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02 de setembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010044275 RJ 2005.51.01.004427-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MULTA DE 40%. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40% devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. 2 - Deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciação da presente demanda, impondo-se a reforma da sentença tão-somente para que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI , do CPC . 3 - Recurso provido para anular a sentença recorrida e julgar extinto feito, sem julgamento do mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20424 BA 2005.33.00.020424-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA LÍDIMA - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS - MULTA DE 40% - IMPOSTO DE RENDA - INEXIGIBILIDADE. a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária de Repetição de Indébito. b) Decisão de origem - Parcial procedência do pedido. 1 - Valores referentes a horas extras e diferenças de verbas rescisórias têm natureza remuneratória por serem pagas em decorrência de serviço prestado a empregador, sendo renda, produto do trabalho. Conseqüentemente, sobre eles incide Imposto de Renda. 2 - Tem natureza indenizatória a multa de 40% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, paga ao empregado em razão da rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, tendo em vista que não decorre de contraprestação por trabalho prestado a empregador, mas de rescisão imotivada. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. TRIBUTÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA LÍDIMA - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS - MULTA DE 40% - IMPOSTO DE RENDA - INEXIGIBILIDADE. a) Recurso - Apelação Cível em Ação Ordinária de Repetição de Indébito. b) Decisão de origem - Parcial procedência do pedido. 1 - Valores referentes a horas extras e diferenças de verbas rescisórias têm natureza remuneratória por serem pagas em decorrência de serviço prestado a empregador, sendo renda, produto do trabalho. Conseqüentemente, sobre eles incide Imposto de Renda. 2 - Tem natureza indenizatória a multa de 40% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, paga ao empregado em razão da rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, tendo em vista que não decorre de contraprestação por trabalho prestado a empregador, mas de rescisão imotivada. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AC 2005.33.00.020424-6/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.403 de 27/02/2009)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010027374 ES 2004.50.01.002737-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 91/93) que, nos autos de ação versando a respeito de pagamento de multa de 40% sobre depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – devida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho – sobre diferenças referentes a expurgos inflacionários, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 94943 SC 2007.009494-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÕES REALIZADAS PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL PARA CARGO QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA E, DEPOIS, PARA OUTRO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PREENCHIDO. ILEGALIDADES QUE FORAM, INCLUSIVE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RESULTANDO NA APLICAÇÃO DE MULTA AO ALCAIDE. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO SERVIDOR. INVIABILIDADE. SERVIÇOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE ERA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EX-PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E AVISO PRÉVIO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO QUE NÃO TINHA O DIREITO DE RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA QUE NÃO ESTAVAM PREVISTAS NO § 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 DE 4.6.1998. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A despeito da nomeação irregular do servidor público para cargo em comissão, não são indevidos os pagamentos realizados em seu favor por conta de serviços efetivamente prestados. Logo, inexiste o dever de restituir tais valores, com isso evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público. 2. O servidor público que ocupava cargo em comissão antes da edição da Emenda Constitucional n. 19 , de 4.6.1998, não faz jus à percepção de verbas rescisórias de natureza trabalhista não previstas no § 2º do art. 39 da Constituição Federal .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366860 ES 2004.50.01.002737-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 91/93) que, nos autos de ação versando a respeito de pagamento de multa de 40% sobre depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – devida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho – sobre diferenças referentes a expurgos inflacionários, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 344409 RJ 2003.51.01.020492-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 59/64) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento da verba advocatícia arbitrada em 10% sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição legal suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. - A hipótese é de demanda ajuizada por RAFAEL SIMÕES BRAGA em face da CEF objetivando, em síntese, a condenação da ré a efetuar o pagamento de uma indenização pelas perdas e danos que lhe foram causados, em valor exatamente correspondente a 40% sobre as diferenças de saldo do FGTS “recebido em razão da adesão à Lei Complementar 110/2001” (fls. 16), parcela relativa à aplicação de multa a ser arbitrada pelo Juízo, em razão da mora no cumprimento da obrigação que deveria ter sido observada na rescisão contratual, além de custas e honorários advocatícios. - De acordo com o Enunciado nº 28 das Turmas Recursais, “A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, não é responsável civilmente pelo valor correspondente ao complemento da indenização trabalhista de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos”. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 359595 RJ 2004.51.01.013676-1 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40%. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Cuida-se de apelação cível e de recurso adesivo alvejando sentença (fls. 100/104) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito da indenização por danos causados em decorrência de valores pagos a menor a título de multa rescisória de 40% em virtude de correção monetária deficiente, julgou procedente o pleito autoral, deixando de condenar a ré ao pagamento da verba advocatícia, ante o disposto no art. 29-C, da lei 8.036 /90. - Sobre a questão ora trazida à apreciação, cumpre acentuar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40% devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência da justiça federal para apreciação da presente demanda, impondo-se a reforma da sentença tão-somente para que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . - Recurso da CEF provido para anular a sentença recorrida e julgar extinto feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda e recurso adesivo da parte autora julgado prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352126 RJ 2002.51.01.025221-1 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40% DEVIDA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 49/51) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do art. 267 , VI do CPC , bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 7º , c/c, art. 12 , ambos da Lei n.º 1.060 /50. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40%, devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Precedentes citados. - A responsabilidade pelo pagamento da multa rescisória por demissão sem justa causa é do empregador, não sendo a inclusão de novos índices de atualização motivo suficiente para transformar a CEF em responsável pelo pagamento das diferenças desta verba quando a demissão tenha ocorrido antes do acréscimo decorrente dos expurgos. (STJ, Resp 766875, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006). - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358294 RJ 2003.51.01.020199-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. MULTA DE 40%. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 72/80) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando a respeito da indenização por danos causados em decorrência de valores pagos a menor a título de multa rescisória de 40% em virtude de correção monetária deficiente, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a CEF “a proceder ao reajuste da multa rescisória trabalhista – na razão de 40% sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS no momento de sua demissão sem justa causa – com a inclusão dos expurgos inflacionários já aplicados no saldo total de sua conta, por força de decisão judicial, sendo o valor apurado corrigido por juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença”, além de condená-la ao pagamento de R$a título de indenização por danos morais. - Sobre a questão ora trazida à apreciação, cumpre acentuar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40% devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. - Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência da justiça federal para apreciação da presente demanda, impondo-se a reforma da sentença tão-somente para que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC . - Recurso provido para anular a sentença recorrida e julgar extinto feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do CPC , ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda....

TJ-SP - Apelação APL 00042378920128260347 SP 0004237-89.2012.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, AVISO PRÉVIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU PELOS RESPECTIVOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 39 DA CF QUE, EM SEU PARÁGRAFO 3º, NÃO ENUMERA, DENTRE OS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O INCISO I , DO ARTIGO 7º , TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO . PRECEDENTES. CLT INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.

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