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19 de abril de 2014

Página 1 de 1.993 86 1.907 resultados para "FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ¿ FGTS. MULTA DE 40%" em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 112258 SC 2010.011225-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À UNICIDADE CONTRATUAL, BEM AINDA À PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ FGTS OU DA RESPECTIVA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . PLENA COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2007/2008 FORAM USUFRUÍDAS, TENDO SIDO PAGO O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO), TUDO CONDUZINDO À REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão submete-se ao respectivo regime jurídico, não fazendo jus à percepção de verbas previstas na consolidação trabalhista, a razão de competir à justiça comum o processamento e julgamento de eventual ação proposta. 2. "Servidor público comissionado não tem direito às verbas de natureza rescisória (FGTS, aviso prévio, multa, v. g.), ainda que sujeita a relação laboral ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho ." (apelação cível n. , relator o desembargador Newton Trisotto, j. em 11.2.2005). 3. A comprovação da existência de fato extintivo do direito invocado pelo autor conduz à rejeição do pedido inicial.

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 10749 SP 010749/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: HORAS EXTRAS. Demonstrado que o trabalhador não usufruía o intervalo para repouso e alimentação, correta a concessão das horas extras correspondentes a partir da vigência da Lei nº 8.923 /94. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ¿ FGTS. MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do C. TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na emp

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 10749 SP 010749/2002 (TRT-15)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: HORAS EXTRAS. Demonstrado que o trabalhador não usufruía o intervalo para repouso e alimentação, correta a concessão das horas extras correspondentes a partir da vigência da Lei nº 8.923 /94.FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ¿ FGTS.MULTA DE 40%. PERÍODO ANTERIOR A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do C. TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na emp

TRT-15 05/12/2013 - Pág. 596 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

da CLT. IX- DOS DEPOSITOS DO FGTS .2 Os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS... anexa. ¿ Horas extras devidas c/reflexos em D.S.Rs. ¿ 13º Salário ¿ FGTS. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054606280 RS

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: das verbas rescisórias e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois trabalhou... indeterminado. Postula o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e acesso ao seguro... CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRAIS. Incabível o pagamento do FGTS e da multa de 40% em face...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053160933 RS

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: de receber pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.... o pagamento do FGTS e da multa de 40% em face do contrato da servidora ter caráter administrativo... não há ilegalidade na contratação, não sendo devida parcela do FGTS com 40% da multa rescisória,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 388822 SC 2009.038882-2 (TJSC)

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: do autor quanto às verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com a ressalva do art. 12... que se equivocou a Juíza Liana Bardini Alves ao condenar o Município a pagar o Fundo de Garantia por Tempo... pelo regime estatutário, não possuía, mesmo, direito ao FGTS e multa de 40%, por serem verbas...

TRT-15 04/02/2014 - Pág. 2035 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

da participação paga ¿por fora¿ em FGTS+40% - R$ 560,00. * Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e multa... de maio ¿ R$ 78,32; * Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 255201000710002 DF 00255-2010-007-10-00-2 RO

Data de publicação: 27/09/2011

Decisão: 2º , da Lei nº 8.036 /90, e diante da natureza multidimensional do FGTS, de fundo social e garantia... excluiu o direito do empregado de receber integralmente o pagamento da multa de 40% do FGTS, por ocasião... DA MULTA DO FGTS PARA 20% Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , LIV ; 7º, XXI, XXVI e 8º,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043405042 RS

Data de publicação: 18/12/2013

Decisão: a contratação emergencial. Pede a condenação do réu na indenização do fundo de garantia de tempo de serviço;... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, parcela exclusiva do regime celetista, cujas regras... multa de 40% do FGTS; no aviso prévio de 30 dias; multa prevista no artigo 477 § 8 da CLT ; seguro...

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