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20 de abril de 2014

Página 1 de 14.592 174 5 11.616 2.586 216 8 resultados para "Falecido o Segurado, a Viuva tem Direito a Pensão" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9202152055 RJ 92.02.15205-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. FIXAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO PERIÓDICA. - FALECIDO O SEGURADO, A VIUVA TEM DIREITO A PENSÃO; NÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, MAS A 80% (MAIS 10% POR DEPENDENTE) DO QUE O EX-MARIDO FARIA JUS, A TITULO DE PROVENTOS, OBSERVADOS OS CRITERIOS DO ARTIGO 37, INCISOS IV E VIII DO DECRETO -LEI Nr. 357, DE 07.12.91. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9077965232008826 SP 9077965-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: e genitor, respectivamente, em condições trágicas caracteriza a ocorrência de dano moral, tornando dispensável a demonstração de sua ocorrência. Porém, para adequar melhor o valor da reparação à situação de dano descrita, impõe-se fixá-lo em R$ 114.000,00, que equivale a trezentos salários mínimos da época da sentença, respeitada assim a proibição de utilizar o salário mínimo como parâmetro, constante do artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal .RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA MENOR. FIXAÇÃO EM 2/3 DO VALOR AUFERIDO NA ÉPOCA DO EVENTO. ATUALIZAÇÃO NAS MESMAS BASES E ÉPOCAS DE REAJUSTE DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. A pensão por morte deve corresponder ao benefício que a vítima propiciava aos dependentes. No caso, o entendimento jurisprudencial assente é que isso corresponde a dois terços dos ganhos. Quanto à atualização, porque adotado como base o salário auferido pela vítima, deve ser reajustada de acordo com os índices e nas mesmas épocas da respectiva categoria profissional.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MORTE DA VÍTIMA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SOB FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO, COM TÉRMINO PREVISTO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO DA RÉ E LITISDENUNCIADA IMPROVIDO. O pensionamento deve iniciar na data em que ocorreu a morte da vítima, até a época em que completaria 65 anos. Fica, porém, condicionado à permanência da autora na condição de viúva, e da filha até completar 25 anos, sem contraírem casamento ou união estável, circunstâncias estas que fazem desaparecer a obrigação de sustentá-las que teria seu falecido marido e pai, obrigação esta transferida para as empresas apelantes em razão de sua responsabilização pelo acidente.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO ASSEGURADO À VIÚVA, E LIMITADO A 25 ANOS DE IDADE EM RELAÇÃO À FILHA....

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 29/11/2011 - 29/11/2011 Apelação APL 9077965232008826 SP 9077965-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Antonio Rigolin

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1257398 RS 2011/0126535-3 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 211 E 7-STJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO REVISIONAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VIÚVA TITULAR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES COMO DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. COGENTE INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA LEI N.º 8.213 /91. ESPECIAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS INCAPAZES. REGRA DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213 /91 AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vedação da fluência dos prazos de decadência e prescrição em desfavor do incapaz, consoante dispõe os artigos 198 , inciso I , e 208 , do Código Civil , encerra especial proteção concedida em prol do interesse público, aos direitos daqueles elencados no art. 3º do mesmo diploma, cujo exercício não lhe resta suprimido pelo transcurso do tempo. (Precedentes do STJ). 2. A pensão por morte tem como claro propósito garantir a subsistência da entidade familiar, instituição que também possui específica tutela do Estado, consoante dispõe o art. 226 da Constituição Federal . 3. Diferentemente do que argumentou o Tribunal recorrido, a ocorrência do óbito do segurado inaugura nova relação jurídica entre os dependentes elencados no art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, no qual figuram os filhos não emancipados, e o INSS. 4. Assim, a relevância de não serem os infantes, parte formal na presente ação, não tem o condão de afastar a aplicação do favor legal, porquanto além de não exigir a legislação civil (arts. 198, I, e 208) qualquer outra condição especial dos hipossuficientes, são eles considerados, pela legislação previdenciária (art. 16), dependentes de 1ª classe, cuja presunção de subordinação econômica é absoluta em relação ao segurado falecido. 5. Ademais, a própria natureza alimentar do benefício demonstra que o pleito revisional do valor da pensão por morte não busca apenas o reconhecimento do direito próprio da genitora, mas, sim, de toda a unidade familiar. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando o instituto da decadência....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100072225001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. - A viúva de militar falecido tem direito a pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais. - Se o militar falecido, em separação consensual de suas primeiras núpcias, obrigou-se ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos, a título de pensão alimentícia à ex-cônjuge e às três filhas menores do casal, ausente prova de que se tenha exonerado do pagamento e comprovado que as filhas já atingiram a maioridade, é-lhe devida a quarta parte do benefício, ou seja, 7,5%. - Às relações alimentícias aplica-se o princípio da irrepetibilidade.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1880220144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE VIÚVO HOMEM AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DE FALECIMENTO DE ESPOSA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DESCABIMENTO. 1. O direito do homem de receber pensão previdenciária fundada pela esposa foi inaugurado com a Constituição de 1988, daí porque não tem direito à pensão em foco viúvo de esposa falecida em 25.02.1988; 2. Antes da Carta Política o exercício deste direito estava vinculado à eventual dependência econômica do marido, incapaz de prover o próprio sustento, hipótese de que os autos não cuidam; 3. Desnecessário analisar a qualidade de segurada da falecida, considerando que o fato gerador da pensão (óbito) ocorrera em momento anterior à vigência da Constituição , sendo tal hipótese suficiente para denegar o benefício; 4. Apelação provida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 2605 PR 2008.70.09.002605-7 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. Comprovada a qualidade de segurada especial da de cujus na data do falecimento, tem a parte autora (viúvo) direito à pensão por morte postulada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3151 PR 2009.70.99.003151-7 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. Hipótese em que foi comprovada a qualidade de segurado da de cujus na data do falecimento, tem a parte autora (viúvo) direito à pensão por morte postulada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 81806 PB 2001.82.00.005473-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. ART. 5º , INC. XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO . - A Constituição preceitua, no art. 5º, que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". - A impetrante, na qualidade de viúva de segurado do INSS, requereu junto à citada autarquia cópia de procedimento administrativo que culminou com a divisão dos proventos da pensão por morte que receberia com uma ex-companheira do falecido, cuja união estável foi reconhecida. - Não se justifica a denegação das informações pela autoridade coatora quando se constata que a decisão do INSS repercutiu negativamente na esfera jurídica da apelada, e o conhecimento do teor do procedimento administrativo é pressuposto para o exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido, seja na seara administrativa, seja na judicial. Remessa obrigatória improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200637010002754 MA 2006.37.01.000275-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26.05.1993. CONCESSÃO AO VIÚVO. EXCLUSÃO DO DIREITO DA NETA, MENOR DESIGNADA, DEPENDENTE DE TERCEIRA CLASSE. LEI 8.213 /91, ART. 16 , I E § 1º. LEI 9.032 /95. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é devida aos dependentes, seguindo as classes dispostas no artigo 16 da Lei 8213 /91, incisos I à III. Existindo dependentes das classes superiores os das ordens seguintes são excluídos (Lei 8.213 /91, art. 16 , § 1º , 3º e 4º ). 2. O menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16 , IV , da Lei 8.213 /91, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte quando o falecimento do pensionista habilitado ocorreu após a edição da Lei 9.032 /95, que excluiu o menor designado da relação de dependentes previdenciários. 3. Agravo retido não provido. Apelação não provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5083345520104058013 (TNU)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA ECONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ,DA TNU E DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que, negandoprovimento ao recurso inominado da parte ré, manteve, por seus própriosfundamentos, a sentença do JEF que julgou procedente o pedido de rateioda pensão por morte instituída por segurado da previdência social, sob ofundamento de que “o falecido mantinha relação conjugal, bem como relaçãode dependência econômica, simultaneamente, com o cônjuge civil e com ademandante, (...)”; “(...) é cediço que a jurisprudência dos tribunaisSuperiores (...) e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudênciados Juizados Especiais Federais (...), entendendo pela incompatibilidade deexistência simultânea de casamento e união estável, tem se inclinado nosentido da impossibilidade de divisão da pensão por morte entre cônjugesobrevivente e a concubina com quem o falecido tenha mantido relaçãoextra-conjugal concomitante ao casamento. Todavia, (...) adoto o posicionamentono sentido de que não deve o julgado se afastar da realidade social, sendopossível a divisão da pensão entre viúva e a companheira [concumbina](...)”. 2 - Apontados como paradigmas da divergência: a) REsp nº. 813.175/RJ; b) PEDILEF nº. 200770950160607; c) PEDILEF nº. 200640007098359 e d) RE 590779 ,nos quais se fixou, em síntese, o entendimento de que a pensão por mortedeve ser deferida apenas à esposa ou à companheira, não cabendo o rateiocom concubina. Caracterização da divergência. 3 - A jurisprudência dominante do STJ e da TNU, refletida nos paradigmassupracitados, bem como no PEDILEF nº. 200872950013668, Rel. Juíza FederalSimone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011, julgado na forma doart. 7º do RI TNU, reconhece que o concurso entre esposa e companheira para orecebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de “cônjugedivorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão dealimentos”, nos termos do art. 76 , § 2º , da Lei nº. 8.213 /91. Do contrário,não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, quenão gera direito à pensão previdenciária”. De igual modo, já decidiu oSupremo Tribunal Federal no RE 590779 /ES , 1ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio,DJe de 26.03.2009, que a proteção do Estado à união estável alcançaapenas as situações legítimas, nas quais não está incluído o concubinato. 4 – O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relaçãoextra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável peloque não justifica o rateio da pensão por morte entre cônjuge supérstitee concubina. 5 - Incidente de uniformização conhecido e provido para, reafirmando a tesede que não há concurso entre esposa e concubina pela pensão previdenciária,julgar improcedente o pedido inicial....

Encontrado em: 21/9/2012 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário PEDIDO

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