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28 de agosto de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22212456420148260000 SP 2221245-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: INVENTÁRIO Cessão de direitos de imóvel Falecimento de viúva meeira e uma das herdeiras durante a tramitação do feito Fatos não informados ao i. juízo a quo Anterior decisão relativa à partilha tornada sem efeito - Indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel - Necessidade de conclusão dos inventários ajuizados em momento posterior - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 00019640720088120012 MS 0001964-07.2008.8.12.0012 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMPROVAÇÃO DE SER CO-PROPRIETÁRIA DOS BENS DO FALECIDO - REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO COMUM - FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO DECORRER DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO ADMITIDA - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO EM PRESTAR CONTAS DOS PODERES OUTORGADOS PELO MANDANTE PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 570137420118260000 SP 0057013-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: INVENTARIO. SOBREPARTILHA. NUA PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040 E 1041 DO CPC . FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO FORMULADO PELO ÚNICO HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90667978720098260000 SP 9066797-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DOS CEDENTES DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL APESAR DE NÃO SEREM OS TITULARES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO FATO DE OS HERDEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA E NÃO O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. CORRÉUS CITADOS QUE NÃO CONTESTARAM. HIPÓTESE QUE EXIGIA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO E JUNTAR DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OCORRENDO A REFERIDA EMENDA OS DEMAIS CORRÉUS DEVERÃO SER NOVAMENTE CITADOS. SENTENÇA AFASTADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11777994 PR 1177799-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, para, de acordo com o art. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE DE OS INVENTÁRIOS SE PROCESSAREM CONJUNTAMENTE.HERDEIROS COMUNS.De acordo com o art. 1.043 do Código Civil, na hipótese de, no curso do Inventário, sobrevir o falecimento do cônjuge meeiro, as heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas se os herdeiros forem os mesmos.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1177799-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO... com o art. 1.043 do Código Civil, na hipótese de, no curso do Inventário, sobrevir o falecimento... o falecimento do cônjuge meeiro, as heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas se os herdeiros...

TJ-SP - Apelação APL 9209058122008826 SP 9209058-12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: - Ação de cobrança de honorários advocatícios - O contrato havido entre as partes não diz que a base de cálculo sobre a qual incidirão os honorários de 5% é a dos bens efetivamente recebidos pela herdeira, mas sim que o percentual incide sobre o ?valor dos bens a serem recebidos pelos contratantes?, o que significa todo o quinhão a ser recebido em razão da morte do pai da cliente. O contrato atribui, ainda, valor a tal quinhão e, consequentemente, ao valor a ser pago a título de honorários advocatícios, a impedir discussão acerca da base de cálculo e do montante devido. - Alterações no processo, em razão da entrada de nova herdeira e do falecimento da viúva meeira, não podem diminuir o valor dos honorários devidos ao advogado, porque, em vez de patrocinar ação mais simples, passou a patrocinar ação mais complexa. A única alteração que poderia ensejar a redução do valor dos honorários é a destituição do advogado antes do término da ação que patrocinava, e esse fato, analisado junto com o de se ter alterado o procedimento da ação e a base de cálculo, torna correto o arbitramento dos honorários advocatícios feito pelo magistrado na sentença - Recurso não provido.

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