.O Município de Umuarama apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que é competência comum da União, dos Estados e do Município cuidar da saúde e que a antecipação de tutela esgotou o objeto da ação. No mérito, afirma que: (i) os medicamentos não constam na lista nacional de medicamentos essenciais; (ii) deve-se respeitar a política de distribuição...

Encontrado em: IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA DA REGIONAL DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO... de adquiri-los, correndo risco de vida se deixar de tomá-los. Pugnou pela concessão de tutela... antecipada e pelo provimento final dos pedidos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 44/46) determinando...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12655008 PR 1265500-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e alterar a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA DA REGIONAL DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIDALGLIPTINA + METFORMINA 50/850 PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NO ART. 196 DA CF. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PELO PACIENTE. NECESSIDADE DO USO DO FARMÁCO COMPROVADA NOS AUTOS.CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO DEVIDAS PELO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO.POSSIBILIDADE.- A solidariedade passiva entre Municípios, Estado e União quanto ao fornecimento de medicamentos não implica em litisconsórcio necessário.RELATÓRIO:Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Umuarama requerendo o fornecimento ao substituído Doraci Felicio Raimundo do medicamento VIDALGLIPTINA + METFORMINA 50/850, para tratamento da doença DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO DEPENDENTE (CID E11), o qual não tem condições financeiras de adquiri-los, correndo risco de vida se deixar de toma-los. Pugnou pela concessão de tutela antecipada e pelo provimento final dos pedidos. A tutela de urgência foi deferida (seq. 06) determinando- se o fornecimento do medicamento ao substituído, na periodicidade e quantidade requisitadas, sob pena de incorrer em multa diária fixada no valor de R$500,00.O Município de Umuarama apresentou contestação, alegando, preliminarmente, que é competência comum da União, dos Estados e do Município cuidar da saúde e que a antecipação de tutela esgotou o objeto da ação.No mérito, afirma que: (i...

Encontrado em: -los. Pugnou pela concessão de tutela antecipada e pelo provimento final dos pedidos. A tutela de urgência... DOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA DA REGIONAL DE SAÚDE PARA... o pleito inicial, confirmando a tutela de urgência, para o fim de condenar o Estado do Paraná...

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