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18 de abril de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5479164400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: Falência do Banco Santos S/A - Contratos de Financiamento à Importação ÍFINIMfsj - Valores que teriam sido adiantados por bancos estrangeiros ao banco brasileiro - Alegação de que os créditos decorrentes de FINíMPs, celebrados pelo Banco Santos com recursos provenientes de instituições financeiras estrangeiras, não pertencem e não integram a massa falida, e, portanto, poderiam ser objeto de pedidos de restituição ? Conhecimento em parte do recurso, ou seja, apenas em relação ao banco colombiano, que, consoante reconhece a massa falida, forneceu 15% dos recursos para as operações questionadas -A restituição, na Lei 11 101 /2005 (art 85), só ê possível se fundada em direito de propriedade ou em casos especiais, definidos na própria Lei de Falências e de Recuperação de Empresas ou em leis especiais - O contrato de financiamento à importação não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a lei de falências ou leis especiais asseguram ao banco estrangeiro o direito à restituição dos valores adiantados ao banco nacional - Agravo de instrumento conhecido em pai te e. na parte conhecida, não provido .

Encontrado em: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais 19/11/2008 - 19/11/2008 Agravo de Instrumento AG 5479164400 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300455 SP 2011/0298811-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS S/A. CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PAGAMENTO AOS CREDORES CONCURSAIS NA PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. 2. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 3. A consolidação do quadro-geral de credores ocorre após o julgamento de todos os incidentes suscitados perante o juízo da falência, independentemente de trânsito em julgado. 4. A pendência de recurso sem agregação de efeito suspensivo contra decisão do juízo da falência não obsta a consolidação do quadro-geral de credores, não impedindo que se inicie o pagamento aos credores. Interpretação dos arts. 18 e 149 da Lei 11.101 /05. 5. Necessidade de se garantir a efetividade do processo de falência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5530684200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Falência do Banco Santos S/A - Extensão da falência à pessoa natural de Edemar Cid Ferreira, controlador de fato - Inadmissibihdade - A lei só autoriza que seja declarado falido o sócio ilimitadamente responsável, o que ocorre nos casos raros de sociedades em nome coletivo e comandita simples (artigo 81 da Lei n º 11 101 /2005)? Nos casos de sociedades outras, como a sociedade anônima, a responsabilidade dos controladores e dos administradores será apurada na forma da lei (artigo 82 da Lei n º 11 101 /2005)- Na hipótese de instituição financeira, como a dos autos. essa ação de responsabilização é a ação civil pública já em andamento, prevista na Lei n º 6 024, de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida medida com caráter cautelar, autorizando a arrecadação dos bens particulares do agravado - Em qualquer hipótese de propositura de ação de responsabilização, de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão da falência, a sua eventual procedência só pode ter conseqüências patrimoniais, ou seja. sujeitando os bens do sócio, controlador ou administrador, ao pagamento das obrigações sociais, mas não o sujeitando à condição de falido - Não se sujeita o acionista controlador de sociedade anônima à condição de falido poi que continua vigorando o princípio da autonomia da pessoa jurídica - "A falência de uma sociedade empresária projeta, claro, efeitos sobre os seus sócios Mas não são eles os falidos e, sim, ela Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros" - Agravos de instrumentos interpostos pela Massa Falida e pelo Ministério Público não providos .

Encontrado em: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais 24/09/2008 - 24/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5530684200 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5217914200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: Falência do Banco Santos S/A - Extensão da falência à pessoa natural de Edemar Cid Ferreira, controlador de fato - Inadnnsstbthdade - A lei só autoriza que seja declarado falido o sócio ilimitadamente responsável, o que ocorre nos casos raros de sociedades em nome coletivo e comandita simples (artigo 81 da Lei n" 11 101 /2005)- Nos casos de sociedades outras, como a sociedade anônima, a responsabilidade dos controladores e dos administradores será apurada na forma da lei (artigo 82 da Lei n" 11 101 /2005)- Na hipótese de instituição financeira, como a dos autos. essa ação de responsabilização é a ação civil pública já em andamento, prevista na Lei n " 6.024 , de 13 de março de 1974, na qual, inclusive, foi deferida medida com caráter cautelar, autorizando a arrecadação dos bens particulares do agravado - Em qualquer hipótese de proposttura de ação de responsabilização, de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão da falência, a sua eventual procedência só pode ter conseqüências patrimoniais, ou seja, sujeitando os bens do sócio, controlador ou administrador, ao pagamento das obrigações sociais, mas não o sujeitando à condição de falido - Não se sujeita o acionista controlador de sociedade anônima à condição de falido potque continua vigorando o puncipio da autonomia da pessoa jurídica -"A falência de uma sociedade empresária projeta, claro, efeitos sobre os seus sócios Mas não são eles os falidos e, sim, ela Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros" - Agravos de instrumentos interpostos pela Massa Falida e pelo Ministério Público não providos .

Encontrado em: Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais 24/09/2008 - 24/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5217914200 SP (TJ-SP) Romeu Ricupero

Não caracterizada improbidade administrativa de ex-Prefeita de Alvorada

, foram aplicados cerca de R$ 3 milhões. Após a decretação da falência do banco Santos S/A, foram efetuados... de improbidade administrativa ao aplicar recursos do Fundo no Banco Santos S/A, que veio a ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 05/02/2014

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1252979 SP 2011/0071041-6

Data de publicação: 27/03/2015

Decisão: da comarca da capital de São Paulo nos autos da falência do Banco Santos S.A. As decisões agravadas são... do Banco Santos S⁄A – Contratos de Financiamento à Importação (FINIMP's) – Valores que teriam sido... do Banco Santos S⁄A – Contratos de Financiamento à Importação (FINIMP's) – Valores que teriam sido...

DJSP 11/07/2014 - Pág. 564 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

SANTOS S/A - CREDORES INTERESSADOS NA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS S/A - Fls. 4239/4250: Petição... NA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS S/A - CREDORES INTERESSADOS NA FALÊNCIA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 23/01/2015 - Pág. 982 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da falência do Banco Santos S/A à GHI IVESTIMENTOS LTDA (denominação atual de ATALANTA INVESTIMENTOS... - Vanio Cesar Picker de Aguiar - CREDORES INTERESSADOS NA FALÊNCIA DO BANCO SANTOS S/A e outro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 33723 SP 2011/0102765-0 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: de Barueri, que determinou a remessa dos autos para o juízo da falência de Banco Santos S.A... administrador judicial da falência de Santospar Investimentos, Participações, e Negócios S.A. quando requereu... com a contabilidade do Banco Santos; d) a falência deve tramitar em conjunto com a falência do banco...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 33723 SP 2011/0102765-0

Data de publicação: 07/11/2014

Decisão: de Barueri, que determinou a remessa dos autos para o juízo da falência de Banco Santos S.A." (e-STJ... judicial da falência de Santospar Investimentos, Participações, e Negócios S.A. quando requereu... com a contabilidade do Banco Santos; d) a falência deve tramitar em conjunto com a falência do banco...

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