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24 de agosto de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

TJ-MT - Apelação APL 00935802920088110000 93580/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO - BEM DA FAMÍLIA - FALECIMENTO DA VIUVA MEEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A FILHA, ORA APELANTE, POSSUA PARTE DO IMÓVEL E NELE RESIDA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1º , DA LEI Nº 8.009 /90 - RECURSO DESPROVIDO. Se a apelante não comprovou a sua parte na propriedade do imóvel e que nele reside com sua família, não poderá o referido bem ser acobertado pelo manto da impenhorabilidade. (Ap 93580/2008, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2009, Publicado no DJE 03/12/2009)

TJ-SP - Apelação APL 01277202920098260003 SP 0127720-29.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: Apelação. Rescisão de contrato. Ação movida em face do espólio do primitivo comprador. Extinção do feito por falta de interesse de agir, ao fundamento de que basta a habilitação do crédito no juízo do inventário. Falecimento da viúva meeira no curso da ação. Questão complexa e que encontra nesta demanda o caminho de discussão adequado. Inadimplência que data desde 2008, e não pode se projetar indefinidamente no tempo. Extinção afastada. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 00019640720088120012 MS 0001964-07.2008.8.12.0012 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMPROVAÇÃO DE SER CO-PROPRIETÁRIA DOS BENS DO FALECIDO - REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO COMUM - FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO DECORRER DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO ADMITIDA - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO EM PRESTAR CONTAS DOS PODERES OUTORGADOS PELO MANDANTE PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 570137420118260000 SP 0057013-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: INVENTARIO. SOBREPARTILHA. NUA PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040 E 1041 DO CPC . FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO FORMULADO PELO ÚNICO HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 90667978720098260000 SP 9066797-87.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DOS CEDENTES DOS DIREITOS RELATIVOS AO IMÓVEL APESAR DE NÃO SEREM OS TITULARES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NO FATO DE OS HERDEIROS SEREM PARTE LEGÍTIMA E NÃO O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. CORRÉUS CITADOS QUE NÃO CONTESTARAM. HIPÓTESE QUE EXIGIA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO E JUNTAR DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OCORRENDO A REFERIDA EMENDA OS DEMAIS CORRÉUS DEVERÃO SER NOVAMENTE CITADOS. SENTENÇA AFASTADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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