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19 de dezembro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1277420125020 SP 00001277420125020441 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. As partes atuaram em conluio, fraudando o FGTS, o que resultou na determinação pelo r. Juízo de origem para expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de que seja apurada a prática do crime de falsidade ideológica. Portanto, tem-se por inconcebível a pretensão da reclamante, em ter reconhecida a dispensa imotivada, até porque, conforme bem ressaltado em sentença, não se trata de pessoa de baixa escolaridade e cuja falta de discernimento a teria tornado suscetível à fraude por vício de consentimento, o que, aliás, sequer foi aventado nos autos.

TRT-9 - 4872011643900 PR 487-2011-643-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: TRT-PR-17-08-2012 EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CABIMENTO. ARTIGO 483 , ALÍNEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ( CLT ). 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483 , alínea d, da CLT , mormente porque são obrigações contratuais da qual o empregador não pode se furtar. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido.

TRT-9 - 1515920089902 PR 15159-2008-9-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: TRT-PR-10-06-2011 EMENTA: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM DETERMINADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. DESCABIMENTO. Os requisitos subjetivos e objetivos da justa causa do empregador não são muito diferentes daqueles que permeiam a apreciação da justa causa do trabalhador: razoabilidade, imediatidade e nexo de causalidade. Nesse passo, carecendo de imediatidade a insurgência da reclamante ante o lapso de aproximadamente 5 (cinco) anos entre a denúncia e o ato ilícito, não se pode admitir que o descumprimento da obrigação de recolhimento dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu a continuidade do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 654 RR 0000654-61.2002.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.491 /1997. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1. O pagamento de débitos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude de acordo, não afasta a cobrança das contribuições por meio de execução fiscal, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 9.494 /1997, que determina o depósito dos valores concernentes a tais contribuições na conta vinculada, de titularidade do trabalhador. 2. Sentença reformada. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7394 PA 0007394-67.1999.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.491 /1997. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1. Não se verifica o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado, fundamentadamente, rejeita o resultado de prova pericial, realizada nos autos, bem como desconsidera documentos juntados pela parte. 2. O pagamento de débitos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude de acordo, não afasta a cobrança das contribuições por meio de execução fiscal, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /1997, que determina o depósito dos valores concernentes a tais contribuições na conta vinculada, de titularidade do trabalhador. No caso, todos os pagamentos foram efetuados após a edição da referida lei, razão pela qual não está a executada, ora embargante, desobrigada do pagamento da dívida cobrada por meio da execução fiscal contra ela ajuizada. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23554 DF 0023554-76.2003.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.491 /1997. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1. O pagamento de débitos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude de acordo, não afasta a cobrança das contribuições por meio de execução fiscal, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 9.494 /1997, que determina o depósito dos valores concernentes a tais contribuições na conta vinculada, de titularidade do trabalhador. 2. O encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025 /1969, bem como o que vem disciplinado na Lei n. 8.844 /1994, para as execuções relativas ao FGTS, englobam o pagamento de honorários de advogado, tão somente no processo de execução fiscal, não abrangendo os embargos de devedor, que se constituem em ação autônoma em relação ao processo executivo. 3. Sentença reformada, em parte. 4. Desprovido o recurso da embargante. 5. Provido o recurso adesivo da Caixa Econômica Federal, para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 434 MG 0000434-59.2003.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 249 , § 1º. 1. Não se declara a nulidade da sentença, em virtude de não ter sido dada oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados com a réplica, visto que, da falha não resultou prejuízo para a defesa da ré ( CPC , art. 249 , § 1º ). 2. Os trabalhadores têm direito ao levantamento do saldo do FGTS nas hipóteses de extinção do vínculo empregatício, em decorrência de decretação de falência do empregador, conforme estabelece o art. 20 , incisos I e II , da Lei n. 8.036 /1990. 3. Isenção de custas e de honorários advocatícios, que se reconhece, nos termos do art. 24-A , parágrafo único , da Lei n. 9.028 /1995, com a redação da Medida Provisória n. 2.180 -35/2001, e do art. 29-C , da Lei n. 8.036 /1990, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164 -41/2001. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Apelação provida, em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4518 MG 0004518-14.2000.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 9.491 /1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. 1. O pagamento de débitos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude de acordo, poderia afastar a cobrança de parte das contribuições por meio de execução fiscal, tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 9.494 /1997, que determina o depósito dos valores concernentes a tais contribuições na conta vinculada ao FGTS, de titularidade do trabalhador. 2. No caso, todavia, a embargante não demonstrou, detalhadamente, quais foram os valores pagos a título de contribuição para o FGTS, ficando incólume a Certidão de Dívida Ativa. 3. A multa pelo atraso no recolhimento das contribuições para o FGTS encontra-se disciplinada no art. 22 , § 2º-A, da Lei n. 8.036 /1990, que traz regras específicas sobre a atualização do valor do débito, bem como sobre os demais encargos sobre ele incidentes, razão pela qual não se aplica a regra geral do art. 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , que prevê multa em percentual menor. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010044275 RJ 2005.51.01.004427-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MULTA DE 40%. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DISPENSA IMOTIVADA. DIFERENÇAS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva o pagamento de diferenças monetárias da multa de 40% devida em virtude da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, resultantes da aplicação dos índices de correção monetária sobre depósitos fundiários. 2 - Deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciação da presente demanda, impondo-se a reforma da sentença tão-somente para que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 , VI , do CPC . 3 - Recurso provido para anular a sentença recorrida e julgar extinto feito, sem julgamento do mérito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7399 MG 0007399-93.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.491 /1997. PAGAMENTOS NÃO CORRESPONDENTES À DÍVIDA COBRADA POR MEIO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A ausência, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), de relação nominal dos empregados não conduz à nulidade do título, em virtude de a circunstância não dificultar a defesa do devedor. Na hipótese, todavia, os autos estão instruídos com farta documentação que permite ao embargante identificar o período do débito, bem como os empregados em relação aos quais se apurou a dívida. 2. O pagamento de débitos relativos ao FGTS diretamente aos empregados, no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude de acordo, não afasta a cobrança das contribuições por meio de execução fiscal, se a rescisão do contrato de trabalho ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 9.491 /1997, que determina o depósito dos valores concernentes a tais contribuições na conta vinculada, de titularidade do trabalhador. Caso em que, embora alguns vínculos trabalhistas tenham sido rescindidos antes da alteração legislativa, os pagamentos referentes ao FGTS não correspondem às contribuições cobradas por meio da execução fiscal, a qual deve ter normal prosseguimento. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

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