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25 de outubro de 2014

Página 1 de 360 9 1 56 287 8 resultados para "Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - HBC HC 44630420098070000 DF 0004463-04.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APONTA FATOS OBJETIVOS E PROVADOS NOS AUTOS QUE ESTEJAM A INDICAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENTÃO INEXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, MUITO MENOS ILEGAL, QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É PASSAPORTE PARA A LIBERDADE, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 35034820098070000 DF 0003503-48.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APONTA FATOS OBJETIVOS E PROVADOS NOS AUTOS QUE ESTEJAM A INDICAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AO INVÉS DE APENAS FAZER REFERÊNCIA ABSTRATA ÀS HIPÓTESES DO ART. 312 , DO CPP -, ENTÃO INEXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, MUITO MENOS ILEGAL, QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. ACRESCENTE-SE A ESSES ARGUMENTOS O FATO DE QUE O PACIENTE É "PROMOTER" DE FESTAS E, SEGUNDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VENDE NESSAS FESTAS A BEBIDA CUJA ADULTERAÇÃO É A ELE ATRIBUÍDA, AÍ CONCRETIZADO O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE A PRISÃO CAUTELAR VISA A EVITAR. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É PASSAPORTE PARA A LIBERDADE, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ADEMAIS, IN CASU, TAIS FATOS SEQUER RESTARAM COMPROVADOS. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7820195 PR 0782019-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 782.019-5, (NPU 0016074-31.2011.8.16. 0000), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. WALTER RONALDO BASSO PACIENTE: ADAUTO DE MOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ART. 272 , § 1º , CP ), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CP ) E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293 , INCISO I , CP ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO DEMONSTRADO COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2907804 PR Habeas Corpus Crime 0290780-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ALVARÁ DE SOLTURA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Cessada a manutenção do paciente em ergástulo público, resta sem objeto o remédio constitucional, julgando-se prejudicada a ordem impetrada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 290,780-4, da Vara de Inquéritos de Curitiba, em que é impetrante BEL. MARÍLIA LUCCA, paciente LISETE APARECIDA ZUCHI e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE CURITIBA. A Bel. Marília Lucca ingressou com o presente Habeas Corpus em favor de Lisete Aparecida Zuchi, alegando ser vítima de constrangimento ilegal, em razão da negativa do pedido de liberdade provisória, vez que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Recebido o mandamus, o MM. Juiz da causa informou que referida paciente, apesar de primária, com bons antecedentes e residência fixa, não demonstrou ocupar trabalho lícito, razão pela qual, o pedido de liberdade provisória foi denegado (fls. 62/64). A liminar foi denegada (fls. 76/77) A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 81/86, opinou pelo conhecimento e provimento do writ. É o relatório. VOTO: 1. Preliminarmente, há que se ressaltar que, em contato via telefone com a 3ª Vara Criminal de Curitiba, a denúncia foi recebida em data de 31 de março de 2005, estando o interrogatório da paciente marcado para 20 de abril de 2005, sendo, em seguida, noticiada a concessão da liberdade provisória da paciente, em data de 07 de abril do corrente ano, cuja certidão, enviada via fax, deverá ser juntada aos autos, conforme despacho retro. Assim, "tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o art. em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado, vol. 2, Ed. Saraiva, 3ª edição, 1998, pp. 465/466). 2. Assim, cessado o ato que originou a motivação jurídica responsável pela impetração da ação constitucional, à luz o art. 659, ausente o objeto. Em razão do exposto, consoante disposto no referido artigo, a extinção do feito se impõe. DECISÃO; ACORDAM os Senhores Desembargadores Integrantes da Sexta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o pedido, na forma do voto relatado. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: LÍDIO J. R. DE MACEDO (Presidente com voto) e MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. Curitiba, 14 de abril de 2005 . ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator...

Moka quer transformar adulteração de alimentos em crime hediondo

Os delitos de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos... alimentícios podem se tornar crimes hediondos. Projeto de lei com esse objetivo ( PLS 228/2013 ) foi... e ...

Notícia Jurídica • Senado • 22/07/2013

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429988 PE 2012/0011928-6

Data de publicação: 09/10/2013

Decisão: (Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios). Foi dispensada... de produto alimentício (art. 272, § 1.º, do Código Penal). A propósito, confira-se o seguinte trecho...):   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429988 PE 2012/0011928-6

Data de publicação: 09/10/2013

Decisão: (Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios). Foi... contra a Incolumidade Pública - FalsificaçãoCorrupçãoAdulteraçãoAlteração de Substância ou Produtos... de falsificação de produto alimentício (art. 272 , § 1.º , do Código Penal ). A propósito, confira...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10570130012810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 7º , IX , DA LEI Nº 8.137 /90. - Se estão ausentes algumas elementares do tipo penal do art. 272 do Código Penal , mostra-se descabida a condenação do réu. - Se o consumidor foi induzido em erro e adquiriu um produto ao invés de outro, resta configurado o crime previsto no art. 7º , inc. VII , da Lei 8137 /90.

A (In) Constitucionalidade da Lei dos Remédios: Artigos 272 e 273 do Código Penal - Breve análise crítica.

ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios ou produtos destinados a fins terapêuticos.... Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/06/2009

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110043341 SC 2011.004334-1 (Acórdão)

Data de publicação: 08/07/2013

Decisão: , CORRUPÇAO, ADULTERAÇAO OU ALTERAÇAO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ART. 272 , 1º , DO CP.../8). O álcool utilizado pelos acusados nas falsificações era para fins carburantes, bem como as bebidas... falsificadas continham produtos químicos fora dos padrões, o que tornava a bebida que guardavam...

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