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02 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

TJ-MS - Apelação APL 00019640720088120012 MS 0001964-07.2008.8.12.0012 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMPROVAÇÃO DE SER CO-PROPRIETÁRIA DOS BENS DO FALECIDO - REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO COMUM - FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO DECORRER DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO ADMITIDA - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO EM PRESTAR CONTAS DOS PODERES OUTORGADOS PELO MANDANTE PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 570137420118260000 SP 0057013-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: INVENTARIO. SOBREPARTILHA. NUA PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040 E 1041 DO CPC . FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO FORMULADO PELO ÚNICO HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 90667978720098260000 SP 9066797-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DOS CEDENTES DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL APESAR DE NÃO SEREM OS TITULARES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO FATO DE OS HERDEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA E NÃO O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. CORRÉUS CITADOS QUE NÃO CONTESTARAM. HIPÓTESE QUE EXIGIA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO E JUNTAR DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OCORRENDO A REFERIDA EMENDA OS DEMAIS CORRÉUS DEVERÃO SER NOVAMENTE CITADOS. SENTENÇA AFASTADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9209058122008826 SP 9209058-12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: - Ação de cobrança de honorários advocatícios - O contrato havido entre as partes não diz que a base de cálculo sobre a qual incidirão os honorários de 5% é a dos bens efetivamente recebidos pela herdeira, mas sim que o percentual incide sobre o ?valor dos bens a serem recebidos pelos contratantes?, o que significa todo o quinhão a ser recebido em razão da morte do pai da cliente. O contrato atribui, ainda, valor a tal quinhão e, consequentemente, ao valor a ser pago a título de honorários advocatícios, a impedir discussão acerca da base de cálculo e do montante devido. - Alterações no processo, em razão da entrada de nova herdeira e do falecimento da viúva meeira, não podem diminuir o valor dos honorários devidos ao advogado, porque, em vez de patrocinar ação mais simples, passou a patrocinar ação mais complexa. A única alteração que poderia ensejar a redução do valor dos honorários é a destituição do advogado antes do término da ação que patrocinava, e esse fato, analisado junto com o de se ter alterado o procedimento da ação e a base de cálculo, torna correto o arbitramento dos honorários advocatícios feito pelo magistrado na sentença - Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 250570 RS 2000/0021720-4 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSOLVÊNCIA CIVIL DE ESPÓLIO -ART. 751 , II , DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA - SUPOSTARESIDÊNCIA DA FILHA HERDEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 - POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO REFERIDOIMÓVEL AO ADMINISTRADOR DA MASSA. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 751 ,II, do Código de Processo Civil ) não ventilada no v. julgado atacadoe sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórioscompetentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação daSúmula 356/STF. 2 - Conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 8.009 /90, para seconfigurar bem de família, há necessidade que o imóvel seja próprioda entidade familiar e que seus membros nele residam. Compulsando ofeito, verifico não haver qualquer comprovação de que a filhaherdeira do insolvente, juntamente com seu marido e filhos, residamno imóvel em questão. Inaplicabilidade do referida norma legal. Nãocaracterização do imóvel como bem de família. 3 - Não há, ainda, falar-se que somente a metade do bem poderia serarrecadada pelo administrador da massa, sustentando pertencer aoutra metade à viúva-meeira, que não era insolvente. Isto porque ocasamento realizou-se pelo regime da comunhão universal de bens, pormeio do qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suasdívidas passivas se comunicam, conforme o art. 262 do Código Civilde 1916.4 - Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 250570 RS 2000/0021720-4 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSOLVÊNCIA CIVIL DE ESPÓLIO - ART. 751 , II , DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA - SUPOSTA RESIDÊNCIA DA FILHA HERDEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 - POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO REFERIDO IMÓVEL AO ADMINISTRADOR DA MASSA. 1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 751 , II , do Código de Processo Civil ) não ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes, estando ausente o prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 8.009 /90, para se configurar bem de família, há necessidade que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Compulsando o feito, verifico não haver qualquer comprovação de que a filha herdeira do insolvente, juntamente com seu marido e filhos, residam no imóvel em questão. Inaplicabilidade do referida norma legal. Não caracterização do imóvel como bem de família. 3 - Não há, ainda, falar-se que somente a metade do bem poderia ser arrecadada pelo administrador da massa, sustentando pertencer a outra metade à viúva-meeira, que não era insolvente. Isto porque o casamento realizou-se pelo regime da comunhão universal de bens, por meio do qual todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas se comunicam, conforme o art. 262 do Código Civil de 1916 . 4 - Recurso não conhecido

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