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27 de setembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327726 SP 2001/0054498-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. CONTRARIEDADE À LEI N. 8.009 /1990 NÃO IDENTIFICADA. I. Acórdão estadual que não padece de vícios formais, rejeitada a sua alegada nulidade. II. Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n. 8.009 /1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso especial não conhecido.

TJ-MT - Apelação APL 00935802920088110000 93580/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO - BEM DA FAMÍLIA - FALECIMENTO DA VIUVA MEEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A FILHA, ORA APELANTE, POSSUA PARTE DO IMÓVEL E NELE RESIDA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1º , DA LEI Nº 8.009 /90 - RECURSO DESPROVIDO. Se a apelante não comprovou a sua parte na propriedade do imóvel e que nele reside com sua família, não poderá o referido bem ser acobertado pelo manto da impenhorabilidade. (Ap 93580/2008, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/11/2009, Publicado no DJE 03/12/2009)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21414922420158260000 SP 2141492-24.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que indeferiu pleito de processamento conjunto do inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira – Inventário do cônjuge pré-morto que ainda não foi finalizado – Identidade entre os herdeiros e patrimônio a ser partilhado – Inventários que devem ser processados de forma conjunta – Inteligência do artigo 1043 do Código de Processo Civil – Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22212456420148260000 SP 2221245-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: INVENTÁRIO Cessão de direitos de imóvel Falecimento de viúva meeira e uma das herdeiras durante a tramitação do feito Fatos não informados ao i. juízo a quo Anterior decisão relativa à partilha tornada sem efeito - Indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel - Necessidade de conclusão dos inventários ajuizados em momento posterior - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01277202920098260003 SP 0127720-29.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: Apelação. Rescisão de contrato. Ação movida em face do espólio do primitivo comprador. Extinção do feito por falta de interesse de agir, ao fundamento de que basta a habilitação do crédito no juízo do inventário. Falecimento da viúva meeira no curso da ação. Questão complexa e que encontra nesta demanda o caminho de discussão adequado. Inadimplência que data desde 2008, e não pode se projetar indefinidamente no tempo. Extinção afastada. Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 00019640720088120012 MS 0001964-07.2008.8.12.0012 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMPROVAÇÃO DE SER CO-PROPRIETÁRIA DOS BENS DO FALECIDO - REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO COMUM - FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA NO DECORRER DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO ADMITIDA - OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO EM PRESTAR CONTAS DOS PODERES OUTORGADOS PELO MANDANTE PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 570137420118260000 SP 0057013-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: INVENTARIO. SOBREPARTILHA. NUA PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040 E 1041 DO CPC . FALECIMENTO DA VIÚVA MEEIRA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO FORMULADO PELO ÚNICO HERDEIRO DO 'DE CUJUS'. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092827402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: INVENTÁRIO - Deferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel que compõe o acervo hereditário do falecido - Afastamento - Hipótese em que a alienação já é objeto de pedido no inventário dos bens deixados pelo falecimento da viúva meeira - Parte do herdeiro que será discutida quando do acerto final na partilha - Recurso improvido.

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