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01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5479164400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: Falência do Banco Santos S/A - Contratos de Financiamento à Importação ÍFINIMfsj - Valores que teriam sido adiantados por bancos estrangeiros ao banco brasileiro - Alegação de que os créditos decorrentes de FINíMPs, celebrados pelo Banco Santos com recursos provenientes de instituições financeiras estrangeiras, não pertencem e não integram a massa falida, e, portanto, poderiam ser objeto de pedidos de restituição ? Conhecimento em parte do recurso, ou seja, apenas em relação ao banco colombiano, que, consoante reconhece a massa falida, forneceu 15% dos recursos para as operações questionadas -A restituição, na Lei 11 101 /2005 (art 85), só ê possível se fundada em direito de propriedade ou em casos especiais, definidos na própria Lei de Falências e de Recuperação de Empresas ou em leis especiais - O contrato de financiamento à importação não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a lei de falências ou leis especiais asseguram ao banco estrangeiro o direito à restituição dos valores adiantados ao banco nacional - Agravo de instrumento conhecido em pai te e. na parte conhecida, não provido .

Encontrado em: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais 19/11/2008 - 19/11/2008 Agravo de Instrumento AG 5479164400 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300455 SP 2011/0298811-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS S/A. CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PAGAMENTO AOS CREDORES CONCURSAIS NA PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. 2. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 3. A consolidação do quadro-geral de credores ocorre após o julgamento de todos os incidentes suscitados perante o juízo da falência, independentemente de trânsito em julgado. 4. A pendência de recurso sem agregação de efeito suspensivo contra decisão do juízo da falência não obsta a consolidação do quadro-geral de credores, não impedindo que se inicie o pagamento aos credores. Interpretação dos arts. 18 e 149 da Lei 11.101 /05. 5. Necessidade de se garantir a efetividade do processo de falência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5530684200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Falência do Banco Santos S/A - Extensão da falência à pessoa natural de Edemar Cid Ferreira, controlador de fato - Inadmissibihdade - A lei só autoriza que seja declarado falido o sócio ilimitadamente responsável, o que ocorre nos casos raros de sociedades em nome coletivo e comandita simples (artigo 81 da Lei n º 11 101 /2005)? Nos casos de sociedades outras, como a sociedade anônima, a responsabilidade dos controladores e dos administradores será apurada na forma da lei (artigo 82 da Lei n º 11 101 /2005)- Na hipótese de instituição financeira, como a dos autos. essa ação de responsabilização é a ação civil pública já em andamento, prevista na Lei n º 6 024, de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida medida com caráter cautelar, autorizando a arrecadação dos bens particulares do agravado - Em qualquer hipótese de propositura de ação de responsabilização, de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão da falência, a sua eventual procedência só pode ter conseqüências patrimoniais, ou seja. sujeitando os bens do sócio, controlador ou administrador, ao pagamento das obrigações sociais, mas não o sujeitando à condição de falido - Não se sujeita o acionista controlador de sociedade anônima à condição de falido poi que continua vigorando o princípio da autonomia da pessoa jurídica - "A falência de uma sociedade empresária projeta, claro, efeitos sobre os seus sócios Mas não são eles os falidos e, sim, ela Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros" - Agravos de instrumentos interpostos pela Massa Falida e pelo Ministério Público não providos .

Encontrado em: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais 24/09/2008 - 24/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5530684200 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5217914200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Falência do Banco Santos S/A - Extensão da falência à pessoa natural de Edemar Cid Ferreira, controlador de fato - Inadnnsstbthdade - A lei só autoriza que seja declarado falido o sócio ilimitadamente responsável, o que ocorre nos casos raros de sociedades em nome coletivo e comandita simples (artigo 81 da Lei n" 11 101 /2005)- Nos casos de sociedades outras, como a sociedade anônima, a responsabilidade dos controladores e dos administradores será apurada na forma da lei (artigo 82 da Lei n" 11 101 /2005)- Na hipótese de instituição financeira, como a dos autos. essa ação de responsabilização é a ação civil pública já em andamento, prevista na Lei n " 6.024 , de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida medida com caráter cautelar, autorizando a arrecadação dos bens particulares do agravado - Em qualquer hipótese de proposttura de ação de responsabilização, de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão da falência, a sua eventual procedência só pode ter conseqüências patrimoniais, ou seja, sujeitando os bens do sócio, controlador ou administrador, ao pagamento das obrigações sociais, mas não o sujeitando à condição de falido - Não se sujeita o acionista controlador de sociedade anônima à condição de falido potque continua vigorando o puncipio da autonomia da pessoa jurídica -"A falência de uma sociedade empresária projeta, claro, efeitos sobre os seus sócios Mas não são eles os falidos e, sim, ela Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros" - Agravos de instrumentos interpostos pela Massa Falida e pelo Ministério Público não providos .

Encontrado em: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais 24/09/2008 - 24/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5217914200 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

Não caracterizada improbidade administrativa de ex-Prefeita de Alvorada

, foram aplicados cerca de R$ 3 milhões. Após a decretação da falência do banco Santos S/A, foram efetuados... de improbidade administrativa ao aplicar recursos do Fundo no Banco Santos S/A, que veio a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 05/02/2014

STJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 13597 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: superveniente (2004) , qual seja a decretação, no ano de 2005, da falência do Banco Santos S/A. Dessa.... Vânio César Pickler Aguiar, interventor do Banco Santos S/A, objetivando o cancelamento... : CONSTRUMEGA MEGACENTER DA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : FERNANDO RUDGE LEITE NETO E OUTRO (S

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970100574 ES 24970100574 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 024.970.100.574APTE./APDO. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDESAPTE. : MARCOS FELIPE BOTELHO PEREIRAAPDA. : INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/ARELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE FALêNCIA. PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇAO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DO RECEBEDOR. SÚMULA Nº 361 /STJ. RATIO DECIDENDI. DOUTRINA. MISSIVA FIRMADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUSTIFICATIVA PARA O NAO-PAGAMENTO. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1) A ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, impondo, pois, rigorosa observância às exigências formais. 2) É sedimentada - e inclusive sumulada - a óptica jurisprudencial no sentido de que ¿a notificação do protesto, para requerimento de falência de empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu¿ (enunciado nº 361 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça). 3) Embora o instrumento de protesto não permita identificar a pessoa que o recebeu, o próprio Diretor Presidente da pessoa jurídica requerida, em documento que acompanha a respectiva contestação, atesta o recebimento da notificação do protesto em 07/07/1997, oportunidade em que busca justificar ao Oficial de Protesto o não-pagamento da cártula. Conferir, a esse respeito, a missiva acostada às fls. 73/74. 4) O escopo do enunciado sumular é ensejar a possibilidade de perquirir se o sujeito que recebeu a notificação de protesto poderia, em tese, fazê-la chegar às mãos do representante legal da sociedade empresária supostamente devedora. 5) Se o próprio representante legal da empresa dita devedora atesta, às expressas, o recebimento da notificação de protesto e inclusive remete ofício à serventia extrajudicial com o propósito de justificar o não-pagamento e de postular que o protesto não seja efetivado, tem-se, a fortiori, por superada a situação jurídica que o enunciado nº 361 do Superior Tribunal de Justiça visa salvaguardar. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao primeiro recurso e julgar prejudicado o segundo recurso. Vitória, 20 de março de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24970100574, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2012, Data da Publicação no Diário: 09/04/2012)...

Encontrado em: CÂMARA CÍVEL 09/04/2012 - 9/4/2012 APDO. : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES. APTE

DJSP 22/04/2014 - Pág. 832 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

- CREDORES INTERESSADOS NA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS S/A - CREDORES INTERESSADOS NA FALÊNCIA DO BANCO... SANTOS S/A - Vistos. Nos termos da cota Ministerial retro, manifeste-se o administrador ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7499247 PR 0749924-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 749924-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO AGRAVADOS : CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que Agravo de Instrumento nº 749.924-7 revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7401905 PR 0740190-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 740190-5, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO ITAÚ S/A E OUTRO AGRAVADOS : ESPÓLIO DE ISMAEL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que Agravo de Instrumento nº 740.190-5 revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO...

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