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23 de setembro de 2014

Página 1 de 17.543 178 6 10.345 6.859 182 resultados para "Falecido o Segurado, a Viuva tem Direito a Pensão" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9202152055 RJ 92.02.15205-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/1993

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO. FIXAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO PERIÓDICA. - FALECIDO O SEGURADO, A VIUVA TEM DIREITO A PENSÃO; NÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, MAS A 80% (MAIS 10% POR DEPENDENTE) DO QUE O EX-MARIDO FARIA JUS, A TITULO DE PROVENTOS, OBSERVADOS OS CRITERIOS DO ARTIGO 37, INCISOS IV E VIII DO DECRETO -LEI Nr. 357, DE 07.12.91. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 726706 SC 2008.072670-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DO DIREITO À TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ATO QUE, EMBORA IRREGULAR - A APOSENTAÇÃO FOI DEFERIDA À SERVIDORA PÚBLICA CONTEMPLADA PELA ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT, QUANDO SOMENTE FAZIA JUS A ELA O SERVIDOR EFETIVO - NÃO PODE MAIS SER REVISTO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784 , DE 29.1.1999, POIS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA SUA CONCESSÃO. BENEFÍCIO QUE É DEVIDO, PODENDO SER ACUMULADO COM A PENSÃO CONCEDIDA PELO INSS. SEGURADA FALECIDA NA DATA DE 11.11.2005. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATÉ "O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL" ACRESCIDOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE. ART. 40 , § 7º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 , DE 19.12.2003. E ART. 16, INCISO I, DA LEI COMPLR N. 308, DE 22.12.2000. MARÇO INICIAL. DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO E DESDE A DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O MOMENTO EM QUE A PRESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA, COM A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES ADOTADOS NO PROVIMENTO CGJ N. 13/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MUNICÍPIO QUE É ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1.O Município que aposentou a servidora pública falecida tem a obrigação de pagar pensão por morte ao viúvo, ainda que este também faça jus à pensão previdenciária concedida pelo INSS. 2. "De acordo com o disposto no art. 40 , § 7...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Blumenau Apelante: Município de Blumenau

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1257398 RS 2011/0126535-3 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 211 E 7-STJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO REVISIONAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VIÚVA TITULAR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES COMO DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. COGENTE INCIDÊNCIA DO ART. 79 DA LEI N.º 8.213 /91. ESPECIAL PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS INCAPAZES. REGRA DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213 /91 AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A vedação da fluência dos prazos de decadência e prescrição em desfavor do incapaz, consoante dispõe os artigos 198 , inciso I , e 208 , do Código Civil , encerra especial proteção concedida em prol do interesse público, aos direitos daqueles elencados no art. 3º do mesmo diploma, cujo exercício não lhe resta suprimido pelo transcurso do tempo. (Precedentes do STJ). 2. A pensão por morte tem como claro propósito garantir a subsistência da entidade familiar, instituição que também possui específica tutela do Estado, consoante dispõe o art. 226 da Constituição Federal . 3. Diferentemente do que argumentou o Tribunal recorrido, a ocorrência do óbito do segurado inaugura nova relação jurídica entre os dependentes elencados no art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, no qual figuram os filhos não emancipados, e o INSS. 4. Assim, a relevância de não serem os infantes, parte formal na presente ação, não tem o condão de afastar a aplicação do favor legal, porquanto além de não exigir a legislação civil (arts. 198, I, e 208) qualquer outra condição especial dos hipossuficientes, são eles considerados, pela legislação previdenciária (art. 16), dependentes de 1ª classe, cuja presunção de subordinação econômica é absoluta em relação ao segurado falecido. 5. Ademais, a própria natureza alimentar do benefício demonstra que o pleito revisional do valor da pensão por morte não busca apenas o reconhecimento do direito próprio da genitora, mas, sim, de toda a unidade familiar. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando o instituto da decadência....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100033182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. - A viúva de servidor falecido tem direito a pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. - Se o servidor falecido, em separação consensual, obrigou-se ao pagamento de 50% de seus vencimentos líquidos, a título de pensão alimentícia, à ex-cônjuge e aos sete filhos menores do casal, ausente prova de que se tenha exonerado do pagamento e comprovado que os filhos já atingiram a maioridade, é-lhe devida a oitava parte do benefício, ou seja, 6,25%. - Às relações alimentícias aplica-se o princípio da irrepetibilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100072225001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. - A viúva de militar falecido tem direito a pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais. - Se o militar falecido, em separação consensual de suas primeiras núpcias, obrigou-se ao pagamento de 30% de seus vencimentos líquidos, a título de pensão alimentícia à ex-cônjuge e às três filhas menores do casal, ausente prova de que se tenha exonerado do pagamento e comprovado que as filhas já atingiram a maioridade, é-lhe devida a quarta parte do benefício, ou seja, 7,5%. - Às relações alimentícias aplica-se o princípio da irrepetibilidade.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 81806 PB 2001.82.00.005473-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. ART. 5º , INC. XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO . - A Constituição preceitua, no art. 5º, que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". - A impetrante, na qualidade de viúva de segurado do INSS, requereu junto à citada autarquia cópia de procedimento administrativo que culminou com a divisão dos proventos da pensão por morte que receberia com uma ex-companheira do falecido, cuja união estável foi reconhecida. - Não se justifica a denegação das informações pela autoridade coatora quando se constata que a decisão do INSS repercutiu negativamente na esfera jurídica da apelada, e o conhecimento do teor do procedimento administrativo é pressuposto para o exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido, seja na seara administrativa, seja na judicial. Remessa obrigatória improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1880220144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE VIÚVO HOMEM AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DECORRENTE DE FALECIMENTO DE ESPOSA. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DESCABIMENTO. 1. O direito do homem de receber pensão previdenciária fundada pela esposa foi inaugurado com a Constituição de 1988, daí porque não tem direito à pensão em foco viúvo de esposa falecida em 25.02.1988; 2. Antes da Carta Política o exercício deste direito estava vinculado à eventual dependência econômica do marido, incapaz de prover o próprio sustento, hipótese de que os autos não cuidam; 3. Desnecessário analisar a qualidade de segurada da falecida, considerando que o fato gerador da pensão (óbito) ocorrera em momento anterior à vigência da Constituição , sendo tal hipótese suficiente para denegar o benefício; 4. Apelação provida.

DJGO 09/07/2014 - Pág. 112 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

201, INCISO V ASSEGURA A PENSãO POR MORTE DO SEGURADO, HOMEM OU MULHER, AO CôNJUGE OU COMPANHEIRO... TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL HONORÁRIOS JUROS DE MORA 1 PARA OBTER DIREITO à PENSãO... DO ART 11 DESTA LEI" O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/08/2014 - Pág. 982 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DIREITO A RECEBER PENSãO POR MORTE POR AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DOS REQUISITOS DA UNIãO ESTáVEL O ART 7..., DIVORCIADOS OU VIúVOS, OU TENHAM PROLE CEM COMUM, ENQUANTO NãO SE SEPARAREM NO QUE LHE DIZ RESPEITO... E O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/06/2014 - Pág. 664 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFíCIO DE PENSãO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO... PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA à PENSãO COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRâ... ECONOMICAMENTE DO SEGURADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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