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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055873418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO NO DECORRER DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCA DE BENS. PROTESTO CONTRA A VIÚVA-MEEIRA ABUSIVO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, porque o protesto foi efetivado em nome da autora, que não era parte na execução. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva também repelida, porque os dados para o protesto foram fornecidos pelo réu, sendo seu o dever de responder por sua correção. 3. Protesto manifestamente indevido, que teve por escopo coagir a viúva-meeira ao pagamento de débito que não era seu. Questão já analisada nos autos dos embargos à penhora opostos pela viúva. Embora passível de penhora o título executivo judicial (art. 1º da Lei n. 9.492 /97), o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do CC ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055873418, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057045924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DA SUCESSÃO DE SÓCIO FALECIDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA-MEEIRA E HERDEIRA PARA REPRESENTAR A SUCESSÃO. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando-se a execução contra a pessoa dos sócios, sendo um deles, falecido, é de ser incluída a Sucessão no polo passivo, representada pelos herdeiros. Não há falar em ilegitimidade passiva da agravante na medida em que ela não figura pessoalmente no pólo passivo da execução; mas como representante legal da Sucessão. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Manutenção da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70057045924, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 21/10/2013)

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 02233563120098260000 SP 0223356-31.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SEQÜESTRO DE PRECATÓRIO DEFERIDO - EXCLUSÃO DE JUROS EM CONTINUAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - PERDA DO OBJETO - NULIDADE DO PEDIDO DE SEQÜESTRO - REQUERENTE FALECIDO À ÉPOCA DO PEDIDO - IRRELEVÃNCIA - SEQÜESTRO REQUERIDO CONJUNTA MENTE À ESPOSA VI VA - CRÉDITO DECLARADO E PARTILHADO NO ARROLAMENTO DE BENS PELA VIÚVA-MEEIRA E SUCESSORES DO FALECIDO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há mais interesse processual no pleito de exclusão de juros em continuação, tendo em vista que o Agravo Regimental nº 9049539- 98.2008.8.26.0000/50007, interposto pelo Ministério Público, ensejou a reconsideração da decisão agravada e determinou a exclusão dos juros. 2. Nada obstante o falecimento do co-requerente, a petição inicial do pedido de seqüestro manteve-se higida em virtude do aforamento conjunto com sua esposa, não falecida; e o direito material da viúva-meeira e dos sucessores restou devidamente comprovado em virtude da declaração e partilha do crédito no arrolamento de bens. 3. Mandado de segurança denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24932 RS 2000.71.00.024932-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO, REPRESENTADA PELA VIÚVA-MEEIRA. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . POSSIBILIDADE. 1 - Execução fiscal proposta contra pessoa falecida, impõe o reconhecimento da ausência de interesse de agir, condição que impede o prosseguimento do feito executivo que deve, então, ser extinto. 2 - O posterior pedido de redirecionamento não afasta a carência de ação, pois não se trata da hipótese do art. 135 do CTN , mas de endereçamento equivocado da ação. 3 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - § 1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF .

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 34588 MS 2007.034588-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: COMPRA-E-VENDA - BEM IMÓVEL - FIXAÇÃO DO PREÇO E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO - FALECIMENTO DO ALIENANTE-VARÃO - HERANÇA TRANSMITIDA DESDE LOGO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NO MESMO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - SALDO DO PREÇO OBJETO DE ADITIVO CELEBRADO PELA VIÚVA-MEEIRA SEM O CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS - CLÁUSULA RELATIVA AO PAGAMENTO DO SALDO ALTERADA PARA DISPOR SOBRE NOVA MODALIDADE DE OBRIGAÇÃO, TRANSFORMANDO O PAGAMENTO EM DINHEIRO NA ENTREGA DE COISA INCERTA - TRANSMUDAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PARA TROCA - ATO PRATICADO QUANDO NÃO HAVIA SIDO NOMEADO O INVENTARIANTE - INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE NÃO PODERIA ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS E EXIGIR SUAS PARTICIPAÇÕES NO ADITIVO CONTRATUAL - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO PERANTE OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 80 , II , 91 , 1.784 E 1.791 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 992 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053149944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A VIÚVA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, referente a exercícios posteriores ao óbito, descabe a substituição do pólo passivo pela sucessão, tampouco pela viúva meeira. Inaplicabilidade do artigo 43 do CPC . "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula 392 do STJ) REsp 1.045.472/BA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC . Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70053149944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054369186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. Ocorrendo o falecimento da parte, sua representação para figurar em juízo é do espólio; ou, caso não aberto o inventário, da sucessão (todos os seus herdeiros). No caso, havendo prova da inexistência de filhos, é legítima a viúva-meeira, que representa a sucessão, para pleitear direitos do de cujus. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054369186, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1539392020118260000 SP 0153939-20.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de verbas rescisórias do finado - Reconhecimento da viúva-meeira como herdeira que não se aplica em caso de partilha de verbas rescisórias quando existem demais dependentes perante a Previdência Social- Aplicação de norma específica - Lei 6.858 /80 -Apenas os dependentes do falecido perante a Previdência são legitimados para o recebimento das verbas rescisórias - Decisão mantida -Recurso não Provido.

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