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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 608 10 177 388 33 resultados para "Falecimento do autor antes da realização de perícia - ..." em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 25/03/2015 - Pág. 659 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PERICIA MEDICA RESTOU INVIABIL IZADA EM RAZAO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. E O RELATORIO. DEC.... TAMBEM CONSTATO QUE A A PARTE AUTORA DESDE 1996 JA PERCEBIA BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEF ICIENTE... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/10/2014 - Pág. 811 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CONCESSAO D O BENEFICIO 3 - OCORRIDO O FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO JULGAMEN TO DEFINITIVO DA AÇÃO..., A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL NESSE SENTIDO: BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTACAO... CON ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/11/2012 - Pág. 317 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE QUE A NOTíCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTECEDE A REALIZAçãO DE AUDIêNCIA, E ATé MESMO A REALIZAçãO... ASSISTENCIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS DE SAúDE, COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/06/2014 - Pág. 718 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS AUTORES COMO BENEFICIáRIOS, PORéM ALEGA QUE O VALOR PRETENDIDO NA PETIçãO INICIAL NãO CONDIZ.../518). APóS, DETERMINOU-SE A REALIZAçãO DE PERíCIA CONTáBIL PARA APURAç ãO DOS BALANCETES DA Ré (F. 518..., OS AUTORES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação Civel AC 415718 CE 0003057-97.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, deverá ser provada tão somente a incapacidade para o trabalho, uma vez que este fato impossibilita a percepção de renda através de atividade laboral própria. Quanto ao segundo requisito, é considerada incapaz de manter e sustentar pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Em conformidade com as certidões acostadas, o autor era interdito, possuindo como curadora a sua esposa Maria Erotilde Maciel Diogo, e veio a falecer durante o curso do processo, fato que impossibilitou a realização de perícia médica. 3. De acordo com os atestados médicos acostados aos autos, o autor era portador de esquizofrenia, sob o código de diagnóstico "CID 10- F20.9", o que o tornaria incapacitado para o trabalho e para os atos da vida civil independente". Por essas razões, deveria ser considerado portador de deficiência para efeito de recebimento de benefício assistencial. 4. Deixou-se de perquirir nos autos acerca da situação econômica do autor por se tratar de matéria estranha à decisão administrativa vergastada. 5. Comprovação dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício assistencial por invalidez que, em virtude do falecimento do autor, não poderá ser aproveitado pela sua herdeira habilitada nos autos. Ela terá direito apenas ao recebimento das parcelas não...

TRF-5 - Apelação Civel AC 415718 CE 2000.81.00.003057-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RESTABELECIMENTO. CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. 1. Nos termos do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente está condicionada à prova do preenchimento dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para que reste atendido o primeiro dos requisitos, deverá ser provada tão somente a incapacidade para o trabalho, uma vez que este fato impossibilita a percepção de renda através de atividade laboral própria. Quanto ao segundo requisito, é considerada incapaz de manter e sustentar pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 2. Em conformidade com as certidões acostadas, o autor era interdito, possuindo como curadora a sua esposa Maria Erotilde Maciel Diogo, e veio a falecer durante o curso do processo, fato que impossibilitou a realização de perícia médica. 3. De acordo com os atestados médicos acostados aos autos, o autor era portador de esquizofrenia, sob o código de diagnóstico "CID 10- F20.9", o que o tornaria incapacitado para o trabalho e para os atos da vida civil independente". Por essas razões, deveria ser considerado portador de deficiência para efeito de recebimento de benefício assistencial. 4. Deixou-se de perquirir nos autos acerca da situação econômica do autor por se tratar de matéria estranha à decisão administrativa vergastada. 5. Comprovação dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício assistencial por invalidez que, em virtude do falecimento do autor, não poderá ser aproveitado pela sua herdeira habilitada nos autos. Ela terá direito apenas ao recebimento das parcelas não...

DJGO 23/10/2014 - Pág. 766 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-SE MISTER REALIZACAO DE PERICIA-MÉDICA, JA QUE A PARTE AUT ORA REQUER A CONCESSAO DE BENEFICIO... ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE R EALIZE-SE A PERICIA NOS TERMOS DO CONVENIO DE N 001/2013/DIREF PA RA TANTO... ACERCA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/09/2016 - Pág. 1853 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O OBITO, A CONDICAO DE SEGURADO NA DATA DO FALECIMENTO E SUA DEPE NDENCIA ECONOMICA, PODENDO SER... SEM INTERRUPCOES, CONFORME PREVISAO DO ART. 15, 1 DA LEI 8.21 3/91. A REQUERENTE, PUGNA PELA REALIZACAO... DE PERICIA MEDICA PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/11/2016 - Pág. 2511 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REFERENTE AO BENEFICIO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA (INCLUIN DO EVENTUAIS PERICIAS ADMINISTRATIVAS) E/OU... JUDICIAL E DE E NORME RELEVANCIA AOS PROCESSOS DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS, NOMEI O PARA A REALIZACAO... INFORMES ...

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 568771 SP 2014/0205706-5

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: .61.12.002690-8). Na mencionada ação, determinou o d. juízo a realização de perícia na requerente... da autora, até antes do seu falecimento, era portadora de doença incapacitante, bem Regional Federal da 3a. Região, assim ementado : AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SUSPENSÃO...

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