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Jusbrasil
31 de agosto de 2016

Página 1 de 769 9 7 147 596 11 resultados para "Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - HBC HC 44630420098070000 DF 0004463-04.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APONTA FATOS OBJETIVOS E PROVADOS NOS AUTOS QUE ESTEJAM A INDICAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENTÃO INEXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, MUITO MENOS ILEGAL, QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É PASSAPORTE PARA A LIBERDADE, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - HBC HC 35034820098070000 DF 0003503-48.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE SE APÓIA EM FATOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APONTA FATOS OBJETIVOS E PROVADOS NOS AUTOS QUE ESTEJAM A INDICAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AO INVÉS DE APENAS FAZER REFERÊNCIA ABSTRATA ÀS HIPÓTESES DO ART. 312 , DO CPP -, ENTÃO INEXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO, MUITO MENOS ILEGAL, QUE ESTEJA A MERECER REPARO PELA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. ACRESCENTE-SE A ESSES ARGUMENTOS O FATO DE QUE O PACIENTE É "PROMOTER" DE FESTAS E, SEGUNDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, VENDE NESSAS FESTAS A BEBIDA CUJA ADULTERAÇÃO É A ELE ATRIBUÍDA, AÍ CONCRETIZADO O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE A PRISÃO CAUTELAR VISA A EVITAR. 2. O FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É PASSAPORTE PARA A LIBERDADE, COMO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ADEMAIS, IN CASU, TAIS FATOS SEQUER RESTARAM COMPROVADOS. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2907804 PR Habeas Corpus Crime 0290780-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ALVARÁ DE SOLTURA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. Cessada a manutenção do paciente em ergástulo público, resta sem objeto o remédio constitucional, julgando-se prejudicada a ordem impetrada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 290,780-4, da Vara de Inquéritos de Curitiba, em que é impetrante BEL. MARÍLIA LUCCA, paciente LISETE APARECIDA ZUCHI e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE CURITIBA. A Bel. Marília Lucca ingressou com o presente Habeas Corpus em favor de Lisete Aparecida Zuchi, alegando ser vítima de constrangimento ilegal, em razão da negativa do pedido de liberdade provisória, vez que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Recebido o mandamus, o MM. Juiz da causa informou que referida paciente, apesar de primária, com bons antecedentes e residência fixa, não demonstrou ocupar trabalho lícito, razão pela qual, o pedido de liberdade provisória foi denegado (fls. 62/64). A liminar foi denegada (fls. 76/77) A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 81/86, opinou pelo conhecimento e provimento do writ. É o relatório. VOTO: 1. Preliminarmente, há que se ressaltar que, em contato via telefone com a 3ª Vara Criminal de Curitiba, a denúncia foi recebida em data de 31 de março de 2005, estando o interrogatório da paciente marcado para 20 de abril de 2005, sendo, em seguida, noticiada a concessão da liberdade provisória da paciente, em data de 07 de abril do corrente ano, cuja certidão, enviada via fax, deverá ser juntada aos autos, conforme despacho retro. Assim, "tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o art. em exame...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51324 RS 2014/0226164-8 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO A CONSUMO (LEITE). PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. RECLAMO EM PARTE PROVIDO. 1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282 , § 6º , do CPP . 3. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais dos agentes, primários, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 5. Recurso provido, em menor extensão, para, confirmando a liminar deferida, revogar a custódia preventiva dos recorrentes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 , I , III , IV , V , VI e VIII , do CPP , devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429988 PE 2012/0011928-6

Data de publicação: 09/10/2013

Decisão: (Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios). Foi dispensada... de produto alimentício (art. 272, § 1.º, do Código Penal). A propósito, confira-se o seguinte trecho...):   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1429988 PE 2012/0011928-6

Data de publicação: 09/10/2013

Decisão: (Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios). Foi... contra a Incolumidade Pública - FalsificaçãoCorrupçãoAdulteraçãoAlteração de Substância ou Produtos... de falsificação de produto alimentício (art. 272 , § 1.º , do Código Penal ). A propósito, confira...

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 115517 PR

Data de publicação: 12/03/2013

Decisão: Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4192230 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART.272, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1 - A existência de lastro probatório mínimo, e, mais, constituindo o fato narrado na denúncia, em tese, infração penal, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.

Encontrado em: . HABEAS CORPUS. ART.272, §1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO... DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7820195 PR 0782019-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS Nº 782.019-5, (NPU 0016074-31.2011.8.16. 0000), DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO IMPETRANTE: Adv. WALTER RONALDO BASSO PACIENTE: ADAUTO DE MOURA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (ART. 272 , § 1º , CP ), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CP ) E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293 , INCISO I , CP ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO DEMONSTRADO COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14099562620158120000 MS 1409956-26.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que demonstrada a materialidade, bem como os indícios de autoria, uma vez ausentes os demais pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal, não há necessidade de decretar-se a prisão preventiva. Se os elementos de convencimento indicam a necessidade de discreto controle estatal sobre a paciente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente. Habeas Corpus a que se concede em parte, para o fim de substituir a custódia cautelar por medidas restritivas outras.

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