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16 de abril de 2014

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STJ - REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS S/A. CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PAGAMENTO AOS CREDORES CONCURSAIS NA PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. 2. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 3. A consolidação do quadro-geral de credores ocorre após o julgamento de todos os incidentes suscitados perante o juízo da falência, independentemente de trânsito em julgado. 4. A pendência de recurso sem agregação de efeito suspensivo contra decisão do juízo da falência não obsta a consolidação do quadro-geral de credores, não impedindo que se inicie o pagamento aos credores. Interpretação dos arts. 18 e 149 da Lei 11.101 /05. 5. Necessidade de se garantir a efetividade do processo de falência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970100574 ES 24970100574 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 024.970.100.574APTE./APDO. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDESAPTE. : MARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRAAPDA. : INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/ARELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE FALêNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇAO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DO RECEBEDOR. SÚMULA Nº 361 /STJ. RATIO DECIDENDI. DOUTRINA. MISSIVA FIRMADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUSTIFICATIVA PARA O NAO-PAGAMENTO. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1) A ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, impondo, pois, rigorosa observância às exigências formais. 2) É sedimentada - e inclusive sumulada - a óptica jurisprudencial no sentido de que ¿a notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu¿ (enunciado nº 361 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça). 3) Embora o instrumento de protesto não permita identificar a pessoa que o recebeu, o próprio Diretor Presidente da pessoa jurídica requerida, em documento que acompanha a respectiva contestação, atesta o recebimento da notificação do protesto em 07/07/1997, oportunidade em que busca justificar ao Oficial de Protesto o não-pagamento da cártula. Conferir, a esse respeito, a missiva acostada às fls. 73/74. 4) O escopo do enunciado sumular é ensejar a possibilidade de perquirir se o sujeito que recebeu a notificação de protesto poderia, em tese, fazê-la chegar às mãos do representante legal da sociedade empresária supostamente devedora. 5) Se o próprio representante legal da empresa dita devedora atesta, às expressas, o recebimento da notificação de protesto e inclusive remete ofício à serventia extrajudicial com o propósito de justificar o não-pagamento e de postular que o protesto não seja efetivado, tem-se, a fortiori, por superada a situação jurídica que o enunciado nº 361 do Superior Tribunal de Justiça visa salvaguardar. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao primeiro recurso e julgar prejudicado o segundo recurso. Vitória, 20 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24970100574, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/04/2012)...

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 09/04/2012 - 9/4/2012 APDO. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES. APTE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7401905 PR 0740190-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740190-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO AGRAVADOS : ESPÓLIO DE ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que Agravo de Instrumento nº 740.190-5 revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7499247 PR 0749924-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 749924-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO AGRAVADOS : CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que Agravo de Instrumento nº 749.924-7 revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92349 SP 2007.03.00.092349-0 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. FALÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO BANCO SANTOS S/A. SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS E GARANTIAS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DESTE PARA O BNDES. VALOR CAUÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI HABILITADO NO JUÍZO FALIMENTAR À REVELIA DA AGRAVADA, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO LHES SEJAM FEITOS DIRETAMENTE. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - A agravada possui crédito retido, decorrente da garantia do contrato de mútuo, e também é devedora das prestações do empréstimo. II - A habilitação de seu crédito perante o juízo falimentar partiu da própria massa falida e não da recorrida, habilitação essa que ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação declaratória que objetiva a restituição do valor retido pelo agente financeiro. III - O necessário encontro de contas (débito/crédito) dar-se-á na ação principal, da qual a ação subjacente é dependente. Todavia, nada justifica que parcelas incontroversas permaneçam em depósito judicial. IV - Agravo a que se dá parcial provimento apenas para que as prestações vincendas sejam pagas diretamente ao agravante, bem para confirmar a autorização de levantamento dos valores eventualmente depositados em juízo.

TJ-SP - Apelação APL 91043134420098260000 SP 9104313-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: DAÇÃO EM PAGAMENTO Celebração de negócio de risco com o Banco Santos S/A Aquisição de mútuo em montante maior que o necessário Aplicação imediata da diferença em empresas indicadas pelo banco Posterior falência da instituição financeira e descoberta de que as empresas beneficiárias dos investimentos não mais possuíam patrimônio para devolverem o montante investido Extinção forçada do mútuo originário, mediante encontro de débitos e créditos Impossibilidade Pretensão do contratante de se beneficiar de sua própria torpeza Descabimento: Se o devedor aceita livremente participar de negócio de risco proposto por instituição financeira, no caso o Banco Santos S/A, adquirindo empréstimo em montante maior que o necessário, aplicando imediatamente a diferença em empresas indicadas pelo banco, não pode posteriormente exigir que a dívida originária seja quitada mediante a imposição de dação em pagamento dos créditos dos referidos investimentos, especialmente após o banco ter falido e ser descoberto que as beneficiários dos investimentos não possuírem patrimônio para devolverem o montante recebido, já que nessa hipótese a contratante estaria se beneficiando de sua própria torpeza, em prejuízo dos credores componentes da massa falida. COMPENSAÇÃO Celebração de negócio de risco com o Banco Santos S/A Aquisição de mútuo em montante maior que o necessário Aplicação imediata da diferença em empresas indicadas pelo banco Aquisição de CDB emitidas a favor de empresa diversa Cessão de crédito ocorrida após a intervenção do Banco Central do Brasil Reconhecimento, pela cessionária, de que os títulos são decorrentes de idêntica operação temerária realizada pela cedente Encontro de débitos e créditos Impossibilidade: Se o devedor aceita livremente participar de negócio de risco proposto por instituição financeira, no caso o Banco Santos S/A, adquirindo empréstimo em montante maior que o necessário, aplicando imediatamente a diferença em empresas indicadas pelo banco, não pode posteriormente pretender a compensação de parte da dívida com CDB emitidas a favor de empresa diversa quando a cessão de crédito ocorreu após a intervenção do Banco Central do Brasil na instituição, especialmente porque a própria cessionária reconhece que os títulos são decorrentes de idêntica operação temerária realizada pela cedente. RECURSO NÃO PROVIDO....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 107465 SP 2006.03.00.107465-9 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL NO POLO DA AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. No caso em apreço, a ora agravante ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra o Banco Central e Banco Santos S/A, que se encontrava em regime de intervenção federal, visando a restituição dos valores, em reais, utilizados na compra de divisas consignadas em contratos de câmbio celebrados com o Banco Santos S/A. 2. Após a apresentação das contestações pelos réus e da análise do pedido de tutela antecipada, o Banco Santos S/A peticionou nos autos originários sustentando que em razão da decretação da sua falência, ocorrida em 20/09/2005, teria ocorrido a modificação objetiva da competência, o que deu azo à decisão agravada, que determinou a remessa dos autos ao Juízo universal da falência, com a conseqüente baixa na distribuição. 3. Não se trata, na espécie, de processo de falência regulado por lei especial e que objetiva a decretação da quebra. A competência para as ações em que figure como autora, ré, assistente ou opoente a União Federal, autarquia ou empresa pública federal é da Justiça Federal, ainda que movimentada contra massa falida, como é o caso, não prevalecendo, na espécie, o foro universal. 4.ºAgravo de instrumento provido e pedido de reconsideração prejudicado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7209269 PR 0720926-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 720926-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO ITAÚ SA E OUTRO AGRAVADOS : LINÉIA CLARA SANT'ANA TUSSET E OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA Agravo de Instrumento nº...

TJ-SP - Apelação APL 2013542420108260100 SP 0201354-24.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA Ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência privada, visando o recebimento de crédito garantido do FGC em razão da falência do depositário (Banco Santos S/A) Fundos de investimento de instituição financeira Serviço equiparado aos desenvolvidos por instituições financeiras Competência da Seção de Direito Privado Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça Remessa determinada Redistribuição do feito para as Colendas 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5262861220108260000 SP 0526286-12.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: Ação de indenização foi movida por PROCID INVEST Participações e Negócios S/A, quando ainda não falida, por seu controlador pessoa física (Edemar Cid Ferreira) e uma de suas subsidiárias (E - Financial Tecnologia e Serviços Ltda.) em desfavor do Banco Central do Brasil e de Vânio César Pickler Aguiar, então interventor do Banco Santos S/A. Falência decretada posteriormente e desistência da ação por parte da massa falida. Agravo de instrumento interposto pela falida. Decisão que não é nula, pois com motivação e fundamentação suficientes. Possibilidade de a ação continuar, com os autores originários. Ademais, se a desistência vier a ser demonstrada como sendo ato doloso ou culposo do Administrador Judicial, responderá ele perante os credores (art. 32 da LFR). Recurso não provido.

Encontrado em: Câmara Reservada à Falência e Recuperação 03/09/2011 - 3/9/2011 Agravo de Instrumento AI

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