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25 de abril de 2014

Página 1 de 76 9 37 22 7 5 resultados para "Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050404870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. Caminhão apreendido com mais de 04 toneladas de carne bovina deteriorada e sem procedência em local de ocorrência de abigeato. Os bens apreendidos, quando interessarem ao processo, não poderão ser devolvidos enquanto não transitar em julgado a sentença final. Decisão mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70050404870, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

TJ-MG - 103440502547980011 MG 1.0344.05.025479-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Forçoso reconhecer que no crime tipificado no art. 272 do Código Penal , o laudo pericial é de suma importância, a fim de se apurar se estão presentes os elementos configuradores do tipo penal. No caso em comento, não restou caracterizada a nocividade à saúde ou a redução do valor nutritivo do leite fornecido pelo apelado, razão pela qual deve ser mantido o édito absolutório.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50268751620134040000 5026875-16.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IÇARA. ART. 40 DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . RECEPTAÇÃO. ART. 272 , § 1º-A, DO CP . FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ART. 288 DO CP . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 8.137 /90. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS (ART. 312 DO CPP ). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 580 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Objetiva o impetrante a substituição da prisão preventiva decretada, no bojo da denominada Operação Içara, em desfavor da paciente, por ter praticado, em tese, os delitos previstos no artigo 40 da Lei nº 9.605 /1998, no artigo 288 do Código Penal , no artigo 180 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , no artigo 272 , § 1º-A, do Código Penal , e no art. 7º , IX , da Lei nº 8.137 /1990, por medida (s) cautelar (es) alternativa (s) do artigo 319 do CPP sustentando a ausência dos seus requisitos. 2. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da reiteração delitiva. 3. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria em relação à paciente restaram plenamente demonstrados pelas provas colhidas na investigação, especialmente dos autos de prisão em flagrante e das interceptações telefônicas. 4. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração da paciente na prática de infrações penais, especialmente da mesma espécie. 5. Preenchidos os requisitos legais, consistentes na prova da existência do crime e nos indícios suficientes da autoria, e havendo elementos suficientes e concretos a configurar a decretação da prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, é de ser mantida a prisão da paciente, não se observando ilegalidade a embasar a concessão da ordem. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.409 /11, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, já que não se apresentam eficazes a obstar o agir delituoso, bem como evitar que deixe a paciente de atender ao chamado do Poder Judiciário. 7. Não há como estender os efeitos do benefício previsto no artigo 580 do CPP à paciente, uma vez que, para se operar a benesse prevista na legislação pátria, faz-se mister não apenas a identidade fática, mas também a perfeita igualdade das circunstâncias pessoais, o que não ocorre no presente caso. 8. Denegação da ordem de habeas corpus....

TJ-DF - HBC HC 44630420098070000 DF 0004463-04.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APONTA FATOS OBJETIVOS E PROVADOS NOS AUTOS QUE ESTEJAM A INDICAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENTÃO INEXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, MUITO MENOS ILEGAL, QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É PASSAPORTE PARA A LIBERDADE, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 35034820098070000 DF 0003503-48.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APONTA FATOS OBJETIVOS E PROVADOS NOS AUTOS QUE ESTEJAM A INDICAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AO INVÉS DE APENAS FAZER REFERÊNCIA ABSTRATA ÀS HIPÓTESES DO ART. 312 , DO CPP -, ENTÃO INEXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, MUITO MENOS ILEGAL, QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. ACRESCENTE-SE A ESSES ARGUMENTOS O FATO DE QUE O PACIENTE É "PROMOTER" DE FESTAS E, SEGUNDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VENDE NESSAS FESTAS A BEBIDA CUJA ADULTERAÇÃO É A ELE ATRIBUÍDA, AÍ CONCRETIZADO O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE A PRISÃO CAUTELAR VISA A EVITAR. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É PASSAPORTE PARA A LIBERDADE, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ADEMAIS, IN CASU, TAIS FATOS SEQUER RESTARAM COMPROVADOS. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 993080399085 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: Art. 272 do CP . Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Whisky falsificado. Pretendida absolvição, à falta de prova. Cinco agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condena dono do negócio, reiteradamente confesso, bem como taxista que transportava garrafas vazias. Fornecedor das garrafas não denunciado. Agentes flagrados justamente quando encaixotavam as garrafas, já cheias, absolvidos.Solução distinta para situações, na essência, semelhantes.Afronta ao princípio da isonomia. Absolvição do transportador decretada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7820195 PR 0782019-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 782.019-5, (NPU 0016074-31.2011.8.16. 0000), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. WALTER RONALDO BASSO PACIENTE: ADAUTO DE MOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ART. 272 , § 1º , CP ), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CP ) E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293 , INCISO I , CP ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO DEMONSTRADO COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EDRSE 2713 MG 2008.38.02.002713-1 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA COM BASE NOS ARTIGOS 272 E 288 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: EXISTÊNCIA QUANTO A DETERMINADA TESE. OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. 1. Acertadamente foi interposto recurso em sentido estrito pelo órgão acusador com supedâneo no artigo 587 do Código Penal , pois os autos principais não poderiam subir a este Regional, uma vez que prejudicaria o andamento da instrução e o julgamento do mérito da causa em relação ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (artigo 272 do CP ), objeto de recebimento da denúncia. Omissão reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade. 3. O julgador não é obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, o acórdão contém fundamento pertinente e bastante à conclusão a que chegou. A adoção de posicionamento contrário aos dos embargantes implicou em rejeição de suas teses defensivas expostas nas contra-razões do recurso em sentido estrito. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alterar o resultado do julgamento.

Encontrado em: A Turma acolheu em parte os embargos declaratórios, sem, contudo, alterou o resultado

Moka quer transformar adulteração de alimentos em crime hediondo

Os delitos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios podem... e nocivas no fornecimento de produtos e serviços. Conforme o senador, são cada vez ...

Notícia Jurídica • Senado • 22/07/2013

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2907804 PR Habeas Corpus Crime 0290780-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ALVARÁ DE SOLTURA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Cessada a manutenção do paciente em ergástulo público, resta sem objeto o remédio constitucional, julgando-se prejudicada a ordem impetrada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 290,780-4, da Vara de Inquéritos de Curitiba, em que é impetrante BEL. MARÍLIA LUCCA, paciente LISETE APARECIDA ZUCHI e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE CURITIBA. A Bel. Marília Lucca ingressou com o presente Habeas Corpus em favor de Lisete Aparecida Zuchi, alegando ser vítima de constrangimento ilegal, em razão da negativa do pedido de liberdade provisória, vez que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Recebido o mandamus, o MM. Juiz da causa informou que referida paciente, apesar de primária, com bons antecedentes e residência fixa, não demonstrou ocupar trabalho lícito, razão pela qual, o pedido de liberdade provisória foi denegado (fls. 62/64). A liminar foi denegada (fls. 76/77) A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 81/86, opinou pelo conhecimento e provimento do writ. É o relatório. VOTO: 1. Preliminarmente, há que se ressaltar que, em contato via telefone com a 3ª Vara Criminal de Curitiba, a denúncia foi recebida em data de 31 de março de 2005, estando o interrogatório da paciente marcado para 20 de abril de 2005, sendo, em seguida, noticiada a concessão da liberdade provisória da paciente, em data de 07 de abril do corrente ano, cuja certidão, enviada via fax, deverá ser juntada aos autos, conforme despacho retro. Assim, "tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o art. em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, Ed. Saraiva, 3ª edição, 1998, pp. 465/466). 2. Assim, cessado o ato que originou a motivação jurídica responsável pela impetração da ação constitucional, à luz o art. 659, ausente o objeto. Em razão do exposto, consoante disposto no referido artigo, a extinção do feito se impõe. DECISÃO; ACORDAM os Senhores Desembargadores Integrantes da Sexta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido, na forma do voto relatado. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: LÍDIO J. R. DE MACEDO (Presidente com voto) e MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. Curitiba, 14 de abril de 2005 . ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator...

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